TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Rua Francisco Barroncas, S/N - Bairro Santa Luzia - CEP 69240-000 - Autazes - AM - www.tre-am.jus.br
TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA nº. 05/2023 - 35ª ZE-TRE/AM
1 - OBJETO

1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias para a
aquisição, por dispensa de licitação, de material de consumo - Gás Engarrafado (gás de cozinha, gás
liquefeito de petróleo - GLP, em botijões de 13 Kg - P13) e Gênero de Alimentação (água mineral em
garrafões de 20L), de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidades.

1.2 A aquisição em tela refere-se à material do tipo comum, comercializados de maneira ordinária por
empresas que operam no ramo de fornecimento/comercialização de gás de cozinha - gás liquefeito de
petróleo - GLP e de Gêneros de Alimentação.

1.3 Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa
de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.

2 - JUSTIFICATIVA

2.1 A aquisição visa garantir a continuidade das atividades da copa/cozinha e o fornecimento de água
mineral para servidores e usuários dos serviços do Cartório Eleitoral da 35 ª Zona Eleitoral /Autazes/AM.
2.2 As quantidades relacionadas visam à manutenção e fornecimento durante o período de 12 (doze)
meses.
2.3 A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos
requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 552/2016, 30 de junho de 2016.

3 - PRAZO DE ENTREGA

3.1 A entrega/disponibilização dos tíquetes ou vouchers deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis a
contar da data de retirada/recebimento da correspondente Nota de Empenho.

3.2 A entrega do material (carga/botijão de gás 13Kg - P13 e ou água mineral em garrafões de 20L) deverá
ser feita em até 01 (um) dias útil a contar da data da solicitação pela Fiscalização do Contrato.

3.3 Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas da
contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, sendo assegurada a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos
nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente,
e apresentada até o último dia do referido prazo.

4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

4.1 Lei nº. 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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4.2 Lei Complementar nº. 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa Pequeno
Porte, com suas atualizações.

4.3 Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação - TRE/AM, aprovado pela
Portaria nº. 552/2016, 30 de junho de 2016.

4.4 Resolução ANP Nº 51, de 30.11.2016 – DOU 02.12.2016 – Estabelece os requisitos necessários à
autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) e a sua
regulamentação.

5 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a administração Pública Federal, em
conformidade com os ditames da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores.

5.2 Possuir o Certificado de Regularização do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e
da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

6 - CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO

6.1 A entrega dos tíquetes ou vauchers e posteriormente do material, deverá efetuar-se no Cartório Eleitoral
da 35ª Zona Eleitoral - Autazes/AM, situado na Rua Francisco Barroncas, s/n, Bairro: Santa Luzia -
Autazes/AM, entre segunda e sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
6.2 Havendo alteração nos dias de entrega, horário e/ou no endereço de entrega, os mesmos serão
informados/disponibilizados, por e-mail ou ofício (encaminhado via fax ou entregue diretamente na Sede da
Contratada), por ocasião da entrega da Nota de Empenho ou do pedido de fornecimento.

6.3 Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa
qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade,
observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens
originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o
local de entrega.

7 - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS

7.1 Os tíquetes ou vouchers serão recebidos pela Fiscalização do Contrato acompanhados da Nota Fiscal e
demais documentos necessários ao pagamento, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados dos
referidos documentos ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I.

7.1.1 No caso de recusa no recebimento, dos tíquetes ou vouchers, pela Fiscalização do Contrato,
devidamente justificada no ato da entrega, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o
último dia do prazo fixado no item 3.1.
7.2 Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da
empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

7.3 O recebimento do serviço será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal do Contrato se, no
momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de
plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar sinais de violação ou defeitos, falhas ou
imperfeições que impeçam sua utilização.

7.4 No caso de recusa no recebimento, dos serviços, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada
no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à
substituição/regularização até o término do expediente do prazo fixado no item 3.1.

7.5 A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou
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pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de
substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da comunicação pelo
Fiscal do Contrato. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da
comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.

7.5.1 A fiscalização do Contrato irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, por meio de e-mail,
fax ou diretamente na Sede da Contratada, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.

7.5.2 Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da Sede do Cartório Eleitoral, a
contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1, 7.4 e 7.5 deste
Termo de Referência.

7.5.3 A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.

7.6 Após verificado a perfeita execução dos serviços, em relação às especificações contidas neste Termo
de Referência, a Fiscalização do Contrato irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião
na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste
Termo.

7.7 Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo
por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar
toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

8 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e
quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

8.2 Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo
estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos
incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

8.3 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo
ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
9.2 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
9.3 Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da
Contratação.
9.4 Em caso de rescisão contratual, após a entrega dos tíquetes ou vouchers, fica obrigado à contratada
restituir, em pecúnia, os valores dos tíquetes ou vouchers não utilizados, devidamente corrigidos, mediante
Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida pelo TRE-AM, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis.

9 . 5 Caso a CONTRATANTE não utilize todos os tíquetes ou vouchers, até o final do contrato, a
CONTRATADA deverá restituir, em pecúnia, os valores dos tíquetes ou vouchers não utilizados,
devidamente corrigidos, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida pelo TER-AM, cujo
pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

