TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 004/2023 - 26ª ZE / TRE-AM

2 DEFINIÇÃO DO OBJETO

1 . Este Termo de Referência tem por objeto a contratação de profissional para o
serviço de aplicação de película de insulfilm no portão frontal de vidro temperado
de 8mm, dimensões de 2,45m x 2,50m, fumê 75% 1mm no Cartório Eleitoral da 26ª
Zona Eleitoral - Barreirinha/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições
e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Contratação de
serviço de
aplicação de
película de
insulfilm 75% fumê
de 01mm no
portão frontal de
acesso ao cartório
eleitoral em vidro
temperado 8mm,
medindo 2,450m x
2,50m, perfazendo
6,125m2.
253021 Metro 6,125m² R$120,00 R$
730,00

1.1 A contratação em tela refere-se a serviços do tipo comum, prestado por único
prestador de serviço da cidade.

1.2 O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizada como comum, tendo
em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos
neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.
1.3 A natureza do serviço é de natureza não continuada, ou seja, impõe ao contratado
o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período pré-
determinado.
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 1

1.4 Os valores necessários à referência dos custos de aquisição foram definidos
mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de
Referência e seus anexos.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRAÇÃO

2.1 A contratação tem como objetivo o serviço de aplicação de película de insulfilm
75% fumê de 01mm no portão frontal de acesso ao cartório eleitoral em vidro
temperado 8mm, medindo 2,450m x 2,50m, perfazendo 6,125m2.

2.2.1 A necessidade visa proporcionar maior conforto térmico e visual aos eleitores e
servidores que frequentam o local. Redução da temperatura interna, não
havendo a exigência de uso dos dois condicionadores de ar da recepção, e
consequentemente, economizando energia elétrica. Proteção contra os raios
ultravioleta, que podem causar danos à pele e aos olhos, além de desbotar
móveis, documentos e equipamentos. Aumento da privacidade e da segurança,
impedindo a visão externa do interior do cartório eleitoral, sem prejudicar a
iluminação natural. Melhoria da estética e da harmonia do ambiente, conferindo
um aspecto mais moderno e sofisticado ao cartório eleitoral. A necessidade
fundamental, pois, a claridade intensa compromete a composição da imagem
das fotos para a biometria, causando imperfeições e contrastes. A aplicação de
insulfilm trará suavidade às fotos, menos sombras e incorreções.
2.2.2 As quantidades relacionadas visam à manutenção e prestação do serviço
durante o período de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Nota de
Empenho.

2.2.3 A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se
enquadra nos requisitos básicos da Portaria TRE – AM nº 20/2023.
2.2.4 O objeto da contração não está previsto no Plano de Contratações Anual 2023,
disponível no sitio eletrônico oficial do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas[1].

3- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE
VIDA DO OBJETO

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico
específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5 – PRAZO DE EXECUÇÃO
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 2

3.1 O prazo para execução dos serviços deve ser de até 05 (cinco) dias úteis após o
recebimento da Nota de Empenho, sendo os trabalhos executados no horário de
funcionamento do Cartório Eleitoral de Barreirinha/AM, de 08:00 as 14:00 horas.

3.2 Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as
demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência
dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro da contratação, nos termos da Lei 14.133/2021.

3.3. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com
as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser
substituídos no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da contratada,
às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

3.4. O contratado poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com
Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
3.5. O prazo do contrato será de 30 (trinta) dias úteis, contado da data de assinatura
da Nota de Empenho.
3.6. Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado
reajuste do preço da contratação mediante aplicação do índice de correção monetária,
sendo adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou
por índice que venha a substituí-lo, com observância do critério da anuidade do
reajustamento de preços, tendo como base a data da apresentação da proposta ou do
último reajuste.

4 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

4.1 Lei nº 14.133/2021 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da
administração pública.
4.2 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, com suas atualizações.
4.3 Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação – TRE/AM,
aprovado pela Portaria TRE – AM nº 20/2023.

5– MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO

5.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº
14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
5.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-
se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a
conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do
objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 3
Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
5.3. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as
providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
5.4. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.
6.5.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a
adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e
providências que ultrapassem a sua competência.
6.5.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, após a execução
do serviço.

6.5.5. Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II
deste Termo de Referência, após a execução do serviço prestado

6.6. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do
Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as
atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.
6.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas
por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim.

