TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1. Descrição do objeto
1.1.1. Aquisição de 02 (dois) computadores para atender as necessidades do Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).
2. Natureza do objeto
1.2.1. O objeto da contratação possui natureza comum, nos termos do parágrafo único, do
Inciso XIII, art. 6º, da Lei 14.133/2021
3. Classificação do objeto

1.3.1. Classifica-se o objeto da contratação como bem de TIC, nos termos da IN Instrução
Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022.
1.4. Detalhamento do objeto
Item Descrição Unidade Quantidade CATMAT
Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 1

2
MacBook Pro 14 Polegadas
CPU de 10 núcleos
GPU de 16 núcleos Memória
unificada de 16 GB SSD de
512 GB¹
Neural Engine de 16 núcleos
Tela Liquid Retina XDR de
14 polegadas²
Três portas Thunderbolt 4,
porta HDMI, slot para cartão
SDXC, entrada para fones de
ouvido, porta MagSafe 3
Magic Keyboard com Touch ID
Trackpad Force Touch
Adaptador de energia USB-C
de 67W

Unidade

02

613309

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) é responsável, entre outros, por garantir a
disponibilidade, segurança e confiabilidade dos recursos de tecnologia da informação (TI)
necessários à consecução das atividades realizadas pelas áreas de negócio do Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), com vistas ao atingimento de sua finalidade
precípua, qual seja, a prestação de serviços de

excelência para o eleitorado amazonense.
2.2. Para atender a necessidade de disponibilização de serviços nas diversas plataformas, a fim
de atender com maior qualidade o eleitor, a Coordenadoria de Soluções Corporativas
(CSCOR) objetiva adquirir 02 (dois) novos computadores com alto desempenho modelos e
MacBook Pro 14 Polegadas.
2.3. Visando a postergação de obsolescência do produto a ser adquirido, que ocorre com a
crescente evolução de hardware e software em níveis cada vez maiores, é necessário que
seja adquirido um produto de alto desempenho.
2.4. Publicação de aplicações móveis na loja da Apple iOS:
2.4.1. A exemplo da APP Acompelei (Sistema de Acompanhamento de Eleições); do Portal do
Servidor (ora em desenvolvimento) e de outros sistemas a serem desenvolvidos.
2.4.2. A Apple adota como política que a publicação de APP iOS seja feita a partir de um
hardware da própria marca.
2.4.3. Desenvolvimento de outras aplicações móveis iOS para atendimento ao eleitor, servidor e
outros serviços.
2 . 5 . Ante o exposto, a aquisição ora pretendida é necessária e adequada técnica e
economicamente às necessidades do TRE-AM, conforme restará consignado no presente
estudo.
Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 2
3. PREVISÃO NO PCA, ALINHAMENTO AO PDTIC E AO PEI (art. 18, § 1º, II da Lei nº
14.133/2021 e art. 4º da Res. CNJ 468/2022)
3.1. A Contratação pretendia encontra-se:
a) não prevista no Plano de Contratações Anual 2023;
b ) alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI): objetivos estratégicos
“Prover e aprimorar infraestrutura para os serviços de TIC”, “Aperfeiçoar sistemas e
plataformas de TIC”, “Primar pela satisfação dos usuários de TIC”, e
c) alinhada ao Plano Estratégico Institucional do TRE-AM: objetivos “Agilidade e produtividade
na prestação jurisdicional”, “Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e proteção de
Dados”, “Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária”.

4. REQUISITOS DA AQUISIÇÃO

1. Requisitos de Negócio

4.1.1. Os computadores adquiridos deverão ser novos e embalados de fábrica.
4.1.2. Não serão aceitas adaptações para o cumprimento das especificações técnicas
solicitadas.

