PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

TERMO DE REFERÊNCIA N. 06/2022-SEBIB 

1 JUSTIFICATIVA 
A realização da exposição sobre a história do TRE-AM em um shopping de Manaus 
tem por objetivo maior comemorar os 90 anos de instalação desta Corte de Justiça 
apresentando à sociedade amazonense o seu patrimônio histórico, atendendo assim a 
Resolução CNJ n. 324/2020 e o Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário. 

Benefícios diretos e indiretos: 
 Resgatar a história do TRE-AM; 
 Preservação da memória institucional; 
 Favorecer e manter a imagem institucional. 
2 OBJETO DA CONTRATAÇÃO 
Contratação de empresa especializada para realização da exposição denominada “90 anos 
da Justiça Eleitoral no Amazonas”, incluindo os serviços de criação do projeto 
expográfico, foto e vídeo, confecção de livro de assinatura, adesivagem de 6 totens – frente 
e verso, backdrop instagramável de 2x2, transporte e instalação de mobiliário, montagem, 
acompanhamento e desmontagem do ambiente expositivo. 

2.1 Objetivo: Valorizar a história da Justiça Eleitoral do Amazonas, como também 
favorecer a manutenção da imagem institucional. 

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Termo de Referência n. 06/2022-SEBIB 
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2.2 Especificação do Objeto: 
Item OBJETO ESPECIFICAÇÕES 
1 Contratação de empresa 
especializada para 
realização da exposição 
denominada “90 anos da 
Justiça Eleitoral no 
Amazonas”, incluindo os 
serviços de criação do 
projeto expográfico, foto e 
vídeo, confecção de livro 
de assinatura; 
disponibilização de 6 
totens, com adesivagem – 
frente e verso; 
disponibilização de e 
instalação de backdrop 
instagramável de 2x2; uso 
de carpete; transporte e 
instalação de mobiliário, 
montagem, 
acompanhamento e 
desmontagem do 
ambiente expositivo. 

SERVIÇOS: 
Criação do projeto expográfico, foto e vídeo; Confecção de 
livro-ata de assinatura de no mínimo 100 folhas para os 
frequentadores do evento (com capa e contracapa 
personalizadas); 6 totens1 (medida: 0,65x1,70m) para 
disponibilização de informações da exposição, com 
adesivagem dos mesmos (frente e verso); instalação de 
estrutura de backdrop instagramável de 2x2, grid q15, 
com lona (2,60 de largura x 2,30m de altura) frente e 
verso; Instalação de piso em carpete, cor cinza, nas 
medidas de 10x3; disponibilização de 16 unifilas, plásticos, 
com corrente, para limitação do evento e fechamento do 
mesmo pós-expediente do shopping; Cobertura fotográfica 
do evento e produção de vídeo de até 1 (um) minuto com 
registro da exposição, captando depoimentos a serem 
gravados em uma externa, caso necessário (entrega via 
link para download); Retirada, embalagem, transporte e 
armazenamento de mobiliário e acervo fornecido pelo 
TRE-AM (ida e volta); Montagem, acompanhamento e 
desmontagem do ambiente expositivo. 

A CONTRATADA deverá desenvolver e apresentar para 
validação, em até 5 (cinco) dias corridos após a assinatura 
do contrato, o projeto expográfico para a realização da 
exposição. 

Observação: 

A promotoria do evento, a identidade visual e layouts para 
impressão, o acervo e mobiliário, bem como outros 

1 Os totens serão cedidos pela Administração do Manauara Shopping. 
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arquivos digitais contendo as fotos, arte e demais 
ilustrações serão fornecidos pelo TRE-AM. 

3 CATSER: 13099 
4 DETALHAMENTO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO 
4.1 A exposição estará aberta ao público entre os dias 13 a 19 de agosto de 2022, no 
Shopping Manauara, localizado à Av. Mario Ypiranga, 1300, Adrianópolis, Manaus/AM, 
onde o serviço deve ocorrer. 
4.1.1 O Plano de Execução Geral a ser apresentado pela CONTRATADA deverá ser 
submetido à aprovação pelo TRE-AM. 
4.2 Todos os recursos materiais e humanos necessários para a execução deste objeto 
serão de responsabilidade do fornecedor contratado. 
4.3 O TRE-AM obriga-se a fornecer a arte do material a ser impresso, bem como o 
conteúdo do mesmo. 
4.4 A CONTRATADA terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do chamado do 
TRE-AM, para comparecer às instalações deste TRE-AM e receber o modelo do material a 
ser executado. 
4.5 A CONTRATADA deverá cumprir os prazos previstos na cláusula 6, excluindo-se o 
dia do início e incluindo-se o do vencimento. 

