TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 3/2023
(Processo Administrativo n° 0007983-92-2023.6.04.0044)
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em
garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da
44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
(12 MESES)
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Fornecimento de
água mineral, sem
gás, envasada em
embalagem plástica
específica para o
produto, tipo
garrafão retornável
de 20L (vinte litros),
contendo lacre de
segurança,
devidamente
acondicionado em
plástico protetor
transparente e
rotulado com as
informações
obrigatórias.
445485
Garrafão
20L (vinte
litros)
48 R$15,00 R$
720,00
1.2. O objeto ofertado deverá atender os seguintes normativos: Portaria Departamento Nacional
de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº 358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99.
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA - RDC nº. 173 /2006, nº 274/2005, nº 275/205;
Portaria Ministério de Minas e Energia nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e
ABNT NBR 14638: 2011.
1.3. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista
que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por
meio de especificações usuais de mercado.
1.4. Conforme constante no Estudo Técnico Preliminar, verifica-se que a aquisição pode ser
enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade essencial e permanente
de consumo de água mineral pelos servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da
Justiça Eleitoral, e, eventualmente, pelo público externo que busca o atendimento desta justiça
especializada.
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1.5. O prazo do contrato será de 2 (dois) anos, contados da data da assinatura do Contrato,
caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.
O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM,
situado na Rua Dona Osvaldina com Francisco de Assis Ferreira, s/n, Bairro São Francisco -
CEP: 69860-000 – Pauini-AM.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em
tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023, código CM012
(COMPRA DE ÁGUA MINERAL), disponível no sítio eletrônico oficial do Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas[1].

3 . DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto,
devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações
Sustentáveis:
4.1.1. A contratada adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC
ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019,
bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e
municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis, a exemplo das fornecedoras dos
produtos: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de
qualidade.
4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. O fornecimento dos materiais será realizada durante 12 (doze) meses, através de tíquetes
disponibilizados pela Contratada.
5.2. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar
da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo
justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
5.3. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 1 (um) garrafão
de água mineral de 20L (vinte litros).
5.4. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos garrafões com
água deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada,
sendo devolvido ao fornecedor os garrafões vazios.
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5.5. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de
material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e
desde que não gere prejuízo para a Administração.
5.6. O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), de
segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum
acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de
semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de
cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
5.7. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM,
situado na Rua Dona Osvaldina com Francisco de Assis Ferreira, s/n, Bairro São Francisco -
CEP: 69860-000 – Pauini-AM.
5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos
no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas
custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.9. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do
Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
5.10. Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado reajuste
do preço da contratação mediante aplicação do índice de correção monetária, sendo adotado o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a
substituí-lo, com observância do critério da anuidade do reajustamento de preços, tendo como
base a data da apresentação da proposta ou do último reajuste.
5.11. O prazo do contrato será de até 2 (anos) anos, contados da data da assinatura do
Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.
5.12. Como critério de análise de vantajosidade na manutenção da contratação, deverá ser
levado em consideração a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II
deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada
parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo
Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do
fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com
o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar,
dentre outras, as seguintes atividades:
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências
necessárias ao seu fiel cumprimento.
6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.
6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que
ultrapassem a sua competência.
6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do contrato.
6.2.5. Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo
de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato, para verificar a vantajosidade
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na manutenção do contrato.
6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato
acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições
especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.
6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse
fim.
6.5. São obrigações da Contratada:
6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo
de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo
Contratante.
6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as
condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta.
6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da
contratação.
6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.
6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para
recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;
6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na
mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim
como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;
6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas
solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.
6.6. São obrigações do Contratante:
6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da
contratação.
6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de
Referência.
6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos
qualitativos e quantitativos.
6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do
Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação
da despesa.
6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de
impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte
pagadora, conforme a legislação em vigor.
6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor
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acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de
Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.
7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo
capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será
realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade,
durante o prazo de vigência da contratação.
7.3. Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM
emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo
pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular
notificação, sob pena de cobrança judicial.
7.4. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal,
salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta
à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por
meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.
7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do
seu recebimento.
7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo
ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.
7.7. Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá
encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de
janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo VI);
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será
notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade
pelo atraso no pagamento.
7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser
o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na
Nota de Empenho.
7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à
eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.
7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente
pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o
valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a
data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão
calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante
aplicação das seguintes fórmulas:
I=(TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 5
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação
direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com
adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares (subitem
5.2).
8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de
outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor
atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.
8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:
8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência.
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no
Anexo IV deste Termo de Referência;
8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) ,
considerando a necessidade de 48 garrafões de água de 20L (vinte litros).
9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na
pesquisa de preço, realizada, no mínimo, com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação
formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento,
não foram identificados outros interessados.
9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de
preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.
9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso
IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução
Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da
assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 6
I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II) Fonte de Recursos: 1000
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV) Elemento de Despesa: 339030
V) Plano Interno: ADM MATAUX

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.