6 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública
Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021.

5.2 Possuir o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de
Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas.

6 – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
6.1 Os serviços serão prestados nas instalações do Cartório Eleitoral da 26ª Zona
Eleitoral / Barreirinha - AM, situada na Rua Getúlio Vargas, s/nº, Bairro Centro,
Barreirinha - AM no horário de 08:00 às 14:00 horas de segunda a sexta-feira.
6.2 A aplicação de insulfilm nos vidros do portão frontal do Cartório Eleitoral da 26°
Zona Eleitoral.
6.3 Deverão ser realizadas as seguintes atividades: aplicação de insulfilm nos vidros
do portão frontal do Cartório Eleitoral da 26° Zona Eleitoral, metragem 2,45m (dois
metros e quarenta e cinco centímetro de Largura e 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros de altura).
6.4 Os materiais utilizados para a execução dos serviços definidos, neste Termo,
deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de
defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade,
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observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados
nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo
contra danos durante o transporte até o local de entrega.
7 – DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADOS
7 . 1 O s serviços executados serão recebidos pela Fiscalização do Contrato
acompanhados da Nota Fiscal e demais documentos necessários ao pagamento, não
sendo recebidos se estiverem desacompanhados dos referidos documentos ou em
desacordo com as especificações constantes do Anexo I.
7.1.1 No caso de recusa no recebimento, da prestação de serviços, pela Fiscalização
do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, caberá à Contratada proceder
à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1.
7.2 Não será recebido serviço divergente quanto à especificação informada na
proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência.
7.3 O recebimento dos serviços será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal
do Contrato se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as
especificações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso os serviços entregues
demonstrem apresentar sinais de defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua
utilização.
7.4 No caso de recusa no recebimento, dos serviços, pela Fiscalização do Contrato,
devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3
deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o término
do expediente do prazo fixado no item 3.2.
7.5 A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu
aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de
garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo
máximo de 1 (um) dia útil a contar da comunicação pelo Fiscal do Contrato. Por
ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da
comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
7.5.1 A fiscalização do Contrato irá notificar a contratada, comunicando da
ocorrência, por meio de e-mail, fax ou diretamente na Sede da Contratada, a partir do
que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
7.5.2 Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da Sede do
Cartório Eleitoral, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos
prazos previstos nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas
as hipóteses previstas no item 3.3.
7.6 Após verificado o quantitativo e a realização da prestação dos serviços em
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 5
conformidade com às especificações contidas no anexo I deste Termo de Referência, a
Fiscalização do Contrato irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto,
ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação
constante no item 11.3 deste Termo.
7.7 Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para
o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações
dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a
devolução/substituição.
8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos
qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis do seu recebimento.

8.2 Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade
solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as
informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre
que solicitado.

8.3 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais a serem empregados
na prestação dos serviços todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados
diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na
entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade
o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

9.2 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

9 . 3 Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da
continuidade da Contratação.
10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

10.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-
se-á pelo Fiscal do Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a
responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a
assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com a Lei nº
14.133/2021, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 6

10.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as
providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

10.1.2 Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.

10.1.3 Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a
adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e
providências que ultrapassem a sua competência.

10.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos
serviços e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário
relativo à Portaria TRE-AM nº 20/2023, que estabelece os procedimentos preliminares
à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3
abaixo.

11 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1 Pelo regular fornecimento dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de
Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo
de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

11.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais
por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até
5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes
nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste
Termo de Referência.

1 1 . 3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e
efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato,
juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:

11.3.1 Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no
Anexo IV;

11.3.2. Relatório de execução dos serviços

1.3.3 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de
15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante
pelo SIMPLES, sob pena de retenção tributária;

11.4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos
Trabalhistas será consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da
formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja
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regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da
regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não
pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

11.5 Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou
contribuições, previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento,
quando comprovadamente cabíveis à contratada tais retenções.

12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de
Trabalho, 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas.
13 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

13.1 A aquisição dos serviços com os fornecedores será formalizada por intermédio de
notas de empenho de despesa.
14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação
assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 14.133/2021.

14.2 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, no início da execução dos
serviços, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos
por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo
estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento).

