TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Rua Francisco Barroncas, S/N - Bairro Santa Luzia - CEP 69240-000 - Autazes - AM - www.tre-am.jus.br
TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA nº. 03/2023 - 35ª ZE-TRE/AM

1 - OBJETO

1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços - sem fornecimento de material - de pintura para as
paredes externas, internas, piso externo, muro, estacionamento, portas e janelas, grades de proteção das janelas portas e de acesso ao imóvel da sede do Cartório Eleitoral
35ª ZE (sede) - Autazes/AM.

1.2 A contratação em tela em tela refere-se a serviços do tipo comum, prestado por empresas que operam no ramo da prestação de serviços de pintura.

1.3 O serviço corresponde a natureza não continuada, ou seja, impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período pré-determinado.

1.4 Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de
Referência e seus anexos.

2 - JUSTIFICATIVA

2.1 A pintura é necessária devido ao desgaste da cor pelo tempo de uso do prédio e das fissuras presentes nas paredes e piso externo bem como desgaste da pintura do
gradil das janelas e portões, visando manter a conservação e manutenção do patrimônio público, mantendo a sede do Cartório Eleitoral com boa aparência.do Cartório
Eleitoral da 35 ª Zona Eleitoral /Autazes/AM (Sede).

2.2 As quantidades relacionadas visam à manutenção e prestação do serviço durante o período de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da Nota de Empenho.

2.3 A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 552/2016, 30 de junho de 2016

3 - PRAZO DE ENTREGA

3.1 O serviço começará imediatamente, a contar da data de retirada/recebimento da correspondente Nota de Empenho e deverá ser executado em até 15 (quinze) dias úteis.

4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

4.1 Lei nº. 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

4.2 Lei Complementar nº. 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa Pequeno Porte, com suas atualizações.

4.3 Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação - TRE/AM, aprovado pela Portaria nº. 552/2016, 30 de junho de 2016.

5 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores.

5.2 Possuir o Certificado de Regularização do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhista

6 - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 A entrega do serviço prestado, deverá efetuar-se no Cartório Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral - Autazes/AM, situado na Rua Francisco Barroncas, s/n, Bairro: Santa Luzia -
Autazes/AM, entre segunda e sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
6.2 Serão realizados os serviços de pintura da fachada externa (parede frontal, lateral esquerda, lateral direita e parede dos fundos) e interna (todas as repartições) gradil
(frontal e de proteção das portas e janelas) piso do pátio interno (garagem) e estacionamento, piso do quintal e todas as paredes do muro.

6.3 Deverão ser realizadas as seguintes atividades para a pintura das paredes externas, garagem, estacionamento e pintura da cerca de metálica (grades):

I - PAREDES EXTERNAS (95 metros quadrados)

a) Proceder a lavagem da área com agua, detergente neutro e esponja.
b) Realizar a raspagem da pintura danificada mediante a utilização de espátula de metal.
c) Promover o lixamento da área com lixas tamanho 220.
d) Aplicar selador para melhor fixação.
e) Aplicar duas mãos de tinta do tipo semi brilho na cor creme com a utilização de rolos de pintura específicos para a finalidade e pincéis adequados para requadros e
acabamentos.

II - PAREDES INTERNAS (462 metros quadrados - que corresponde: sala de atendimento, sala de reunião, sala de chefe de cartório, sala de magistrado, sala de
urnas, sala de arquivo, copa, 5 sanitários, 02 (duas) salas de depósitos e sala de alojamento)

a) Proceder a lavagem da área com agua, detergente neutro e esponja.
b) Realizar a raspagem da pintura danificada mediante a utilização de espátula de metal.
c) Promover o lixamento da área com lixas tamanho 220.
d) Aplicar selador para melhor fixação.
e) Aplicar duas mãos de tinta do tipo semi brilho na cor branca com a utilização de rolos de pintura específicos para a finalidade e pincéis adequados para requadros e
acabamentos.]

III - PISO GARAGEM E ESTACIONAMENTO INTERNO (211 metros quadrados)
a) Proceder a lavagem da área com agua, detergente e utilização de lavadora de alta pressão.
b) Fazer a reparação (tapamento) dos buracos com cimento e areia.
Termo de Referência (TR) - MANUTENÇÃO - PINTURA - 35ª ZE (0000108164) SEI 0011978-43.2023.6.04.0035 / pg. 1
c) Aplicação de duas mãos de tinta de primeira qualidade para piso na cor cinza chumbo.

V - PAREDES DO MURO (225 metros quadrados)
a) Proceder a lavagem da área com agua, detergente e utilização de lavadora de alta pressão.
b) Aplicação de duas mãos de tinta de primeira qualidade para muro na cor cinza chumbo.
V - CERCA METÁLICA (72 metros quadrados - grande frontal e de proteção as portas e janelas)
a) Limpeza da área utilizando água, sabão neutro e esponja.
b) Aplicação de duas mãos de tinta do tipo esmalte sintético cor branca.
6.4 Os materiais utilizados para a execução dos serviços serão disponibilizados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

7 - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS

7.1 O serviço e fornecimento dos materiais serão recebidos pela Fiscalização do Contrato acompanhados da Nota Fiscal e demais documentos necessários ao pagamento,
não sendo recebidos se estiverem desacompanhados dos referidos documentos ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I.

7.1.1 No caso de recusa no recebimento, da prestação de serviços, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, caberá à Contratada proceder à
substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1.
7.2 Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência.

7.3 O recebimento do serviço será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal do Contrato se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as
especificações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar sinais de violação ou defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam
sua utilização.

7.4 No caso de recusa no recebimento, dos serviços, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste
Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo fixado no item 3.1.

7.5 A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de
garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da comunicação pelo Fiscal do Contrato. Por ocasião da
substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.

