JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PAD N. 3598/2022
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DECLARAÇÃO DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição da mesa 
de som e demais  itens (microfone sem fio, microfone com fio, microfones de 
mesa,  cabos  com conectores  microfone e   interface  áudio  box),  consoante 
especificação do anexo I .
2. JUSTIF ICATIVA
2.1. A aquisição da mesa de som e demais itens acima nominados destinam
se   à   utilização
durante a  realização de sessões  ordinárias  e outros  eventos  promovidos  por
unidades   diversas   que   ocorrem   no   Plenário   do   edifíciosede   do   TRE/AM, 
localizado
no   3º   andar,   haja   vista   que   houve   sua   deterioração,  
durante o período da pandemia, seja pelo próprio decurso do tempo, pouco 
uso
e/ou manutenção somado a ocorrência de vazamento no quarto andar que 
causou
alguns   danos   permanentes   a  alguns   dos   materiais   que   se   encontravam no 
plenário,  culminando  com a  inutilização de alguns  canais  que  se   tornaram 
inoperantes.   Atualmente,   os
equipamentos   (mesa   e   alguns   microfones)   produzem   muitos   ruídos   quando
utilizados, as saídas de som estão, na sua maioria,  inoperantes ou operando 
com
falhas,   prejudicando   a   compreensão   e   gravação   das   falas   durante   as 
transmissões.
2.2. A aquisição do presente objeto, via Dispensa de Licitação, em razão do 
valor, se enquadrar nos requisitos básicos da Portaria TREAM nº 552/2016, 30 de 
junho de 2016.
3. PRAZO DE ENTREGA
3.1. A entrega do objeto deste Termo de Referência deverá ser feita em até 
05   (cinco)   dias   úteis   a   contar   da   data   de   retirada/recebimento   da 
correspondente Nota de Empenho.
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3.2. Os prazos  de entrega,   substituição e  reposição admitem prorrogação, 
mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não 
sofrerem   influência   dessa   prorrogação,   sendo   assegurada   a
manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro da contratação, desde que 
ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 
8.666/93,   devendo   ser   requerida   por   escrito,
justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.
4. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
4.1. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 –  Institui normas sobre licitações e 
contratos no âmbito da administração pública.
4.2. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
4.3. Manual de Orientação sobre Procedimentos para Dispensa de Licitação 
– TRE/AM, aprovado pela Portaria nº 552/2016, 30 de junho de 2016.
5. CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO E EXIGÊNCIAS
5.1. Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração 
Pública   Federal
em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
5.2. Estar  devidamente autorizada pelo município no qual  se encontra sua 
sede,   a
comercializar o objeto deste Termo de Referência, mediante a apresentação 
do   alvará   de
funcionamento vigente, cujo endereço deverá coincidir com o constante em 
sua
documentação.
5.3. Possuir   o   Certificado   de   Regularidade   do   FGTS,   a   Certidão   Conjunta 
Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa 
de Débitos Trabalhistas.
5.4. O pagamento será   realizado em até  5   (cinco) dias  úteis  a contar  do 
atesto   da   Nota   Fiscal,   salvo   quando   houver   pendência   de   liquidação   de 
qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de 
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penalidade ou inadimplência, depois de recebidos os materiais objeto deste 
Termo   de   Referência,   por   meio   de   depósito   em   conta   corrente,   mediante 
Ordem Bancária. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo 
de até 5 (cinco) dias úteis.
5.5. A   Nota   Fiscal   deverá   ser   apresentada   devidamente   preenchida   e 
discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral  do Amazonas, CNPJ n. 
05.959.999/000114   e   remetida   via   protocolo   ao   fiscal   nomeado   para 
acompanhamento dos serviços.
5.6. Para fazer  jus  ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a 
Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo II);
b) Nota fiscal;
c) Recibo devidamente assinado (Anexo III);
d) Prova   de   opção   pelo   simples   nacional,   art.   6º   da   Instrução 
Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for 
o caso;
e) Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f) Certidão negativa   de  débitos   relativos  aos   Tributos   Federais  e   à 
dívida ativa da União;
g) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
5.7. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item 
anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo à 
Contratante responsabilidade pelo atraso no pagamento. 
5.8. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais 
deva   constar   deve   ser   o   mesmo   indicado   no   preâmbulo   do   Contrato,   na 
proposta comercial apresentada por ocasião do procedimento de dispensa e 
na nota de empenho;
5.9. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer 
débito   referente   à   eventual   irregularidade,   inadimplência   ou   penalidade 
aplicada;
5.10. Quando da ocorrência de eventual atraso de pagamento provocado 
exclusivamente   pelo   TRE/AM,   o   valor   devido   deverá   ser   acrescido   de 
atualização   financeira,   e   sua   apuração   se   fará   desde   a   data   de   seu 
vencimento   até   a   data   do   efetivo   pagamento,   e   os   juros   de   mora   serão 
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calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao 
ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100)
        365
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual;
EM = Encargos moratórios;
N =  Número de dias  entre  a  data prevista  para o pagamento e  a  do 
efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
6. DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
6.1. A  mesa de som e demais  itens (microfone sem fio, microfone com fio, 
microfones de mesa, cabos com conectores microfone e interface áudio box), 
serão   recebidos   pela   fiscalização   do   contrato  acompanhados   da   Nota
Fiscal e demais documentos necessários ao pagamento, não sendo recebidos 
se   estiverem
desacompanhados   dos   referidos   documentos   ou   em   desacordo   com   as 
especificações   constantes   do
Anexo I.