14.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao
contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a) Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega
dos tíquetes ou vouchers, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens
15.1 e 3.1, respectivamente, deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez
por cento), referente o valor da Nota de Empenho;

b) Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá
ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.2, 7.4 e 7.5, deste Termo de
Referência, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor dos materiais não
entregues.

c) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do
SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste
Termo e das demais cominações legais;
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 8

14.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes
sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União,
e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

14.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente
do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular
processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

14.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses
previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior
ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos
contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá
pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

14.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é
de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o
prazo para resposta da autoridade competente.

14.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de
Referência, havendo créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa
do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada
para apresentar defesa prévia.

14.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou
não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será
recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

14.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo
Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de
Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade
de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo
fixado no item 14.7.

14.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo
para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente
aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos na Lei 14.133/2021.

14.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da
autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor
correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 9
14.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a
contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer
hipótese, o devido processo legal.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de
até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-
mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

15.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto
em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais
efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de
Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente
fundamentada e aceita.

15.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente
no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

15.5 Na hipótese de atraso injustificado na prestação dos serviços, o disposto no
subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

15.6 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas da Lei
14.133/2021, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao
prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada
apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

15.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas
serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas.

15.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo
estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os
procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-
AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações
legais aplicáveis.

15.9 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n.
14.133/2021.

1 5 . 1 0 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 10
requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções
previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para
apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de
Referência.

15.11 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a
defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.
Barreirinha - AM, 04 de setembro de 2023.

IRANILDO MACEDO SOARES
Chefe de Cartório da 26ª Zona Eleitoral
TRE - AM

ANEXO I
ESTUDOS PRELIMINARES DA CONTRATAÇÃO - ETP
I - Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido
sob a perspectiva do interesse público:
a) - Prestação de serviço para contratação de profissional para o serviço de aplicação
de película de insulfilm no portão de vidro temperado de 8mm, dimensões de
2,45m x 2,50m, fumê 75% 1mm no Cartório
Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral - Barreirinha/AM, nos termos da tabela abaixo, e
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
1- A contratação visa o seguinte:

2.1- Proporcionar maior conforto térmico e visual aos eleitores e servidores que
frequentam o local.

1.2.- Redução da temperatura interna, não havendo a exigência de uso dos dois
condicionadores de ar da recepção, e consequentemente, economizando energia
elétrica.
1.3 - Proteção contra os raios ultravioleta, que podem causar danos à pele e aos olhos,
além de desbotar móveis, documentos e equipamentos. Aumento da privacidade e da
segurança, impedindo a visão externa do interior do cartório eleitoral, sem prejudicar
a iluminação natural.

1.4 - Melhoria da estética e da harmonia do ambiente, conferindo um aspecto mais
moderno e sofisticado ao cartório eleitoral.
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 11

1.5 - A necessidade fundamental, pois, a claridade intensa compromete a composição
da imagem das fotos para a biometria, causando imperfeições e contrastes. A
aplicação de insulfilm trará suavidade às fotos, menos sombras e incorreções.

II - Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo
critérios e práticas de sustentabilidade:
a) A solução é buscar prestadores de serviço no município de Barreirinha/AM.

III - Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas
possíveis de soluções, concluiu-se não haver outras opções opções:
a ) Foram juntado 1 (um) orçamento de prestador de serviço na cidade, não sendo
localizados empresas especializadas no serviço, mas, tão somente um prestador
pessoa física que executa o serviço objeto da contratação.

IV - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das
justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução:
a) Foram localizados orçamento de 01 (um) prestador de serviço disponível na cidade.

V - Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com
outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala:
a) Contratação de profissional para o serviço de aplicação de película de insulfilm no
portão de vidro temperado de 8mm, dimensões de 2,45m x 2,50m, fumê 75% 1mm no
Cartório Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral - Barreirinha/AM
Total geral 6,125 m²

VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu
sigilo até a conclusão da licitação:

Proposta 1: R$ 730,00 (única proposta apresentada)
a) A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o único preço
obtido na pesquisa de preço, realizada com o único prestador de serviço local,
sendo que, no momento, não foram identificados na cidade outros profissionais
especializados no serviço a ser contratado.
b) As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da
pesquisa de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 12
c) A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, §
1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações
contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

VII - Levantamento De Mercado
a) Para a elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo
de definir o tipo e solução para a demanda, observou-se que no mercado
ofertante da solução de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO DE BEM
IMÓVEL(APLICAÇÃO DE PELÍCULA AUTO ADESIVA (INSULFILM) DO PORTÃO
FRONTAL DO CARTÓRIO ELEITORAL EM VIDRO TEMPERADO 08MM), predomina a
seguinte solução, conforme segue:

Solução: Dispensa de Licitação.
b) É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, conforme
art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
c) Por meio do Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, o valor que
supracitado foi atualizado para R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e
oito reais e trinta e três centavos).