2. Requisitos de Arquitetura Tecnológica

4.2.1. As especificações técnicas dos equipamentos encontram-se descritas nos Anexos I e II
deste Termo de Referência.

3. Requisitos de Garantia e Manutenção
4.3.1. A garantia técnica do objeto contra defeitos de fabricação deverá ser de, no mínimo, 3 meses,
nos termos fixados na legislação específica vigente.
4.3.2. O período de garantia deverá estar mencionado na nota fiscal de venda do produto.
4.3.3. O licitante deverá descrever, em sua proposta, os termos de eventual garantia adicional
oferecida pelo fabricante.
4.3.4. Será exigido o fornecimento de suporte on-site. O chamado ocorrerá por meio de central
de atendimento telefônico 0800 do fabricante (que permita o recebimento de chamadas
locais de telefone fixo de qualquer localidade do Brasil) ou através de site do fabricante.
4.3.5. Os serviços de garantia do produto deverão ser prestados em todo o território nacional,
mesmo que o equipamento tenha sido remanejado para outra localidade.
4.3.6. O atendimento do serviço de suporte técnico deverá ser executado de acordo com as
seguintes regras:
Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 3
4.3.6.1. Garantia de 1º Nível: sem substituição de peças, componentes e equipamentos.
4.3.6.1.1. Após o registro de incidente / problema na central de atendimento telefônico da
CONTRATADA, os técnicos deverão resolver o(s) problema(s) registrado(s) e
concluir os chamados nos seguintes prazos:
a. Capitais, regiões metropolitanas e demais regiões: até 3 (três) dias úteis.
b . Decorrido o prazo anterior, não sendo resolvido o problema do chamado, o
atendimento passa a ser presencial com o seguinte SLA:
i. Capitais, regiões metropolitanas: até 3 (três) dias úteis.
ii. Demais regiões: até 7 (sete) dias úteis.
4.3.6.1.2. Caso o problema detectado seja passível de substituição de peças, componentes ou
do próprio equipamento, o técnico da CONTRATADA deverá de imediato registrar a
solução do problema, iniciando o prazo de substituição de peças, equipamentos e
componentes descritos nos Anexos I e II.
4.3.6.1.3. A definição de regiões metropolitanas é anualmente divulgada pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística. Para efeitos de prestação de assistência será
considerada a classificação oficial atualizada divulgada no sítio do IBGE.
4.3.6.2. Garantia de 2º Nível: Substituição de Peças, Componentes e equipamentos:
4.3.6.2.1. A partir da detecção da necessidade de substituição de peças, componentes

ou do equipamento, oriundo do atendimento de 1º nível, serão acrescidos os
seguintes prazos ao atendimento corrente:
a. Capitais, regiões metropolitanas: até 5 (cinco) dias úteis.
b. Demais regiões: até 15 (quinze) dias úteis.
4.3.6.2.2. As peças e componentes de substituição deverão ter especificação igual ou superior
à peça a ser substituída.
4.3.6.2.3. As peças e componentes de substituição deverão ser novos (não utilizados ou
recondicionados), e homologados pelo Fabricante.
4.3.6.3. Condições para substituição de discos rígidos:
4.3.6.3.1. O disco rígido defeituoso será substituído por um disco novo, sendo que o disco
antigo deverá permanecer com a CONTRATANTE, de forma a garantir o sigilo e
confidencialidade das informações.
4.3.6.3.2. Caso a CONTRATANTE tenha optado por receber os equipamentos com imagem de
disco padrão de sistema, o disco substituído deverá trazer a imagem proposta.
4.3.6.4. Substituição completa do equipamento:
4.3.6.4.1. No caso de vícios insanáveis no equipamento e sempre que determinado pela
CONTRATADA ou pela rede oficial de atendimento do fabricante, o equipamento
deverá ser substituído por um novo.
Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 4
4.3.6.4.2. O disco rígido antigo, em todos os casos, deverá permanecer com a
CONTRATANTE, de forma a garantir o sigilo e confidencialidade das informações.
4. Requisitos de Segurança da Informação
4.4.1. A contratada deverá manter sigilo, sob pena de responsabilização penal, civil e
administrativa, acerca de quaisquer informações da contratante ou de terceiros de que
venha a ter conhecimento em decorrência da presente contratação.
4.4.2. A contratada deverá assinar Termo de Confidencialidade e Manutenção de Sigilo.
5. Requisitos Legais

