TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

1.OBJETO
1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de serviço de
gravação, edição e pósprodução de vídeo, de acordo com as quantidade e
especificações constantes neste termo e seus anexos.

1.2. Quantitativos

ITEM DESCRIÇÃO QTD.
1 Gravação, edição e pósprodução de vídeo de um minuto e meio
(1m30s), a partir de texto produzido pela ASCOM, com captação
de imagens em local pré-definido, inclusão de locução, edição de
imagens e finalização.
01

1.3. Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante
pesquisa no mercado.

1.4. A forma de seleção do fornecedor deverá ser dispensa de licitação, com base no
limite estabelecido no inciso II do art. 75, Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
1.5. Não poderá ser utilizada dispensa eletrônica, visto que, além da exiguidade do
tempo para a confecção do vídeo, a necessidade de se fazer gravações locais
limita a empresas locais para a prestação do serviço.

2. JUSTIFICATIVA
2.1. A ação “Comunicação via rádio com as aldeias do Vale do Javari nas
línguas nativas de cada povo indígena”, inscrita nos termos do Edital de
Chamamento Público CGE nº 1/2023, que dispõe sobre o Selo Boas
Práticas da CGE 2022-2023, foi selecionada na categoria “Selo Destaque
Cidadania 2022/2023” na temática “Atendimento, Inclusão e Diversidade”,
o que ensejará a outorga do Selo no “Encontro Boas Práticas CGE 2022-
2023: Atendimento, Inclusão e Diversidade”, a ser realizado
presencialmente na sede do Tribunal Superior Eleitoral - Brasílíia/DF, em
data ainda a ser definida, com a participação de representantes das
equipes das Corregedorias Regionais e das Zonas Eleitorais
eventualmente envolvidas. A Secretaria Comunicação do TSE solicitou a
esta ASCOM a produção de vídeo acerca da ação supra, que será exibido
Termo de Referência (TR) 0000078191 SEI 0008898-79.2023.6.04.0000 / pg. 1
naquele encontro.
2 .2 . A ASCOM não possui equipamentos de iluminação, gravação e
captação de som necessários a uma produção cuja qualidade seja
condizente com a exibição em um evento de grande porte, nem expertise
para a finalização do material.
2.3. Desta feita, faz-se necessária a contratação de serviço externo para
confecção do vídeo em questão.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES
ITEM ESPECIFICAÇÕES
01 Gravação, edição e pósprodução de vídeo de um minuto e meio
(1m30s), a partir de texto produzido pela ASCOM, com captação de
imagens em local pré-definido, inclusão de locução, edição de imagens
e finalização. Entrega do material em mp4, via drive na nuvem.

4. DO PREÇO
4.1. Deverá ser realizada cotação de preço pela Seção de Aquisições.
4.3. Os preços são fixos e irreajustáveis

5. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

5.1. Dispensa de licitação, com base no limite estabelecido no inciso II do art.
75, Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

5.2. Lei n. 8.666/93, subsidiariamente à norma supracitada.

5.3 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

6. PRAZO DE ENTREGA

6.1.O prazo de entrega do vídeo deve ser de até 3 (três) dias corridos, a
contar da data de solicitação da produção.

7. RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

7.1.Os vídeos serão entregues através do envio do link para download do
arquivo.

7.2.Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na
solicitação, que será realizada de acordo com as especificações constantes neste
Termo de Referência.
Termo de Referência (TR) 0000078191 SEI 0008898-79.2023.6.04.0000 / pg. 2

7.5. A observância de vícios ocultos que impeçam a divulgação dos vídeos após
seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou
prazo de garantia, implicará na obrigação de reparo por parte da Contratada, no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por
ocasião da substituição, devem serem adotados os seguintes procedimentos:

7.5.1 A ASCOM/TRE-AM irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência,
via e-mail, a partir do que iniciará a contagem do prazo de substituição.
7.5.2 A contratada deverá reparar quaisquer problemas indicados e
fornecer novo arquivo de video ao contratante.

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
8.1. As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta do Programa de
Trabalho OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

9. DO PAGAMENTO

9.1.Pela prestação do serviço, de acordo com as demandas apresentadas, o
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada, conforme os
valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade
com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem
qualquer ônus ou acréscimos.

