TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

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TERMO DE REFERÊNCIA - PAD N. 04445/2022 - SETRAN / TRE/AM 

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TIPO HATCH, SEDAN (COMPACTO, 
MÉDIO OU SUPERIOR), PICAPE E FURGÃO PARA SUPORTE DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIRO E DE CARGA DA SECRETARIA E DAS ZONAS ELEITORAIS DA 
CAPITAL E SEUS POSTOS DE ATENDIMENTO VISANDO À REALIZAÇÃO DO PLEITO 
ELEITORAL DE 2022. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
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Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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1. DO OBJETO: 
1.1 Locação temporária de 137 (cento e trinta e sete) veículos automotores do tipo Hatch, sedan 
(compacto, médio ou superior), picape e furgão, conforme características mínimas previstas nos 
anexos I, II, III e IV, e que tenham no máximo 2(dois) anos de uso e que estejam licenciados pelo 
órgão competente para o tráfego, aos quais serão distribuídos em dois grupos, veículos com 
condutores e veículos sem condutores, todos para atendimento às demandas de transporte das 
Zonas Eleitorais da Capital e Sede do TRE/AM, na preparação e realização da Eleição de 2022. 
1.2 O código de contratação CATSER é 24341. 
1.3 Para a contratação ora solicitada, consoante indicação dos Estudos Técnicos Preliminares, 
recomenda-se licitação mediante pregão eletrônico, tendo como critério de julgamento da proposta 
vencedora o menor preço global. 
2. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: 
A contratação temporária dos 137 (cento e trinta e sete) veículos do tipo Hatch, sedan 
(compacto, médio ou superior), picape e furgão, conforme características previstas nos anexos I, II, 
III, e IV, justifica-se pelo advento das Eleiçoes 2022. A contratação é de fundamental importância 
para a execução do plano de eleição do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no transporte de 
magistrados, servidores, contratados, requisitados e cidadãos colaboradores nas atividades de 
preparação do sufrágio eletivo deste ano. 
Cabe ainda esclarecer que os veículos sem condutores serão entregues ao TRE/AM plenamente 
abastecidos de combustível, considerando que ao término da contratação o TRE/AM devolverá os 
veículos também abastecidos, com tanque pleno, sendo que durante a execução do contrato esses 
veículos locados serão abastecidos e conduzidos por agentes públicos da Justiça Eleitoral do 
Amazonas de forma a minimizar os custos com a contratação; já para locação dos veículos com 
condutores, o abastecimento será recebido e entregue pelo Tribunal da mesma forma quanto aos 
veículos sem motorista, sendo aprovisionados plenamente ao final da execução do contrato; cabe 
ainda a contratada, por fim, a responsabilidade quanto aos motoristas na direção dos veículos, uma 
vez que o TRE/AM não se responsabilizará por eventuais danos causados por estes condutores. 
É importante ainda clarificar que nas últimas eleições realizados pelo TRE/AM, se notou 
redução de órgãos públicos na concessão de veículos para o apoio de transporte as Zonas Eleitorais 
de todo o Amazonas, ocasionado pela terceirização que os entes públicos vêm aplicando nos 
contratos de transporte institucional, inviabilizando bastante a requisição dos veículos pela Secretaria 
e Zonas Eleitorais, ocasionando impasses na execução do planejamento da Seção de Transporte. 
3. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO: 
3.1 Os interessados em participar do certame licitatório, que tenha por fim a contratação do objeto 
deste Termo de Referência, deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade 
constitucional, jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista para a habilitação; 
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3.2 A documentação exigida para atender ao disposto à habilitação jurídica, econômico-financeira, 
fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF; 
3.3 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de 
pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538/2015; 
3.4 Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto no Art. 
7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, conforme prescreve o Art. 
27, V, da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999. 
3.5 Declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação no certame; 
3.6 Declarar a conformidade com as especificações do fornecimento dos veículos locados com e 
sem motoristas no atendimento ao certame decorrente deste Termo de Referência; 
3.7 Declarar que não emprega cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de 
membros ou servidores vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; e 
3.8 Comprovar capacidade técnica operacional na prestação do serviço, por meio de atestado 
emitido por entidade pública ou privada, dando conta da realização de serviço similar ao licitado. 
4. DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO: 
4.1 O atendimento do objeto deste Termo de Referência dar-se-á mediante locação de veículos do 
tipo automóveis e se caracterize em boas condições de segurança bem como em perfeitas condições 
de uso, e serão entregues pela contratada ao TRE-AM nas seguintes condições: 
4.1.1 Os veículos serão entregues contendo todos os equipamentos de segurança exigidos 
pela Legislação de Trânsito e em perfeitas condições de uso e segurança, consoante prévia 
inspeção e aceito pelo Contratante; 
4.1.2 Os automóveis deverão possuir no mínimo ar-condicionado e direção hidráulica, e 
contar no máximo com 2(dois) anos de uso; 
4.2 O preço unitário das diárias que serão utilizados para cálculo das despesas da contratação, se 
dará da seguinte forma: 
4.2.1 para o veículo locado sem motorista - será considerado a diária de 24 horas, com 
quilometragem livre; 
4.2.2 para o veículo locado com motorista – será observado o constante no item 4.14, 
acrescido da carga horária de trabalho de 10 (dez) horas diárias, já incluso 2 (duas) horas para 
serviço extraordinário por cada condutor. 
4.3 A diária iniciará a partir da entrega dos veículos ao contratante para os sem motoristas e as 
com motorista a partir do momento da apresentação do condutor com o respectivo carro a 
Seção de Transporte-SETRAN; 
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4.4 Os veículos deverão ter cobertura de risco contra roubo, incêndio e colisão contra danos 
materiais e corporais causados, inclusive a terceiros; 
4.5 O TRE/AM disponibilizará estacionamento ou espaço para guarda dos veículos após o término 
das jornadas de trabalho; 
4.6 O período de contratação da locação dos veículos obedecerá ao quadro abaixo: 
ITEM 
DISCRIMINAÇÃO 
DO SERVIÇO TIPO DE VEÍCULO QUANTIDADE PERÍODO DIÁRIAS TURNO 
ELEITORAL 