11. ANEXOS

11.1. São anexos deste Termo de Referência:

I) Estudo Técnico Preliminar;
II) Avaliação de Desempenho da Contratada;
III) Modelo de Proposta Comercial;
IV) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
V) Modelo de Solicitação de Pagamento
VI) Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

(assinado eletronicamente)
MARCOS MACHADO DA SILVA
Chefe de Cartório da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM

ANEXOS
ANEXO I
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP

1. OBJETO

1.1. Aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros),
para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM.

2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 7
2.1. A contratação tem como objetivo aquisição de água mineral sem gás, envasada em
garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da
44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM, durante período de 12 (doze) meses.
2.2. A justificativa para essa contratação visa assegurar ao público interno e externo do Cartório
Eleitoral, o fornecimento de água mineral em todas as suas dependências, tendo em conta que
se trata de bem de consumo continuo, haja vista a água mineral ser produto indispensável à
manutenção da hidratação e saúde de todo ser humano.
2.3. Acrescente–se que a água mineral é suplemento essencial para a saúde dos trabalhadores.
Beber água é fundamental para o bom funcionamento do organismo, para o transporte de
nutrientes, sais minerais e para a regulação da temperatura corporal, entre outras funções.
Ressalte–se que mais de 60% do corpo de um ser humano adulto é composto de água. Por
isso, a hidratação é essencial.
2.4. Insta ainda salientar que os serviços de fornecimento de água potável para consumo são
fundamentais para a manutenção da atividade administrativa sendo que sua interrupção
compromete a prestação do serviço público e o cumprimento da missão institucional,
caracterizando-se , assim, como serviços contínuos, de tal modo que recomenda-se, face os
prazos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e escassez de pessoal, um
contrato mais duradouro, respeitando-se obviamente os limites orçamentários bem como a
verificação da vantajosidade econômica em caso de opção por contratos que excedam um
exercício financeiro.
2.5. O fornecimento de condições mínimas de higiene e segurança aos trabalhadores são
estabelecidos pela Norma Regulamentadora 24 - CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO
NOS LOCAIS DE TRABALHO:
"24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições:
a) meios para conservação e aquecimento das refeições;
b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e
c) água potável.
(...)
24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável ,
sendo proibido o uso de copos coletivos.
(...)
24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida em
recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados."
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. Os bens de consumo a serem adquiridos se enquadram como bens comuns, pois os
padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de
especificações usuais de mercado.
3.2. Os bens desta aquisição devem ser entregues diretamente no Cartório Eleitoral da 44ª Zona
Eleitoral - Pauini/AM, situado na Rua Dona Osvaldina com Francisco de Assis Ferreira, s/n,
Bairro São Francisco - CEP: 69860-000 – Pauini-AM, nos quantitativos descriminados no item
posterior, dentro da padronização seguida pelo órgão e conforme especificações técnicas e
requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT.
3.2.1. Água mineral sem gás;
3.2.2. Galões de 20L (vinte litros);
3.2.3. Validade mínima de 30 (trinta) dias da data de sua entrega na unidade solicitante;
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 8
3.2.4. A frequência de fornecimento será semanal, podendo ser ajustada para períodos
diferentes, devendo ser iniciado na semana subsequente ao recebimento da Nota de Empenho.
Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega
do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da
demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
3.2.5. Galões devem trazer impresso de forma indelével e legível na parte superior do garrafão,
entre o gargalo e o anel de reforço superior a data limite de 03 (três) anos de sua vida útil,
especificada na forma "Data de Fabricação" e "Prazo de Validade" expressos segundo a escrita
usual: mês/ano; e o número de certificação da embalagem que atesta a sua conformidade com
as normas técnicas da ABNT NBR 14222 e 14328 e o nome do instituto técnico responsável
pela emissão do certificado, conforme Portaria DNPM nº 128, de 25/03/2011.
3.2.6. A contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
3.3. Com base no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art.
4º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, são diretrizes gerais de sustentabilidade
observadas neste estudo:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
3.4. Considerando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, visando promover o princípio do
desenvolvimento nacional sustentável, onde os produtos devem ser, preferencialmente,
acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize
materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o
armazenamento.
3.5 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s),
característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos
Preliminares: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de
qualidade.