9.2.O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos
serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem
bancaria em até 8 (oito) dias úteis, contados do protocolo das Notas Fiscais,
desde que presente os documentos elencados no item 9.3 a 9.5 deste Termo
de Referência.

9.3. Para fazer jus ao pagamento dos serviços efetivamente realizados, a
contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento,
juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:

a) Solicitação de pagamento (Anexo III).
b ) Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o
modelo constante no Anexo IV;
c ) Declaração a que se refere o art. 6º, caput da Instrução
Normativa RFB nº 1540, de 05 de Janeiro de 2015 (simples
nacional), anexo V, caso a empresa seja optante pelo
SIMPLES;

9.4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos
Trabalhistas deverá ser apresentada no momento da solicitação do pagamento.

9.5. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

9.6. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva
constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta
comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho;

9.7. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer
Termo de Referência (TR) 0000078191 SEI 0008898-79.2023.6.04.0000 / pg. 3
débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade
aplicada, sem que ocorram ônus para a Administração.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 A Contratada deverá:
a) cumprir fielmente as obrigações assumidas, respondendo pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial;

b) responder pelos danos causados diretamente ao Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na
prestação do serviço e/ou na prestação da garantia;

c) respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas
dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1 Permitir acesso dos empregados da Contratada, desde que cumpram as
medidas de segurança sanitária em vigência, às dependências do Contratante
para execução dos serviços referentes ao objeto, quando necessário;

11.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados
pela Contratada;

11.3 Efetuar o pagamento à Contratada, no valor resultante da execução dos
serviços, consoante as condições estabelecidas no Contrato, Edital de Licitação
e no presente Termo de Referência, destacando-se os preços ofertados no
certame licitatório.

12. FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

12.1. A aquisição do serviço com a executada será formalizada por
intermédio da Nota de Empenho de despesa.

13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo
estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da
obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis
8.666/93.
13.2 O atraso injustificado na entrega do material/execução do serviço
sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) do
material empenhado, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso

13.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá
aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o
recurso:
Termo de Referência (TR) 0000078191 SEI 0008898-79.2023.6.04.0000 / pg. 4

13.4 Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá
ser aplicada após os prazos fixados nos itens 7.1 e 8.5 deste Termo de
Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais não
entregues.
13.5 Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do
SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas
neste Termo e das demais cominações legais;
13.6 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as
seguintes sanções:

13.6.a. Multa de mora e multa por inexecução parcial;
13.6.b. Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com
a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

13.7. As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade
competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em
atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a
prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão
compulsoriamente registradas no SICAF.

13.4 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das
hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem
como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que
regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência,
motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes,
conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

13.5 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste
Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada,
sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

13.6 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de
Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será
efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que
será notificada para apresentar defesa prévia.

13.7 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido em caso de indeferimento
ou não apresentação de defesa prévia. Posteriormente, havendo recurso, o valor
será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade
competente.

13.8 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo
Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de
Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da
penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do
procedimento, no prazo fixado no item 13.5.

13.9 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o
prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade
competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no
capítulo V da Lei n. 8.666/93.
Termo de Referência (TR) 0000078191 SEI 0008898-79.2023.6.04.0000 / pg. 5

14. CONDIÇÕES PARA CONTRATAR

14.1. Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração
Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores.

14.2. As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame licitatório que
tenha por fim a contratação do objeto deste Termo de Referência deverão
possuir a seguinte documentação, para satisfazer as condições mínimas de
regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
14.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; Número da
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da
Fazenda;
14.2.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, expedia pela Secretaria da
Receita Federal.
14.2.3 Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
14.2.4 Certidão de Regularidade do FGTS – CRF.
15 DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias
úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou
ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

15.2. Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos
quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em
dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.3. Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de
materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 6.1 deste Termo de
Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente
fundamentada e aceita.

15.4. Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja
expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro
dia útil subsequente.

15.5. Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o
disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem
dos dias de atraso.

15.6.Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas
nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força
maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que
regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as
justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
Termo de Referência (TR) 0000078191 SEI 0008898-79.2023.6.04.0000 / pg. 6

15.7. Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas
contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas.