01 
Veículos sem 
motorista 

Hatch, Sedan 
(compacto, médio ou 
superior) 
20 21.09 a 02.10.22 12 

1º TURNO 
07 26.09 a 02.10.22 07 
07 29.09 a 02.10.22 04 
30 30.09 a 02.10.22 03 

Picape 
02 21.09 a 02.10.22 12 
02 30.09 a 02.10.22 03 
ITEM DISCRIMINAÇÃO 
DO SERVIÇO TIPO DE VEÍCULO QUANTIDADE PERÍODO DIÁRIAS TURNO 
ELEITORAL 

02 

Veículos com 
motorista 

Hatch, Sedan 
(compacto, médio ou 
superior) 
03 28.09 a 02.10.22 05 

1º TURNO 
28 30.09 a 02.10.22 03 
18 01.10 a 02.10.22 02 

Picape 

01 21.09 a 02.10.22 12 
08 29.09 a 02.10.22 04 
02 30.09 a 02.10.22 03 
03 01.10 a 02.10.22 02 

Furgão 
06 29.09 a 02.10.22 04 
ITEM 
DISCRIMINAÇÃO 
DO SERVIÇO TIPO DE VEÍCULO QUANTIDADE PERÍODO DIÁRIAS TURNO 
ELEITORAL 

03 

Veículos sem 
motorista 

Hatch, Sedan 
(compacto, médio ou 
superior) 
20 19.10 a 30.10.22 12 

2º TURNO 
(se houver) 
07 24.10 a 30.10.22 07 
07 27.10 a 30.10.22 04 
30 28.10 a 30.10.22 03 

Picape 
02 19.10 a 30.10.22 12 
02 28.10 a 30.10.22 03 
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ITEM 
DISCRIMINAÇÃO 
DO SERVIÇO 
TIPO DE VEÍCULO QUANTIDADE PERÍODO DIÁRIAS 
TURNO 
ELEITORAL 

04 

Veículos com 
motorista 

Hatch, Sedan 
(compacto, médio ou 
superior) 

03 26.10 a 30.10.22 05 

2º TURNO 
(se houver) 
28 28.10 a 30.10.22 03 
18 29.10 a 30.10.22 02 

Picape 
01 19.10 a 30.10.22 12 
08 27.10 a 30.10.22 04 
02 28.10 a 30.10.22 03 
03 29.10 a 30.10.22 02 
Furgão 
06 27.10 a 30.10.22 04 
Obs: a expedição da ordem de serviço quanto ao 2º turno das eleições será condicionada ao 
advento do feito, não gerando direito a contratação. 
4.7 A entrega dos veículos ocorrerá na sede da Contratante ou em outro local designado por este, 
após a expedição da Ordem de Execução dos Serviços e será acompanhada pelo representante da 
contratada, o qual prestará informações detalhadas sobre o funcionamento e verificação dos itens 
que compõem a parte física e estado de conservação e limpeza dos veículos, por intermédio de 
“check-list”; 
4.8 O recebimento e a devolução dos veículos locados sem e com condutores ocorrerão na sede 
da contratante ou em outro local designado por este, e obedecerá ao cronograma abaixo: 
Com e sem motorista: 
Turno 
Eleitoral 
Horário de Recebimento / Data 
(Local – estacionamento do TRE/AM) 
Horário de Devolução / Data 
(Local – estacionamento do TRE/AM) 
1º Turno 

A partir das 7:00 horas das datas previstas do 
item 4.6. 
A partir das 18:00 horas do dia 02 de outubro de 2022. 
2º Turno 
(Se houver) 

A partir das 7:00 horas das datas previstas no 
item 4.6. 