4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADE

4.1. Para o dimensionamento das quantidades a serem adquiridas, utilizou-se o histórico do ano
de 2022, sendo identificado a necessidade de 48 garrafões de água mineral de 20L (vinte litros),
para o período de 12 (doze) meses. O quantitativo máximo foi estimado levando-se em
consideração o consumo ordinário (ano não eleitoral) e de eleição (ano eleitoral).

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO

5.1. Para a elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo de definir
o tipo e solução para a demanda, observou-se que no mercado ofertante da solução de ÁGUA
MINERAL ENVASADA EM GARRAFÕES DE 20L (vinte litros), predominam três principais tipos
de soluções, conforme seguem detalhamentos:
5.1.1. Solução 1: Aquisição de água mineral através de SRP.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) poderá ser adotado quando a Administração julgar
pertinente, em especial:
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 9
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou
frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou
contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de
serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade,
inclusive nas compras centralizadas;
IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de
compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32 do Decreto nº 11.462, de 31 de
março de 2023; ou
V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser
demandado pela Administração.

5.1.2. Solução 2: Adesão a Ata de Registro de Preços.
Por intermédio do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de
Registro de Preços, verifica-se que durante a vigência da ata de registro de preço, os órgãos e
as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não
participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de
não participantes, observados os seguintes requisitos:

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável
desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;
II - demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo
mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III - consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

5.1.3. Solução 3: Dispensa de Licitação.
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021.
Por meio do Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, o valor que supracitado foi
atualizado para R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três
centavos).
5.1.3. Solução 4: Credenciamento.
O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração
Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os
requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando
convocados, sendo que, conforme art. 79 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser usado nas
seguintes hipóteses de contratação:

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a
realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do
beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das
condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 10
O credenciamento se dá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei
nº 14.133/2021.

5.2. Análise e escolha entre as soluções existentes:
Visando atender as demandas de consumo de água mineral envasada em garrafões de 20l
(vinte litros) no interior do Estado do Amazonas, no momento, entende-se que apenas as
soluções 3 (dispensa de licitação) e 4 (credenciamento) se mostram viável para a aquisição em
tela.
Ocorre que:
1. Os materiais deverão ser entregues no interior do Amazonas, o que acarreta a necessita de
uma logística de transporte multimodal para cada município, no mínimo nos modais rodoviário e
fluvial, que onera o preço normal do material se comparado com os preços praticados na
capital, Manaus.
2. Sendo assim, a compra do material no local tem se mostrado mais econômica e viável para o
TRE-AM.
3. Da mesma forma, verifica-se que o mercado local não tem se mostrado interessado em
participar de procedimentos de registros de preços e que há uma carência de atas de registro de
preço para os municípios do Amazonas, quando muito registradas por órgão municipais, sendo
que o Tribunal ainda não tem parecer formado sobre a possibilidade de adesão à atas de
registro de preços municipais, tendo em vista a recente edição do Decreto nº 11.462, de 31 de
março de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços,
inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta,
autárquica e fundacional.

Desta forma, a compra direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, podem ser
adotadas para atendimento da demanda.
Contudo, quanto ao credenciamento, verifica-se a necessidade de atendimento ao chamamento
público e outros procedimentos, rodízio dos fornecedores, dependendo do número de
credenciados, e o pagamento do valor total da contratação rateado pelos credenciados, o que
pode não ser atraente para o mercado local, considerando já o baixo custo do produto.
Já a contratação por dispensa de licitação tem-se mostrado mais viável e atraente ao mercado
local, visto que garante a contratação de apenas 01 (uma) empresa, que receberá integralmente
o valor contratado, sem a necessidade de rateio do valor com outras empresas.
Entretanto, verifica-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de
regra, os comerciantes dos munícipios do interior do Amazonas não participam de
procedimentos eletrônicos de contratação, quase sempre por limitações técnicas, ou questões
de cultura local ou simples desinteresse, restando a dispensa de licitação tradicional para a
solução da demanda.