4.5.1. A contratação deverá adequar-se às disposições constantes nos seguintes normativos:
I. Lei nº 14.133/2021: Lei Geral de Licitações e Contratos;
II. Resolução CNJ nº 468/2022: Regulamenta as contratações de bens e serviços de STIC
realizadas plos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ com
base na Lei nº 14.133/2021;
III. Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
IV. Decreto nº 9.637/2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação,

dispõe sobre a governança da segurança da informação;
V. Resolução CNJ nº 363/2021: Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais;
VI. Resolução TSE nº 23.650/2021: Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral;
VII. Resolução TSE nº 23.644/2021: Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI)
no âmbito da Justiça Eleitoral;
VIII. Resolução CNJ nº 396/2021: Institui a Estratégia Nacional de Segurança da Informação e
Cibernética do Poder Judiciário.
6. Requisitos Temporais
4.6.1. Prazo de entrega: os equipamentos deverão ser entregues em até 45 (quarenta e cinco)
dias corridos, contados do recebimento, pela contratada, da Solicitação de
Fornecimento emitida pela contratante.
7. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais
4.7.1. Os equipamentos devem possuir manuais (em português ou inglês) de todos os
dispositivos e softwares que acompanham o conjunto.

5. ESTRATÉGIA DE AQUISIÇÃO

Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 5
5.1. A aquisição será realizada mediante dispensa de licitação, conforme disciplina a Lei
14.133/2021.

6. IMPACTO AMBIENTAL

6.1. Todos os resíduos sólidos gerados pelos produtos fornecidos que necessitam de
destinação ambientalmente adequada (incluindo embalagens vazias) deverão ter
descarte adequado, obedecendo aos procedimentos de logística reversa, em
atendimento à Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, e ao Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que a regulamenta, em
especial a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. Obrigações do CONTRATANTE:

Encaminhar formalmente a demanda à Contratada, por meio de Ordem de Fornecimento de
Bens;

7.1.1. Receber provisoriamente o objeto no prazo e condições estabelecidas neste termo de
referência;

7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido
provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e na
proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
7.1.4. Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis
em caso de descumprimento de obrigações;

7.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.
2. Obrigações da CONTRATADA:

7.2.1. Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à Contratante.
7.2.2. Fornecer o objeto para o qual se sagrar vencedora, em estrita conformidade com as
especificações e condições exigidas neste Termo de Referência, bem como naquelas
resultantes de sua proposta, devendo já estar inclusos nos valores propostos todos os
custos, impostos, taxas e demais encargos pertinentes à execução do objeto do contrato,
não sendo aceitas quaisquer modificações;

7.2.3. Executar seu planejamento nos dias úteis do calendário da CONTRATANTE e conforme o
horário previamente agendado;
Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 6

7.2.4. Responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto do Contrato, respondendo administrativa,
civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua,
de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a
direta ou indiretamente causar ou provocar ao CONTRATANTE e a terceiros;
7.2.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas
condições autorizadas pelo Contratante;

7.2.6. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;
7.2.7. Sujeitar-se à fiscalização do CONTRATANTE no tocante à verificação das especificações
técnicas, prestando os esclarecimentos solicitados, atendendo às reclamações, caso
ocorram, e prestando toda assistência técnica operacional;

7.2.8. Apresentar ao CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados
que adentrarão o órgão para a execução de serviço;
7.2.9. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do cumprimento das
obrigações assumidas, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE;

7.2.10. Atualizar, sempre que houver mudança, seus dados e as informações de seus
representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros;

7.2.11. Guardar sigilo sobre todas as informações do CONTRATANTE obtidas em decorrência
do cumprimento do contrato, não divulgando, nem permitindo sua divulgação, sob
qualquer hipótese, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. As partes declaram que têm ciência dos termos da Lei nº 13.709/2018 - Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e se comprometem a adequar todos os
procedimentos internos às suas disposições, com intuito de proteção dos dados
pessoais obtidos em virtude da execução do contrato.

8.2. As partes se comprometem a manter a integridade, o sigilo e a confidencialidade de
todas as informações – em especial os dados pessoais e dados sensíveis - obtidas
em virtude da execução do contrato, obrigando-se a:

a) realizar o tratamento dos dados pessoais apenas para propósitos legítimos,
específicos e compatíveis com as finalidades do objeto do contrato;
b ) limitar o tratamento dos dados pessoais ao mínimo necessário e com
abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às finalidades do objeto do contrato;
c) utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais
de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
d) não realizar o tratamento dos dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos
ou abusivos;
e) eliminar os dados pessoais após o término de seu tratamento, no âmbito e nos
limites técnicos das atividades, autorizada a conservação se houver situação
Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 7
enquadrada nos incisos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.
8 . 3 . As partes responderão administrativa e judicialmente, em relação aos danos
patrimoniais, morais, individual ou coletivo, causados aos titulares de dados
pessoais obtidos em virtude da execução do contrato, por inobservância da Lei nº
13.709/2018.
9. MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. Formalização da contratação