A partir das 18:00 horas do dia 30 de outubro de 2022. 
4.9 O local de devolução para os veículos locados com condutores ficará a cargo da própria 
contratada que após o término das atividades deverá recolher seus veículos à sua garagem, 
considerando a obediência do período de locação constante no item 4.6; 
4.10 No início e término da contratação, observadas as datas indicadas no item 4.6, os veículos 
serão entregues pela contratada e devolvida pelo contratante devidamente abastecidos, tanque pleno; 
4.11 Todos os veículos com motoristas deverão se apresentar e permanecer uniformizados usando 
o crachá de identificação, como também estar bem apresentados durante a prestação dos serviços; 
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4.12 Os motoristas só sairão nos veículos à disposição da Justiça Eleitoral do Amazonas quando 
forem exclusivamente realizar atividades de interesse da própria justiça e mediante autorização do 
Chefe de Cartório, onde o motorista estiver à disposição; 
4.13 O perfil profissional dos motoristas deverá se enquadrar nos seguintes requisitos: 
4.13.1 nacionalidade brasileira; 
4.13.2 ser habilitado nas categorias “B” ou superior, num período mínimo de 06 (seis) meses; 
4.13.3 ter conhecimento das vias públicas da cidade de Manaus/AM e área metropolitana de 
Manaus. 
4.14 Na locação de veículos com condutores fica estabelecida que a carga horária máxima seja de 
10 (dez) horas por dia, com 01 (uma) hora de intervalo para almoço, conforme quadro abaixo: 
VEÍCULOS 
HORÁRIOS DE TRABALHOS 
TURNO ELEITORAL 
INÍCIO ALMOÇO TÉRMINO 
Com motorista 07:00h 11:00h a 12:00h ou 12:00h a 13:00h 18:00h 1º Turno 
Com motorista 07:00h 11:00h a 12:00h ou 12:00h a 13:00h 18:00h 2º Turno 
4.15 Os horários de início e término citado no subitem anterior poderão ser flexíveis, desde que não 
ultrapasse o quantitativo máximo da carga horária diária, ficando a critério do Chefe de Cartório de 
cada Zona Eleitoral; 
4.16 No primeiro dia de atividade, os motoristas já com seus respectivos veículos deverão ser 
apresentados pela Contratada ao Fiscal do Contrato, no Prédio da Secretaria do TRE/AM-SETRAN, 
situado a Avenida André Araújo, bairro Aleixo, ou outro local designado, caso não haja espaço 
físico, 30(trinta) minutos antes do início dos trabalhos, para que os mesmos sejam distribuídos às 
respectivas Seções e Zonas Eleitorais, onde irão prestar os devidos serviços; 
4.17 No preço proposto pela Contratada deverá estar incluído todas as despesas com salários, 
encargos trabalhistas e sociais ou previdenciários, tributos, transportes, alimentação, despesas 
administrativas, lucros e demais insumos necessários à composição do preço, não configurando 
contrato com cessão de mão de obra. 
5. DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-AM: 
5.1 Comunicar à contratada qualquer ocorrência de sinistro ou fato relevante ao cumprimento do 
Contrato; 
5.2 Providenciar, em caso de ocorrência de sinistro quando o veículo for conduzido por servidor, o 
Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial e Laudo Pericial expedido pela autoridade 
de trânsito quando o caso exigir; 
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5.3 Responsabilizar-se pela guarda e correto uso dos veículos enquanto durar a locação; 
5.4 Devolver os veículos à contratada conforme preconiza o presente Termo de Referência; 
5.5 Impedir que terceiros não habilitados ou desautorizados dirijam os veículos locados; 
5.6 Responsabilizar-se pelo pagamento das multas decorrentes de infração de trânsito para os 
veículos locados sem condutores, durante a execução do contrato; 
5.7 Vistoriar os veículos no ato de sua devolução caracterizando as mesmas observâncias do 
estado e condições de recebimento, conforme o “check-list” do item 4.7 do presente termo; 
5.8 Responsabilizar-se pelo abastecimento dos veículos locados durante a execução do contrato; 
5.9 Permitir acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução de serviços 
referentes ao objeto, quando necessário; 
5.10 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitada pela Contratada; 
5.11 Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, na forma prevista na lei 8.666/93, que, 
de nenhum modo, atenua ou exime a responsabilidade da Contratada por qualquer falta ou serviço 
mal executado; 
5.12 Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, através de um servidor 
especialmente designado para este fim, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, o qual deverá 
anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à Contratada as ocorrências de 
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma; 
5.13 Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no edital de 
licitação, no prazo de até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento da fatura pelo fiscal, no qual 
deverá ser pago ao término de cada Turno Eleitoral; e 
5.14 Responsabilizar-se pelas avarias causadas durante a utilização de veículos locados na 
modalidade “sem motoristas”, excetuados aqueles decorrentes do uso ordinário, cabendo ao fiscal do 
contrato as providências para deflagrar os procedimentos necessários para ressarcimento ao 
Contratado, se for o caso. 
6. DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA: 
6.1 Velar pela substituição imediata do veículo que, por qualquer motivo, não tenha condições de 
dar prosseguimento nos trabalhos; 
6.2 Substituir de imediato, sempre que exigido pelo Contratante e independente de justificativa por 
parte deste, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados 
prejudiciais, inconveniente ou insatisfatório à disciplina ou ao interesse do serviço público; 
6.3 Apresentar motorista com apresentação compatível com os trabalhos a serem desenvolvidos, 
considerada a natureza institucional do órgão contratante, sendo desejável que o profissional detenha 
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qualidades pessoais inerentes ao exercício da função, como dinamismo, iniciativa e agilidade no 
trabalho a ser executado. 
6.4 Dar ciência ao contratante de qualquer fato relativo ao descumprimento do Contrato; 