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

6.1. A solução tem por objetivo atender a demanda de consumo de água mineral pelo público
interno (servidores, estagiários, colaboradores, etc.) e público externo (eleitores, candidatos,
advogados, etc.) dos cartórios eleitorais e postos de atendimento eleitorais do interior do Estado
do Amazonas.
6.2. Considerando o baixo custo do material, a contratação se dará de forma direta, por
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 11
dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
6.3. O quantitativo de material a ser fornecido será especificado no Termo de Referência de
cada cartório eleitoral ou posto de atendimento eleitoral, considerando o histórico de consumo
anual deste e os critérios de aferição do valor da contratação direta definidos no art. 75, § 1º, da
Lei nº 14.133/2021.
6.4. Na contratação o instrumento contratual poderá ser substituído por emissão de Nota de
Empenho de despesa, instrumento hábil, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
6.5. As condições de pagamento serão semelhantes às do setor público, sendo
preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

7. ESTIMATIVA DE PREÇO

7.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 720,00, considerando a necessidade de 48
garrafões de água de 20L (vinte litros).
7.2.A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na
pesquisa de preço, realizada com, no mínimo, 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação
formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento,
não foram identificados outros interessados.
7.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de
preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.
7.4.A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso
IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução
Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

8. RESULTADOS PRETENDIDOS

8.1. Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de água mineral sem gás,
envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender o Cartório Eleitoral da 44ª
Zona Eleitoral - Pauini/AM.
8.2. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM,
situado na Rua Dona Osvaldina com Francisco de Assis Ferreira, s/n, Bairro São Francisco -
CEP: 69860-000 – Pauini-AM.
8.3. O prazo de vigência da contratação é de 2 (dois) anos contados da assinatura do Contrato,
obedecidos os requisitos do art. 106 da Lei n° 14.133/2021.
8.4. Serão disponibilizados pela contratada tíquetes para fornecimento do material.
8.5. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar
da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo
justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.
8.6. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de
material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e
desde que não gere prejuízo para a Administração.
8.7. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de
entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o
aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 12
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

9.1. O fornecimento dos itens será parcelado, em quantidades variáveis, conforme a
necessidade, durante o período do Contrato. Tal parcelamento justifica-se pelo uso continuo dos
itens, pelo prazo de validade do material para o consumo, e pela falta de espaço físico para
armazenamento.
9.2. O pagamento do contrato se dará em parcela única e antecipada, tendo em vista as
exigências do mercado local, devendo ser observado os limites orçamentários para a despesa.
Ocorre que, o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro,
e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento deverá ser realizado
de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de
vigência da contratação.

10. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
10.1. Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal,
procedimental ou regimental até a data da elaboração deste Estudo Técnico Preliminar.
10.2. Caso haja necessidade de complementação dos garrafões de 20L (vinte litros) disponíveis
no Cartório Eleitoral/Posto de Atendimento Eleitoral, para possibilitar a rotina de abastecimento,
os vasilhames deverão ser adquiridos por meio de procedimento próprio de pequenas compras,
que trata o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Verifica-se a necessidade de que os vasilhames
sejam da mesma marca/empresa que fornece a água mineral, sendo assim a aquisição de
vasilhames deverá ser local.

11. DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
11.1. Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando que
o fornecimento de água mineral é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços
no Cartório Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM, a equipe de planejamento considera
viável a realização da contratação.
ANEXO II
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTRATADA

1. DADOS DO CONTRATO
1.1. Localidade:
1.2. Contratado:
1.3. CNPJ:
1.4. Objeto:
1.5. Nº do Contrato:
1.6. Periodicidade:
1.7. Período de Avaliação:

2. AVALIACÃO
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 13

2.1. Informar se os itens foram cumpridos. Havendo prazos não vencidos, deixe os campos em
branco.
2.1.1. Quanto aos Serviços - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3)
Descrição Peso Sim Não
2.1.1.1) Sempre que solicitada, a contratante respondeu com presteza? 1 
2.1.1.2) Os serviços foram executados com eficiência, qualidade e
satisfatoriamente? 2 

2.1.2. Quanto ao Pessoal - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3)
Descrição Peso Sim Não
2.1.2.1) As entregas foram realizadas por profissionais devidamente
identificados (uniforme e crachá)? 2 
2.1.2.2) A conduta dos empregados da Contratada, de modo geral, é
satisfatória? 1 