10 - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
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10.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo
Fiscal do Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de
acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do
objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, devendo executar,
ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
10.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências
necessárias ao seu fiel cumprimento.
10.1.2 Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.
10.1.3 Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem
a sua competência.
10.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos tíquetes ou
vouchers e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à
Portaria TRE-AM nº295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à
fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3 abaixo.
11 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
11.1 Pelo regular fornecimento dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à
contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com
os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou
acréscimos.
11.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento por meio de crédito em
conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a
partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os
documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência.
11.3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente
entregues, a contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com as notas
fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
11.3.1 Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II;
11.3.2 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de
dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, sob
pena de retenção tributária;
11.4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será
consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da solicitação de
liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a
liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a
Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação
perante os institutos citados.
11.5 Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou contribuições,
previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento, quando comprovadamente
cabíveis à contratada tais retenções.
12 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho,
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02.122.0570.20GP.0013 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No
Estado do Amazonas.
13 - FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
13.1 A aquisição da execução dos serviço com os fornecedores será formalizada por intermédio
de notas de empenho de despesa.
14 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido
pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às
penalidades estabelecidas nas Lei nº. 14.133/2021.
14.2 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, na entrega dos tíquetes ou vouchers
e ou no atendimento das solicitações de fornecimento de material, sujeitará o contratado à multa
de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da
obrigação não cumprida dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por
cento).
14.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as
seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a) Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega dos
tíquetes ou vouchers, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 15.1 e 3.1,
respectivamente, deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o
valor da Nota de Empenho;

b) Multa, em razão da não realização dos serviços, que poderá ser aplicada
após os prazos fixados nos itens 3.1, 7.4 e 7.5, deste Termo de Referência, no percentual de
30% (trinta por cento) do valor dos materiais não entregues.

c) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do
SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das
demais cominações legais;
14.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial;

b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e
descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
14.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM,
segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão
compulsoriamente registradas no SICAF.
14.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência da hipótese prevista no §
5º do Art. 115 da Lei nº 14.133/2021, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato
do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua
ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme
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preceitua o art. 393 do Código Civil.
14.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco)
dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da
autoridade competente.
14.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência,
havendo créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa do valor correspondente
à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
14.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não
apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro
Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
14.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante,
incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da
abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a
matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.
14.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua
apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção
cabível, respeitados os direitos previstos na Lei nº.14.133/2021.
14.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade
superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União-GRU no valor correspondente, cujo
pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular
notificação, sob pena de cobrança judicial.
14.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-
se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três)
dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue
diretamente na Sede da Contratada.
15.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o
do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos
somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas.
15.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após
os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja
solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.
15.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM,
ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
15.5 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior
será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
15.6 Considera-se atraso justificado o decorrente da hipótese prevista no § 5º do Art. 115 da Lei
nº.14.133/2021, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da
entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas
por escrito, devidamente fundamentadas.
Termo de Referência (TR) AQUISIÇÃO DE AGUA E GÁS - 35ª ZE - SEDE - AUTAZES/ (0000114152) SEI 0012547-44.2023.6.04.0035 / pg. 6
15.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão
apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo
cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.
15.9 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 14.133/2021.
15.10 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo,
do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos
constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.
15.11 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a
decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.
ANEXOS
I - Relação de materiais com especificações e quantidades.
Autazes/AM, na data da assinatura eletrônica.
Danielle Monteiro Fernandes Augusto
Juíza Eleitoral - 35ª ZE

ANEXO I

ITEM QUANTIDADE UNIDADE GÁS ENGARRAGADO - ND 33.90.30.04
Termo de Referência (TR) AQUISIÇÃO DE AGUA E GÁS - 35ª ZE - SEDE - AUTAZES/ (0000114152) SEI 0012547-44.2023.6.04.0035 / pg. 7
01 04 UN
Tíquetes ou vouchers, unitários, numerados
seqüencialmente, para fornecimento de gás de
cozinha, gás liquefeito de petróleo (GLP), em
botijões de 13 Kg – P13, lacrados e envasados
de acordo com as normas estabelecidas pela
ANP.

Os botijões fornecidos deverão conter a
identificação da marca comercial estampada em alto
relevo, o lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo
que informe a marca do distribuidor responsável
pela comercialização do produto e rótulo do
distribuidor de GLP. Os botijões fornecidos não
deverão apresentar vazamentos, ferrugem,
amassamentos acentuados, alça solta ou base
danificada.

Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez,
porém, a entrega da carga/botijão de gás de cozinha
de 13Kg deverá ser efetuada mediante troca de
tíquetes ou vouchers por botijões cheios, nas
mesmas quantidades, sendo devolvido ao
fornecedor os botijões vazios.

A entrega dos botijões deverá ser efetuada no
endereço constante no item 6.1 deste Termo de
Referência, em até 01 (um) dia útil após a
solicitação (conforme item 3.2).
ITEM QUANTIDADE UNIDADE GÊNERO DE ALIMENTAÇÃO - ND 33.90.30.07
02 60 UN
Tíquetes ou vouchers, unitários, numerados
seqüencialmente, para fornecimento de água
mineral em garrafões de 20 litros, lacrados e
envasados de acordo com as normas
estabelecidas pela ANVISA.

Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez,
porém, a entrega da água mineral deverá ser
efetuada mediante troca de tíquetes por garrafões
cheios, nas mesmas quantidades, sendo devolvido
ao fornecedor os garrafões vazios.

A entrega dos garrafões deverá ser efetuada no
endereço constante no item 6.1 deste Termo de
Referência, em até 01 (um) dia útil após a
solicitação (conforme item 3.2).
Documento assinado eletronicamente por DRA. DANIELLE MONTEIRO FERNANDES
AUGUSTO, Juíza Eleitoral, em 28/11/2023, às 19:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Termo de Referência (TR) AQUISIÇÃO DE AGUA E GÁS - 35ª ZE - SEDE - AUTAZES/ (0000114152) SEI 0012547-44.2023.6.04.0035 / pg. 8
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000114152 e o código CRC 86F462FD.
0012547-44.2023.6.04.0035 0000114152v5
Termo de Referência (TR) AQUISIÇÃO DE AGUA E GÁS - 35ª ZE - SEDE - AUTAZES/ (0000114152) SEI 0012547-44.2023.6.04.0035 / pg. 9