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TERMO DE REFERÊNCIA n. 03/2021 
PROCESSO: 004421/2021 
Contratação Do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC - 
De Longa Distância Nacional (Intra-Regional e Inter-
Regional) E De Longa Distância Internacional, Pós-Pago, De 
Fixo-Fixo E Fixo-Móvel. 
1. DA INTRODUÇÃO 
1.1. Este Termo de Referência servirá essencialmente para assegurar a 
viabilidade técnica da contratação de acordo com a Lei n. 8.666/19993, art. 6°, inciso IX, c/c o 
art. 24 da Instrução Normativa no 05, de 25 de maio de 2017, publicado pelo Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão (atualmente, Ministério da Economia). 
1.2. Por tratar-se de serviços comuns, sugerimos que ocorra por meio de 
PREGÃO ELETRÔNICO, de acordo com os Decretos (e alterações) ns. 3.555/2000, 3.722/2001, 
3.784/2001, 5.450/2005, Lei n. 10.520/2002, sendo aplicadas subsidiariamente às normas da 
Lei 8.666/93 e suas alterações. 
2. DO OBJETO 
2.1.Contratação de empresa operadora, para prestação do Serviço Telefônico 
Fixo Comutado – STFC - de Longa Distância Nacional ( Intra-Regional e Inter-Regional) e de 
Longa Distância Internacional, compreendendo, respectivamente, as chamadas originadas no 
Estado do Amazonas pelo TRE/AM e destina- das às áreas geográficas que compõem as 
Regiões do Plano Geral de Outorgas - PGO e ao Exterior, de fixo –fixo e fixo-móvel, a ser 
executado de forma contínua, conforme as especificações e condições constantes neste 
Termo de Referência de Contratação e seus anexos. 
2.2. Eis as modalidades do STFC que a contratada deverá prestar: 
2.2.1. Local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados 
em uma mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local; 
2.2.2. Longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos 
determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional e que não pertençam a 
localidades que possuam tratamento local; e 
2.2.3. Longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto 
fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior. 

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2.3. Os itens foram agrupados em grupo único, tendo em vista que se trata de 
serviços de mesma natureza, com alteração somente do destino das ligações (intra ou inter-
regional). Além da economia de escola obtida pelo grupo único. 
2.4. A unidade de medida a ser utilizada para a contratação destes serviços será 
o minuto, sendo o valor de cada minuto considerado conforme o preço do serviço oferecido no 
Plano Básico de Serviço (ou Plano Alternativo) da licitante, valor este com impostos. 
2.5. O quantitativo da Contratação é o estimado no Perfil de Tráfego Telefônico, 
subitem 2.7, e corresponde aos mesmos parâmetros da contratação anterior, uma vez que não 
ocorreu nenhum problema com relação aos quantitativos de minutos utilizados na contratação 
que se encerrar-se-á no dia 6 de outubro de 2021. 
2.6. O perfil de tráfego apresentado neste tópico não representa, de outra 
parte, compromisso futuro de qualquer natureza para o CONTRATANTE. Portanto, a redução do 
consumo estimado não implicará, sob hipótese alguma, reajustes de tarifas, diminuição ou 
eliminação de descontos concedidos. 
2.7. No quadro abaixo, por modalidade do STFC, está consignada, em minutos 
tarifados, a estimativa média ANUAL de consumo do CONTRATANTE, calculada a partir 
contratação anterior e estendida para um ano. 
Tipo de Chamada Quantitativos de minutos 
Fixo - Fixo Intra-Regional 114.559 
Fixo - Fixo Inter-Regional 14.199 
Fixo - Móvel Intra-Regional 23.301 
Fixo - Móvel Inter-Regional 3.381 
Fixo - Fixo Internacional 45 
Fixo - Móvel Internacional 27 
TOTAL ANUAL1 155.512 
Obs.: 1 É apenas uma estimativa para efeito de previsão de custo orçamentário anual, 
uma vez que o custo real será de acordo com o consumo mensal pelo uso do Serviço Telefônico 
Fixo Comutado – STFC - de Longa Distância Nacional (Intra-Regional e Inter-Regional) e de Longa 
Distância Internacional, ou seja, ligações dos tipos DDD e DDI. 

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3. JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
3.1. O atual contrato do Tribunal (Contrato n. 20/2016) encerra-se no dia 6 de 
outubro de 2021. A prestação do serviço de telecomunicações se faz necessária em virtude da 
Secretaria e Cartórios Eleitorais da Capital e Interior, ao desenvolverem suas atividades 
rotineiras, demandar um meio de comunicação fácil e rápido, a curta e a longa distancia. Os 
serviços de telefonia atualmente são imprescindíveis na Administração Pública como 
instrumento facilitador da comunicação nas atividades do Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas, garantindo aos servidores a maximização de sua produção diária e a obtenção da 
pretendida eficiência. 
3.2. Sem a efetivação dessa contratação, as comunicações telefônicas do 
Tribunal como um todo ficarão restritas ao serviço de telefonia local. 
3.3. As quantidades foram estimadas para atender de imediato as demandas. 
3.4. Trata-se de execução de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e 
qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no 
mercado, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1 da Lei n. 10.520/2002, c/c o artigo 1 do 
Decreto n. 10.024.1019. 
3.5. Os serviços caracterizam-se como contínuos, cuja necessidade de 
contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, tendo em 
vista que sua interrupção comprometeria o exercício das atividades da Administração Pública 
deste Tribunal, impossibilitando as comunicações telefônicas de longa distância com os usuários 
internos e externos. 
4. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO COM O PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO DO TRE-AM 
4.1. A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento 
Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo 
de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de 
contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar 
bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom 
desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos. 
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
5.1. O prestador de serviço deverá estar credenciado através de Ato de 
Autorização para prestação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada no Estado do Amazonas, 
expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 
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5.2. Requisitos sociais, ambientais e culturais: o serviço de telefonia não possui 
características que exijam requisitos desta natureza. 

