PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 003/2023 - 27ª ZE / TRE-AM 

1 – OBJETO 

1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de 
serviços – com fornecimento de material - de roçagem mecanizada do entorno do terreno do prédio que 
abriga à sede do Cartório Eleitoral da 27° Zona Eleitoral. 
1.2 A contratação em tela refere-se a serviços do tipo comum, prestado por empresas que operam no ramo 
da prestação de serviços de roçagem. 
1.3 A natureza do serviço é de natureza continuada, ou seja, impõe ao contratado o dever de realizar a 
prestação do serviço pelo período de 12 meses. 

1.4 Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante pesquisa 
de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos. 

2 – JUSTIFICATIVA 

2.1 A roçagem do entorno do terreno no qual está localizado a sede do Cartório da 27° Zona Eleitoral 
é de fundamental importância, pois, o capim cresce com frequência podendo servir de abrigo para animais 
peçonhentos o que pode ocasionar acidentes tanto para os servidores que ali laboram como aos cidadãos 
que procuram o cartório eleitoral para regularização da situação eleitoral. Ademais, quando da construção 
o terreno recebeu piso de concreto somente na parte frontal, ficando as laterais e os fundos expostos a ação 
de ervas daninhas e principalmente de capim que cresce com bastante frequência sendo de fundamental 
importância a roçagem no mínimo 01 (uma) vez por mês totalizando 12 (doze) roçagens no período de 12 
meses. 

2.3. As quantidades relacionadas visam à manutenção e prestação do serviço durante o período de 12 
(doze) meses a contar do recebimento da Nota de Empenho 

2.4. A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos 
requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 261/2018, 20 de abril de 2018. 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

3 – PRAZO DE EXECUÇÃO 

3.1 O prazo para execução dos serviços deve ser de até 01 (um) dia útil após o recebimento da ordem de 
serviço, sendo os trabalhos executados no horário de funcionamento do Cartório Eleitoral de Urucará, de 
08:00 as 14:00 horas. 

3.2 Os prazos da prestação de serviço, substituição e reposição admite prorrogação, mantidas as demais 
cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, sendo 
assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que ocorra um dos 
motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, 
justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo. 

4 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 

4.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da 
administração pública. 
4.2 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte, com suas atualizações. 
4.3 Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação – TRE/AM, aprovado 
pela Portaria nº 261/2018, 20 de abril de 2018. 
4.4 Instrução normativa n° 05 de 26 de maio de 2017. 

5 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 

5.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em 
conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 

5.2 Possuir o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais 
e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 

6 – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
6.1 Os serviços serão prestados nas instalações do Cartório Eleitoral da 27ª Zona Eleitoral / Urucará-AM, 
situada na Rua Antenor Tiago de Melo, s/n, Bairro Aparecida, Urucará-AM no horário de 08:00 às 14:00 
horas de segunda a sexta-feira, 
6.2 Serão realizados os serviços de roçagem (capinagem) do entorno (fundos) do terreno que abriga o 
imóvel da 27° Zona Eleitoral, 
6.3 Deverão ser realizadas as seguintes atividades para a roçagem: 
I– ROÇAGEM (CAPINAGEM) 
a) Utilizar roçadeira do tipo mecânica para a remoção do capim sendo vedada a utilização de ferramentas 
manuais (terçados, facas) para tais fins; 
b) promover o ajuntamento dos detritos utilizando ciscador; 
c) promover o ensacamento dos detritos em sacolas plásticas; 
d) dar a destinação adequada aos detritos deixando o entorno conforme a legislação ambiental sendo vedado 
promover a queima dos resíduos 
6.4 Os materiais utilizados para a execução dos serviços definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem 
utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam 
ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as características especificadas, devendo utilizado 
telas de proteção para evitar o arremesso de detritos (pedras) que podem ocasionar danos a estrututura do 
imóvel e a pessoas. 
7 – DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADOS 
7.1 Os serviços executados serão recebidos pela Fiscalização do Contrato acompanhados da Nota Fiscal 
e demais documentos necessários ao pagamento, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados dos 
referidos documentos ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I. 
7.1.1 No caso de recusa no recebimento, da prestação de serviços, pela Fiscalização do Contrato, 
devidamente justificada no ato da entrega, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o 
último dia do prazo fixado no item 3.1. 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
7.2 Não será recebido serviço divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da 
empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência. 
7.3 O recebimento dos serviços será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal do Contrato se, no 
momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de 
plano, caso os serviços entregues demonstrem apresentar sinais de defeitos, falhas ou imperfeições que 
impeçam sua utilização. 
7.4 No caso de recusa no recebimento, dos serviços, pela Fiscalização do Contrato, devidamente 
justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada 
proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo fixado no item 3.2. 
7.5 A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou 
pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de 
substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da comunicação pelo 
Fiscal do Contrato. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da 
comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos. 
7.5.1 A fiscalização do Contrato irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, por meio 
de e-mail, fax ou diretamente na Sede da Contratada, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de 
substituição. 
7.5.2 Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da Sede do Cartório Eleitoral, a 
contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 
deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.3. 
7.6 Após verificado o quantitativo e a realização da prestação dos serviços em conformidade com às 
especificações contidas no anexo I deste Termo de Referência, a Fiscalização do Contrato irá proceder ao 
seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, 
conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo. 
7.7 Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, 
correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo 
providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição. 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

8.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e 
quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento. 