5 CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO0 
A estimativa de preço do contrato decorrente deste Termo de Referência é de R$ 
15.000,00(quinze mil reais), apurada após cotação no mercado especializado. 

6 PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
10 (dez) dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço ou Nota de Empenho. 

7 DEVERES DA CONTRATADA 
7.1 Executar os serviços de acordo com as especificações contidas neste Termo de 
Referência. 
7.2 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das 
obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o TRE-AM. 
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7.3 Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto do interesse do TRE-AM, ou de 
terceiros de que tomar conhecimento em razão da contratação, devendo orientar seus 
empregados nesse sentido, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, 
conforme o caso. 
7.4 Comunicar ao gestor, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e 
prestar os esclarecimentos que julgar necessários. 
7.5 Manter supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de 
representante ou preposto, para tratar com a contratante. 
7.6 Zelar pela qualidade dos produtos, indicando as falhas eventuais imediatamente 
após sua verificação. 
7.7 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância 
às normas regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica. 
7.8 Responsabilizar-se por todo o tipo de transporte e descarregamento do material que 
comporá a exposição. 
7.9 Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa pelo objeto contratado, 
não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por 
problemas de funcionamento dos serviços. 
7.10 Acatar a fiscalização do TRE-AM levada a efeito por pessoa devidamente 
credenciada para tal fim. 
7.11 Não causar danos ou deixar resíduos de colas nos locais de montagem da exposição, 
provendo todos os materiais e ferramentas suficientes para a instalação, montagem e 
desmontagem conforme especificações deste Termo. 
7.12 Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato, sob pena 
de rescisão do instrumento. 
7.13 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia e 
expressa anuência do TRE-AM. 
7.14 Receber, antes da execução do serviço, as orientações necessárias junto à Seção de 
Biblioteca, Arquivo e Editoração do TRE-AM, fone: 3632-4489. 
7.15 Responsabilizar-se, sem ônus adicional para o TRE-AM, pelas despesas decorrentes 
da entrega do material, bem pelas eventuais perdas e/ou danos decorrentes de operações 
de carga e descarga. 
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7.16 Obrigar-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, 
no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. 
7.17 Manter quadro efetivo de pessoal com número suficiente para o cumprimento das 
obrigações do contrato sem interrupções, independentemente de quaisquer motivos, tais 
como: férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão. 
7.18 Não divulgar, copiar, editar e nem reproduzir materiais objeto do contrato. 
7.19 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários resultantes 
da execução do presente Contrato, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.666/1993. 
7.20 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem 
prévia e expressa anuência do TRE-AM. 
7.21 Manter, durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação. 
7.22 Vincular-se ao Edital ensejador do contrato. 
7.23 Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais, causados ao TRE-AM ou a 
terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo 
essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da execução do 
contrato. 

