TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br
TERMO DE REFERÊNCIA

EVENTO CAPACITAÇÃO NA TEMÁTICA “ASSÉDIO MORAL, SEXUAL e CRIMES CONTRA MULHERES”
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1. Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações
necessárias à contratação de serviço de buffet para subsidiar a realização do
evento de capacitação na temática “Assédio Moral e Sexual e Crimes contra
Mulheres, a ser ministrado aos servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral do
Amazonas.
1 . 2 . Na programação do evento haverá o lançamento da Cartilha de
Conscientização e Combate ao Assédio Moral, Assédio Sexual, Discriminação e
Violência Política de Gênero, ação promovida pela Ouvidoria da Mulher em
parceria com o Grupo Gestor de Qualidade de Vida no Trabalho – QUALIVIDA.
1.3. Catser: 12807 (Buffet).
1.4. O evento será realizado no dia 24 de março de 2023, no Auditório do Fórum
Eleitoral de Manaus, no período de 9 às 13h.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. Inicialmente, verifica-se a necessidade da Justiça Eleitoral capacitar os seus
servidores e colaboradores sobre o tema Assédio Moral, Sexual e Crimes contra
a Mulher, com base, dentre outros, nos normativos abaixo:

2.1.1. Resolução CNJ 351/2020, que institui no âmbito do Poder Judiciário a
Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e
da Discriminação.
2.1.2. Resolução TRE-AM 09/2020, que instituiu o Programa de Qualidade de
Vida no Trabalho com o objetivo de
promover ações destinadas ao bem-estar físico, psicológico e social dos
trabalhadores, bem como prepará-los para lidar com questões relacionadas
à acessibilidade, à inclusão social, à sustentabilidade, principalmente às
pautas da Agenda 2030 ( igualdade de gênero);

2.2. Da mesma forma, há necessidade de capacitar grupos de trabalho, comissões,
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comitês e equipes que atuam também na apuração de irregularidade
funcionais, bem como todos os integrantes da Justiça Eleitoral do Amazonas.
2.3. Dessa forma, O Grupo Gestor de Qualidade de Vida no Trabalho, após reunião
com a Ouvidoria da Mulher, idealizou o evento de capacitação na temática
“Assédio Sexual, Assédio Moral, Discriminação e Crimes contra mulheres”, para
com o lançamento da Cartilha estimular mudanças atitudinais.

2.4. Sendo assim, para otimizar o horário disponível para o evento, deliberou-se
sobre a possibilidade de que as refeições fossem realizadas nas dependências
do Fórum Eleitoral, com o objetivo de evitar a ausência ou o afastamento dos
servidores.
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. São requisitos da contratação:

3.1.1. O fornecimento de cardápio para coffee break, contendo no mínimo os
itens abaixo:
MENU
v BEBIDAS:
§ ÁGUA MINERAL COM E SEM GÁS
§ REFRIGERANTES (INCLUSIVE ZERO)
§ SUCO NATURAL (2 SABORES)

v CANAPÉS FRIOS
§ STICK CAPRESE COM MOLHO DE MOSTARDA
§ BRUSQUETAS ITALIANAS

v CANAPÉS QUENTE: SERVIDOS EM MINI LOUÇA
§ PICADINHO DE TAMBAQUI COM CROTONS DE BANANA DA TERRA E FAROFA

v SALGADINHOS VARIADOS
§ PEROLAS DE QUEIJO
§ MINI KIBES
§ VALOVAN DE BACALHAU
§ MINI QUICHE DE ALHO PORÓ
v FINGERS DOCES:
§ DOCES TIPO BRIGADEIROS DIVERSOS
§ QUADRADINHOS DE BROWNIES

3.1.2. O fornecimento de louças em porcelana, inox e vidro de primeira
qualidade;
3.1.3. A montagem e desmontagem do buffet.
3.2. A data do evento será no dia 24 de março de 2023, sendo que:
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3.2.1. No dia 24 serão servidas aproximadamente 150 pessoas (coffee break);
3.3. A contratação se dará por lote único, considerando a correlação dos materiais,
não havendo vantagem em realizar a separação por itens.

4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1. A execução do objeto consiste na prestação de serviço de buffet, conforme
cardápios constantes no item anterior.
4 .2 . Serão disponibilizados 02 (dois) garçons para auxiliar na execução dos
serviços, estando o preço do profissional já incluso no valor do buffet.

4.3. Os serviços serão executados nas dependências do Fórum Eleitoral de Manaus,
Prédio Anexo ao TRE-AM situado à Av. André Araújo, n. 200, bairro Aleixo,
Manaus/AM.

4.4. A data do evento será no dia 24 de março de 2023, no período de 9 às 13h.

Obrigações Do Contratante
4.5. São obrigações do Contratante:

4.5.1. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus
termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo
de 2 (dois) dias úteis do seu recebimento.

4.5.2. Efetuar o pagamento devidamente atestado pela unidade solicitante, no
prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações
relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre
que solicitado.

4.5.3. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto
contratual.
Obrigações Da Contratada
4.6. São obrigações da Contratada:

4.6.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como, pelos danos
causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na entrega do material, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
4.6.2. Ser sediada ou possuir filial e/ou representação no Município de Manaus-
AM.