6.5 Garantir a existência de veículos suficiente para o atendimento do objeto deste Termo de 
Referência, e também dispor de motoristas reservas para atender eventuais substituições quando 
solicitadas pelo Contratante; 
6.6 Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação 
técnica exigidas para a realização do objeto, inclusive quanto às condições de regularidade fiscais, 
relativas ao FGTS e INSS; 
6.7 Sujeitar-se à fiscalização, por parte do contratante, no cumprimento e execução do Contrato; 
6.8 Responder pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, independente de 
culpa ou dolo, quando na execução dos trabalhos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade 
a fiscalização ou o acompanhamento pelo TRE/AM; 
6.9 Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração sejam qual for, quando praticada por seus 
funcionários ou prestadores de serviços durante a execução do contrato; 
6.10 Conceber ao Contratante as coberturas de riscos, assegurando a proteção aos ocupantes do 
veículo e para terceiros, diretamente envolvido na ocorrência até os limites estabelecidos; 
6.11 Comunicar ao responsável pela fiscalização todos os esclarecimentos julgados necessários; 
6.12 Manter preposto ou representante continuadamente na realização do objeto acompanhando, 
supervisionando as atividades durante o período de vigência contratual, verificando se estão sendo 
realizadas em acordo ao preestabelecido e realizar as substituições de veículos e motoristas que não 
venham a ter condições ideais de segurança e de aptidão para atender as solicitações feitas pela 
Contratante. 
6.13 Assumir a inteira responsabilidade por todos os encargos previdenciários e fiscais, além das 
obrigações sociais trabalhistas em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os 
seus empregados ou prestadores não manterão nenhum vínculo empregatício com o contratante; 
6.14 Assumir, também, a inteira responsabilidade por todas as providências e obrigações 
estabelecidas nas legislações trabalhistas e previdenciárias, quando de acidente de trabalho, forem 
vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que 
acontecido nas dependências da Contratante; 
6.15 Repassar todos os veículos locados ao Contratante para atender o presente objeto, devidamente 
legalizados nos termos da legislação vigente; 
6.16 Apresentar todos os veículos em boas condições de limpeza e funcionamento; 
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6.17 Apresentar ao Contratante no ato da entrega dos veículos com e sem motoristas uma relação 
contendo os dados (modelo, ano, cor e placa) de todos os veículos locados como também, os nomes 
de todos os condutores que irão prestar o serviço de motorista, acompanhado de cópia das 
respectivas Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) e número de telefone celular, no prazo de até 
12h, antes do início das atividades. 
6.18 Arcar com despesa de alimentação, deslocamento ou qualquer outro direito trabalhista dos 
motoristas e preposto dispostos na realização da contratação. 
7. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO: 
7.1 O fornecimento dos veículos tanto sem condutores como com condutores será acompanhado e 
fiscalizado por servidor designado pela administração, tendo tido como na condição de representante 
do contratante. 
7.2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do responsável pela fiscalização, 
este deverá solicitar orientações da sua chefia superior, em tempo hábil para adoção das medidas 
convenientes; e 
7.3 O Chefe da Seção de Transportes, os chefes dos Cartórios Eleitorais ou funcionários 
representantes dessas Unidades, como também a pessoa designada pela Secretaria do Tribunal, serão 
responsáveis pelo auxílio e/ou assessoramento na fiscalização do cumprimento ao atendimento do 
presente contrato, participando todos os fatos inadequados ao fiscal designado para o devido registro. 
8. DO SEGURO 
8.1 Os veículos locados deverão estar segurados contra perda total ou parcial, roubo ou furto, 
danos materiais e pessoais inclusive de terceiros, ficando total responsabilidade de pagamento a 
seguradora pela contratada, não ficando a contratante sob responsabilidade alguma de pagamento de 
franquia. 
9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 
9.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar 
de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da 
execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, 
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a 
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de 
cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas 
em edital e no contrato e das demais cominações legais. 
9.2 Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993. 
9.3 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de 
pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-AM à CONTRATADA ou cobrado judicialmente. 
9.4 Ad cautelam, o TRE-AM poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da 
instauração do regular procedimento administrativo. 
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9.5 Todas as penalidades serão registradas no SICAF. 
9.6 O rito processual administrativo de apuração de responsabilidade referente às infrações 
praticadas pelos fornecedores será regido pela portaria de nº 438/2016 do Tribunal Regional Eleitoral 
do Amazonas. 
10. ESTIMATIVA DE PREÇOS: 
10.1 A estimativa de preço será condicionada ao tipo e a quantidade de veículos previstos na tabela 
do item 4.6, podendo as licitantes opinar em arrematar apenas um item ou todos os itens. 
10.2 A estimativa de preço do contrato decorrente deste Termo de Referência somente poderá ser 
apurada após cotação no mercado especializado e compreenderão os dois turnos eleitorais que se 
dará nos seguintes termos: 
10.2.1 O valor total estimado para a contratação compreenderá o preço por item arrematado, 
podendo o licitante arrematar todos os itens, ficando as quantidades relativas ao 2º turno ao 
advento do feito, devido a imprevisibilidade de certeza, conforme segue: 