VIII - Análise e escolha da solução existente:
a) Visando atender as demandas da prestação de serviço de manutenção de bem
imóvel necessária, verifica-se que a contratação por dispensa de licitação tem-
se mostrado mais viável e atraente ao mercado local, visto que garante a
contratação de apenas 01 (um) prestador de serviço, que receberá
integralmente o valor contratado, sem a necessidade de rateio do valor com
outros.
b) Entretanto, verifica-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma
vez que, via de regra, os prestadores de serviço dos municípios do interior do
Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de contratação, quase
sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples
desinteresse, restando a dispensa de licitação tradicional para a solução
da demanda.

IX - Descrição da solução como um todo:
a) A solução tem por objetivo atender a demanda de contratação de profissional
para o serviço de aplicação de película de insulfilm no portão de vidro temperado de
8mm, dimensões de 2,45m x 2,50m, fumê 75% 1mm no Cartório Eleitoral da 26ª Zona
Eleitoral - Barreirinha/AM.
b) Considerando o baixo custo do serviço prestado, a contratação se dará de forma
direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021.
c) Na contratação o instrumento contratual poderá ser substituído por emissão de
Nota de Empenho de despesa, instrumento hábil, conforme art. 95 da Lei nº
14.133/2021.
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 13

X - Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou
entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso,
justificando a ausência de previsão: O TRE/AM tem orçamento anual, assim como a
contratação ora pleiteada.

XII - Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura,
pessoal, procedimental ou regimental até a data da elaboração deste Estudo Técnico
Preliminar.

XII - Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação:
A contratação é excepcional, considerando a extrema necessidade da contratação de
profissional para o serviço de aplicação de película de insulfilm no portão de vidro
temperado de 8mm, dimensões de 2,45m x 2,50m, fumê 75% 1mm no Cartório
Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral - Barreirinha/AM.

ANEXOS

I – RTP
II- Relação de materiais com especificações e quantidades
III - Relatório de execução do serviço
IV– Modelo de Recibo
V – Modelo de Declaração de Optante pelo Simples

Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 14

ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM UNID
(área)
DESCRIÇÃO
01
Portão
frontal do
Cartório
2.45 x 2.50 m

Fornecimento e instalação de película de insulfilm
75% no vidro da portão frontal do cartório eleitoral
TOTAL 6,125 metros quadrados

ANEXO III
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 15

Nota de Empenho n°________/_________
Nota Fiscal Serviços n°

ATESTO que o serviço foi executado em xx.xx.xxxx e que corresponde ao objeto
descrito na Nota de Empenho em epígrafe.

Servidor responsável
Cargo

ANEXO V – MODELO DE RECIBO

Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 16

RECIBO R$ ________

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS , a
importância de _____________ (___________), referente à Nota Fiscal de serviços nº
______.

DADOS BANCÁRIOS:
Banco:
Agência:
Conta Corrente:
Favorecido:
CNPJ:

Barreirinha (AM), ( ) de ( ) de 2023

_____________________________________________
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA

OBS: Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da
importância supramencionada, descontados os Impostos devidos, em conta
corrente desta Empresa.

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI
DO ART 3º

Ilmo. Sr.

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o
nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 17
(Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da
emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de
suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade
com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o
compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade
pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está
ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto
no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas
que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária,
relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem
tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Atalaia do Norte, xx de xxxxx de xxxx

Assinatura do Responsável
Documento assinado eletronicamente por IRANILDO MACEDO SOARES, Chefa de
Cartório, em 04/09/2023, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000080716 e o código CRC 87A43E1A.
0008884-17.2023.6.04.0026 0000080716v2
Termo de Referência (TR) 0000080716 SEI 0008884-17.2023.6.04.0026 / pg. 18