9.1.1. Tratando-se de bens para entrega imediata, o instrumento de Contrato será substituído
por Nota de Empenho.
2. Recebimento do Objeto

9.2.1. O recebimento dos equipamentos adquiridos será realizado pela Comissão Permanente
de recebimentos de materiais, com a anuência da Coordenadoria de Soluções
Corporativas (CSCOR) nos seguintes termos:
I. Recebimento Provisório: no ato da entrega, mediante mera conferência de volumes e
recebido no documento de entrega apresentado pelo transportador, para efeito de
posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes
neste Termo de Referência e na proposta.

II. Recebimento Definitivo: no prazo de até 30 dias corridos, contados do recebimento
provisório, após a verificação da qualidade, quantidade, prazo

de validade do material e demais condições fixadas neste Termo de Referência,
mediante a emissão de Termo de Recebimento Definitivo.
9.2.2. Não serão aceitos equipamentos/materiais em desacordo com as especificações e
condições indicadas neste Termo de Referência, bem como na respectiva proposta do
Contratado, especialmente quanto às especificações técnicas, marcas/fabricantes,
referências, prazo de validade, entre outras, salvo fato superveniente devidamente
acatado pela autoridade superior, responsável pela ordenação de despesa da Instituição.
9.2.3. Constatadas irregularidades nos equipamentos fornecidos, a Contratada será notificada
formalmente para corrigir às suas expensas as irregularidades indicadas ou substituir os
equipamentos defeituosos ou desconformes, nos prazos descritos neste Termo de
Referência.

10. PAGAMENTO

10.1. O pagamento será realizado em parcela única, por meio de ordem bancária, e
dependerá do aceite final pela equipe técnica do TRE-AM, formalizado por meio do
respectivo Termo de Recebimento Definitivo, emitido após verificação da
adequação do objeto entregue às especificações exigidas.
Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 8

10.2. O pagamento será efetuado à CONTRATADA em até 10 (dez) dias, contados do
aceite definitivo do objeto, compreendido nesse período o ateste da Nota
Fiscal/Fatura - a qual conterá o endereço, o CNPJ, o número da Nota de Empenho,
os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da empresa, a descrição
clara do objeto adquirido - em moeda corrente nacional, por intermédio de Ordem
Bancária e de acordo com as condições constantes na proposta da empresa e
aceitas por este órgão.

10.3 . Para execução do pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar como
beneficiário/cliente da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, o
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 05.959.999/0001-14.

10.4. A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal
designado pelo TRE-AM, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a
referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela
CONTRATADA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto.
10.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como,
por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou
inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie
as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após
a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o
TRE- AM. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida
a ordem bancária para pagamento.

10.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA,
será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo
poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.

10.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação
aplicável.
10.8. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos
impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento
ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento
oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.

11. SANÇÕES

11.1. A CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades,
garantida ampla e prévia defesa em processo administrativo:

a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta
e indireta, pelo prazo de até 3 (três) anos;
Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 9
d ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração
Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos a
6 (seis) anos.

11.2. A regras para aplicação das penalidades estão dispostas no Quadro 1 – Eventos
passíveis de aplicação de penalidades e respectivas medidas.

11.2.1. A sanção estabelecida na alínea “c” do subitem anterior poderá ser aplicada
à CONTRATADA juntamente àquelas previstas nos itens 5, 6, 7 e 8 do
Quadro 1.

11.2.2. A sanção estabelecida na alínea “d” do subitem anterior poderá ser aplicada
à CONTRATADA juntamente àquela prevista no item 10 do Quadro 1.
11 .3 . Se o motivo do descumprimento ocorrer por comprovado impedimento ou
reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do TRE-AM,
desde que não sejam passíveis de prevenção, a CONTRATADA ficará isenta das
aplicação de penalidades.