ITEM SEM 
MOTORISTA 
VEÍCULO 
OFERTADO 
QUANTIDADE DIÁRIAS PREÇO 
UNITÁRIO 
PREÇO 
GLOBAL 
TURNO 
ELEITORAL 

01 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior) 

20 12 R$ R$ 

1º TURNO 
07 07 R$ R$ 
07 04 R$ R$ 
30 03 R$ R$ 

Picape 
02 12 R$ R$ 
02 03 R$ R$ 
TOTAL R$ 
ITEM COM 
MOTORISTA 
VEÍCULO 
OFERTADO 
QUANTIDADE DIÁRIAS PREÇO 
UNITÁRIO 
PREÇO 
GLOBAL 
TURNO 
ELEITORAL 

02 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior 

03 05 R$ R$ 

1º TURNO 
28 03 R$ R$ 
18 02 R$ R$ 

Picape 
01 12 R$ R$ 
08 04 R$ R$ 
02 03 R$ R$ 
03 02 R$ R$ 

Furgão 
06 04 R$ R$ 
TOTAL R$ 
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ITEM SEM 
MOTORISTA 
VEÍCULO 
OFERTADO 

QUANTIDADE DIÁRIAS PREÇO 
UNITÁRIO 
PREÇO 
GLOBAL 
TURNO 
ELEITORAL 

03 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior) 

20 12 R$ R$ 

2º TURNO 
07 07 R$ R$ 
07 04 R$ R$ 
30 03 R$ R$ 

Picape 
02 12 R$ R$ 
02 03 R$ R$ 
TOTAL R$ 
ITEM COM 
MOTORISTA 
VEÍCULO 
OFERTADO 
QUANTIDADE DIÁRIAS PREÇO 
UNITÁRIO 
PREÇO 
GLOBAL 
TURNO 
ELEITORAL 

04 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior 

03 05 R$ R$ 

2º TURNO 
28 03 R$ R$ 
18 02 R$ R$ 

Picape 
01 12 R$ R$ 
08 04 R$ R$ 
02 03 R$ R$ 
03 02 R$ R$ 

Furgão 
06 04 R$ R$ 
TOTAL R$ 
Obs: a expedição da ordem de serviço quanto ao 2º turno das eleições será condicionada ao advento do 
feito, não gerando direito a contratação. 

