TERMO DE REFERÊNCIA Nº 02/2022- SEMOA/COMED/TRE-AM

1 – OBJETO

1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à contratação de serviços utilizados no Transporte, Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde do GRUPO A, B e E (Lixo Hospitalar) do Ambulatório Médico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas com as seguintes condições, especificações e quantidades contidas no Anexo I.
1.2 A contratação em tela refere-se à empresas que operam no ramo especializado de coleta de lixo hospitalar, os quais, incluem resíduos sólidos do Grupo A, B e E.
1.3	Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste Termo de referência, cuja licitação será realizada pela modalidade menor preço por item.

2 – JUSTIFICATIVA 

2.1    A contratação do serviço listados no Anexo I visa a garantir o descarte correto de resíduos sólidos do Grupo A, B e E produzidos em razão do atendimento médico, odontológico nas dependências do Ambulatório Médico considerando que a Prefeitura deixou de realizar tal serviço gratuitamente e os resíduos não podem ser coletados como resíduo comum. 
2.2 As atividades desenvolvidas nos consultórios médico, odontológico e de enfermagem da SEMOA resultam na produção dos seguintes tipos de lixo infectante/hospitalar, pertencentes aos Grupos A, B e E, em conformidade com a classificação da Resolução nº 222/2018 ANVISA:
2.2.1 Grupo A (resíduos infectantes ou biológicos) – todos os resíduos provenientes do atendimento ao paciente, por exemplo: algodão, gazes, compressas, luvas, espátulas que tenham tido contato ou não com sangue, tecidos ou fluídos orgânicos;
2.2.2 Grupo B (resíduos químicos/farmacêuticos) – as sobras eventuais de medicamentos com prazo de validade ultrapassado; e
2.2.3 Grupo E (materiais perfuro-cortantes ou escarificantes) – lâminas, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, e todos os utensílios de vidros quebrados.
2.3 Conforme legislação do Ministério da Saúde e a Resolução CONAMA nº 358/2005, para minimizar riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho e proteger a saúde do trabalhador e da população em geral, esse tipo de resíduo deve ser descartado através de coleta seletiva realizada por profissionais capacitados para dar a destinação adequada ao material.
 2.4 A contratação em apreço também se caracteriza como urgente e necessária; além de apresentar características de serviço continuado, visto que é condição sine qua non, nos termos da legislação pertinente, para o funcionamento dos Consultórios Médico e Odontológico deste TRE/AM, pois a interrupção do serviço pode comprometer a continuidade dos atendimentos nos mesmos. 
2.5 A contratação é justificada ainda, pelo principal resultado esperado: cumprir as exigências legais para o funcionamento de serviços de saúde, dando a destinação adequada para o lixo infectante resultante das atividades realizadas na Seção de Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial do TRE/AM

3	– LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

3.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações.
3.2 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão.
3.3 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
3.4 Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta o pregão eletrônico.
3.5 Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020 – Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

4 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

4.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

4.2 A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

5 – CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

5.1 A empresa contratada deverá realizar a coleta quinzenal equivalente a 1 bombona (até 50 kg) de lixo infectante, de acordo com cronograma pré-estabelecido após assinatura do Contrato e dentro do horário de funcionamento do TRE-AM, das 08:00 às 14:00h, sito a Av. André Araújo, s/n, Aleixo.
5.2 Excepcionalmente, caso ocorra a necessidade de descarte em período anterior ao acordado, em decorrência de acúmulo de lixo infectante, a contratada será comunicada com uma antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) para fazê-lo, podendo ser dispensada a coleta seguinte relativa ao mês em curso.
5.3 Quando o dia da coleta coincidir com feriados ou outro dia em que não houver expediente no TRE-AM, ou caso ocorra qualquer outro impedimento que inviabilize a coleta dos resíduos, esta deverá ocorrer no dia útil imediatamente anterior ou subsequente, conforme previamente acordado com o fiscal do contrato.
5.4 A execução dos serviços objetos da presente contratação terá início na primeira semana imediatamente seguinte à data de emissão da ordem de serviço, a qual será expedida logo após a publicação do contrato.