5.3. Requisitos tecnológicos: tratando-se de uma contratação de serviços, cabe 
à contratada arbitrar os recursos tecnológicos para adequada prestação dos mesmos. 
5.4. Requisitos de arquitetura tecnológicos: como este não é um serviço de TI, 
este item não se aplica. 
5.5. Requisitos de manutenção: em relação ao Tratamento de Incidentes, deve-
se disponibilizar um número de tarifação reversa (0800) para abertura de chamadas. Além 
disso, deve-se funcionar, para atendimento, 24 (vinte e quatro horas por dia, 7 (sete) dias por 
semana, durante a vigência do contrato, ou outro serviço semelhante. 
5.6. Requisitos de segurança da informação: a contratada deverá manter sigilo 
sobre todo e qualquer assunto de interesse Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ou de 
terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do contrato. 
5.7. Soluções disponíveis no marcado: este serviço tem um escopo muito 
abrangente, com a necessidade de passagem de infraestrutura em ambiente de rede 
metropolitana que normalmente só as concessionárias de telecomunicações ou similares 
possuem. 
5.8. Outras soluções disponíveis: não existem outras soluções disponíveis além 
das prestadoras de serviços de telecomunicações credenciadas pela Anatel para atendimento à 
demanda. 
5.9. O prazo de vigência do contrato, devidamente justificado e no interesse da 
Administração, poderá ser prorrogado por 12 (doze) meses e sucessivos períodos, limitado a 60 
(sessenta) meses de acordo com o previsto no Art. 57, inciso II, da Lei no 8.666/93. 
5.10. A empresa licitante, adjudicatária e contratada estará sujeita às 
penalidades previstas nos artigos no art. 7° da Lei n. 10.520/2002, no art. 49 do Decreto n. 
10.024/2019, e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, assegurado o Direito Constitucional do 
Contraditório e da Ampla Defesa. 
5.11. A modalidade da licitação: PREGÃO ELETRÔNICO do Tipo Menor Preço. 
5.12. Regime de execução: Empreitada por preço unitário. 
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5.13. O critério de julgamento adotado será o de menor valor anual dos 
serviços. 
5.14. Prazo de execução dos serviços: o início da execução do serviço se dará a 
partir da assinatura do contrato. 
5.15. Da subcontratação: a Contratada não poderá, sob nenhum pretexto ou 
hipótese, subcontratar os serviços do objeto licitatório. 
6. DAS DEFINIÇÕES 
6.1. Para efeito deste Termo de Referência, serão adotadas as seguintes 
definições: 
6.1.1. ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da 
Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao 
Ministério das Comunicações, com função de órgão regulador das telecomunicações e sede no 
Distrito Federal; 
6.1.2. CONTRATADA - pessoa jurídica a qual foi adjudicada o objeto da licitação; 
6.1.3. CONTRATANTE – Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; 
6.1.4. LICITANTE - pessoa jurídica que adquiriu o Edital e seus elementos 
constitutivos/anexos; 
6.1.5. LICITANTE VENCEDORA - pessoa jurídica habilitada no procedimento 
licitatório e detentora da proposta mais vantajosa, a quem for adjudicado o objeto da licitação; 
6.1.6. PERFIL DE TRÁFEGO - entende-se a quantidade média estimada em 
minutos, de chamadas telefônicas efetuadas em função do horário e das localidades de destino 
de maior ocorrência; 
6.1.7. PLANO DE SERVIÇO - documento que descreve as condições da prestação 
dos serviços quanto a seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização de serviços 
eventuais e suplementares a eles inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as 
regras e critérios de aplicação; 
6.1.8. PLANO BÁSICO DE SERVIÇOS - plano de serviço de oferta obrigatória e 
não discriminatória a todos os usuários interessados no STFC; 
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6.1.9. PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇOS - plano opcional ao Plano Básico de 
Serviços, sendo de estrutura de preços definida pela Prestadora, visando a melhor adequação 
da prestação do serviço para atendimento do mercado; 
6.1.10. PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - empresa 
outorgada pela ANATEL para prestar o serviço telefônico fixo comutado nas modalidades local, 
nacional e/ou internacional; 
6.1.11. REGIÃO - divisão geográfica estabelecida pelo Plano Geral de Outorgas - 
PGO; 
6.1.12. SERVIÇO LOCAL - modalidade do STFC cujas chamadas são realizadas 
dentro de uma área local; 
6.1.13. SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA INTRA-REGIONAL - modalidade do STFC 
cujas chamadas são originadas e terminadas em um mesmo Setor ou entre Setores de uma 
mesma Região definida pelo PGO; 
6.1.14. SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA INTER-REGIONAL - modalidade do STFC 
cujas chamadas são originadas e terminadas entre regiões distintas no território nacional, 
definidas pelo PGO; 
6.1.15. SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL - destina-se à 
comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior; 
6.1.16. SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC - definido no Plano Geral 
de Outorga - PGO como serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de 
outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos 
de telefonia; 
6.1.17. USUÁRIO - qualquer pessoa que se utiliza do Serviço Telefônico Fixo 
Comutado independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora do serviço. 
7. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
7.1. Lei n. 8.666/1993; 
7.2. Lei n. 14.133/2021 (art. 191; 
7.3. Lei n. 10.520/2002; 
7.4. Lei n. 9.472/1997; 
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7.5. Lei n. 8.078/1990; 
7.6. Decreto n. 6.654/2008; 
7.7. Resolução CNJ n. 169/2013; 
7.8. Resolução TSE n. 23.234/2010; 
7.9. Instrução Normativa n. 05/2017 – SEGES/MP (atualmente, Ministério da 
Economia); 
7.10. Portaria Normativa n.º 01-SLTI/MOG, de 04/07/00 – que estabelece 
procedimentos visando disciplinar a contratação da prestação do STFC a ser executado de 
forma contínua, nos órgãos da Administração Federal integrantes do SISG; 
7.11. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela 
Resolução ANATEL n.º 426, de 09/12/2005; e 
7.12. Outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço. 
8. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 

8.1 Por se tratar de serviço a ser executado de forma continuada, o 
contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, conforme faculta o Art. 57, inciso II, da Lei 
n.º 8.666/1993 a contar da data da publicação do extrato de seu termo no Diário Oficial da 
União; 
8.2. JUSTIFICATIVA DA VIGÊNCIA 
8.2.1. A regra dos contratos, de acordo com a Lei 8.666/93, é adstrita aos 
respectivos créditos orçamentários. Contudo, a própria lei faculta exceções, entre as quais está 
a referente aos contratos de prestação de serviços contínuos (art. 57, inc. II). Para isso, 
passamos a colacionar as jurisprudências acerca do significado de serviços de natureza 
continuada: 
Acórdão 1386/2005 Segunda Câmara (...) A jurisprudência desta Corte de Contas 
também se alinha a este entendimento: ‘O Ex.mo. Sr. Ministro Relator Marcos 
Vilaça, em seu relatório para a Decisão n.º 466/1999 - Plenário, traz o 
entendimento do jurista Carlos Pinto Coelho Motta sobre o assunto: serviços 
contínuos são aqueles que não podem ser interrompidos; fazem-se 
sucessivamente, em solução de continuidade, até seu exaurimento ou conclusão do 
objetivo. A exemplo, teríamos: limpeza, conservação, manutenção, vigilância, 
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segurança, transporte de valores, carga ou passageiros. (Eficácia nas Licitações e 
Contratos, 7.ed. ,1998). E ainda: 
Acórdão 1382/2003 - 1ª Câmara. Ministro Relator: Augusto Sherman Cavalcanti. O 
Ex.mo. Sr. Ministro Walton Alencar utilizou-se da mesma doutrina em seu relatório 
para o Acórdão 128/1999 - Plenário. No relatório para a Decisão n.º 1098/2001 - 
Plenário, o Ministro Adylson Motta afirma que: De natureza continuada são os 
serviços que não podem ser interrompidos, por imprescindíveis ao funcionamento 
da entidade pública que deles se vale. 
8.2.2. Portanto, a conformação de um serviço como contínuo exige traços da 
essencialidade e da habitualidade de sua prestação, de sorte que, sua paralisação impõe 
prejuízo ao atendimento da missão institucional da Administração. Assim, se faz no presente 
caso deste termo de referência. Entretanto, tem sido praxe da administração pública firmar 
vigência destes contratos por 12 (doze) meses e prorrogá-los sucessivamente. 
8.2.3. O que ocorre, porém, é um desgaste enorme de servidores de diversos 
setores, acúmulo de trabalho (e retrabalho), além de dispêndio de material, tempo e dinheiro 
público. 
8.2.4. Ao proferir seu voto no Acórdão 1214/2013, o Relator Ministro Aroldo 
Cedraz, assim se pronuncia: 
“Entendo que não se deva fixar uma orientação geral de que a administração 
deve ou não fazer contratos para prestação de serviços continuados com prazos 
de 12, 24 ou 60 meses. É uma avaliação que deve ser feita a cada caso 
concreto, tendo em conta as características específicas daquela contratação. “ 