11. DA DISTRIBUIÇÃO DOS VEÍCULOS: 
11.1 Os veículos serão distribuídos da seguinte forma: 
1º Turno das eleições de 2022: 
DISCRIMINAÇÃO 
DO SERVIÇO 
TIPO DE 
VEÍCULO 
QUANTIDAD
E 
SECRETARIA E 
ZONAS 
ELEITORAIS 
PERÍODO DIÁRIAS TURNO 
ELEITORAL 

20 
1 carro para 01ªZE 
1 carro para 02ªZE 
1 carro para 32ªZE 
1 carro para 37ªZE 
2 carros para 58ªZE 
1 carro para 59ªZE 
6 carros para 62ªZE 
1 carro para 63ªZE 
2 carros para 65ªZE 
1 carro para 70ªZE 
3 carros para Setran 
21.09 a 02.10.22 12 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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12 

Veículos sem 
motorista 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior) 
07 
2 carros para 40ªZE 
2 carros para 31ªZE 
3 carros para 68ªZE 
26.09 a 02.10.22 07 
1º TURNO 
07 
4 carros para 02ªZE 
3 carros para 32ªZE 
29.09 a 02.10.22 04 
30 
2 carros para 31ªZE 
3 carros para 68ªZE 
5 carros para 02ªZE 
5 carros para 58ªZE 
5 carros para 59ªZE 
5 carros para 63ªZE 
5 carros para 70ªZE 
30.09 a 02.10.22 03 

Picape 
02 
1 carro para 02ªZE 
1 carro para 68ªZE 
21.09 a 02.10.22 12 
02 2 carros para 31ªZE 30.09 a 02.10.22 03 

DISCRIMINAÇÃO 
DO SERVIÇO 
TIPO DE 
VEÍCULO 
QUANTIDA
DE 
SECRETARIA E 
ZONAS 
ELEITORAIS 
PERÍODO DIÁRIAS TURNO 
ELEITORAL 

Veículo com 
motorista 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior 
03 3 carros para 62ªZE 28.09 a 02.10.22 05 

1º TURNO 

28 
3 carros para 58ªZE 
1 carro para 02ªZE 
4 carros para 40ªZE 
4 carros para 01ªZE 
4 carros para 37ªZE 
3 carros para 62ªZE 
1 carros para 65ªZE 
5 carros para 70ªZE 
3 carros para Setran 
30.09 a 02.10.22 03 
18 
2 carros para 02ªZE 
2 carros para 31ªZE 
2 carros para 59ªZE 
2 carros para 63ªZE 
2 carros para 68ªZE 
3 carros para 32ªZE 
5 carros para 65ªZE 
01.10 a 02.10.22 02 
Picape 
01 1 carro para 32ªZE 21.09 a 02.10.22 12 

08 
1 carro para 63ªZE 
1 carro para 70ªZE 
1 carro para 59ªZE 
1 carro para 58ªZE 
1 carro para 31ªZE 
1 carro para 02ªZE 
2 carros para 37ªZE 
29.09 a 02.10.22 04 

02 
1 carro para 01ªZE 
1 carro para 37 ªZE 
30.09 a 02.10.22 03 
03 
2 carros para 68ªZE 
1 carro para 32ªZE 
01.10 a 02.10.22 02 
Furgão 06 
1 carro para 32ªZE 
1 carro para 68ªZE 
1 carro para 63ªZE 
3 carro para 65ªZE 
29.09 a 02.10.22 04 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
T
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13 

2º Turno das eleições de 2022 
DISCRIMINAÇÃO 
DO SERVIÇO 
TIPO DE 
VEÍCULO 
QUANTIDADE 
SECRETARIA E 
ZONAS 
ELEITORAIS 
PERÍODO DIÁRIAS TURNO 
ELEITORAL 

Veículo sem 
motorista 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior) 
20 
2 carro para 01ªZE 
1 carro para 02ªZE 
1 carro para 32ªZE 
1 carro para 37ªZE 
2 carro para 58ªZE 
1 carro para 59ªZE 
1 carro para 63ªZE 
3 carro para 65ªZE 
1 carro para 70ªZE 
4 carros para 62ªZE 
3 carros para Setran 
19.10 a 30.10.22 12 

2º TURNO 
07 
2 carros para 40ªZE 
2 carros para 31ªZE 
3 carros para 68ªZE 
24.10 a 30.10.22 07 
07 
4 carros para 2ªZE 
3 carros para 32ªZE 
27.10 a 30.10.22 04 
30 
2 carros para 31ªZE 
3 carros para 68ªZE 
5 carros para 02ªZE 
5 carros para 58ªZE 
5 carros para 59ªZE 
5 carros para 63ªZE 
5 carros para 70ªZE 
28.10 a 30.10.22 03 
Picape 
02 
1 carro para 68ªZE 
1 carro para 2ªZE 
19.10 a 30.10.22 12 
02 2 carros para 31ªZE 28.10 a 30.10.22 03 