15.8. Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou
não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência,
iniciar- se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções
administrativas.

15.9. O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de
requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação
das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de
prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes neste Termo de
Referência.

15.10 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a
notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao
recurso, e a execução.

ANEXO I - ITENS, QUANTIDADES, UNIDADES E DESCRIÇÃO DO OBJETO DA
CONTRATAÇÃO

ITEM QTD Descrição

1

01
Gravação, edição e pósprodução de vídeo de um minuto e meio
(1m30s), a partir de texto produzido pela ASCOM, com captação de
imagens em local pré-definido, inclusão de locução, edição de
imagens e finalização

ANEXO II – PROPOSTA COMERCIAL

Ao
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Prezados Senhores,

Apresentamos nossa Proposta Comercial para Gravação, edição e
pósprodução de vídeos de um minuto, de pronunciamento do
desembargador Presidente, legendado, com entrega de mídia nos
formatos definidos pela ASCOM, para o primeiro turno e, se houver,
segundo turno:

Termo de Referência (TR) 0000078191 SEI 0008898-79.2023.6.04.0000 / pg. 7
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
01
Gravação, edição e
pósprodução de vídeo de
um minuto e meio (1m30s),
a partir de texto produzido
pela ASCOM, com captação
de imagens em local pré-
definido, inclusão de
locução, edição de imagens
e finalização
01 Und 
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) 
Os preços estão em reais, com todos os valores das despesas e custos (tais
como frete, transporte, etc.), além dos tributos incidentes.

Caso o TRE/AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação,
declaramos que nos comprometemos a entregar o objeto solicitado pelo
Tribunal, e que estamos cientes de acordo com todos os termos estabelecidos
no Termo de Referência n. 03/2022 – ASCOM TRE/AM.

Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos
federais, dívida ativa da União e débitos trabalhistas.

Data de emissão: ____/____/____.

------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Nome Legível:
Endereço e telefone de contato:
e-mail:
Carimbo do CGC da firma

ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO – (MODELO)

Itens:
1 - CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2 - CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3. - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se
houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas
A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou
Termo de Referência (TR) 0000078191 SEI 0008898-79.2023.6.04.0000 / pg. 8
Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada
n a [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa.,
solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$[Valor
Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço
Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º xxx, face a entrega dos itnes
constante na nota fiscal solicitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas, segundo o Termo de Referência 03/2022 da Assessoria de
Comunicação, Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX]. Na oportunidade
informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses Termos Pede Deferimento

Manaus, [Data
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]

[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO IV – RECIBO DE PAGAMENTO - MODELO

Itens:
1 - CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2 - CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3. - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se
houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)

RECIBO

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas a quantia de R$[Valor
Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço
Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] ao forneceminto de
prestação do serviço relativo à produção de, xx(xx) atividades de filmagem e
xx(xx) suporte audiovisual para lives e videoaulas solicitado por pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas, segundo o Termo de Referência 03/2022 da
Termo de Referência (TR) 0000078191 SEI 0008898-79.2023.6.04.0000 / pg. 9
Assessoria de Comunicação, segundo Nota de Empenho n.º
[2022NEXXXXXX].

Manaus, [Data]
Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]

[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO V – DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL

Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de Janeiro de 2015

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA
CONSTANTE DO ART 6º caput.

Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob
o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não
incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o
PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas
atualizações.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I Preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado
da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas
Termo de Referência (TR) 0000078191 SEI 0008898-79.2023.6.04.0000 / pg. 10
receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de
quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua
situação patrimonial;

b ) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em
conformidade com a legislação pertinente;
I I O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o
compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à
entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da
presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas
informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de
1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela
concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária,
relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime
contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de
1990).

Manaus – AM, / / .

Documento assinado eletronicamente por FABIO REIS BOTELHO, Técnico Judiciário, em
30/08/2023, às 12:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000078191 e o código CRC 89BDC893.
0008898-79.2023.6.04.0000 0000078191v2
Termo de Referência (TR) 0000078191 SEI 0008898-79.2023.6.04.0000 / pg. 11