8.2.5. Isto posto, entendemos que no presente contrato, o prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses atende às seguintes finalidades: 

8.2.5.1. Vantajosidade de condições para Administração; 

8.2.5.2. Economicidade nos procedimentos de prorrogação; 

8.2.5.3. Maior segurança para as empresas em ofertar preços/vantagens tendo 
em vista maior estabilidade (duração de contrato); 

8.2.5.4. Com prazo de duração maior, é esperado aumento de concorrência 
entre as empresas e participação de melhores qualificadas tanto no aspecto financeiro quanto 
no da qualidade de serviços. 
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8.2.6. Além disso, a cada doze (12) meses deverão ser avaliadas a necessidade e 
qualidade dos serviços e se os valores estão compatíveis com aqueles praticados pelo mercado, 
conforme item 18.5. do presente Termo de Referência, com previsão de cláusulas de revisão e 
reajuste de preços a cada doze meses especificamente no contrato. 

8.2.7. O contrato poderá, no interesse da Administração, ser prorrogado, por 
igual e sucessivo período, de 24 (vinte e quatro) meses, e outro período de 12 meses, conforme 
faculta o Art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, e alterações posteriores c/c o Índice de 
Serviços de Telecomunicações (IST). 
8.2.8. Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e 
devidamente justificado, o prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado em até 12 
(doze) meses, conforme faculta o art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e alterações. 
9. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
9.1. O Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC de Longa Distância, será 
contratado de acordo com as especificações a seguir e dividido conforme quadro abaixo: 
ESPECIFICAÇÕES 
Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional Intra-Regional, ou seja, dentro da 
Região I, assim entendidas as chamadas originadas e terminadas dentro do Estado do Amazonas, 
bem como as oriundas do Estado do Amazonas para os estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, 
Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio 
Grande do Norte e Roraima, de Fixo-Fixo e Fixo-Móvel. 
Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional Inter-Regional, ou seja, para as 
Regiões II e III, assim entendidas as chamadas originadas no Estado Amazonas para os estados do 
Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, 
Rondônia, Santa Catarina e Tocantins (Região II) e São Paulo (Região III), de Fixo-Fixo e Fixo-
Móvel. 
Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional, ou seja, as chamadas 
originadas no Estado do Amazonas e destinadas ao Exterior, de Fixo-Fixo e Fixo-Móvel. 

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9.2. O serviço deverá ser prestado em todo o Estado do Amazonas e deverá 
atender as chamadas destinadas aos Estados que compõe as Regiões do PGO e as chamadas 
destinadas ao Exterior. 
9.3.O horário de maior utilização dos serviços será das 07h00 às 15h00 e de 
segunda a sexta-feira. 
9.4. As atuais linhas telefônicas utilizadas na capital e no interior do Estado pela 
Justiça Eleitoral do Amazonas encontram-se relacionadas no ANEXO IV deste Termo de 
Referência. Contudo, o TRE/AM poderá, a qualquer tempo e a seu critério, acrescentar ou 
diminuir o quantitativo indicado. 
9.5. Os custos estimados para os serviços a serem contratados estão no ANEXO 
II deste Termo de Referência; 
9.6. No período eleitoral, espaço de tempo que compreende os 5 (cinco) meses 
anteriores a data do pleito e 1 (um) mês após, os serviços telefônicos fixo comutado –STFC, de 
longa distância Nacional (Intra-Regional e Inter-Regional), pós-pago, de fixo-fixo e fixo-móvel, 
constantes do item 2.7 deste Termo de Referência, descritos na planilha de custos e formação 
de preços, do Anexo II, poderão ser “acrescidos” em até 100% (cem por cento), de acordo com 
as necessidades dos serviços. 
10. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
10.1. A proponente deverá apresentar cópia autenticada do documento de 
outorga da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para a prestação do Serviço 
Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades previstas neste Termo de Referência. 
11. DO VALOR ESTIMADO PARA DESPESA COM A CONTRATAÇÃO 
11.1. Conforme valores obtidos o valor global estimado da contratação seria R$ 
80.330,64, para período de 12 (doze) meses. Os preços estimados, tanto unitário quanto global, 
correspondem aos máximos que esse Tribunal de dispõe a pagar, de forma que as propostas 
com valores superiores serão desclassificadas. O valor estimado da despesa encontra-se no 
ANEXO II deste Termo de Referência. 
11.1.1. Os preços utilizados são o do plano básico de serviço controlado pela 
ANATEL; 
11.1.2. Os preços são os referentes a utilização do serviço às 14:00h, de um dia 
útil; 
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11.1.3. Consideramos as chamadas para as capitas dos Estados e Países; 
11.1.4. Valores com impostos. 
12. DO CUSTO E DA FORMAÇÃO DE PREÇO 
12.1. Os preços das ligações telefônicas a serem considerados neste Termo de 
Referência serão aqueles constantes do Plano Básico de Serviço (ou Plano Alternativo) de cada 
um dos licitantes, levando-se em conta, para efeito de cotação, o Perfil de Tráfego Telefônico 
deste Órgão e o horário das 08:00h às 19:00h, de segunda a sexta-feira, para os itens 
constantes da Planilha de Custo e Formação de Preço (ANEXO II); 
12.2. Nos preços das ligações telefônicas deverão estar incluídos todos os 
custos e despesas tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, 
taxa de administração, serviços, encargos sociais e trabalhistas, seguros, lucro e outros 
necessários ao cumprimento do contrato; 
12.3. Será obrigatório aos licitantes cotar todos os itens definidos no objeto 
deste Termo de Referência; 
12.4. O critério de definição da empresa licitante vencedora será pelo menor 
valor global do ANEXO III deste Termo de Referência. 
13. PERCENTUAL DE DESCONTO 
13.1. A licitante, levando em conta o Perfil de Tráfego Telefônico informado por 
este Órgão, poderá oferecer percentual de desconto, que deverá ser linear, sobre o somatório 
do resultado obtido pela QUANTIDADE DE MINUTOS x PREÇO DAS LIGAÇÕES contida no Plano 
Básico de Serviço, conforme disposto na Planilha de Custo e Formação de Preços de que trata o 
ANEXO III; 
13.2. Será admitido percentual de desconto de valor igual a ZERO. A proposta 
que não indicar o percentual de desconto, este será admitido como de valor zero; 
13.3. O percentual de desconto ofertado sobre as tarifas do Plano Básico de 
Serviços (ou Plano Alternativo) deverá ser estendido aos demais preços constantes do plano da 
proponente, independentemente do horário ou distância das chamadas originadas, como 
condição para a realização da contratação; 
13.4. O percentual de desconto ofertado, para efeito de julgamento, será de 
exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, nesse caso, o direito de, 
durante o julgamento das propostas, pleitear alteração, seja para mais ou para menos; 
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13.5. O TRE/AM poderá solicitar à CONTRATADA, durante a vigência do 
contrato, o aumento do desconto ofertado sobre o seu Plano Básico de Serviços (ou Plano 
Alternativo), quando o ofertado neste Pregão, mostrar-se desvantajoso para o CONTRATANTE; 
13.6. Durante todo o período contratual, o percentual de desconto cotado na 
proposta da licitante vencedora incidirá sobre os preços dos serviços constantes do seu Plano 
Básico de Serviços (ou Plano Alternativo) aprovado e divulgado pela ANATEL, ressalvado o 
disposto no item 16, subitem 16.1.14. 
14. DA ALTERAÇÃO DO DESCONTO 
14.1. O TRE/AM poderá solicitar à CONTRATADA, durante a vigência do 
contrato, o aumento do desconto ofertado sobre o seu Plano Básico de Serviço (ou Plano 
Alternativo), quando o percentual ofertado em sua proposta se mostrar desvantajoso para este 
Órgão. 
15. DO REAJUSTE DAS TARIFAS 

