JUSTIÇA ELEITORAL 
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SEÇÃO DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO Proc. Adm nº 8.059/2022 

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TERMO DE REFERÊNCIA Nº 16/2022-SEALM / TRE-AM 

1 – OBJETO 

1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à aquisição de 
material de consumo – Material de Expediente, de acordo com as seguintes condições, especificações e 
quantidades contidas no Anexo I. 

1.2 A aquisição em tela refere-se à materiais do tipo comum, comercializados de maneira ordinária por 
empresas que operam no ramo do objeto deste Termo de Referência. 

1.3 Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, 
atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste Termo de referência, cuja licitação será realizada 
individualmente pela modalidade menor preço por item. 

2 – JUSTIFICATIVA 
2.1 A aquisição faz-se necessária para atender necessidades decorrentes dos serviços de impressão da 
Seção de Obras e Projetos do TRE-AM e destina-se também ao atendimento de demanda da Secretaria de 
Tecnologia da Informação no que tange a montagem dos KITs para o JE-Conect. 

3 – PRAZO DE ENTREGA 

3.1 O prazo de execução do material será de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da 
Nota de Empenho. 
3.2 O prazo previsto no item anterior, bem como aqueles constantes no capítulo 7 deste Termo, admitem 
prorrogação somente nos casos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser 
requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia dos referidos prazos. 

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4 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 

4.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da 
administração pública. 

4.2 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte. 

5 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 

5.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade 
com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 

5.2 A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta 
ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da 
documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório. 

6 – CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO 

6.1 A entrega dos materiais deverá efetuar-se na Comissão Permanente de Recebimento de Material 
(CPRM) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no 1º andar do Edifício Sede, situada na 
Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 
13:00 horas. 
6.2 Havendo alteração no horário e/ou no endereço de entrega, sem alteração do município, o mesmo será 
informado/disponibilizado por ocasião da entrega da Nota de Empenho. 

6.3 Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa 
qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, 
observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais 
dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega. 

7 – RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 
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7.1 Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Comissão Permanente de Recebimento de Material 
– CPRM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, 
a CPRM verificará as etiquetas com as especificações dos produtos e o conteúdo das embalagens, a fim de 
certificar sua regularidade. 
7.2 Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da 
empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência. 
7.3 O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento da 
entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso os 
produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização. 
7.4 No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme 
disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último 
dia do prazo fixado no item 3.1. 
7.5 A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, 
desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por 
parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por 
ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem 
adotados os seguintes procedimentos. 
7.5.1 A Seção de Gestão de Almoxarifado irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via 
fax ou e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição. 
7.5.2 Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado do Amazonas, 
a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo 
de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2. 
7.5.3 A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição. 
7.6 Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações 
contidas neste Termo de Referência, a Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM irá proceder ao seu 
recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme 
a relação constante no item 11.3 deste Termo. 
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7.7 Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo 
por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a 
documentação necessária para a devolução/substituição. 

8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

8.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e 
quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento. 

8.2 Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo 
estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes 
sobre o fornecimento, sempre que solicitado. 

8.3 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 
9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

9.1 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhista, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes 
do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de 
sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o 
acompanhamento pela Administração do TRE-AM. 

9.2 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 

9.3 Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação. 
10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 

10.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela Comissão 
Permanente de Recebimento de Material e pela Assessoria de Comunicação e Cerimonial, que terão a 
responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito 
cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, 
ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 

10.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências 
necessárias ao seu fiel cumprimento. 
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10.1.2 Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 

10.1.3 Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua 
competência. 

10.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e 
encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM 
nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de 
despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3 abaixo. 

11 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 

11.1 Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada 
os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações 
constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos. 

11.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito 
em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do 
registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados 
no item 11.3 deste Termo de Referência. 

11.3 Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a 
contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento a(s) nota(s) fiscal(is) juntamente com o(s) 
recibo(s) regularmente assinado(s), podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II; 

12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
12.1 As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho: 
02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do 
Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais. 
13 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO 
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13.1 A aquisição dos materiais com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho de 
despesa. 

14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

14.1 A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, 
caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 
8.666/93. 

14.2 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, em desatendimento ao prazo previsto no itens 
15.1, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada 
sobre o valor da obrigação não cumprida. 

14.3 O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 
1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens executados em atraso. 

14.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratante poderá aplicar ao contratado as seguintes 
sanções, garantida a prévia defesa e o recurso: 

a) Multa, em razão da não entrega e ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os 
prazos fixados nos itens 3.1, 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor 
dos materiais não entregues. 

b) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo 
prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais; 

14.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções: 
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento 
do SICAF, pelo prazo de até 2 (dois) anos; 

14.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo 
a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida 
a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
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no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo 
de Créditos não quitados do Setor público Federal - CADIN, conforme o caso. 

14.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II 
e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do 
príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em 
que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil. 

14.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, 
contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente. 
14.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos 
a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, 
momento em que será notificada para apresentar defesa prévia. 

14.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de 
defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da 
autoridade competente. 

14.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a 
Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca 
da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo 
fixado no item 14.7. 
14.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem 
manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos 
previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93. 

14.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-
AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. 
14.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à 
aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal. 

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS 

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15.1 O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo 
TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada. 

15.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do 
vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam 
e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

15.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos 
fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo 
devidamente fundamentada e aceita. 

15.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam 
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 

15.5 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será 
desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 

15.6 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 
57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, 
desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, 
devidamente fundamentadas. 

15.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela 
autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

15.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no 
prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções 
administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das 
cominações legais aplicáveis. 

15.9 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93. 

15.10 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem 
como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura 
de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência. 

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15.11 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o 
recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução. 
Manaus-AM, 29 de junho de 2022. 

Getulio Sergio Cavalcanti Junior 
Chefe da Seção de Gestão de Almoxarifado 

Visto: 

Josenildo Pereira Soares 
Coordenador de Material e Patrimônio, 
em substituição 

ANEXOS 
I – Relação de materiais com especificações e quantidades. 
II – Modelo de Recibo 

ANEXO I 

ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA AQUISIÇÃO 

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ITEM CÓD QTD. UNID DESCRIÇÃO 
MATERIAL DE EXPEDIENTE – ND 33.90.30.16 

01 BR0150261 1.000 UNIDADE 
Prendedor/ponteira para pendrive, tipo TIC/TAC (engate rápido), material 
ABS – Cor branca. Obs: deverá ser entregue em pacotes contendo 100 
unidades cada. 
02 BR0150261 1.000 UNIDADE 
Prendedor/ponteira para pendrive, tipo TIC/TAC (engate rápido), material 
ABS – Cor preta, Obs: deverá ser entregue em pacotes contendo 100 
unidades cada. 
03 BR0372374 05 ROLO Papel para ploter, papel sulfite branco 75g/m², 610 mm x 50 m 

ANEXO II – MODELO DE RECIBO 

RECIBO R$ ________ 

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a importância 
de R$ _____________ (_______________________), referente à Nota Fiscal nº ______. 

DADOS BANCÁRIOS: 
Banco: 
Agência: 
Conta Corrente: 
Favorecido: 
CNPJ: 

Cidade (UF), ________________ 

_____________________________________________ 
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA 

OBS: Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supramencionada, 
descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa. 
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