8 DEVERES DO TRE-AM 
8.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, mediante a indicação de servidor 
especialmente designado como gestor do contrato. 
8.2 Documentar quaisquer ocorrências havidas. 
8.3 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela 
CONTRATADA. 
8.4 Prestar as informações e esclarecimentos necessários ao adequado 
desenvolvimento das atividades. 
8.5 Fornecer o material-conteúdo correspondentes aos itens do objeto, em editor de 
texto. 
8.6 Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, sobretudo do preposto, às 
suas dependências, desde que devidamente identificados. 
8.7 Receber o serviço e sua aplicação, e, quando for o caso, recusá-lo motivadamente, 
por meio de ofício. 
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Termo de Referência n. 06/2022-SEBIB 
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8.8 Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados no prazo e nas 
condições estipuladas, em conformidade com as normas de execução financeira e 
orçamentária. 
9 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 
Os interessados em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação do 
serviço objeto deste Termo de Referência deverão satisfazer as seguintes condições 
mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação: 
9.1 Ser microempresa e/ou empresa de pequeno porte, conforme dispõe o art. 48, I, da 
Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, 
especializada no ramo e legalmente constituída; 
9.2 Estar regular junto à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS), à Fazenda Federal e à Justiça Trabalhista, podendo comprovar por meio do Sistema 
de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); 
9.3 Comprovar capacidade técnica na prestação dos serviços, por meio de, no mínimo, 2 
(dois) atestados; 
9.4 Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do 
disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, 
conforme prescreve o art. 27, V, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 
n. 9.854, de 27 de outubro de 1999; 
9.5 Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de fato 
superveniente impeditivo à sua habilitação no certame; 
9.6 Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as 
especificações dos serviços objeto do certame decorrente deste Termo de Referência; 
9.7 Declarar que não contrata nem contratará, durante a vigência do contrato, cônjuges, 
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes 
vinculados ao TRE-AM, nos termos do art. 3o da Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, 
do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 09, de 06 de dezembro de 2005. 

10 CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS 
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Termo de Referência n. 06/2022-SEBIB 
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O contrato decorrente deste Termo de Referência deverá estabelecer, ainda, as seguintes 
condições: 
10.1 Ter sua vigência a partir da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, cuja 
despesa correrá à conta do TRE-AM; 
10.2 Ter a duração de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 
1993; 
10.3 Poder ser alterado na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 65 da 
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; 
10.4 Poder ser rescindido por inexecução total ou parcial ou nos demais casos previstos 
no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das penalidades 
contratuais e legais aplicáveis à contratada. 

11 PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
11.1 O TRE-AM efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta 
corrente da CONTRATADA, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados 
a partir do registro do atesto das Notas Fiscais. 
11.2 Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente 
executados, a contratada devera entregar à Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração-
SEBIB, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios: 
a) RECIBO regularmente assinado; e 
b) Declaração a que se refere o art. 3º, XI, da Instrução Normativa SRF n. 480, de 15 de 
dezembro de 2004 (Simples Nacional), caso a empresa seja optante pelo SIMPLES. 
11.3 A regularidade junto à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS), à Fazenda Federal e à Justiça Trabalhista, será consultada pela SEBIB no 
momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, e caso a empresa não 
esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da 
regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento 
até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados. 
11.4 O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial 
da empresa, na nota de empenho e no termo de contrato. 
11.5 O servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato terá o 
prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, para atestar a 
prestação dos serviços e encaminhá-la para liquidação e pagamento. 
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12 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes de eventual contratação correrão à conta do Programa de 
Trabalho 02.122.0570.2272.0001 – Gestão e Administração do Programa. 

13 PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS 
13.1 A CONTRATADA, em conformidade com o art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará 
impedida de licitar e contratar com a União, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas 
de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º da referida Lei, 
pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das 
demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se: 
13.1.1 Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo 
de validade de sua proposta; 
13.1.2 Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa; 
13.1.3 Ensejar o retardamento na execução do objeto do contrato; 
13.1.4 Não mantiver a proposta, injustificadamente; 
13.1.5 Comportar-se de modo inidôneo; 
13.1.6 Cometer fraude fiscal ou apresentar declaração falsa; 
13.1.7 Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato. 
13.2 No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, 
a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes 
sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da 
proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente: 
a. Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre 
o preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução dos 
serviços; 
b. Multa por inexecução parcial, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço 
total do contrato, a ser aplicada pela execução em desacordo com este Termo de 
Referência; 
c. Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o preço 
total do contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do 
contrato. 
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Termo de Referência n. 06/2022-SEBIB 
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13.3 A sanção prevista no item "13.2.a" poderá ser aplicada cumulativamente com a 
penalidade prevista no item "13.2.b". 
13.4 As sanções previstas no item 13.2 poderão ser cumuladas com as sanções previstas 
no item 13.1. 
13.5 Decairá o direito à contratação para aquele que, convocado no decurso do prazo de 
validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, 
injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às sanções do item 13.1. 
13.6 As multas, após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos 
eventualmente devidos pela Administração. 
13.7 Na impossibilidade de implementar o item anterior, o CONTRATANTE emitirá Guia 
de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá 
ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena 
de cobrança judicial. 