4.6.3. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços.

4.6.4. Apresentar seus funcionários, na execução dos serviços, devidamente
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identificados com crachás, com os mínimos requisitos de higiene pessoal,
não será permitida a entrada de funcionário usando camiseta regata,
bermudas, shorts ou outro vestuário inadequado.

4.6.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente,
o objeto deste Termo de Referência, nem subcontratar qualquer dos
serviços a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito do
Contratante.

4.6.6. Colocar à disposição da Contratante um telefone de pronto atendimento.

5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

5.1. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo
dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a
conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento
do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei n.
14.133/2021, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

5.1.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as
providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

5.1.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

5.1.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a
adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam
decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

5.1.4. Realizar a liquidação de despesa da prestação do serviço.

6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

6.1. Pela execução do serviço contratado, o Contratante pagará à Contratada o
valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes
neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.
6.2. O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da
Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer
obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou
inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em
conta corrente, mediante Ordem Bancária.

6.3. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis.
6.4. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada,
em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-
14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos
serviços.

6 .5 . Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a
Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:
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a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo II);
b) Nota fiscal;
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF
n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida
ativa da União;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas.

6.6. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior,
será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao
Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.
6.7. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva
constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta
comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;
6.8. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito
referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;
6 .9 . Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados
exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de
atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento
até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de
0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante
aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

7.1. Considerando o valor estimado do serviço, verifica-se a possibilidade de
contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei
n. 14.133/2021.
7.2. Considerando, também, a proximidade da data do evento e a necessidade de
contratação de empresa local para a realização do serviço, verifica-se a
inviabilidade da adoção do Sistema de Dispensa Eletrônica para a efetivação da
contratação. Desta forma, sugere-se a consulta direta ao mercado local.
8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

8.1. O preço máximo da contratação foi estimado em R$ 8.600,00 ( oito mil e
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seiscentos reais) com base em pesquisa de preços junto ao mercado
especializado local.
8.2. A metodologia adotada para obtenção do preço estimado foi a de menor preço,
considerando o mínimo de 03 (três) propostas.
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta do
Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 - Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa- Ação 20 GP.

10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1 0 . 1 . A Contratada poderá ser responsabilizada administrativamente pelas
infrações que cometer, por ação ou omissão, em especial, pelas infrações
constantes no art. 155 da Lei n. 14.133/2021.
10.2. Poderão ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas as
sanções definidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, garantido à Contratada o
contraditório e a ampla defesa.
Manaus, 16 de março de 2023
Marta Bittencourt Vieira
Subcoordenadora QUALIVIDA

De acordo:
Evelyn Acordi Makarem
Secretária de Gestão de Pessoas

ANEXO I
PROPOSTA COMERCIAL (Modelo)

Proposta que faz a empresa ________, inscrita no CNPJ sob o n. ________, portadora da
Inscrição Estadual n. _____, situada na cidade de ________, na Rua/Av./Trav. ________, n.
________, bairro ________, CEP _______, nos termos do Edital de Pregão n. _______, no
valor global de R$ _________ (_________).
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
Termo de Referência 0000013744 SEI 0000762-93.2023.6.04.0000 / pg. 6

1
Contratação de serviço de
buffet para subsidiar a
realização do evento 150
pessoas, no dia 24 de março de
2023.
1 Unidade 
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (R$) 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
MEIOS DE CONTATO
Fone:
Fax:
E-mail:

DADOS BANCÁRIOS
Nome do Banco:
Código do Banco:
Nome da Agência:
Código da Agência
Número da Conta-Corrente
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA QUE ASSINARÁ O
TERMO DE CONTRATO
Nome Completo:
Profissão:
CPF:
Nº da Carteira de Identidade:
Órgão Expedidor da Carteira de Identidade:
Data de Expedição da Carteira de identidade:
Domicílio (Com endereço completo):
Cargo na Empresa:

OUTROS DADOS RELATIVOS À PROPOSTA
Prazo de Validade: 60 (sessenta) dias.
Termo de Referência 0000013744 SEI 0000762-93.2023.6.04.0000 / pg. 7

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

ANEXO II
CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1 - CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2 - CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3 - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver
(Fonte 08).
(Texto do Documento)

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do
Amazonas

A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º
XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço
Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu
faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por
Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º ________, de REFERENTE
A SERVIÇO DE BUFFET PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO
“AVALIAÇÃO DAS ELEIÇÕES 2022”, QUE SERÁ REALIZADO CONJUNTAMENTE COM O
EVENTO DE CAPACITAÇÃO EM “ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL”, CONTENDO
CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO, PARA 100 PESSOAS, NOS DIAS 15 E 16/12/2022, no mês
d e [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2022] e Nota de Empenho n.º
[2022NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos pede deferimento.
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contra

Termo de Referência 0000013744 SEI 0000762-93.2023.6.04.0000 / pg. 8

Documento assinado eletronicamente por MARTA BITTENCOURT VIEIRA, Analista
Judiciário, em 23/03/2023, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000013744 e o código CRC 3D6B0C74.
0000762-93.2023.6.04.0000 0000013744v2
Termo de Referência 0000013744 SEI 0000762-93.2023.6.04.0000 / pg. 9