QUADRO 1 – Eventos passíveis de aplicação de penalidades e respectivas medidas
Item Infração Sanção
Aplicável
Medida

1
Atraso, provocado
pela CONTRATADA,
no prazo de entrega
dos equipamentos,
por até 30 dias.

Advertência

Não se aplica.

2
Atraso, provocado
pela CONTRATADA,
no prazo de entrega
dos equipamentos,
por período superior a
30 dias.

Multa

5% sobre o
valor da
parcela
inadimplida.

4
Atraso, provocado
pela CONTRATADA,
no prazo de resposta
(início do atendimento)
aos chamados que
cause grave dano à
Administração, ao
funcionamento dos

Multa
5% sobre o
valor do
serviço de
suporte, por
ocorrência,
limitada ao
percentual de
20%.

serviços públicos ou ao
interesse
coletivo.

Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 10

6
Indisponibilidade do
serviço de suporte técnico
ou do acesso às
atualizações de software
para a CONTRATANTE,
contadas a partir da
notificação da
CONTRATANTE, quando
da tentativa de uso do
serviço.

Multa

10% sobre o
valor do serviço
de suporte, por
ocorrência, até
o limite de 20%.

7
Não mantiver a proposta,
salvo em decorrência de
fato superveniente
devidamente justificado
por escrito, apresentadas
as devidas
comprovações.

Multa
30% sobre o valor
global do
contrato.

8
Deixar de assinar o
Contrato no prazo de até
15 (quinze) dias após
notificada pela
CONTRATANTE.

Multa
30% sobre o valor
global do
contrato.

9
Inexecução total do objeto,
caracterizada se o registro
das licenças adquiridas
junto ao fabricante e a
disponibilidade dos
serviços de suporte técnico
e atualização de versão,
consultoria e treinamento
não ocorrer no prazo de
até 30 (trinta) dias corridos,
contados da assinatura do
contrato.

Multa

30% sobre o valor
global do
contrato.

10
Apresentar declaração ou
documentação falsa
exigida para o certame ou
prestar declaração falsa
durante a licitação ou a
execução do contrato;
fraudar a licitação ou
praticar ato fraudulento na
execução do contrato;
comportar-se de modo
inidôneo ou cometer fraude
de qualquer natureza;
praticar atos ilícitos com
vistas a frustrar os
objetivos da licitação;
praticar ato lesivo previsto
no art. 5º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013.

Multa

30% sobre o valor
global do
contrato.
Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 11

12. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

12.1. Com base nos valores registrados, conforme tabela abaixo, estima-se a contratação
em R$ 45.230,38 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e trinta e oito
centavos).

Quadro 1 – Estimativa de custos
Item Valor
Unitário
Unidades Valor
Total
1 - CPU de 10 núcleos;
GPU de 16 núcleos;
Memória unificada de 16
GB; SSD de 512 GB;
Neural Engine de 16
núcleos; Tela Liquid
Retina XDR de 14
polegadas; Três portas
Thunderbolt 4, porta
HDMI, slot para cartão
SDXC, entrada para
fones de ouvido, porta
MagSafe 3; Magic
Keyboard com Touch ID;
Trackpad Force Touch;
Adaptador de energia
USB-
C de 67W

R$
22.615,19

2

R$
45.230,38

13. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. A contratação deverá utilizar recursos provenientes do orçamento da UG STI/
Investimento.
Manaus, 25 de outubro de 2023.
Ivan Carneiro Vieira Junior
Secretário de Tecnologia da Informação – TRE/AM
Giesy Marinho Isper
CSCOR/ Coordenadora – Integrante Requisitante

Guilherme de Brito Carneiro
CSCOR/ Seção de Gestão de Sistemas – Integrante Técnico
Termo de Referência (TR) 0000099822 SEI 0009689-48.2023.6.04.0000 / pg. 12
Moacir Moraes Viana
CSCOR/ Seção de Desenvolvimento de Sistemas – Integrante Técnico
Lucas Carlon de Carvalho
SAO / Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças – Integrante administrativo
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME DE BRITO CARNEIRO, Analista
Judiciário, em 25/10/2023, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por MOACIR MORAES VIANA, Chefa de Seção, em
25/10/2023, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS CARLON DE CARVALHO, Analista
Judiciário, em 26/10/2023, às 10:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por GIESY MARINHO ISPER, Coordenadora, em
26/10/2023, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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