JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 1 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 006/2022 – SESEG – TRE/AM 

1 – OBJETO 
Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à contratação de 
Pessoa Jurídica especializada em serviços de Fabricação, Preparação e Instalação de Painéis divisórias, 
conforme para emprego nos depósitos das Zonas Eleitorais da Capital, localizados no prédio e anexo deste 
regional 
1.2 A contratação em tela refere-se à serviços do tipo comum, prestado comercialmente de maneira ordinária 
por empresas do ramo específico em solução com divisórias para ambientes corporativos 
1.3 Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, 
observando-se as referências e quantitativos contidos na Tabela 01 deste Termo de Referência. 

2 - JUSTIFICATIVA 
É notória as condições que se apresentam as divisórias que delimitam cada espaço utilizado pelos Cartórios 
Eleitorais deste regional, localizado no subsolo do Prédio Anexo. A delimitação acima referida perde sua 
finalidade quando não se sustentam, não protegem e estão se degradando por completo pelo material antigo, 
bem como pela ação de ISÓPTEROS, mais comumente conhecidos como CUPINS. Deste modo, para garantir 
os espaços reservado a cada Zona Eleitoral da Capital e manter em segurança os equipamentos e insumos 
utilizados por cada serventia durante suas rotinas de trabalho, faz-se necessária uma ação, com a brevidade 
possível, que possibilite dotar os depósitos de estrutura que garanta a segurança, proteção e preservação dos 
materiais ali alocados. 

3 - ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE ESTIMADA 

3.1 O quantitativo dos serviços deverá ser executado em conforme quadro demonstrativo abaixo: 
Tabela 01 
3.2 A execução dos serviços dar-se-á ordinariamente, devendo a empresa contratada executar os serviços 
obedecendo rigorosamente às especificações contidas neste Termo de Referência, e emitir, tão logo executado o 
serviço, e comprovado por meio de relatório correspondente, as Notas Fiscais de Material e Serviço, para efeito 
de pagamento, referente aos serviços descritos no item – 3.1. 
4 – METODOLOGIA DE EXECUÇÃO 
SERVIÇOS 
Item Und Qtd Descrição Vlr Unit. (R$) Valor Total Código 
02 Un 35 
Serviços de Reparo, Preparação, 
Adaptação e Reinstalação em 35 (trinta e 
cinco) Divisórias EUCATEX, conforme 
detalhamento constante do Anexo I-A, 
deste TR 
511,00 

17.884,48 
CatSer 
00000000578-9 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 2 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL

4.1 O início da execução dar-se-á após a confirmação de recebimento da Nota de Empenho; 
4.2 Os serviços deverão ser realizados mediante Ordem de Execução de Serviço – OES, emitida pela Seção 
de Conservação e Serviços Gerais – SESSEG, que será enviada à contratada via e-mail, ou entregue diretamente 
na sede da contratada, na qual constará AUTORIZAÇÃO para executar os serviços, o prazo de início e do fim, 
bem como para efeito de pagamento. 
4.3 Os serviços serão executados observando-se as unidades administrativas e/ou locais demandantes 
constantes do quadro a seguir: 
Unidade Local Serviço 
Cartórios - Depósitos P. Anexo Serviços de Preparação, Adaptação e Instalação de 35 (trinta e 
cinco) Divisórias EUCATEX 
Tabela 02 
5 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 

5.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da 
administração pública. 
5.2 Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão, 
para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
5.3 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte. 
5.4 Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas 
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências 
5.5 Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de 
Órgãos e Entidades Federais e dá outras providências 

6 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 

6.1 Trata-se de empresa especializada no ramo do objeto deste Termo de Referência, caracterizada tal 
especialização pela coincidência do registro da sua atividade principal com o presente objeto. 
6.2 Estar regularmente estabelecida no município de Manaus – AM sendo vedada a subcontratação, no todo 
ou em parte, do objeto deste certame licitatório. A presente limitação territorial justificasse pela necessidade de 
garantir maior agilidade na prestação do serviço, o cumprimento dos prazos de entrega, e, se necessário, a 
devida fiscalização da execução dos serviços, possibilitar o menor custo de execução. Outrossim, a utilidade de 
se direcionar a licitação para o mercado local, pelas razões já expostas, justificasse pela redução de preço final 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 3 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL
da licitação. Ademais, devido a multiplicidade de prestadores do serviço no mercado local, afasta-se eventual 
restrição de competitividade. 
6.3 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade 
com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 
6.4 Estar devidamente licenciada pelos órgãos municipais de controle ambiental, face ao risco de poluição do 
meio ambiente, conforme do disposto no art. 21, XII do Código Ambiental do Município de Manaus, Lei. 
605/2001. 
6.5 Apresentar atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a regular 
execução de serviço compatível com o objeto deste Termo de Referência. 
6.6 A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta 
ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da 
documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório. 
6.7 As empresas proponentes deverão adotar o valor unitário como parâmetro único e exclusivo para a 
formação do preço de sua proposta para a execução dos serviços, considerando a quantidade mencionada no 
quadro disposto no item 3.1 como mera estimativa, uma vez que esse quantitativo poderá sofrer acréscimos ou 
supressões em razão das condições em que se apresentarem os serviços quando da solicitação de execução dos 
serviços, variação essa que não resultará em qualquer ônus à Administração 

7 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

7.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e 
quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento. 
7.2 Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo 
estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes 
sobre o fornecimento, sempre que solicitado. 
7.3 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

