TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
Nº 01/2024 - QUALIVIDA

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações
necessárias à contratação de serviço de buffet para 250 (duzentos e cinquenta)
pessoas, objetivando subsidiar a realização do evento em prol do Dia
Internacional da Mulher, a ser destinado as servidoras, colaboradoras e
estagiárias da Justiça Eleitoral do Amazonas.

1.2. O evento será realizado no dia 09 de março de 2024, no 4º Andar do Prédio
Sede do TRE-AM, às 09h.

1.3. Catser: 12807 (buffet)

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A solução adotada de contratação dos serviços identificados no item 2, é a
única solução possível, pois o TRE-AM não dispõe de meios próprios para fazer
frente às necessidades existente para execução do evento do Dia Internacional
da Mulher.

2.2. A ação encontra-se diretamente relacionada à missão deste TRE-AM, de
garantir a legitimidade do processo eleitoral para fortalecer a democracia,
levando a Justiça Eleitoral mais próximo de todos, com objetivo de:

a. Aprimorar o processo eleitoral;
b. Facilitar o acesso à Justiça Eleitoral;
c. Prestar serviços de excelência;
d. Aprimorar a comunicação externa;
f. Promover ações sociais e ambientais.
g. Inclusão social.

2.3. Dessa forma, O Grupo Gestor de Qualidade de Vida no Trabalho, após reuniões
com a Diretoria deste regional, idealizou o evento do Dia Internacional da
mulher como forma de promover atividades para suas servidoras, bem como
meios para uma melhor interação no ambiente de trabalho.

Termo de Referência (TR) 0000160054 SEI 0002886-15.2024.6.04.0000 / pg. 1
2.4. Sendo assim, para otimizar o horário disponível para o evento, deliberou-se
sobre a possibilidade de que as refeições fossem realizadas nas dependências
da própria sede, com o objetivo de evitar a ausência ou o afastamento dos
servidores

2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

2.1. São requisitos da contratação:

2.1.1. O fornecimento de cardápio para coffee break, contendo no mínimo os
itens abaixo:
M E N U
BEBIDAS:
ÁGUA MINERAL COM E SEM GÁS
CAFÉ, LEITE, CHOCOLATE
SUCO NATURAL (2 SABORES)
PÃES E BOLOS
BAGUETES RECHEADAS COM PEITO DE PERU E PASTA DE QUEIJO
PÃO BRIOCHE COM PASTA DE FRANGO
BOLO DE LARANJA
QUADRADINHOS DE BROWNIES
OUTROS:
TÁBUA DE FRUTAS
FOLHADOS DE QUEIJO E CUPUAÇU
MINI CROASSANT DE PEITO DE PERU E QUEIJO

2.1.2. O fornecimento de louças em porcelana, inox e vidro de primeira qualidade;
2.1.3. A montagem e desmontagem do buffet.
2.2. A data do evento será no dia 06 de março de 2024, às 10h:
2.3. A contratação se dará por lote único, considerando a correlação dos materiais,
não havendo vantagem em realizar a separação por itens.

3. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

3.1. A execução do objeto consiste na prestação de serviço de buffet, conforme
cardápios constantes no item anterior.
3.2. Serão disponibilizados 02 (dois) garçons para auxiliar na execução dos serviços,
estando o preço do profissional já incluso no valor do buffet.
3.3 A montagem e desmontagem do buffet;
Termo de Referência (TR) 0000160054 SEI 0002886-15.2024.6.04.0000 / pg. 2
3.3. Os serviços serão executados nas dependências do 4º andar, Prédio Sede do TRE-
AM situado à Av. André Araújo, n. 200, bairro Aleixo, Manaus/AM.
3.4. Data do evento: 08 de março de 2024, às 09h.

Obrigações Do Contratante
3.5. São obrigações do Contratante:
3.5.1. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus
termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 2
(dois) dias úteis do seu recebimento.
3.5.2. Efetuar o pagamento devidamente atestado pela unidade solicitante, no
prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações
relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que
solicitado.
3.5.3. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto
contratual.

Obrigações Da Contratada
3.6. São obrigações da Contratada:
3.6.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como, pelos danos diretos
e indiretos, causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo na entrega do material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o
acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
3.6.2. Ser sediada ou possuir filial e/ou representação no Município de Manaus-
AM.
3.6.3. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços.
3.6.4. Apresentar seus funcionários, na execução dos serviços, devidamente
identificados com crachás, com os mínimos requisitos de higiene pessoal, não
será permitida a entrada de funcionário usando camiseta regata, bermudas,
shorts ou outro vestuário inadequado.
3.6.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o
objeto deste Termo de Referência, nem subcontratar qualquer dos serviços a que
está obrigada, sem prévio assentimento por escrito do Contratante.
3.6.6. Colocar à disposição da Contratante um telefone de pronto atendimento.

4. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

4.1. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-
se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a
conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do
objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei n. 14.133/2021,
devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

4.1.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as
Termo de Referência (TR) 0000160054 SEI 0002886-15.2024.6.04.0000 / pg. 3
providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

4.1.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

4.1.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para
a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam
decisões e/ou providências que ultrapassem a sua competência.

4.1.4. Realizar a liquidação de despesa da prestação do serviço.

5. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

5.1. Pela execução do serviço contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor
acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste
Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

5.2. O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota
Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação
financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou
inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta
corrente, mediante Ordem Bancária.

5.3. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis.

5.4. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em
nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e
remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

5.5. Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada
deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo II);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF
n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida
ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.

5.6. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior,
será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a
responsabilidade pelo atraso no pagamento.

5.7. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva
constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta
comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;

5.8. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito
referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;
Termo de Referência (TR) 0000160054 SEI 0002886-15.2024.6.04.0000 / pg. 4

5.9. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados
exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização
financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do
efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por
cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte
fórmula:

I= (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

6.1. Considerando o valor estimado do serviço, verifica-se a possibilidade de
contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei n.
14.133/2021.

6.2. Considerando, também, a proximidade da data do evento e a necessidade de
contratação de empresa local para a realização do serviço, verifica-se a
inviabilidade da adoção do Sistema de Dispensa Eletrônica para a efetivação da
contratação. Desta forma, sugere-se a consulta direta ao mercado local.

7. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.1. O preço médio da contratação foi estimado em R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais), com base em pesquisa de preços junto ao mercado especializado local.

7.2. A metodologia adotada para obtenção do preço estimado foi a média aritimética,
considerando o mínimo de 03 (três) propostas.

8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta do Programa
de Trabalho 02.122.0033.20.GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa
– AÇÃO 20GP.

9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. A Contratada poderá ser responsabilizada administrativamente pelas infrações
que cometer, por ação ou omissão, em especial, pelas infrações constantes no art.
155 da Lei n. 14.133/2021.
Termo de Referência (TR) 0000160054 SEI 0002886-15.2024.6.04.0000 / pg. 5

9.2. Poderão ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas as sanções
definidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, garantido à Contratada o contraditório e a
ampla defesa.

Manaus, AM, (Assinado Eletronicamente)

KAIO AUGUSTO COELHO MUNHOZ
SUBCOORDENADOR QUALIVIDA

DE ACORDO:

EVELYN ACORDI MAKAREM
SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

ANEXO I
PROPOSTA COMERCIAL (Modelo)

Proposta que faz a empresa ________, inscrita no CNPJ sob o n. ________, portadora da
Inscrição Estadual n. _____, situada na cidade de ________, na Rua/Av./Trav. ________, n.
________, bairro ________, CEP _______, nos termos do Edital de Pregão n. _______, no
valor global de R$ _________ (_________).
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)

1
Contratação de serviço de
buffet para subsidiar a
realização do evento para 250
pessoas, no dia 08 de março
de 2024.
01 Unidade 
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (R$) 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

MEIOS DE CONTATO
Fone:
Termo de Referência (TR) 0000160054 SEI 0002886-15.2024.6.04.0000 / pg. 6
Fax:
E-mail:

DADOS BANCÁRIOS
Nome do Banco:
Código do Banco:
Nome da Agência:
Código da Agência
Número da Conta-Corrente

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA QUE ASSINARÁ O
TERMO DE CONTRATO
Nome Completo:
Profissão:
CPF:
Nº da Carteira de Identidade:
Órgão Expedidor da Carteira de Identidade:
Data de Expedição da Carteira de identidade:
Domicílio (Com endereço completo):
Cargo na Empresa:

OUTROS DADOS RELATIVOS À PROPOSTA
Prazo de Validade: 60 (sessenta) dias.

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
ANEXO II
CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1 - CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2 - CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3 - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver
(Fonte 08).
(Texto do Documento)

Termo de Referência (TR) 0000160054 SEI 0002886-15.2024.6.04.0000 / pg. 7
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas

A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º
XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço
Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu
faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por
Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º ________, de REFERENTE
A SERVIÇO DE BUFFET PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO
“DIA INTERNACIONAL DA MULHER, CONTENDO CAFÉ DA MANHÃ, PARA 250 PESSOAS,
NOS DIA 08/03/2024, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2024] e
Nota de Empenho n.º [2024NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos pede deferimento.
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]

Documento assinado eletronicamente por KAIO AUGUSTO COELHO MUNHOZ, Fiscal de
Contrato, em 01/03/2024, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000160054 e o código CRC 239D2D21.
Processo nº 0002886-15.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000160054 versão: 2
Termo de Referência (TR) 0000160054 SEI 0002886-15.2024.6.04.0000 / pg. 8