8.2 Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo 
estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos 
incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado. 

8.3 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 

9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

9.1 Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais a serem empregados na prestação dos 
serviços todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, 
bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou 
dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o 
acompanhamento pela Administração do TRE-AM. 

9.2 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 

9.3 Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação. 

10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 

10.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do 
Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de acompanhar a 
conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de 
acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre 
outras: 

10.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências 
necessárias ao seu fiel cumprimento. 

10.1.2 Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

10.1.3 Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua 
competência. 

10.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos serviços e 
encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-
AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação 
de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3 abaixo. 
11 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 

11.1 Pelo regular fornecimento dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à 
contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e 
especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos. 

11.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito 
em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do 
registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos 
elencados no item 11.3 deste Termo de Referência. 

11.3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente entregues, a 
contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com as notas fiscais, os seguintes 
documentos obrigatórios: 

11.3.1 Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II; 
11.3.2. Relatório de execução dos serviços 
11.3.3 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de 
dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, sob 
pena de retenção tributária; 

11.4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será 
consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de 
despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até 
que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados. 
11.5 Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou contribuições, previstas na 
legislação tributária vigente à época do pagamento, quando comprovadamente cabíveis à contratada tais 
retenções. 

12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
12.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho, 
02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado 
do Amazonas. 
13 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO 

13.1 A aquisição dos serviços com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho 
de despesa. 
14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

14.1 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela 
Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades 
estabelecidas nas leis 8.666/93. 

14.2 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, no início da execução dos serviços, sujeitará 
o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor 
da obrigação não cumprida dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento). 

14.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes 
sanções, garantida a prévia defesa e o recurso: 
a) Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega dos tíquetes ou 
vouchers, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 15.1 e 3.1, respectivamente, deste Termo 
de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o valor da Nota de Empenho; 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
b) Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após 
os prazos fixados nos itens 3.2, 7.4 e 7.5, deste Termo de Referência, no percentual de 30% (trinta por cento) 
do valor dos materiais não entregues. 

c) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do 
SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais 
cominações legais; 

14.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções: 
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e 
descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 

14.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo 
a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, 
garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente 
registradas no SICAF. 

14.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos 
II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato 
do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, 
motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do 
Código Civil. 

14.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias 
úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade 
competente. 
14.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo 
créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser 
aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia. 

14.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de 
defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão 
da autoridade competente. 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
14.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a 
Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca 
da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no 
prazo fixado no item 14.7. 

14.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação 
sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos 
previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93. 

14.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o 
TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá 
ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança 
judicial. 

14.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à 
aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal. 

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS 

15.1 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, 
a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede 
da Contratada. 

15.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do 
vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente 
iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

15.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos 
fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de 
prazo devidamente fundamentada e aceita. 

15.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam 
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
15.5 Na hipótese de atraso injustificado na prestação dos serviços, o disposto no subitem anterior será 
desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 

15.6 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do 
Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da 
entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, 
devidamente fundamentadas. 

15.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela 
autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

15.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no 
prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções 
administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das 
cominações legais aplicáveis. 

15.9 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93. 

15.10 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, 
bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da 
abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de 
Referência. 

15.11 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o 
recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução. 
Urucará-AM, 20 de março de 2023. 

INGLID’S F. MARINHO BRESER 
Chefe de Cartório da 27ª Zona Eleitoral 
TRE - AM 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

ANEXOS 
I – Relação de materiais com especificações e quantidades 
II - Relatório de execução do serviço 
III – Modelo de Declaração de Optante pelo Simples 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
ANEXO I 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

ITEM UNID 
(área) 
DESCRIÇÃO 
01 
Limpeza(
roçagem) 
do 
terreno 
que 
abriga a 
27° ZE 
M2 

Utilizar roçadeira do tipo mecânica para a remoção do capim sendo vedada a 
utilização de ferramentas manuais (terçados, facas) para tais fins, promover 
o ajuntamento dos detritos utilizando ciscador, promover o ensacamento dos 
detritos em sacolas plásticas e dar a destinação adequada aos detritos 
deixando o entorno conforme a legislação ambiental sendo vedado promover 
a queima dos resíduos 
TOTAL (22,12m x 39,15m) 865,998 metros quadrados 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

ANEXO II- RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 

Nota de Empenho n°________/_________ 
Nota Fiscal Serviços n° 

ATESTO que o serviço foi executado em xx.xx.xxxx e que corresponde ao objeto descrito na Nota de 
Empenho em epígrafe. 

Servidor responsável 
Cargo 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL 
Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI 
DO ART 3º 

Ilmo. Sr. 
(autoridade a quem se dirige) 

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... 
DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda 
da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o 
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 
Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Para esse efeito, a declarante informa que: 

I - preenche os seguintes requisitos: 

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os 
documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a 
realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação 
pertinente; 

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar 
à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento 
da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do 
disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela 
concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 
299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 
1990). 

Urucará, xx de xxxxx de xxxx 
Assinatura do Responsável