8.1 Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do 
fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua 
culpa ou dolo na entrega dos materiais/serviços contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o 
acompanhamento pela Administração do TRE-AM. 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 4 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL
8.2 Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de 
regularidade exigidas para a participação no procedimento licitatório. 
8.3 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 
8.4 Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação. 
8.5 Encaminhar, as Notas Fiscais/Faturas, referentes as requisições solicitadas, para fins de pagamento dos 
serviços efetivamente fornecidos e atestados, acompanhadas dos documentos necessários à comprovação de sua 
regularidade para com o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, assim como da 
declaração relativa à opção pelo SIMPLES, se for o caso; 
9 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 

9.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela Seção de 
Conservação e Serviços Gerais - SESEG, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade dos 
serviços, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto do contratado ou o que lhe substituir 
legalmente, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes 
atividades, dentre outras: 
9.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, adotando as providências 
necessárias ao seu fiel cumprimento. 
9.1.2 Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas. 
9.1.3 Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua 
competência. 
9.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos serviços e encaminhá-
las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 
de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos 
demais documentos elencados no item 10.3 abaixo. 
10 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 

10.1 Pela regular e efetiva execução dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à 
contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e 
especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos. 
10.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em 
conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 5 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL
aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 10.3 
deste Termo de Referência. 
10.3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços efetivamente requisitados e entregues, a contratada deverá 
entregar à Seção de Conservação e Serviços Gerais, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes 
documentos obrigatórios: 
10.3.1 Recibo regularmente assinado 
10.3.2 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 
2004 (simples nacional), caso a empresa seja optante pelo SIMPLES; 

10.4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será consultada 
pela Seção de Gestão de Almoxarifado no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, 
caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da 
regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa 
regularize a sua situação perante os institutos citados. 

11 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1 As despesas decorrentes dos serviços correrão à conta do Programas de Trabalho PT 
02.122.0570.0033.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do 
Amazonas – PTRES 070.196 
12 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO 

12.1 A Contratação do Serviço será formalizada por intermédio de Nota de Empenho de despesa do tipo 
estimativo. 
12.2 Obrigatoriamente constará, de forma expressa na Nota de Empenho, que a referida contratação está 
vinculada as disposições contidas no presente Termo de Referência, no respectivo Edital de Licitação, se for o 
caso, e nos dispositivos das Leis Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 
2002. 

13 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

13.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de empenho, deixar de 
entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 6 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL
objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou 
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo 
prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais 
cominações legais. 
13.2 O atraso injustificado na entrega dos serviços executados sujeitará o contratado à multa de mora, no 
percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso. 
13.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes 
sanções, garantida a prévia defesa e o recurso: 

a) Multa, em razão da não entrega ou substituição dos materiais e serviços, que poderá ser 
aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais e serviços não entregues. 
b) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo 
de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais; 
13.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções: 
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do 
SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 
13.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a 
gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a 
prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, 
no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo 
de Créditos não quitados do Setor público Federal - CADIN, conforme o caso. 
13.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e 
V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do 
príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em 
que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil. 
13.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, 
contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente. 
13.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos 
a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, 
momento em que será notificada para apresentar defesa prévia. 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 7 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL
13.9 Aceita a defesa/recurso, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação 
de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da 
autoridade competente. 
13.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a 
Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da 
aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo 
fixado no item 13.7. 

13.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem 
manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos 
no capítulo V da Lei n. 8.666/93. 
13.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-
AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. 
13.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à 
aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal. 

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS 

14.1 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a 
contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da 
Contratada. 
14.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do 
vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e 
vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
14.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de serviços efetuados após os prazos 
fixados neste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente 
fundamentada e aceita. 
14.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam 
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 
14.5 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais e serviços, o disposto no subitem anterior 
será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 8 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL
14.6 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 
da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde 
que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente 
fundamentadas. 
14.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela 
autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
14.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no 
prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções 
administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pela rescisão do contrato e cancelamento da nota de 
empenho, além das cominações legais aplicáveis. 
14.9 Constituem motivos para rescisão do contrato, os constantes no Art, 78 da Lei n. 8.666/93. 
14.10 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93. 
14.11 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem 
como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura 
de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.6 deste Termo de Referência. 
14.12 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o 
recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução. 
ANEXOS 

I - Fotos – Detalhamento das vistas Frontal e em Perspectiva 
II - Modelo de Recibo 
III - Modelo de Declaração de Optante pelo Simples 

Manaus-AM, 10 de junho de 2022. 

-Assinado Eletronicamente- 
José Ocicléio de Melo 
Chefe da Seção de Conservação e Serviços Gerais - SESEG 

De Acordo: 

-Assinado Eletronicamente- 
Bárbara Lima Tavares de Almeida 
Secretária de Administração, Orçamento e Finanças - SAO 

JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 9 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL

JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 10 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL

JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 11 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL

ANEXO II – MODELO DE RECIBO 

RECIBO R$ ________ 

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, 
a importância de _____________ (___________), referente à Nota Fiscal nº ______. 

DADOS BANCÁRIOS: 
Banco: 
Agência: 
Conta Corrente: 
Favorecido: 
CNPJ: 

Cidade (UF), ________________ 

_____________________________________________ 
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA 

OBS: Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância 
supramencionada, descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa. 

JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS – SESEG 

Termo de Referência nº 06/2022- SESEG/TRE-AM Página: 12 /12 
15
d e
Novembro d e
1 889
RE PÚ BLI CA F E RADE T I VA DO BRAS IL

ANEXO III– DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL 

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO 
XI DO ART 3º 

Ilmo. Sr. 
(autoridade a quem se dirige) 

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... 
DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a 
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da 
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, 
a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas 
e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006. 

Para esse efeito, a declarante informa que: 

I - preenche os seguintes requisitos: 

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os 
documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a 
realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a 
legislação pertinente; 

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de 
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual 
desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas 
informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com 
as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, 
relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º 
da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 

Local e data...................................................... 

Assinatura do Responsável