DISCRIMINAÇÃO 
DO SERVIÇO 
TIPO DE 
VEÍCULO 
QUANTIDA
DE 
SECRETARIA E 
ZONAS 
ELEITORAIS 
PERÍODO DIÁRIAS TURNO 
ELEITORAL 

Veículo com 
motorista 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior) 
03 3 carros para 62ªZE 26.10 a 30.10.22 05 
2º TURNO 
28 
4 carros para 01ªZE 
1 carro para 02ªZE 
4 carros para 37ªZE 
4 carros para 40ªZE 
3 carros para 58ªZE 
3 carros para 62ªZE 
1 carros para 65ªZE 
5 carros para 70ªZE 
3 carros para setran 
28.10 a 30.10.22 03 
18 
2 carros para 02ªZE 
2 carros para 31ªZE 
2 carros para 59ªZE 
2 carros para 63ªZE 
2 carros para 68ªZE 
3 carros para 32ªZE 
5 carros para 65ªZE 
29.10 a 30.10.22 02 

Picape 
01 1 carro para 32ªZE 19.10 a 30.10.22 12 

1 carro para 63ªZE 
1 carro para 70ªZE 
1 carro para 59ªZE 
27.10 a 30.10.22 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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14 

08 
1 carro para 58ªZE 
1 carro para 31ªZE 
1 carro para 02ªZE 
2 carros para 37ªZE 

04 
02 
1 carro para 01ªZE 
1 carro para 37 ªZE 
28.10 a 30.10.22 03 
03 
2 carros para 68ªZE 
1 carro para 32ªZE 
29.10 a 30.10.22 02 
Furgão 06 
1 carro para 32ªZE 
1 carro para 68ªZE 
27.10 a 30.10.22 04 
11.2 Para melhor adequação aos trabalhos a serem realizados e o local de votação dos motoristas, 
é preferível quando possível que os mesmos sejam distribuídos nas suas respectivas Zonas Eleitorais 
ou locais onde votem. 
12. CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS: 
O contrato decorrente deste Termo de Referência estabelecerá, ainda, as seguintes condições: 
12.1 Terá sua vigência a partir da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, cuja despesa 
correrá à conta do contratante e vigorará durante o período de locação dos veículos, conforme 
estabelecido no item 4.6; 
12.2 Ser alterado na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 65 da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e alterações posteriores; 
12.3 Ser rescindido por inexecução total ou parcial ou nos demais casos previstos no Art. 78 da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das penalidades contratuais e legais aplicáveis à 
Contratada; 
12.4 A parcela do aluguel dos veículos locados será cobrada referente a cada turno eleitoral, sendo 
emitida pela Contratada imediatamente após o término da locação, e pagas pelo Contratante na forma 
disposta no subitem 5.13; 
12.5 O pagamento será efetuado, em moeda corrente, através de crédito em conta corrente própria a 
ser indicada pela Contratada, mediante apresentação de requerimento, recibo, Nota Fiscal/Fatura, 
certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, correspondente aos serviços executados, 
que deverão ser atestadas pelo fiscal do Contrato; 
12.6 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso 
gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária; 
12.7 Para a efetivação do pagamento, a Nota Fiscal/Fatura deverá estar acompanhada de certidão 
dos seguintes documentos: 
a) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF junto à Caixa Econômica Federal, expedido 
nos termos do art. 27 da Lei nº 8.036/90, observado o prazo de validade; 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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15 
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, 
abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo 
único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida nos termos Lei 12.440/2011; 
d) Termo de Opção pelo SIMPLES – Sistema Integrado de pagamento de Impostos e 
Contribuições de microempresas e Empresas de Pequeno Porte, caso a Contratada seja 
optante deste sistema. 
12.8 Os preços poderão ser alterados ou reajustados, com as devidas justificativas, objetivando a 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos 
imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da 
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, 
configurando área econômica extraordinária e extracontratual. 
12.9 O Contratada assume o ônus e a responsabilidade por todos os impostos e taxas federais, 
estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os serviços objeto deste Contrato; 
12.10 A Contratada deverá ter em seu empreendimento, o serviço de guincho com despesa sobre suas 
expensas, para atender as ocorrências de recolhimento dos veículos que apresente defeito de 
funcionamento mecânicos ou elétricos quando solicitado pelo Contratante; 
12.11 Serão aceitos veículos que não estejam em nome da empresa vencedora da licitação, desde que 
atendidas todas as exigências previstas neste termo de referência, e seja apresentado documento 
comprobatório da sublocação pela contratada. 
13. DO FORO 
13.1 Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, como o 
competente para dirimir as questões decorrentes da execução desta contratação. 
Manaus -AM, 15 de julho de 2022. 