15.1. Os preços das tarifas telefônicas serão reajustados automaticamente na 
forma e data-base estabelecidas pela ANATEL, mediante a incidência do Índice de Serviços de 
Telecomunicações (IST), observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre 
as datas-bases dos reajustes concedidos; 

15.2. Na hipótese de a ANATEL determinar a redução de tarifas, de maneira 
análoga, a CONTRATADA deverá repassar ao CONTRATANTE, a partir da mesma data-base, as 
tarifas reduzidas; 

15.3. Na hipótese de majoração de tarifas, o Contratante passará pagar novos 
valores a partir da data de sua vigência, independente da assinatura de instrumento de re-
ratificação ou aditivo; 

15.4. Os reajustes de tarifas devem ser comunicados ao CONTRATANTE, por 
meio de documento oficial expedido pela CONTRATADA, o qual encaminhará o ato legal do 
Poder Concedente (Portaria da ANATEL ou outro instrumento legal) com vistas ao deferimento 
da prorrogação do Contrato c/c o item 8.1 deste Termo de Referência. 

16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
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16.1. Para o fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhes são confiados, 
obriga-se a Contratada a: 

16.1.1. Antes do início da execução contratual, designar formalmente 
(mediante comunicação escrita) preposto responsável por representar a contratada durante 
esse período; 

16.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser 
solicitados pelo TRE-AM, em até 2 (dois) dias, a contar da solicitação técnica, através de um 
consultor designado por ocasião da celebração do contrato para acompanhamento do objeto; 

16.1.3. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, 
de modo a obter uma operação correta e eficaz; 

16.1.4. Comunicar ao contratante, por escrito, qualquer anormalidade na 
prestação dos serviços, sempre que possível, com antecedência de 10 (dez) dias; 

16.1.5. Fornecer número telefônico para registro de defeitos ou serviços, com 
funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana; 

16.1.6. Prestar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por 
semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardadas as interrupções 
programadas e previamente comunicadas ao TRE/AM; 

16.1.7. Comunicar ao Fiscal do Contratante, por escrito, qualquer anormalidade 
de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 

16.1.8. Emitir e entregar, mensalmente, os documentos de cobrança ou faturas 
correspondentes aos serviços prestados, de maneira detalhada e explicativa, contendo todo e 
qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, 
impostos e eventuais encargos, por linha telefônica, agrupadas ou não, conforme determinado 
pelo CONTRATANTE, com vencimento único; 

16.1.9. As faturas deverão ser enviadas com as designações claras e inteligíveis 
dos descontos contratuais; 

16.1.10. Proceder o envio por e-mail das faturas com pelo menos 20 (vinte) dias 
de antecedência do vencimento; 
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16.1.11. Enviar por e-mail, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a 
solicitação, as segundas vias das faturas originais, em caso de extravio ou atraso no prazo 
contratual de entrega, alterando, se necessário, a data de vencimento das mesmas, não 
cabendo a este Tribunal nenhum custo sobre esta operação; 

16.1.12. Sempre que solicitada, fornecer, num prazo máximo de 2 (dois) dias, 
relatório com os números telefônicos das ligações de longa distância recebidas e/ou realizadas 
por qualquer ramal ou linha direta do Contrato, em conformidade com o intervalo de data e 
hora descrito pela Contratante; 

16.1.13. Emitir todas as faturas em nome do Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas e endereçá-las à Avenida André Araújo, n.º 200, Aleixo – Manaus/AM, CEP: 69.060-
000, onde funciona a Sede do TRE/AM, independente do endereço de instalação das linhas 
telefônicas; 

16.1.14. Repassar ao TRE/AM, durante a vigência do contrato, todos os preços e 
vantagens ofertados ao mercado, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem 
mais vantajosos do que os ofertados em sua proposta comercial; 

16.1.15. Fornecer, mensalmente, ou quando solicitado, o demonstrativo de 
utilização dos serviços, por linha ou tronco telefônico, conforme determinado pelo 
CONTRATANTE; 

16.1.16. Disponibilizar de imediato ao TRE/AM as segundas vias das faturas 
originais não entregues, quando solicitado; 

16.1.17. Garantir o sigilo e inviolabilidade das conversações telefônicas 
realizadas através das ligações objeto deste Termo de Referência; 

16.1.18. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade 
com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas 
no Termo de Referência; 

16.1.19. Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, 
de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento 
de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL; 
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16.1.20. Responder pelos danos causados diretamente ao TRE/AM ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou 
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo TRE/AM. 

17. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

17.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, o 
CONTRATANTE deverá: 

17.1.1. Realizar o pagamento mensal dos serviços conforme determinado no 
item 18. deste Estudo Técnico Preliminar; 

17.1.2. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente 
designado, nos termos do item 18 deste Termo de Referência; 

17.1.3. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, 
inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força 
maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não devem ser interrompidas; 

17.1.4. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu 
bom desempenho; 

17.1.5. Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com 
aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços, objeto da contratação, 
de forma a garantir que aqueles continuem a ser os mais vantajosos para o TRE/AM; 

17.1.6. Documentar as ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas; 

17.1.7. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em 
especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato; 

17.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA; 

17.1.9. Disponibilizar instalações necessárias à prestação dos serviços, quando 
for o caso; 
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17.1.10. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, quando 
necessário, para execução dos serviços; 
17.1.11. Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os bens 
de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, 
com indicação do respectivo estado de conservação; 

18. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 

18.1. A gestão e a fiscalização da contratação caberão aos representantes da 
Administração especialmente designados. Nos impedimentos e afastamentos legais destes, suas 
funções serão desempenhadas por seus respectivos substitutos, nos termos da Instrução 
Normativa n. 05/2017 – SEGES/MP (atualmente, Ministério da Economia); 

18.2. A Administração poderá alterar a designação dos gestores e fiscais, 
quando conveniente, sendo consignado formalmente nos autos e comunicado à Contratada, 
sem necessidade de elaboração de termo aditivo. 

18.3. Os gestores e fiscais designados exercerão, de forma segregada, as 
atribuições previstas em portaria, e tudo o mais que for necessário visando o adequado 
acompanhamento e fiscalização da execução contratual, devendo ainda providenciar as 
medidas necessárias às soluções de quaisquer contratempos que porventura venham a ocorrer. 

18.4. As decisões e providências que ultrapassem a competência dos gestores e 
fiscais deverão ser solicitados, em tempo oportuno, à Diretoria competente, para adoção das 
medidas que julgar convenientes. 

18.5. A equipe de fiscalização do contrato emitirá a Ordem de Execução dos 
Serviços a partir da data da Publicação do Contrato no Diário Oficial da União, para ciência da 
Contratada do início dos serviços; 

18.6. A equipe de fiscalização do Contratante será responsável pelo 
acompanhamento da execução dos serviços, ainda que fora dos horários de expediente normal 
do Órgão, tendo em vista as características do local de execução destes; 

18.7. A equipe de fiscalização do Contratante atestará as faturas emitidas pela 
CONTRATADA por serviços deveras executado e fará a liquidação de despesa para seu 
pagamento, mediante a comprovação de regularidade fiscal junto ao INSS, FGTS, Tributos 
Federais e Dívida Ativa da União, identificada conforme Certificado de Regularidade do FGTS 
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(CRF), Certidão Negativa de Débito do INSS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos 
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, 
referente ao período do serviço; 

18.8. A cada 12 (doze) meses a equipe de fiscalização do CONTRATANTE 
realizarão avaliação acerca da necessidade, qualidade e valores praticados pela CONTRATADA, e 
aqueles praticados no mercado, adotando-se os mesmos critérios de avaliação para 
prorrogação contratual. 

19. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS 

19.1. A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, para fins de liquidação 
e pagamento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de vencimento, Fatura/Nota 
Fiscal dos serviços telefônicos prestados, acompanhada das comprovações de regularidade 
junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às 
Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede. 

19.1.1. A empresa contratada deverá apresentar uma única fatura/conta 
telefônica, correspondente aos serviços prestados no mês, sendo esta devidamente 
discriminada por item. 

19.1.2. As faturas poderão ser agrupadas em uma única nota fiscal, desde que 
observem o discriminado no subitem 19.5. 

19.2. Desde que devidamente atestada e acompanhada dos documentos 
comprobatórios exigidos, a Fatura/Nota Fiscal será paga, no prazo de 10 (dez) dias contados da 
data do ateste do serviço, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da 
CONTRATADA. 

19.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da Fatura/Nota Fiscal, do montante a 
pagar, os valores correspondentes a multas contratuais ou indenizações devidas pela 
CONTRATADA, nos termos da legislação aplicável e do correspondente instrumento de 
contrato. 

19.4. O CONTRATANTE efetuará a retenção e o recolhimento de tributos, 
contribuições sociais e parafiscais, quando a legislação assim exigir. 
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19.5. A Fatura/Nota Fiscal a ser apresentada deverá compreender 
demonstrativo de utilização dos serviços telefônicos no período considerado, evidenciando, no 
mínimo, para cada linha telefônica, a identificação individual das chamadas de longa distância 
nacional e internacional realizadas e, indistintamente, das chamadas destinadas a aparelhos 
móveis, com especificação do horário, tempo de duração e o correspondente valor total 
tarifado. 

19.6. Caso haja possibilidade técnica, o período de faturamento deverá coincidir 
com o respectivo mês civil, sendo que, no mês de dezembro, deverá se encerrar no dia 31 
(trinta e um). 

19.7. Os serviços telefônicos objeto deste Termo de Referência deverão ser 
reconhecidos e cobrados dentro do prazo máximo definido em regulamentação específica da 
ANATEL. Os serviços faturados fora do prazo regulamentar não obrigam o CONTRATANTE a 
quitá-los, sendo que sua fiel observância representa exclusiva responsabilidade da 
CONTRATADA. 

19.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA quando forem 
constatadas as irregularidades abaixo especificadas, sendo que tais situações não caracterizam 
inadimplência da CONTRANTE e, por conseguinte, não geram direito à compensação financeira: 

19.8.1. Serviços não abrangidos pelo objeto contratual; 

19.8.2. Ligações que não foram originadas em nossos terminais; 

19.8.3. Chamadas com a incidência de tarifas maiores que as estabelecidas no 
contrato; e 

19.8.4. Ausência de comprovação da regularidade de que trata a condição 19.1. 

19.9. Na hipótese de cobrança indevida de ligações telefônicas, a CONTRATADA 
deverá reapresentar Fatura/Nota Fiscal adequadamente corrigida, isenta dos vícios originais, 
com a fixação de novo prazo de vencimento para a realização do correspondente pagamento. 

19.10. Caso a CONTRATANTE efetue o pagamento de valores cobrados 
indevidamente, a CONTRATADA, consoante o disposto no art. 98, caput e § único, do 
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução ANATEL no 
426, de 09/12/2005, deverá, no próximo documento de cobrança ou por outro meio indicado 
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pela CONTRATANTE, promover a devolução de valor igual ao dobro do que se pagou em 
excesso, acrescido dos mesmos encargos moratórios de que trata a Condição 19.11 abaixo. 

