TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
Secretaria de Tecnologia da Informação 
Coordenadoria de Infraestrutura 

TERMO DE REFERÊNCIA 

1. DO OBJETO 
Para eventual aquisição de Certificado Digital e-CNPJ tipo A1com validade de 01 (um) 
ano no mínimo, com o objetivo de garantir a identidade digital do TRE-AM, além de 
autenticidade, privacidade e integridade na comunicação entre os sistemas na 
internet, para emissão de Ata de Registro de Preços conforme condições e 
especificações deste termo de referência. 

2. DA JUSTIFICATIVA 
O e-CNPJ é a identidade Digital destinada a pessoas jurídicas e atrelado ao CNPJ, 
que te identifica no meio eletrônico e permite realizar diversos serviços. Com ele é 
possível assinar documentos digitalmente, transmitir dados e atender aos 
compromissos fiscais que toda empresa tem com o Governo, garantindo a integridade 
e segurança das informações. Além disso, também tem acesso à sites como da 
Receita Federal do Brasil (RFB), eSocial e Conectividade Social. 

3. DO CONTEÚDO 
01 (um) Certificado Digital E-CNPJ tipo A1. 

4. DAS ESPECIFICAÇÕES 
LOTE 01 
Item CatSer Qtde Descrição / Especificação do Item 
1  5398 • 1 • Certificado Digital e-CNPJ tipo A1: 
• Compatível com Sistema de Escrituração Digital das 
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas 
(eSocial), Central de Serviços da Receita Federal (e-
Cac), Comprasnet, assinatura de documentos 
eletrônicos; 
• Compatível padrão ICP-BRASIL; 
• Compatibilidade com os diversos navegadores; 
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• Validade de 01 (um) ano no mínimo após a emissão. 

5. DO PRAZO 
O objeto deste Termo de Referência, deverá ser entregue no período máximo de 10 
(dez) dias, a contar da data da retirada da correspondente Nota de Empenho. 
6. DO RECEBIMENTO E ACEITE DOS MATERIAIS 
Os procedimentos de recebimento e aceite serão de responsabilidade da Secretaria 
de Tecnologia da Informação, da CONTRATANTE, sendo qualquer irregularidade 
comunicada, imediatamente, à CONTRATADA, por via eletrônica e/ou carta 
registrada. 

7. DA PESQUISA DE PREÇO 
Os valores necessários as referências dos custos de aquisição para o procedimento 
licitatório deverão ser definidas mediante a pesquisa de preços ao setor competente, 
entendendo-se as referências contidas neste termo de referência e seus anexos. 

8. DAS OBRIGAÇÕES 
Caberá à CONTRATANTE: 
Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham 
a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; 
Efetuar os pagamentos à CONTRATADA nos prazos previstos na legislação 
em vigor, após o cumprimento das formalidades legais; 
Emitir o aceite do objeto contratado após verificação das especificações, 
rejeitando o que não estiver de acordo, por meio de notificação à CONTRATADA; 
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Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela 
indicada. 

Caberá à CONTRATADA: 
Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e 
comerciais decorrentes do fornecimento, bem como, pelos danos causados 
diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na 
entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade 
o acompanhamento pela Administração do TRE-AM; 
Substituir e/ou refazer, às suas expensas, o item que estiver em desacordo com 
as especificações ou que apresentar problemas em seu funcionamento, após a 
notificação formal do CONTRATANTE; 
Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua 
contratação; 
Arcar com todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento 
das obrigações assumidas sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE; 
Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento do objeto contratado, 
prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, 
cujas reclamações se obriga a atender. 

9. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
A aquisição amolda-se à hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso 
II, da Lei nº 8.666/93, vez que se trata de aquisição de pequeno vulto, sendo 
admissível, portanto, a aquisição direta. 