2.1.3. Quanto aos Materiais - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 4)
Descrição Peso Sim Não
2.1.3.1) Os galões de água estavam nos padrões exigidos pelo contrato
(PET ou policarbonato de 20L (vinte litros)? 2 
22.1.3.2) Os galões de água estavam dentro do prazo de validade
estabelecido pelo contrato (mínimo de 30 dias)? 2 

2.1.4. Quanto à administração do contrato - Avaliação obtida:__________________________
(100% = 4)
Descrição Peso Sim Não
2.1.4.1) As entregas foram efetuadas em horário adequado e com
conhecimento do Fiscal do Contrato? 2 
2.1.4.2) As solicitações do Fiscal do Contrato são atendidas? 1 
2.1.4.3) Todos os documentos solicitados foram encaminhados no prazo
estabelecido ou justificada sua não entrega? 1 

2.1.5. Quanto aos Prazos estabelecidos - Avaliação obtida:__________________________
(100% = 2)
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 14
Descrição Peso Sim Não
2.1.5.1) Os galões de água foram entregues no prazo estabelecido? 2 

2.1.6. Quanto à Contratada - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 2)
Descrição Peso Sim Não
2.1.6.1) A contratada mantém todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na assinatura do Contrato (contratação)? 2 

ANEXO III
PROPOSTA COMERCIAL

Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Prezado(a) Senhor(a),

Apresentamos nossa Proposta Comercial para a fornecimento de água mineral sem gás,
envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do
Cartório Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM, conforme condições e especificações do
respectivo Termo de Referência, como segue:
DESCRIÇÃO
Fornecimento de água mineral sem gás, envasada em embalagem plástica específica para
produto, tipo garrafão retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança,
devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações
obrigatórias.
Item Marca Quantidade
(12 meses) Unidade Valor Unitário
(R$) Valor Total (R$)
1

_______________
48
(quarenta e
oito)
Garrafão
de 20L
(Vinte
litros)

_____________

__________________
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) 
Observações:
1. Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete,
transporte, etc.), além dos tributos incidentes.
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 15
2. Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que
nos comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado.

3. Dados Bancários para pagamento:

4. Banco _______________________ AG.: ________________ C/C: ____________________.

5. Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a
esta empresa pelo TRE-AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos.

6. Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa
da União e débitos trabalhistas.
Data de emissão: _____/_____/______.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável

Nome
Legível:___________________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________________________
Nome da Empresa
________________________________________________________________
CNPJ:__________________________________________________________________________
Telefone:_______________________________________________________________________
E-mail:
________________________________________________________________________
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Ref.: Contratação de Fornecimento de Água Mineral em Garrafões de 20L (vinte litros).

A empresa XXXXXX – CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada à XXXXXX, nº XXX, Bairro
XXXXXX, Município XXXXXX/AM, por seu representante legal abaixo assinado, em
cumprimento as condições contidas no item 4.1 do Termo de Referência, DECLARA, sob as
penas da lei, que:

Adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA 216, de
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 16
2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como
legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e
demais instrumentos normativos aplicáveis, a exemplo, empresas fornecedoras dos produtos
registrados: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de
qualidade.
Município/AM, XX de XXXXX de 2023.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX

Representante: _____________________________________________________________
CPF: _______________________

ANEXO V
CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

A [Razão Social da Empresa] , firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e
CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a
presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor
Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) , referente a Nota
Fiscal n.º [XXXXXX] de fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros ao Cartório
Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM, segundo a Nota de Empenho n.º [2023NEXXXXXX].

Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária:

[Nome e N.º do Banco]
[N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos, peço deferimento.
Município/AM, XX de XXXXX de 2023.
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
________________________________________
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 17
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO
XI DO ART 3º
Exmo(a). Sr(a).
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.
XXXXXXXX/XXXX-XX DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência
na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e
da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem
assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação
patrimonial;
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação
pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual
desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas
informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará,
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na
legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao
crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Município/AM, XX de XXXXX de 2023.

Assinatura do Responsável
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MACHADO DA SILVA, Chefe de
Cartório, em 03/08/2023, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 18
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 0000067226 e o código CRC 20D79D53.
0007983-92.2023.6.04.0044 0000067226v2
Termo de Referência (TR) 0000067226 SEI 0007983-92.2023.6.04.0044 / pg. 19