19.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada 
não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de 
atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo 
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, 
ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula: 

I=(TX/100) 
365 
EM = I x N x VP, sendo: 
I = índice de atualização financeira; 
TX= Percentual de taxa de juros de mora anual; 
EM=Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo 
pagamento; 
VP = Valor da parcela a ser paga. 

19.12. A empresa contratada deverá apresentar uma única fatura/conta 
telefônica, correspondente aos serviços prestados no mês, sendo esta devidamente 
discriminada por item; 

19.13. As faturas poderão ser agrupadas em uma única nota fiscal, desde que 
detalhe a origem dos custos e contenha informações de origem, destino, duração, horário, valor 
etc., das ligações; 

19.14. Após o encerramento do Contrato, as ligações de longa distância 
realizadas por força desta contratação deverão ser faturadas em prazo máximo de 90 (noventa) 
dias para o serviço nacional, e de 150 (cento e cinquenta) dias para o serviço internacional; 
19.15. Em caso de prorrogação contratual, os preços das tarifas telefônicas 
deverão ser reajustados com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), 
homologado pela ANATEL, conforme previsto nos contratos de concessão, observando o 
interregno mínimo de 12 (doze) meses. O reajuste deverá ser aplicado conforme disposto na 
Planilha de Custo e Formação de Preço, ANEXO III, mantendo o desconto oferecido pela 
CONTRATADA; 
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19.16. O pagamento fica condicionado a comprovação de regularidade fiscal 
das seguintes certidões: Certidão de Regularidade do FGTS, Certidão de Débitos Relativos a 
Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – PGFN e Certidão negativa de Débitos 
Trabalhistas – CNDT, referente ao período do serviço. 
20. DAS PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS (SANÇÕES LEGAIS) 

20.1. Independentemente de outras sanções legais e das cabíveis cominações 
penais, pela inexecução total ou parcial da contratação a ser celebrada, a Administração 
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa, segundo a extensão da falta cometida, as 
seguintes penalidades, previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93: 

20.1.1. Advertência por escrito, nas hipóteses de execução irregular da 
contratação, que não resulte em prejuízo para o serviço deste Tribunal; 

20.1.2. Aplicação de multa administrativa, com natureza de perdas e danos da 
ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, nas hipóteses de inexecução 
total, e de 5% (cinco por cento) se ocorrer inexecução parcial, garantida a prévia defesa, nos 
termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93; 

20.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com esta Corte, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 

20.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a 
reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo 
com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93. 

20.2. Expirados os prazos propostos para o início ou reinício da prestação dos 
serviços, sem que a contratada o faça, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa de mora, 
correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado ou cuja justificativa não 
tenha sido acatada pela Administração deste Tribunal, incidente sobre o valor total desta 
contratação; 

20.2.1. A multa prevista neste item será aplicada até o limite de 20 (vinte) dias. 
Após o 20º (vigésimo) dia, os serviços poderão, a critério da Administração, não ser mais 
aceitos, configurando-se a inexecução total da contratação, com as consequências previstas em 
lei, no ato convocatório e no instrumento contratual. 

20.3. As sanções previstas nos itens "20.1.1", "20.1.3" e “20.1.4” do item 20.1, 
poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no item "20.1.2", facultada a defesa prévia da 
adjudicatária no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do 
ocorrido. 
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20.4. A empresa vencedora terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após 
regular notificação por escrito, para confirmar o recebimento da nota de empenho. 
20.4.1. Caso não haja a confirmação do recebimento da nota de empenho no 
prazo do subitem 20.4, será aplicada a multa de 10% sobre o valor total da contratação, 
mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa. 

20.5. No caso da aplicação de multa, o valor não recolhido será encaminhado 
para inscrição em Dívida Ativa, para posterior execução pela Advocacia Geral da União. 

20.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão 
dentro do mesmo prazo. 

20.7. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não 
assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no 
edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não 
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo 
inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, 
ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo 
prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais 
cominações legais. 

20.8. As penalidades a serem cominadas à CONTRATADA no caso de 
descumprimento de cláusula contratual são aquelas previstas na Lei n. 10.520/2002, de 17 de 
julho de 2002, e alterações posteriores, bem como na Lei n. 8.666/1993, e alterações 
posteriores e legislação complementar. 

21. DA GARANTIA CONTRATUAL 

21.1. A Contratada deverá apresentar à Administração do Tribunal Regional 
Eleitoral do Amazonas, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do 
contrato, comprovante de garantia, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor 
global do contrato, que será liberado somente após o término da vigência do contrato, ou ainda 
na ocorrência de outras hipóteses de extinção contratual previstas em lei, cabendo-lhe optar 
por uma das modalidades de garantia prevista no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 

22. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

22.1. As despesas decorrentes da prestação dos serviços correrão à conta do 
programa de trabalho 02.122.0570.20GP0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa 
na Justiça Eleitoral e/ou 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais-Nacional, elemento de 
despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
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23. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRESENTES ESTUDOS 
PRELIMINARES 

23.1. Nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, esta Equipe de 
Planejamento entende que as informações contidas neste Termo de referência DEVERÃO ESTAR 
DISPONÍVEIS para qualquer interessado, pois não se caracteriza como sigiloso. 

24. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 

24.1. Considerando que o serviço a ser contratado é especializado e somente é 
prestado por operadoras de telefonia não enquadradas na condição de Microempresas ou 
Empresas de Pequeno Porte, fica justificada a não realização de licitação exclusiva para ME ou 
EPP, conforme exigência contida no inciso I do art.48 da LC n. 123/2016 (Ac. TCU plenário 
1932/2016). 

24.2. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido 
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de 
microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) 
superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: 

24.2.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada 
poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à da licitante mais 
bem classificada e, se atendidas as exigências deste edital, ser contratada. 

24.2.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte 
mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outras licitantes que se 
enquadram na condição prevista no caput, estas serão convocadas, na ordem classificatória, 
para o exercício do mesmo direito. 

24.2.3. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) 
minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei 
Complementar no 123/2006. 

24.2.4. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nesta cláusula, o 
procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. 

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25. DA SUBCONTRATAÇÃO 

25.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. 

26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 

26.1.É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra 
pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de 
habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do 
contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da 
Administração à continuidade do contrato. 

27. DO EMPENHO 

27.1. A Nota de Empenho só será emitida após comprovação de 
regularidade junto ao SICAF, e consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não 
Quitados – CADIN, conforme estabelece o art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 
2002, bem como verificação da regularidade das obrigações trabalhistas. 

28. DA HABILITAÇÃO 

28.1. Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de 
satisfazer os requisitos relativos a: 

28.1.1. Cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da CF e na Lei 
n. 9.854/99; 

28.1.2. Habilitação Jurídica; 

28.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista; 

28.1.4. Qualificação Técnica; 

28.1.5. Qualificação Econômico-Financeira. 
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28.2. O cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da CF dar-se-á 
mediante declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal 
empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, 
a partir de 14 (quatorze) anos. 

