TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Rua. Getúlio Vargas, S/N - Bairro Centro - CEP 69600-000 - São Paulo de Olivença - AM - www.tre-am.jus.br
TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2023 - 22ª ZE / TRE-AM
1 – OBJETO
1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias a aquisição, por
dispensa de licitação, de manutenção e conservação de bens imóveis – pessoa jurídica, de acordo com as
seguintes condições, especificações e quantidades.
1.2 A aquisição em tela refere-se à manutenção do sistema de ar-condicionado, refrigeração do cartório,
realizada de maneira ordinária por empresas e profissionais liberais que atuam na área.
1.3 Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa
de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.
2 – JUSTIFICATIVA
2.1 A aquisição visa garantir o correto funcionamento e organização do sistema de refrigeração e dos ar-
condicionados do Cartório Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral /São Paulo de Olivença/AM.
2.2 O serviço visa à manutenção extraordinária.
2 . 3 A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos
requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 552/2016, 30 de junho de 2016.
3 – PRAZO DE ENTREGA
3.1 O serviço começará imediatamente, a contar da data de retirada/recebimento da correspondente Nota
de Empenho.
4 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
4.1 Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
4.2 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, com suas atualizações.
Termo de Referência (TR) 0000043179 SEI 0005498-88.2023.6.04.0022 / pg. 1
4.3 Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação – TRE/AM, aprovado pela
Portaria nº 552/2016, 30 de junho de 2016.
5 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em
conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
5.2 Possuir o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e
da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
6 – CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO
6.1 A entrega do serviço prestado, deverá efetuar-se no Cartório Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral / São Paulo
de Olivença-AM, situada na Avenida Getúlio Vargas, s/n, Bairro: São Centro – São Paulo de Olivença-
AM, entre segunda e sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
6 . 2 Havendo alteração nos dias de entrega, horário e/ou no endereço de entrega, os mesmos serão
informados/disponibilizados, por e-mail ou ofício (encaminhado via fax ou entregue diretamente na Sede da
Contratada), por ocasião da entrega da Nota de Empenho ou do pedido de fornecimento.
6.3 Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa
qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade,
observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens
originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o
local de entrega.
7 – DO RECEBIMENTO DOS TÍQUETES OU VOUCHES E DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS
7.1 O serviço e fornecimento dos materiais serão recebidos pela Fiscalização do Contrato acompanhados
da Nota Fiscal e demais documentos necessários ao pagamento, não sendo recebidos se estiverem
desacompanhados dos referidos documentos ou em desacordo com as especificações constantes do
Anexo I.
7.2 Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da
empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
7.3 O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal do Contrato se, no
momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de
plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar sinais de violação ou defeitos, falhas ou
imperfeições que impeçam sua utilização.
7.4 No caso de recusa no recebimento, dos materiais, pela Fiscalização do Contrato, devidamente
Termo de Referência (TR) 0000043179 SEI 0005498-88.2023.6.04.0022 / pg. 2
justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada
proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo fixado no item 3.2.
7 . 5 A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou
pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de
substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da comunicação pelo Fiscal
do Contrato. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da
comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
7.5.1 A fiscalização do Contrato irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, por meio de e-mail,
fax ou diretamente na Sede da Contratada, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
7 .5 .2 Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da Sede do Cartório Eleitoral, a
contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5
deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.3.
7.5.3 A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.
7.6 Após verificado o quantitativo e a equivalência dos tíquetes ou vouchers entregues, em relação às
especificações contidas neste Termo de Referência, a Fiscalização do Contrato irá proceder ao seu
recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme
a relação constante no item 11.3 deste Termo.
7.7 Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo
por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar
toda a documentação necessária para a devolução/substituição.
8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8 . 1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e
quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.
8.2 Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo
estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos
incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
8.3 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa
Termo de Referência (TR) 0000043179 SEI 0005498-88.2023.6.04.0022 / pg. 3
responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
9.2 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
9.3 Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.
9 . 4 Em caso de rescisão contratual, após a entrega dos tíquetes ou vouchers, fica obrigado à contratada
restituir, em pecúnia, os valores dos tíquetes ou vouchers não utilizados, devidamente corrigidos, mediante
Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida pelo TER-AM, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis.
9 . 5 Caso a CONTRATANTE não utilize todos os tíquetes ou vouchers, até o final do contrato, a
CONTRATADA deverá restituir, em pecúnia, os valores dos tíquetes ou vouchers não utilizados,
devidamente corrigidos, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida pelo TER-AM, cujo
pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
10.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do
Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de acompanhar a
conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo
com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre
outras:
10.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao
seu fiel cumprimento.
10.1.2 Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.
10.1.3 Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.
10.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos tíquetes ou vouchers e
encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº
295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e
dos demais documentos elencados no item 11.3 abaixo.
11 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
11.1 Pelo regular fornecimento dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à
contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e
especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
11.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento por meio de crédito em conta
corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da
aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item
Termo de Referência (TR) 0000043179 SEI 0005498-88.2023.6.04.0022 / pg. 4
11.3 deste Termo de Referência.
1 1 . 3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente entregues, a
contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com as notas fiscais, os seguintes
documentos obrigatórios:
11.3.1 Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II; 
11.3.2 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de
2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, sob pena de retenção
tributária;
1 1 . 4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será
consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de
despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no
aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até
que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.
11.5 Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou contribuições, previstas na
legislação tributária vigente à época do pagamento, quando comprovadamente cabíveis à contratada tais
retenções.
12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho,
02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado
do Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.
13 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
13.1 A aquisição dos materiais com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho
de despesa.
14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades
estabelecidas nas Lei 14.133/2021.
14.2 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, na entrega dos tíquetes ou vouchers e ou no
atendimento das solicitações de fornecimento de material, sujeitará o contratado à multa de mora, no
percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida
dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento).
Termo de Referência (TR) 0000043179 SEI 0005498-88.2023.6.04.0022 / pg. 5
14.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes
sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a ) Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega dos tíquetes ou
vouchers, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 15.1 e 3.1, respectivamente, deste
Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o valor da Nota de Empenho;
b) Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os
prazos fixados nos itens 3.2, 7.4 e 7.5, deste Termo de Referência, no percentual de 30% (trinta por cento)
do valor dos materiais não entregues.
c) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo
prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;
14.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento
do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
14.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo
a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida
a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no
SICAF.
14.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência da hipótese prevista no § 5º do Art.
115 da Lei nº 14.133/2021, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde
que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a
Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
14.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias
úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade
competente.
14.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo
créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser
aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
14.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de
defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão
da autoridade competente.
14.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a
Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução
acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento,
no prazo fixado no item 14.7.
14.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação
Termo de Referência (TR) 0000043179 SEI 0005498-88.2023.6.04.0022 / pg. 6
sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos
previstos na Lei 14.133/2021.
14.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o
TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá
ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança
judicial.
14.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à
aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias
úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na
Sede da Contratada.
15.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do
vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente
iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos
fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de
prazo devidamente fundamentada e aceita.
15.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
15.5 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será
desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
15.6 Considera-se atraso justificado o decorrente da hipótese prevista no § 5º do Art. 115 da Lei n.
14.133/2021, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde
que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente
fundamentadas.
15.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela
autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no
prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das
sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além
das cominações legais aplicáveis.
15.9 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 14.133/2021.
15.10 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem
como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da
abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de
Termo de Referência (TR) 0000043179 SEI 0005498-88.2023.6.04.0022 / pg. 7
Referência.
15.11 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o
recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.
ANEXOS
I – Relação de materiais com especificações e quantidades.

ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES 

ITEM QTD. UNID MANUTENÇÃO E CONSERV. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
01 002 UN Desinstalação de aparelho de ar condicionado
01 002 UN Instalação de aparelho de ar condicionado
01 005 UN Limpeza e manutenção de aparelho de ar condicionado

Documento assinado eletronicamente por ALEX WILLIAMS COSTA DA SILVEIRA, Chefe de
Cartório, em 14/06/2023, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000043179 e o código CRC 9D469A83.
0005498-88.2023.6.04.0022 0000043179v3
Termo de Referência (TR) 0000043179 SEI 0005498-88.2023.6.04.0022 / pg. 8