EDUARDO CARIOCA CRUZ 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 
ALDO ANÍSIO PEREIRA DE FRANÇA 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 

JOSENILDO PEREIRA SOARES 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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16 

ANEXO I 
Referência de tipo de veículo Hatch 

Gol 1.0 MPI 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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17 

ANEXO II 
Referência de tipo de veículo Sedan 
Voyage 1.0 84 cv (E) / 75 cv (G) Manual de 5 velocidades Total flex 4 
portas

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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18 

ANEXO III 
Referência de tipo de veículo picape 

TORO ENDURANCE 1.8 MT5 FLEX MANUAL 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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19 

ANEXO IV 
Referência de tipo de veículo furgão carga 

DUCATO CARGO CURTO 2.3 DIESEL MANUAL 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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20 

ANEXO V 
PROPOSTA DE PREÇO PARA O 1º E 2º TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2022 
Modelo de proposta de veículos sem motoristas para o 1º turno das eleições. 

ITEM SEM 
MOTORISTA 
VEÍCULO 
OFERTADO 
QUANTIDADE DIÁRIAS PREÇO 
UNITÁRIO 
PREÇO 
GLOBAL 
TURNO 
ELEITORAL 

01 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior) 

20 12 R$ R$ 

1º TURNO 
07 07 R$ R$ 
07 04 R$ R$ 
30 03 R$ R$ 

Picape 
02 12 R$ R$ 
02 03 R$ R$ 
TOTAL R$ 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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21 

ANEXO VI 
Modelo de proposta de veículos com motoristas para o 1º turno das eleições. 

ITEM COM 
MOTORISTA 
VEÍCULO 
OFERTADO 
QUANTIDADE DIÁRIAS PREÇO 
UNITÁRIO 
PREÇO 
GLOBAL 
TURNO 
ELEITORAL 

02 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior 

03 05 R$ R$ 

1º TURNO 
28 03 R$ R$ 
18 02 R$ R$ 

Picape 
01 12 R$ R$ 
08 04 R$ R$ 
02 03 R$ R$ 
03 02 R$ R$ 

Furgão 
06 04 R$ R$ 
TOTAL R$ 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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22 

Modelo de proposta de veículos sem motoristas para o 2º turno das eleições. 

ITEM SEM 
MOTORISTA 
VEÍCULO 
OFERTADO 
QUANTIDADE DIÁRIAS PREÇO 
UNITÁRIO 
PREÇO 
GLOBAL 
TURNO 
ELEITORAL 

03 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior) 

20 12 R$ R$ 

2º TURNO 
07 07 R$ R$ 
07 04 R$ R$ 
30 03 R$ R$ 

Picape 
02 12 R$ R$ 
02 03 R$ R$ 
TOTAL R$ 
Obs: a expedição da ordem de serviço quanto ao 2º turno das eleições será condicionada ao advento do 
feito, não gerando direito a contratação. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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23 
ANEXO VIII 

Modelo de proposta de veículos com motoristas para o 2º turno das eleições (se houver). 

ITEM COM 
MOTORISTA 
VEÍCULO 
OFERTADO 
QUANTIDADE DIÁRIAS PREÇO 
UNITÁRIO 
PREÇO 
GLOBAL 
TURNO 
ELEITORAL 

04 

Hatch, Sedan 
(compacto, 
médio ou 
superior 

03 05 R$ R$ 

2º TURNO 
28 03 R$ R$ 
18 02 R$ R$ 

Picape 
01 12 R$ R$ 
08 04 R$ R$ 
02 03 R$ R$ 
03 02 R$ R$ 

Furgão 
06 04 R$ R$ 
TOTAL R$ 
Obs: a expedição da ordem de serviço quanto ao 2º turno das eleições será condicionada ao advento 
do feito, não gerando direito a contratação. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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24 
ANEXO IX 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA 
PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

Declaro que a empresa , inscrita no 
CNPJ (MF) no , inscrição estadual no 
, estabelecida em , possui os seguintes 
contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública: 

Nome do 
Órgão/Empresa 
Vigência do Contrato Valor total do 
Contrato* 

Valor total dos Contratos R$ 
Local e data 

Assinatura e carimbo do emissor 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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25 
ANEXO X 
ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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26 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/07/2022 11:40:42
Por: EDUARDO CARIOCA CRUZ e outro
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