TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA

1. 

DEFINIÇÃO DO OBJETO

1. 

Contratação de prestador de serviços para poda e capina do pátio do Cartório Eleitoral da 21ª Zona 
Eleitoral – Carauari/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas 
neste instrumento.

2. 

A aquisição em tela refere-se à poda e capina, paisagismo e jardinagem, com o fim de evitar o 
aparecimento de animais peçonhentos.

3. 

Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa de 
preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.

2. 

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

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1. 
A aquisição visa garantir a segurança dos prestadores e a limpeza do imóvel do Cartório Eleitoral da 21ª 
Zona Eleitoral / Carauari/AM.

2. 

O serviço será prestado de uma só vez, em parcela única.

3. 

A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos requisitos 
básicos da Portaria TRE-AM nº 552/2016, 30 de junho de 2016.

3. 

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

1. 
A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos 
Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. 

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

1. 

Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
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5. 

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

1. 

A poda, capina, paisagismo e jardinagem, será realizada de uma só vez, em até 5 (cinco) dias úteis, no 
Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral - Carauari/AM.

2. 

A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da Lei 
nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

3. 

Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado reajuste do preço da 
contratação mediante aplicação do índice de correção monetária, sendo adotado o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, com observância 
do critério da anuidade do reajustamento de preços, tendo como base a data da apresentação da proposta 
ou do último reajuste.

6. 

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

1. 

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes 
neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá 
pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
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2. 

O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do 
Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a 
assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 
14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

1. 

Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias 
ao seu fiel cumprimento.

2. 

Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

3. 

Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua 
competência.

4. 

Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do contrato.

5. 

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Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de 
Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato, para verificar a vantajosidade na 
manutenção do contrato.

3. 

Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as 
funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do 
Decreto nº 11.246/2022.

4. 

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o 
ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5. 

São obrigações da Contratada:

1. 

Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais 
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de 
Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo 
Contratante.

2. 

Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições 
de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta.
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3. 

Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

4. 

Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

5. 

Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.

6. 
Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para recebimento 
das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;

7. 

Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma 
data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a 
ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

8. 

Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, em 
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conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.

6. 

São obrigações do Contratante

1. 

Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da contratação.

2. 

Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.

3. 

Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e 
quantitativos.

4. 

Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato, em 
até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa.

5. 

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Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos 
incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, 
conforme a legislação em vigor.

6. 

Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

7. 

Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7. 

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

1. 

Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em 
conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus 
ou acréscimo.

2. 

Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e 
para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado de forma 
antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da 
contratação.
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3. 

Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM emitirá Guia de 
Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

4. 

O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando 
houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude 
de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta 
corrente, mediante Ordem Bancária.

5. 

O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

6. 

A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado 
para acompanhamento dos serviços.

7. 

Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao 
TRE-AM, os seguintes documentos:

a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
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b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de 
janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo VI);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
8. 
Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para 
apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no 
pagamento.

9. 

O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo 
indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho.

10. 

O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual 
irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

11. 

Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela 
Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido 
deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento 
até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por 
cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I=(TX/100)
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EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

8. 

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

1. 

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por 
dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do critério 
de julgamento pelo menor preço.

2. 

A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares (subitem 5.2).

3. 

Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 
(cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras, 
conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de 
dezembro de 2022.

4. 

Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:
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1. 

Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência.

2. 

Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo IV 
deste Termo de Referência;

3. 

Certificado de regularidade do FGTS (CRF).

4. 

Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;

5. 

Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9. 

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

1. 

O custo estimado total da contratação é de R$ 900,00.

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2. 
A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço, 
realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta 
igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.

3. 

As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão 
dentro dos respectivos prazos de validade.

4. 

A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 
14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 
65/2021.

10. 

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. 

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados 
no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do Contrato ou 
instrumento equivalente.

2. 

A contratação será atendida pela seguinte dotação:
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I. 

Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)

II. 

Fonte de Recursos: 1000

III. 

Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013

IV. 

Elemento de Despesa: 339036-35

V. 

Plano Interno: ADM MATAUX

3. 

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei 
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11. 

ANEXOS

Termo de Referência (TR) 0000069865 SEI 0007839-90.2023.6.04.0021 / pg. 14
1. 
São anexos deste Termo de Referência:

I. 

Estudo Técnico Preliminar.

Maria Ivanete Ribeiro Teles
Chefe de Cartório da 21ª Zona Eleitoral – Carauari/AM

ANEXO I
ESTUDOS PRELIMINARES DA CONTRATAÇÃO - ETP

I - Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público:
a) Necessidade de realizar a jardinagem e a capina do pátio do cartório:
A contratação visa remover grande quantidade de mato e troncos do pátio do cartório.
II - Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e
práticas de sustentabilidade:
A solução é buscar prestadores de serviço no município de Carauari.
III - Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis
de soluções, podendo, entre outras opções:
Foram solicitados três orçamentos dos fornecedores da cidade.
IV - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à
assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da
escolha do tipo de solução:
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Sugere-se a contratação com o fornecedor com menor preço.
V - Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e
dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações,
de modo a possibilitar economia de escala:
a) Poda, capina, paisagismo e jardinagem do pátio do cartório.
Total geral em 1 item.
VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo
classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação:
R$ 900,00, com o prestador que apresentou o menor orçamento.
IX - Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade,
identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência
de previsão:
O TRE/AM tem orçamento anual, assim como a contratação ora pleiteada.
XIII - Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação:
A contratação para a poda, capina, paisagismo e jardinagem é necessária e viável, pelo menos
uma vez ao ano.
Documento assinado eletronicamente por MARIA IVANETE RIBEIRO TELES, Assistente,
em 09/08/2023, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000069865 e o código CRC 9D96C3A7.
0007839-90.2023.6.04.0021 0000069865v2
Termo de Referência (TR) 0000069865 SEI 0007839-90.2023.6.04.0021 / pg. 16