 6 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 Designar fiscal para a execução dos serviços, ligado à SEMOA.
6.2 Destinar espaço físico adequado para o armazenamento do material a ser recolhido.
6.3 Comunicar à contratada, por escrito, eventuais problemas a serem solucionados.
6.4 Permitir o acesso às dependências do TRE-AM dos funcionários da contratada, desde que devidamente trajados e identificados.
6.5 Efetuar o pagamento à contratada, nos termos e condições especificadas neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
6.6 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

6.7 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

7 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADA

7.1 Indicar por escrito e antes do início das atividades, preposto aceito pelo Contratante, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que necessário, indicando-se o seu nome, telefone, e-mail e endereço, a quem o fiscal do contrato deverá se reportar para resolução de pendências.
7.2 Apresentar os profissionais uniformizados e/ou identificados nas dependências do TRE-AM.
7.3 Destinar material e equipamentos adequados e em número suficiente ao desenvolvimento das atividades. 
7.3.1 Os resíduos de serviços de saúde devem ser acondicionados atendendo às exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana, e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou, na sua ausência, às normas e critérios internacionalmente aceitos.
7.3.2 Os resíduos de serviços de saúde devem ser separados de acordo com as características físicas, químicas, biológicas e classificação e acondicionados em sacos e/ou recipientes impermeáveis, resistentes a ruptura e vazamentos, contendo identificação do conteúdo.
7.5 Proceder ao serviço de destino final (tratamento) dos resíduos coletados.
7.6 Adotar as medidas necessárias à proteção ambiental e as precauções para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente e a terceiros durante a execução de suas atividades;
7.7 Responder por danos causados a terceiros e ao meio ambiente em virtude dos serviços prestados, desde que efetivamente caracterizada e comprovada sua responsabilidade;
7.8 Enviar relatório mensal à Seção de Assistência Médica, Odontológica e Ambulatorial - SEMOA com informações referentes à quantidade de material recolhido quinzenalmente.
7.9 Comunicar previamente ao contratante sobre problemas que possam ocasionar alterações de horário de coleta do material.
7.10 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo pelos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
7.11 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
7.12 Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.
7.13 Orientar os profissionais sob sua responsabilidade sobre o teor do contrato firmado de forma a garantir sua fiel execução.
7.14 Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com os compromissos assumidos, todas as condições de habilitação exigidas durante o procedimento licitatório.

8 – DA CAPACIDADE TÉCNICA

8.1 Apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove experiência anterior na prestação do serviço igual ou superior ao objeto deste Termo de Referência.
8.2 Apresentar Licença Estadual de meio-ambiente, coleta, transporte, tratamento e destinação final de lixo infectante.
8.3 Apresentar Declaração de que os veículos utilizados para coleta e transporte externo dos resíduos atendem às exigências legais e às normas da ABNT.
8.4 Apresentar Declaração de destino final do resíduo.

9 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1	As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho, 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

10 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado do Sicaf, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
10.2 A recusa injustificada em proceder a assinatura do Contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93.
10.3	O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.
10.4 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
	a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais não entregues.	
	b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;
10.5	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
a)   Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
10.6 	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
10.7 	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
10.8 	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
10.9	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
10.10	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
10.11 	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.
10.12	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
10.13	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
10.14 	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

11 - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

11.1 A Administração deverá designar servidor lotado na Seção de Atendimento Médico, Odontológico e Ambulatorial para atuar como Gestor do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar sua execução, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 2.271/97, devendo executar, ainda, as seguintes atividades:
	11.1.1 Emitir a Ordem de Execução de Serviço;
	11.1.2 Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
	11.1.3 Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas;
	11.1.4 Comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
	11.1.5 Atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução do serviço objeto deste Termo de Referência e realizar a respectiva liquidação de despesa conforme à Instrução Normativa TRE-AM nº 01, de 27 de junho de 2020, mediante comprovação da regularização  fiscal  junto  ao  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto às contribuições previdenciárias e as de terceiros, quanto aos tributos federais e Dívida Ativa da União e, também de débitos trabalhistas. Deverá apresenta recibo assinado conforme anexo III. 

12 - DO PAGAMENTO

12.1 O pagamento será correspondente a efetiva prestação dos serviços 
12.2 O pagamento será efetuado mediante Ordem Bancária a ser depositada em conta corrente, até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação da nota fiscal de serviço, com o devido atesto do fiscal do Contrato, como comprovação da execução dos serviços;
12.3 O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA dos documentos especificados no item 11.1.5 e relação com as ordens de serviço que estão sendo cobradas. 
12.4 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I 	= (TX/100)
        	     365
EM = I x N x VP, onde:
I	= Índice de atualização financeira;
TX 	= Percentual da taxa de juros de mora atual;
EM 	= Encargos moratórios;
N 	= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP 	= Valor da parcela em atraso.