28.3. Os documentos relativos à Habilitação jurídica serão os constantes 
do edital. 

28.4. Os documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista serão 
os constantes do edital. 

28.5. Para comprovação da Qualificação Técnica deverá ser exigida do 
licitante vencedor cópia do contrato de concessão ou termo de autorização para a 
prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – Modalidade DDD e DDI, outorgado 
pelo Poder concedente nos termos da legislação em vigor. Podendo haver a opção do 
extrato do Termo de Outorga dos Serviços pela ANATEL para comprovação da 
qualificação técnica. 

28.6. Para comprovação da Qualificação Econômico-Financeira, o 
licitante deverá apresentar Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou 
Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica. 

29. DOS ANEXOS 

29.1. Constituem parte deste Termo de Referência os seguintes Anexos: 

29.1.1. ANEXO I – PERFIL DE TRÁFEGO TELEFÔNICO DO TRE/AM; 

29.1.2. ANEXO II – PLANILHA COM O CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO; 

29.1.3. ANEXO III – PROPOSTA DE PREÇOS E PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO 
DE PREÇO; 

29.1.4. ANEXO IV – LINHAS TELEFÔNICAS DO TRE/AM; 
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29.1.5. ANEXO V – GRUPO DE PAÍSES PARA A TARIFAÇÃO DE LIGAÇÕES DE 
LONDA DISTÂNCIA INTERNACIONAL PARA PROPOSTRA DE PREÇOS; 

29.1.6. ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII DO 
ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. 

O presente Termo de Referência foi elaborado em consonância com os 
Estudos Técnicos Preliminares, Lei n. 8.666/93, Resolução TSE n. 23.234/2010 e 
Instrução Normativa n. 05/2017 – SEGES/MPOG (atualmente, Ministério da Economia). 

Encaminha-se para deliberação e aprovação superior, com vistas ao 
prosseguimento do certame licitatório. 
Manaus/AM, 30 de agosto de 2021. 

José Ocicléio de Melo 
Coordenador da Equipe de Planejamento da Contratação 
Chefe da Seção de Conservação e Serviços Gerais 

Raniere Cordeiro Martins 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 

Josenildo Pereira Soares 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 
Chefe da Seção de Análise de Compras 

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ANEXO I 
PERFIL DE TRÁFEGO TELEFÔNICO DO TRE/AM1 
Tipo de Chamada Quantitativos de minutos 
Fixo - Fixo Intra-Regional 114.559 
Fixo - Fixo Inter-Regional 14.199 
Fixo - Móvel Intra-Regional 23.301 
Fixo - Móvel Inter-Regional 3.381 
Fixo - Fixo Internacional 45 
Fixo - Móvel Internacional 27 
TOTAL ANUAL1 155.512 
Obs.: 1 É apenas uma estimativa para efeito de previsão de custo orçamentário anual, 
uma vez que o custo real será de acordo com o consumo mensal pelo uso do Serviço Telefônico 
Fixo Comutado – STFC - de Longa Distância Nacional (Intra-Regional e Inter-Regional) e de Longa 
Distância Internacional, ou seja, ligações dos tipos DDD e DDI. 

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ANEXO II 
(Planilha da pesquisa de preços) 
PLANILHA COM CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO 
LONGA DISTÂNCIA NACIONAL INTER-REGIONAL, INTRA-REGIONAL E INTERNACIONAL 
Grupo Item Especificação 
Quantidade 
Anual 
(minutos) 
(A) 
Tarifa Unitária 
(por minuto) 
(B) 
Desconto 
Ofertado 
(%) 
(C) 
Tarifa Unitária 
com desconto 
(D) = B*(1-
C/100) 

VALOR TOTAL 
R$ 
(E) = (A) X (D) 
Único 
1 Ligações Fixo - Fixo 
(Intra-Regional) 
114.558 R$ 0,40 R$ 45.823,20 
2 Ligações Fixo - Fixo 
(Inter-Regional) 14.199 R$ 0,41 R$ 5.821,59 
3 
Fixo - Móvel 
(Intra-Regional) 
23.301 R$ 1,08 R$ 25.165,08 
4 
Fixo - Móvel 
(Inter-Regional) 
3.381 R$ 0,97 R$ 3.279,57 
5 
Fixo – Fixo 
(Internacional) 
45 R$ 2,66 R$ 119,70 
6 
Fixo – Móvel 
(Internacional) 
27 R$ 4,50 R$ 121,50 
TOTAL ANUAL R$ R$ 80.330,64 

Obs.: A estimativa de preços foi obtida mediante a utilização das médias dos preços obtidos em 
contratações similares de outros entes públicos, nos termos do art. 5º da IN n. 73/2020-SEGES/ME. 

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ANEXO III 
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS E PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇO 

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
A/C do do(a) Sr(a)..............(nome do pregoeiro) 
Assunto: Encaminha proposta de preço pelo serviço referente ao Pregão n. xx/2021 

Prezado(a) Senhor(a), 

Apresentamos a Vossa Senhoria nossa proposta, conforme abaixo 
descrito: 
Grupo Item Especificação 
Quantidade 
Anual 
(minutos) 
(A) 
Tarifa Unitária 
(por minuto) 
(B) 
Desconto 
Ofertado 
(%) 
(C) 
Tarifa Unitária 
com desconto 
(D) = B*(1-
C/100) 

VALOR TOTAL 
R$ 
(E) = (A) X (D) 
Único 
1 Ligações Fixo - Fixo 
(Intra-Regional) 
114.558 
2 Ligações Fixo - Fixo 
(Inter-Regional) 14.199 
3 
Fixo - Móvel 
(Intra-Regional) 
23.301 
4 
Fixo - Móvel 
(Inter-Regional) 
3.381 
5 
Fixo – Fixo 
(Internacional) 
45 
6 
Fixo – Móvel 
(Internacional) 
27 
TOTAL ANUAL R$ 

Declaramos que nos preços proposto estão incluídas todas as despesas que, direta 
ou indiretamente, façam parte da prestação dos serviços, tais como gastos da empresa com suporte 
técnico e administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre 
gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos 
os descontos eventualmente concedidos. 
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O prazo de validade desta proposta é de ........................................................... 
(escrever o número de dias por extenso) dias, contados da data de abertura da sessão pública 
estabelecida no preâmbulo do Edital. 
Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o 
Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e, para esse fim, fornecemos os 
seguintes dados: 

Razão 
Social:__________________________________________________________________________ 
CNPJ/MF:_________________Endereço:______________________________________________
_______________________________________________________________________________ 
Tel/Fax:_____________________CEP:_____________Cidade:_____________ UF: ___________ 
Banco: ___________________Agência: _______________________ c/c: ____________________ 
Dados do Representante(s) Legal(is) da Empresa para assinatura do Contrato: 
Nome:__________________________________________________________________________ 
Endereço:_______________________________________________________________________ 
CEP:__________________Cidade:_________________________________________UF:________ 
CPF/MF:_____________________________Cargo/Função:________________________________ 
Cart. ldent nº:__________________________Expedido por: 
_______________________________________ 
Naturalidade:_______________________Nacionalidade:_________________________________ 
Local e data. 
Identificação e assinatura. 
Observação: emitir em papel timbrado da empresa/entidade ou identificá–la logo abaixo ou acima 
do texto, 
com Nome, CNPJ, Endereço, telefones e e–mail. 
Atenciosamente, 
Local e data 
__________________________________________________________ 
Nome e assinatura do representante da empresa 
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ANEXO IV 
LINHAS TELEFÔNICAS DO TRE/AM 
CAPITAL 
MUNICÍPIO: MANAUS DDD 092 
TELEFONES 
3632-4400 3632-4451 3632-4439 3632-4463 
3632-4410 3632-4450 3632-4427 3632-4465 
3632-4412 3632-4455 3632-4429 3632-4470 
3632-4409 3632-4456 3632-4494 
3632-4413 3632-4452 3632-4419 
3632-4415 3632-4457 3632-4406 
3632-4416 3632-4471 3632-4480 
3632-4417 3632-4472 3632-4488 
3632-4418 3632-4477 3632-4485 
3632-4414 3632-4473 3632-4486 
3632-4441 3632-4474 3632-4487 
3632-4442 3632-4475 3632-4482 
3632-4443 3632-4476 3632-4483 
3632-4447 3632-5576 3632-4489 
3632-4445 3632-4454 3632-4484 
3632-4446 3632-4453 3632-4428 
3632-4420 3632-4478 3632-4438 
3632-4423 3632-5582 3632-4460 
3632-4422 3632-4479 3632-4444 
3632-4425 3632-4449 3632-4401 
3632-5525 3632-4490 3632-4402 
3632-4424 3632-4492 3632-4431 
3632-5524 3632-4495 3632-4432 
3632-5522 3632-4496 3632-4437 
3632-4426 3632-4497 3632-4468 
3632-5526 3632-4498 3632-4440 
3632-4430 3632-4436 3632-4458 
3632-4434 3632-4407 3632-4459 
3632-4435 3632-4493 3632-4462 

INTERIOR 

MUNICÍPIO DDD TELEFONES 
ALVARÃES 097 3345 – 1108 
ANAMÃ 097 3356 – 1118 
ANORI 097 3352 – 1177 
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APUÍ 097 3389 – 1374 
ATALAIA DO NORTE 097 3417 – 1126 
AUTAZES 092 3317 – 1661 
BARCELOS 097 3321 – 1211 
BARREIRINHA 092 3531 – 7121 
BENJAMIN CONSTANT 097 3415 – 5684 
BERURI 097 3351 – 1119 
BOA VISTA DO RAMOS 092 3545 – 5111 
BOCA DO ACRE 097 3451 – 2102 
BORBA 092 3512 – 1333 
CAAPIRANGA 092 3364 – 1171 
CANUTAMA 097 3334 – 1221 
CARAUARI 097 3491 – 1224 
CAREIRO CASTANHO 092 3362 – 1229 
CAREIRO DA VÁRZEA 092 3369 – 2185 
COARI 097 3561 – 2771 
CODAJÁS 097 3353 – 1366 
EIRUNEPÉ 097 3481 – 1414 
ENVIRA 097 3483 – 1445 
FONTE BOA 097 3423 – 1317 
HUMAITÁ 097 3373 – 2000 
GUAJARÁ 097 3485 - 1041 
IPIXUNA 097 3482 - 1163 
IRANDUBA 092 3367 - 1163 
ITACOATIARA 092 3521 - 3421 3521 – 3457 
ITAMARATI 097 3484 - 1193 
ITAPIRANGA 092 3575 - 2121 
JAPURÁ 097 3426 - 1007 
JURUÁ 097 3427 - 1176 
JUTAÍ 097 3425 - 1457 
LÁBREA 097 3331 - 1551 
MANACAPURU 092 3361 - 1131 3361 – 1960 
MANAQUIRI 092 3363 - 1163 
MANICORÉ 097 3385 - 1100 
MARAÃ 097 3428 - 1268 
MAUÉS 092 3542 - 2666 
NHAMUNDÁ 092 3534 - 8137 
NOVA OLINDA DO NORTE 092 3318 - 1407 
NOVO AIRÃO 092 3365 - 1148 
NOVO ARIPUANÃ 097 3379 - 1168 
PARINTINS 092 3533 - 2347 3533 – 3260 
PAUINI 097 3458 - 1130 
PRESIDENTE FIGUEIREDO 092 3324 - 1271 
RIO PRETO DA EVA 092 3328 - 1253 
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SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 097 3441 - 1166 
SANTO ANTONIO DO IÇÁ 097 3461 - 1254 
SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA 097 3471 - 1441 
SÃO PAULO DE OLIVENÇA 097 3431 - 1184 
SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ 092 3572 - 1161 
SILVES 092 3528 - 2119 
TABATINGA 097 3412 - 2102 3412 – 3000 
TAPAUÁ 097 3391 - 1347 
TEFÉ 097 3343 - 2600 3343 – 3399 
URUCARÁ 092 3571 - 1176 
URUCURITUBA 092 3524 - 8140 

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ANEXO V 
GRUPO DE PAÍSES PARA A TARIFAÇÃO DE LIGAÇÕES DE LONDA DISTÂNCIA INTERNACIONAL PARA 
PROPOSTRA DE PREÇOS 

GRUPO PAÍSES 
1 Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai 
2 Estados Unidos (inclusive Havaí) 
3 Canadá e demais países das Américas e Antilhas 
4 Portugal (inclusive Açores e Ilha da Madeira) 
5 
Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, 
Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Itália, Liechenstein, Noruega, 
Reino Unido, Suécia e Suíça 
6 Demais países da Europa e Oriente Médio 
7 Austrália e Japão 
8 Países da África 
9 Demais países da Ásia, Oceania e Ilhas do Pacífico 

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ANEXO VI 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 

A (empresa ou pessoa física) ................................................................., 
inscrita no CNPJ/CPF n°..................................................................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr. (a) .................................................................................., 
portador da Carteira de Identidade n°........................ e do CPF n° ........................, 
DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 
1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo 
Decreto no 4.358, de 05 de setembro de 2002, que cumpre com o disposto no inciso 
XXXIII do Art. 7°da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1998. 
Art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal: “... proibição de trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a 
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.” 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de 
aprendiz. 
................................................. , ....... de .......................... de 2021. 

______________________________________________ 
(assinatura, nome e número da identidade do declarante) 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/08/2021 17:16:44
Por: RANIERE CORDEIRO MARTINS e outro
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