10. DO PRAZO DE ENTREGA 
O prazo de entrega do certificado será de no máximo 10 (dez) dias corridos, a contar 
da data da retirada da correspondente Nota de Empenho. 
Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as 
demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência 
dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a 
VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, 
justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo. 
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11. DO PAGAMENTO 
O pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota 
Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira 
que for imposta à CONTRATADA, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois 
do aceite na nota fiscal e conclusão da entrada de material efetuada pela Comissão 
de Recebimento do TRE-AM, por meio de depósito em conta corrente, mediante 
Ordem Bancária. 
A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em 
nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 
05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao setor solicitante. 

12. DAS SANÇÕES 

12.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto licitado, o TRE-AM poderá, garantidos 
o contraditório e a ampla defesa, aplicar uma das seguintes sanções: 
12.1.1. Advertência, por inexecução parcial do fornecimento que não trouxer prejuízo 
na utilização do objeto licitado, como atrasos injustificados ou inobservância de 
obrigações que não impliquem ou justifiquem a aplicação de penalidade mais grave. 
12.1.1.1. A advertência será aplicada mediante aviso escrito à Contratada, após 5 
(cinco) dias úteis para sua manifestação, caso não apresente justificativa ou a 
apresentada não seja suficiente. 
12.2. Pelo descumprimento das obrigações de fornecimento do objeto, o TRE-AM 
poderá aplicar multa de 10% (dez por cento) do valor do objeto licitado. 
12.3. As multas a que alude o presente Termo de Referência não impedem que o 
TRE-AM rescinda unilateralmente a contratação e aplique outras sanções previstas 
em Lei. 
12.4. Para que seja aplicada a sanção prevista no item 12.1.1.1 deve ser facultada 
defesa prévia ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis, contados de sua notificação. 
12.5. As multas serão aplicadas pela autoridade superior mediante decisão 
fundamentada. 
12.6. O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 
(cinco) anos e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de 
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fornecedores a que se refere o Art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002, sem prejuízo das 
multas previstas neste instrumento e demais cominações legais, caso incorra em 
alguma das seguintes hipóteses: 
12.6.1. Apresentar documentação falsa; 
12.6.2. Causar atraso na execução do contrato; 
12.6.3. Falhar ou fraudar na execução do contrato; 
12.6.4. Comportar-se de modo inidôneo; 
12.6.5. Declarar informações falsas; ou 
12.6.6. Cometer fraude fiscal. 
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto no subitem 12.6. será 
considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de 
inexecução parcial que resultem na rescisão contratual. 
12.7. As sanções previstas nos subitens 12.1.1 e 12.6 poderão ser aplicadas à 
CONTRATADA cumulativamente com as multas convencionais e de mora, podendo 
estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento 
do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do 
ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais. 
12.8. A culpabilidade da fornecedora será aferida objetivamente, devendo o prejuízo 
ser demostrado objetivamente em função do grua de prejudicialidade de atuação da 
fornecedora. 
12.9. A boa-fé sempre será considerada quando houver evidência concreta de 
atendimento das solicitações do TRE/AM. 
12.10. A fornecedora será penalizada em grau máximo da escala quando presente a 
má-fé ou desatendimento total do objeto da contratação; 
12.11. A advertência prevista 12.1.1, bem como as notificações previstas nesse item, 
serão realizadas por meio comunicação eletrônica (e-mail) para o endereço informado 
pela fornecedora. 

Manaus-AM, 23 de junho de 2022. 

MAYARA SANTOS SANTOS 
Coordenadora de Infraestrutura 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
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ANEXO I 

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 

Proposta que faz a empresa __________________________________ inscrita 
no CNPJ _____________, localizada no endereço 
________________________________________, na cidade de 
___________________________, telefone _______________, fax ______________, 
e-mail ________________________, para o FORNECIMENTO CERTIFICADO 
DIGITAL, ________________________________________, de acordo com todas as 
especificações e condições estabelecidas no pregão eletrônico e anexos. 