14 DISPOSIÇÕES GERAIS 
14.1 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega de materiais efetuada após o prazo 
fixado no item 6 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de 
prazo devidamente fundamentada e aceita. 
14.2 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no 
TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 
14.3 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem 
anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 
14.4 Considerar-se-á atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II 
e V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, 
contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à 
contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas. 
14.5 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela contratada serão 
apreciados pela autoridade competente do TRE-AM. 
14.6 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos 
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo 
cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis. 
14.7 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 
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8.666/93. 
14.8 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste 
Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso. 
14.9 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa 
prévia, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução. 
14.10 Os serviços executados pela CONTRATADA terão garantia pelo prazo mínimo de 06 
(seis) meses, contados a partir do término da execução dos serviços. 
14.11 Durante o período de garantia, a CONTRADA deverá atender aos chamados do TRE-
AM para, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, retirar os materiais gráficos em 
que foram verificadas falhas na execução do serviço, providenciando o reprocessamento e 
posterior devolução desses materiais, sem ônus para o Tribunal. 

15. Equipe de Planejamento da Contratação – Portaria n. 432 de 10 de maio de 2022. 
Marilza Moreira da Silva (Coordenadora) 
Osmarino Rodrigues Valcácio Júnior 
Júlio César Albuquerque Lima 
Manaus/AM, 03 de agosto de 2022. 

Marilza Moreira da Silva 
Chefe da Sebib 

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ANEXO - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 
Ao 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
Prezados Senhores, 
Apresentamos nossa Proposta Comercial para a realização da exposição denominada “90 anos da 
Justiça Eleitoral no Amazonas”, conforme condições do Termo de Referência n. 06/2022–SEBIB, 
como segue: 
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
01 
Criação do projeto expográfico, foto e vídeo. 

1 

Serviço 

02 
Confecção de livro ata (100 folhas) para 
assinatura de frequentadores do evento, 
inclusa personalização de capa e contracapa. 

1 

Serviço 

03 
Totens para disponibilizaçao de informaçoes da 
exposição, com adesivamento dos mesmos 
(medidas do totem: 0,65x1,70m - frente e 
verso). 
Obs. Os totens serão cedidos pela 
Administração do Manauara Shopping. 

6 

Serviço 

04 
Instalação de estrutura de backdrop 
instagramavel de 2x2, grid q15, com lona 
frente e verso, com medidas de 2,60 de 
largura por 2,30 de altura. 

1 

Serviço 

05 
Instalação de piso em carpete, cor cinza, nas 
medidas de 10x3, no ambiente expositivo. 

1 

Serviço 

06 
16 unifilas, plásticos, com corrente, para 
limitação do evento e fechamento do mesmo 
pós-expediente do shopping. 

16 

Serviço 

07 
Cobertura fotográfica do evento e 
produção de vídeo de até 1 (um) minuto 
com registro da exposição, captando 
depoimentos a serem gravados em uma 
externa, caso necessario. Entrega via link 
para download. 

1 

Serviço 

08 
Retirada, embalagem, transporte e 
armazenamento de mobiliário e acervo 
fornecido pela contratada, ida e volta. 

1 

Serviço 

09 
Montagem, acompanhamento e 
desmontagem do ambiente expositivo. 1 

Serviço 

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) 
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Termo de Referência n. 06/2022-SEBIB 
12 
Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e de custos (tais como frete, transporte, 
etc.), além dos tributos incidentes. Caso o TRE/AM opte pela contratação mediante dispensa de 
licitação, declaramos que nos comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado pelo 
Tribunal. 

Dados Bancários para pagamento: Banco AG.: C/C: . 

Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência n. 06/2022–SEBIB, 
encaminhado a esta empresa pelo TRE/AM, e que concordamos com todos os termos nele 
estabelecidos. 
Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, o INSS, os tributos federais, dívida ativa da 
União e os débitos trabalhistas. 
Data de emissão: / / 

___________________________________________________ 
Assinatura do Responsável 
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. 
Nome Legível: 
Endereço e telefone de contato: 
e-mail: 
Carimbo do CGC da firma 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 03/08/2022 15:01:50
Por: OSMARINO RODRIGUES VALCACIO JUNIOR e outro
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