7.5.1 A fiscalização do Contrato irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, por meio de e-mail, fax ou diretamente na Sede da Contratada, a partir do que iniciar-se-
á a contagem do prazo de substituição.

7.5.2 Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da Sede do Cartório Eleitoral, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos
previstos nos itens 3.1, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência.

7.5.3 A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.

7.6 Após verificado a perfeita execução dos serviços, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a Fiscalização do Contrato irá proceder ao seu
recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste
Termo.

7.7 Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações
dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

8 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis
do seu recebimento.

8.2 Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações
relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

8.3 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento
pela Administração do TRE-AM.

9.2 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

9.3 Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.

10 - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

10.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a
responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da
Lei nº 14.133/2021, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

10.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

10.1.2 Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.

10.1.3 Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências
que ultrapassem a sua competência.

10.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos tíquetes ou vouchers e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do
Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos
elencados no item 11.3 abaixo.

11 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1 Pelo regular fornecimento dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em
conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

11.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias
úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de
Referência.
Termo de Referência (TR) - MANUTENÇÃO - PINTURA - 35ª ZE (0000108164) SEI 0011978-43.2023.6.04.0035 / pg. 2

11.3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com
as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:

11.3.1 Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II;

11.3.2 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo
SIMPLES, sob pena de retenção tributária;

11.4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da
solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que
ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

11.5 Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou contribuições, previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento, quando
comprovadamente cabíveis à contratada tais retenções.

12 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho, 02.122.0570.20GP.0013 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral - No Estado do Amazonas.

13 - FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

13.1 A aquisição da execução dos serviço com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho de despesa.

14 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida,
sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas Lei nº. 14.133/2021
.
14.2 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, na entrega dos tíquetes ou vouchers e ou no atendimento das solicitações de fornecimento de material, sujeitará o
contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo estabelecido na
proposta até o limite de 10% (dez por cento).

14.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a) Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega dos tíquetes ou vouchers, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 15.1 e
3.1, respectivamente, deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o valor da Nota de Empenho;

b) Multa, em razão da não realização dos serviços, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1, 7.4 e 7.5, deste Termo de Referência, no percentual
de 30% (trinta por cento) do valor dos materiais não entregues.

c) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e
das demais cominações legais;
14.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial;

b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
14.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

14.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência da hipótese prevista no § 5º do Art. 115 da Lei nº 14.133/2021, bem como na ocorrência de caso
fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não
responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

14.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o
prazo para resposta da autoridade competente.

14.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa do valor
correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

14.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao
Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

14.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será
notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.

14.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente
aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos na Lei nº.14.133/2021.

14.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União-GRU no valor
correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

14.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o
devido processo legal.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail
ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

15.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em
contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem
que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

15.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

15.5 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

15.6 Considera-se atraso justificado o decorrente da hipótese prevista no § 5º do Art. 115 da Lei nº.14.133/2021, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe,
contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
Termo de Referência (TR) - MANUTENÇÃO - PINTURA - 35ª ZE (0000108164) SEI 0011978-43.2023.6.04.0035 / pg. 3

15.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os
procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais
aplicáveis.

15.9 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 14.133/2021.

15.10 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas
neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.

15.11 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.
ANEXOS
I - Relação dos serviços com especificações e quantidades.
Autazes/AM, na data da assinatura eletrônica.
Danielle Monteiro Fernandes Augusto
Juíza Eleitoral - 35ª ZE

ANEXO I

ITEM ESPECIFICAÇÕES UNIDADE SERVIÇOS QUE DEVERÃO SER REALIZADOS
01 PAREDES EXTERNAS 95 M²
Proceder a lavagem da área com agua, detergente neutro e esponja. Realizar a raspagem da pintura danificada mediante a utilização de espátula de
metal. Promover o lixamento da área com lixas tamanho 220. Aplicar selador para melhor fixação. Aplicação de duas mãos de tinta do tipo semi brilho
na cor creme com a utilização de rolos de pintura específicos para a finalidade e pincéis adequados para requadros e acabamentos.
02 PAREDES INTERNAS 462 M²
Proceder a lavagem da área com agua, detergente neutro e esponja. Realizar a raspagem da pintura danificada mediante a utilização de espátula de
metal. Promover o lixamento da área com lixas tamanho 220. Aplicar selador para melhor fixação. Aplicar duas mãos de tinta do tipo semi brilho na cor
branca com a utilização de rolos de pintura específicos para a finalidade e pincéis adequados
para requadros e acabamentos.
03 PISO GARAGEM (QUINTAL) 211 M² Proceder a lavagem da área com agua, detergente e utilização de lavadora de alta pressão. Fazer a reparação (tapamento) dos buracos com cimento e
areia. Aplicação de duas mãos de tinta de primeira qualidade para piso na cor cinza chumbo.
04 PAREDES DO MURO 225 M² Proceder a lavagem da área com agua, detergente e utilização de lavadora de alta pressão. Aplicação de duas mãos de tinta de primeira qualidade para
muro na cor cinza chumbo.
05 CERCA METÁLICA (GRADES) 72 M² Limpeza da área utilizando água, sabão neutro e esponja. Aplicação de duas mãos de tinta do tipo esmalte sintético cor branca.
Documento assinado eletronicamente por DRA. DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO, Juíza Eleitoral, em 17/11/2023, às 08:12, conforme art. 1º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000108164 e o código CRC D5CD35F0.
0011978-43.2023.6.04.0035 0000108164v12
Termo de Referência (TR) - MANUTENÇÃO - PINTURA - 35ª ZE (0000108164) SEI 0011978-43.2023.6.04.0035 / pg. 4