Item Qtd Descrição Valor total R$ 
1 1 Certificado Digital E-CNPJ 
TIPO A1 

A empresa ___________________________ declara que concorda com todas 
as especificações do edital e seus anexos. 

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS 

Obs.: Nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e custos 
diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes e garantia dos equipamentos. 

CIDADE: __________________________________ ESTADO: _______ 

DATA: _____/______/______ 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
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ANEXO II 

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º __/2022 

Aos _____ dias do mês de _____ do ano de dois mil e vinte e um, a UNIÃO, por 
intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n.º 05.959.999/0001-18, sediado na Avenida André Araújo, s/nº, 
Aleixo, Manaus-AM, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado 
por seu Diretor-Geral, _______, no uso da atribuição que lhe foi atribuída 
regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS dos materiais de consumo 
licitados mediante o Pregão SRP nº ___/2022, sob o regime de aquisição pelo sistema 
de registro de preços, a fim de atender às necessidades deste Tribunal, nos termos 
das Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e do Decreto 3.931/2001, e suas alterações, em 
conformidade com as cláusulas e condições que se seguem. 

CLÁUSULA PRIMEIRA: ITENS E FORNECEDORES REGISTRADOS 
1.1 A partir desta data, ficam registrados neste Tribunal os preços do fornecedor 
abaixo indicado, objetivando o compromisso de fornecimento dos bens 
constantes do quadro abaixo, nas condições estabelecidas no ato convocatório. 

QUADRO 2 - QUANTIDADES ESTIMADAS E LOTES DE AQUISIÇÃO 
ITEM MATERIAL/DESCRIÇÃ
O 
QUANT. 
PARA 
REGISTRO 
LOTES DE 
AQUISIÇÕES 
VALOR 
UNITÁRIO 
1 
CERTIFICADO 
DIGITAL E-CNPJ 
TIPO A1 

1 

UNID. 

1 

UNID. 

Empresa vencedora: 
CNPJ: 
Endereço: 
Telefone/fax: 
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Email: 
Representante: 
CPF: 

1.2 A existência de preços registrados não obriga este Tribunal a contratar, sendo 
facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado 
ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, 
conforme disposição contida no Edital de Licitação do Pregão nº ____/2022. 

CLÁUSULA SEGUNDA: EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO 

2.1 O Material com preço registrado será adquirido de acordo com a necessidade e 
conveniência deste Tribunal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho de 
despesa, decorrente desta Ata de Registro de Preços e observadas as disposições 
contidas no Edital do Pregão SRP nº ___/2022. 

2.2 O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a 
validade desta Ata de Registro de Preços. 

2.3 A empresa fornecedora receberá a Nota de Empenho via e-mail, devendo a 
empresa fornecedora realizar a entrega dos materiais em até 15 (Quinze) dias, a 
contar a partir do recebimento da Nota de Empenho. 

CLÁUSULA TERCEIRA: CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: 

3.1 O TRE/AM adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e 
administração da presente Ata. 

3.2 Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata 
serão divulgados em meio eletrônico, no portal de internet deste Tribunal: www.tre-
am.jus.br . 
CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA 
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4.1 O prazo de vigência da presente Ata é de 12 (doze) meses a contar da data da 
sua publicação. 

CLÁUSULA QUINTA: FORO E NORMAS VINCULANTES 

5.1 Fica definido o Foro da Justiça Federal na cidade de Manaus-AM para dirimir os 
conflitos que possam ocorrer no presente compromisso. 

5.2 As normas que vinculam o compromisso são o Termo de Referência nº XX/2022-
STI/TRE-AM, o Edital de Licitação Modalidade Pregão nº ____/2022, as Leis nº 
8.666/93, 10.520/2002 e o Decreto nº 3.931/2001. 

Manaus-AM, __ de _____ de 2022. 

Contratante: 

______________________________ 
Diretor Geral 

Contratado: 

______________________________ 
Fornecedor 
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