13 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

13.1 O Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, e o seu início dar-se-á com o recebimento, por parte da Contratada, da ordem de execução de serviços, que deverá ser assinada no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da convocação por parte do Contratante.
13.2 Por tratar-se de serviços executados de forma contínua, o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitado, em qualquer caso, a sessenta meses, sempre através de Termos Aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
14	- ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1 O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fator príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.  

15 – DO ACEITE	

15.1 O aceite do serviço prestado será feito pela Seção de Atendimento Médico, Odontológico e Ambulatorial, mediante Nota Fiscal de Serviço, e deverá ser entregue em 2 (duas) vias, encarregando-se, ainda, de encaminhá-la, juntamente com a liquidação de despesa.	

16 - DA RESCISÃO	

16.1 Constituem motivos para rescisão os constantes no Art.  78 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

17 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS	

17.1	Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

18 – DA ESTIMATIVA DETALHADA DO PREÇO	

18.1 O preço total da contratação foi estimado em R$ 10.123,32 (dez mil cento e vinte e três reais e trinta e dois centavos), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Serviços de transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde do Grupo A, B e E (Lixo Hospitalar), com coleta quinzenal, no máximo 50 litros por coleta.	12	Meses	R$ 843,61	R$ 10.123,32	
VALOR TOTAL ESTIMADO (R$)	R$ 10.123,32	

18.2 A estimativa de preços da contratação foi obtida através de ampla pesquisa de preços, nos termos da IN SEGES/ME n. 73/2020, utilizando-se a média dos preços obtidos.

19 – DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1	O prazo para início do serviço será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
19.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
19.3 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
19.4 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.
19.5 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 10 deste Termo de Referência.
19.6 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

Manaus-AM, 02 de fevereiro de 2022.

Valdson André de Oliveira Ribeiro
Coordenador da Equipe de Contratação	Josenildo Soares Pereira
Membro da Equipe de Contratação	Eduardo Alves Carlos
Membro da Equipe de Contratação	

ANEXOS

I   – 	Relação do serviço com especificações e quantidades.	
II  – Declaração de enquadramento do simples nacional.
III – Modelo de Solicitação de Pagamento.
IV – Modelo de Recibo de Pagamento.
V – Modelo de Proposta.

ANEXO I
ITENS, QUANTIDADES E LOTES DE AQUISIÇÃO

Item	Qtd.	Código	Descrição	

01	
24 vezes ao ano
(Quinzenalmente)

No máximo 50 litros por coleta.

	BR019380	

Coleta, Tratamento, lixo hospitalar do grupo A, B e E	

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL
Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º

Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

			Local e data......................................................
Assinatura do Responsável

ANEXO III
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).

(Texto do Documento)

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º ________, de SERVIÇOS DE TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO GRUPO A, B E E (LIXO HOSPITALAR), no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2022] e Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos pede deferimento.
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]

ANEXO IV
RECIBO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).

(Texto do Documento)

RECIBO

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas o valor de R$[Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]), referente à Nota Fiscal n.º ________, de SERVIÇOS DE TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO GRUPO A, B E E (LIXO HOSPITALAR), no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2022] e Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].

Manaus, [Data]
Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]

ANEXO V
PROPOSTA COMERCIAL (Modelo)

Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Prezados Senhores,

Apresentamos nossa Proposta Comercial para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO GRUPO A, B E E (LIXO HOSPITALAR), conforme especificações e condições do Termo de Referência, como segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Serviços de transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde do Grupo A, B e E (Lixo Hospitalar), com coleta quinzenal, no máximo 50 litros por coleta.	12	Meses	 	 	
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	RXXXX	
VALOR MENSAL: R$ XX,XX (XXXXXXX)
VALOR PARA 12 (DOZE) MESES: R$ XX,XX (XXXXXXX)

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Vigência contratual: 12 (doze) meses.

Declaramos que nos preços contidos na proposta estão incluídos todos os custos necessários ao atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o serviço.

Manaus/AM, _____ de ___________ de 2022.

------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável
Nome do Responsável, CPF e RG:
Nome Empresa e CNPJ:			
Endereço e telefone de contato:                               
E-mail: 
Dados bancário: