PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2022 - 42ª ZE / TRE-AM 

1 – OBJETO 

1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em 
prestação de serviços – com fornecimento de material - de pintura externa na paredes, piso 
externo, estacionamento, portões e janelas da sede do Cartório Eleitoral da 42° Zona Eleitoral. 
1.2 A aquisição em tela refere-se a serviços do tipo comum, prestado por empresas que operam 
no ramo da prestação de serviços de pintura. 
1.3 A natureza do serviço é de natureza não continuada, ou seja, impõe ao contratado o dever 
de realizar a prestação de um serviço específico em um período pré-determinado. 

1.4 Os valores necessários à referência dos custos de aquisição deverão ser definidos mediante 
pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus 
anexos. 

2 – JUSTIFICATIVA 

2.1 A pintura é necessária devido ao desgaste da cor pelo tempo de uso do prédio e das fissuras 
presentes nas paredes e piso externo bem como desgaste da pintura do gradil das janelas e portão, 
visando manter a conservação e manutenção do patrimônio público, mantendo a sede do Cartório 
Eleitoral com boa aparência. 

2.3. As quantidades relacionadas visam à manutenção e prestação do serviço durante o período 
de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Nota de Empenho 

2.4. A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra 
nos requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 552/2016, 30 de junho de 2016. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
3 – PRAZO DE EXECUÇÃO 

3.1 O prazo para execução dos serviços deve ser de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento 
da Nota de Empenho, sendo os trabalhos executados no horário de funcionamento do Cartório 
Eleitoral de Atalaia do Norte, de 08:00 as 14:00 horas. 

3.2 Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais 
cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, 
sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que 
ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo 
ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo. 

4 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 

4.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no 
âmbito da administração pública. 
4.2 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte, com suas atualizações. 
4.3 Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação – TRE/AM, 
aprovado pela Portaria nº 552/2016, 30 de junho de 2016. 
4.4 

5 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 

5.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em 
conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 

5.2 Possuir o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de Tributos 
Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 

6 – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
6.1 Os serviços serão prestados nas instalações do Cartório Eleitoral da 42ª Zona Eleitoral / 
Atalaia do Norte-AM, situada na Rua Pedro Teixeira, s/nº 000, Bairro Centro, Atalaia do Norte-
AM no horário de 08:00 às 14:00 horas de segunda a sexta-feira, 
6.2 Serão realizados os serviços de pintura da fachada externa (parede frontal, lateral 
esquerda, lateral direita e parede dos fundos), cerca de metal, piso do pátio interno (garagem) e 
estacionamento, 
6.3 Deverão ser realizadas as seguintes atividades para a pintura das paredes externas, 
garagem, estacionamento e pintura da cerca de metal: 
I– PAREDES EXTERNAS (200 metros quadrados) 
a) proceder a lavagem da área com água, detergente neutro e esponja. 
b) Realizar a raspagem da pintura danificada mediante a utilização de espátula de metal 
c) promover o lixamento da área com lixas tamanho 220 
d) aplicar selador para melhor fixação 
e) aplicar duas demão de tinta do tipo semibrilho na cor creme com a utilização de rolos de 
pintura específicos para a finalidade e pincéis adequados para requadros e acabamentos 
II – GARAGEM INTERNA (70 metros quadrados) 
a) Proceder à limpeza da área com água, detergente e utilização de lavadora de alta pressão, 
b) aplicação de duas demão de tinta de 1° qualidade para piso na cor cinza chumbo 
III – ESTACIONAMENTO (60 metros quadrados) 
a) limpeza da área com água, detergente e utilização de lavadora de alta pressão 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
b) demarcação das vagas de estacionamento respeitando as marcações já existentes, sendo 01 
destinada ao portador de necessidades especiais na qual deverá ser utilizada o Símbolo 
Internacional de Acesso. 
c) O símbolo deve conter um pictograma branco sobre um fundo azul conforme 
especificações do anexo II deste termo de referência. 
d) pintura das 05 (cinco) vagas com tinta para piso na cor cinza chumbo e de 01 (uma) vaga 
de PNE na cor azul sendo esta sinalizada horizontalmente pelo símbolo internacional de 
acesso conforme especificações constantes no anexo II. 
e) As linhas delimitadoras das vagas devem ser na cor amarelo utilizando pincéis e brochas 
específicos para a pintura das faixas. 
IV – CERCA METÁLICA (60 metros quadrados) 
a) limpeza da área utilizando água, sabão neutro e esponja. 
b) aplicação de duas demão de tinta do tipo esmalte sintético cor branca 
6.4 Os materiais utilizados para a execução dos serviços definidos, neste Termo, deverão ser 
novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e 
outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as 
características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, 
adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega. 
7 – DO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADOS 
7.1 Os serviços executados serão recebidos pela Fiscalização do Contrato acompanhados da 
Nota Fiscal e demais documentos necessários ao pagamento, não sendo recebidos se estiverem 
desacompanhados dos referidos documentos ou em desacordo com as especificações constantes 
do Anexo I. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
7.1.1 No caso de recusa no recebimento, da prestação de serviços, pela Fiscalização do Contrato, 
devidamente justificada no ato da entrega, caberá à Contratada proceder à 
substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1. 
7.2 Não será recebido serviço divergente quanto à especificação informada na proposta de 
preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste 
Termo de Referência. 
7.3 O recebimento dos serviços será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal do 
Contrato se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste 
Termo. Haverá recusa, de plano, caso os serviços entregues demonstrem apresentar sinais de 
defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização. 
7.4 No caso de recusa no recebimento, dos serviços, pela Fiscalização do Contrato, 
devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, 
caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo 
fixado no item 3.2. 
7.5 A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite 
e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na 
obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da 
comunicação pelo Fiscal do Contrato. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à 
retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos. 
7.5.1 A fiscalização do Contrato irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, 
por meio de e-mail, fax ou diretamente na Sede da Contratada, a partir do que iniciar-se-á a 
contagem do prazo de substituição. 
7.5.2 Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da Sede do Cartório 
Eleitoral, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 
3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.3. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
7.6 Após verificado o quantitativo e a realização da prestação dos serviços em conformidade 
com às especificações contidas no anexo I deste Termo de Referência, a Fiscalização do Contrato 
irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os 
documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo. 
7.7 Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-
AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, 
devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição. 

8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

8.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos 
e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento. 

8.2 Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no 
prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de 
impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado. 

8.3 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 

9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

9.1 Responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais a serem empregados na 
prestação dos serviços todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais 
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo 
ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM. 

9.2 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 

9.3 Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da 
Contratação. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 

10.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo 
Fiscal do Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de 
acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do 
objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, 
ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 

10.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as 
providências necessárias ao seu fiel cumprimento. 

10.1.2 Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 

10.1.3 Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção 
das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que 
ultrapassem a sua competência. 

10.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos serviços 
e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à 
Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos 
preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 
11.3 abaixo. 

11 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 

11.1 Pelo regular fornecimento dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em 
conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem 
qualquer ônus ou acréscimos. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
11.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio 
de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis 
contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que 
presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência. 

11.3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente 
entregues, a contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com as notas 
fiscais, os seguintes documentos obrigatórios: 

11.3.1 Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo 
II; 
11.3.2. relatório de execução dos serviços 
11.3.3 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 
de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo 
SIMPLES, sob pena de retenção tributária; 

11.4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas 
será consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da solicitação de 
liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a 
liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a 
Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante 
os institutos citados. 
11.5 Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou contribuições, 
previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento, quando comprovadamente 
cabíveis à contratada tais retenções. 

12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
12.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho, 
02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – 
No Estado do Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
13 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO 

13.1 A aquisição dos serviços com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de 
empenho de despesa. 
14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

14.1 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido 
pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às 
penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93. 

14.2 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, no início da execução dos serviços, 
sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia 
calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo estabelecido na proposta até o 
limite de 10% (dez por cento). 

14.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as 
seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso: 

a) Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega dos 
tíquetes ou vouchers, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 15.1 e 3.1, 
respectivamente, deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o 
valor da Nota de Empenho; 
b) Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser 
aplicada após os prazos fixados nos itens 3.2, 7.4 e 7.5, deste Termo de Referência, no percentual 
de 30% (trinta por cento) do valor dos materiais não entregues. 

c) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do 
SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das 
demais cominações legais; 

14.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções: 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e 
descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 

14.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-
AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade 
e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão 
compulsoriamente registradas no SICAF. 

14.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas 
nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, 
força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos 
contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos 
resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil. 

14.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 
(cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para 
resposta da autoridade competente. 
14.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, 
havendo créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa do valor correspondente à 
sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia. 

14.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não 
apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro 
Nacional, conforme decisão da autoridade competente. 

14.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, 
incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da 
abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a 
matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
14.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua 
apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, 
respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93. 

14.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade 
superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, 
cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular 
notificação, sob pena de cobrança judicial. 

14.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-
se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal. 

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS 

15.1 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) 
dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue 
diretamente na Sede da Contratada. 

15.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á 
o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os 
prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas. 

15.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após 
os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação 
de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita. 

15.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-
AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 

15.5 Na hipótese de atraso injustificado na prestação dos serviços, o disposto no subitem 
anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

15.6 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 
1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, 
contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada 
apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas. 

15.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão 
apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

15.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos 
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo 
cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis. 

15.9 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93. 

15.10 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do 
que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do 
item 14.7 deste Termo de Referência. 

15.11 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a 
decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução. 
Atalaia do Norte-AM, 23 de julho de 2022. 

EMERSON NOGUEIRA DA SILVA 
Chefe de Cartório da 42ª Zona Eleitoral 
TRE - AM 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
ANEXOS 
I – Relação de materiais com especificações e quantidades 
II – Símbolo Internacional de Acesso – SIA – vaga reservada estacionamento 
III - Relatório de execução do serviço 
IV– Modelo de Recibo 
V – Modelo de Declaração de Optante pelo Simples 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

ANEXO I 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

ITEM UNID 
(área) 
DESCRIÇÃO 
01 
Paredes 
Externas 
200 
M2 

proceder a lavagem da área com água, detergente neutro e esponja. Realizar a 
raspagem da pintura danificada mediante a utilização de espátula de metal, 
promover o lixamento da área com lixas tamanho 220, aplicar selador para melhor 
fixação, aplicação de uma camada de massa acrílica, aplicar duas demão de tinta do 
tipo semibrilho na cor creme com a utilização de rolos de pintura específicos para a 
finalidade e pincéis adequados para requadros e acabamentos. 
02 
Estacion
amento 
60M
2 

Proceder à limpeza da área com água, detergente e utilização de lavadora de alta 
pressão, demarcação das vagas de estacionamento, sendo 01 para deficiente que 
deverá ser identificada pela cor azul e a 05 restantes na cor cinza chumbo respeitando 
as marcações já existentes. As linhas delimitadoras das vagas devem ser na cor 
amarelo. Uso de Brocha ou pincel específicos. 
Aplicação de duas demão de tinta de 1° qualidade na cor cinza chumbo 
03 
Garage
m 
70 
M2 
Limpeza da área com água, detergente e lavadora de alta pressão 
aplicação de duas demão de tinta de 1°qualidade na cor cinza chumbo 
04 
Cerca 
metálica 
60M
2 
limpeza da área utilizando água, sabão neutro e esponja. 
aplicação de duas demão de tinta do tipo esmalte sintético cor branca 
TOTAL 390 metros quadrados 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
ANEXO II – SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO (VAGA DEFICIENTE) 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

ANEXO III – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 

Nota de Empenho n°________/_________ 
Nota Fiscal n°_____________/_________ 

ATESTO que o serviço foi executado em _____/_____/_____ e que corresponde ao objeto 
descrito na Nota de Empenho em epígrafe. 

Assinatura do responsável 
Nome completo do responsável 
ZE xx – xx Cartório Eleitoral 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
ANEXO IV – MODELO DE RECIBO 

RECIBO R$ ________ 

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a 
importância de _____________ (___________), referente à Nota Fiscal nº ______. 

DADOS BANCÁRIOS: 
Banco: 
Agência: 
Conta Corrente: 
Favorecido: 
CNPJ: 

Cidade (UF), ________________ 

_____________________________________________ 
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA 

OBS: Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância 
supramencionada, descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL 
Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO 
INCISO XI DO ART 3º 

Ilmo. Sr. 
(autoridade a quem se dirige) 

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... 
DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto 
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), 
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o 
PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é 
regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o 
art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Para esse efeito, a declarante informa que: 

I - preenche os seguintes requisitos: 

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, 
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem 
assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação 
patrimonial; 

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a 
legislação pertinente; 

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de 
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, 
eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação 
destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, 
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação 
criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra 
a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 

Local e data...................................................... 
Assinatura do Responsável 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/07/2022 10:42:28
Por: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA
T
R
E