             6.1.1. No caso de recusa, no recebimento do objeto do presente Termo 
de   Referência,   devidamente   justificada   no   ato   da   entrega,   caberá   à 
contratada proceder   à   substituição/regularização no prazo  de  2   (dois)  dias 
úteis seguintes ao ato de recusa.
6.2. Não será recebido material divergente quanto à especificação informada 
na   proposta   de   preços   da
empresa   vencedora,   apresentada   de   acordo   com   as   especificações 
constantes neste Termo de Referência.
6.3.   O recebimento do material será  recusado, ainda, total ou parcialmente 
pelo   Fiscal   do   Contrato   se,   no
momento   da   entrega,   estiver   em   desconformidade   com   as   especificações 
deste   Termo.   Haverá   recusa,   de
plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar sinais de violação 
ou   defeitos,   falhas   ou
imperfeições que impeçam sua utilização.
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6.4.     No caso de recusa no recebimento, dos materiais, pela Fiscalização do 
Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos 
itens   6.2   e   6.3   deste   Termo,   caberá   à   Contratada
proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo 
fixado no item 6.1.1.
6.5.  A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais 
após   seu   aceite   e/ou
pagamento,   desde   que   dentro   do   seu   prazo   de   validade   e/ou   prazo   de 
garantia,   implicará   a   obrigação   de
substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 1 (um) dia útil  a 
contar   da   comunicação   pelo
Fiscal  do Contrato.   Por  ocasião  da  substituição,  a  contratada procederá  à 
retirada   do   material   objeto   da
comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
      6.5.1. A fiscalização do Contrato irá notificar a contratada, comunicando da 
ocorrência, por meio de email ou diretamente na Sede da Contratada, a partir 
do   que   se   iniciará   a   contagem   do   prazo   de
substituição.
             6.5.2.   Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso da 
sede da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, a contratada 
deverá proceder à entrega de forma a atender ao prazo previsto no item 3.1.
       6.5.3.  A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua 
substituição.
6.6.   Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais objeto da 
aquisição, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, 
a   Fiscalização   do   Contrato   irá   proceder   ao   seu   recebimento 
definitivo/aceite/atesto,  ocasião na qual  encaminhará  os  documentos  para 
pagamento, conforme a relação constante no item 9.3 deste Termo.
6.7.  Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus 
para o TREAM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e 
indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação 
necessária para a devolução/substituição.
7. PRAZO DE GARANTIA OU VALIDADE DO OBJETO
7.1. Os   objetos   ofertados   deverão   possuir   garantia   mínima   de   12   (doze) 
meses,   concedida   pelos   fabricantes,   que   será   contada
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a   partir   da   data   do   recebimento   definitivo   do   referido   produto;
7.1.1. Entendese por garantia a cobertura de todo e qualquer defeito, avaria, 
desgaste   ou   disfunção   ocorrido   no   objeto,
independentemente   de   ser   ou   não   decorrente   de   falha   na   fabricação.   A 
exclusão   de   responsabilidade   sob   alegação
de uso  incorreto somente será  admitida após   reconhecimento pelo TRE/AM;
7.2.   A   empresa   contratada   deverá   indicar   a   rede   de   assistência   técnica 
autorizada/especializada   do   fabricante   (nome,   endereço,
telefone) no Estado do Amazonas ou em território nacional, desde que arque 
com   todo   o   custo   para   envio   e   retorno   do   objeto
7.3. A assistência técnica do objeto será prestada durante vigência da garantia 
e   consistirá   em   reparação   de   eventuais   falhas
mediante a substituição de peças e componentes defeituosos, de acordo com 
o   manual   e   norma   técnica   específica;
7.4.   A   assistência   técnica   utilizará   apenas   peças   e   componentes   originais, 
sempre   “novos   e   de   primeiro   uso”;
7.5.   Todas   as   peças   e   os   componentes   substituídos   deverão   obedecer   aos 
requisitos   mínimos   estabelecidos   nas   normas
técnicas vigentes e apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou 
superiores   aos   utilizados   na   fabricação   do
produto.
8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus 
termos   qualitativos   e
quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do 
seu recebimento.
8.2. Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela 
unidade   solicitante,   no   prazo   estabelecido   neste   Termo   de   Referência   e 
fornecer   as   informações   relativas   à   retenção   de   impostos
incidentes sobre a aquisição do doravante objeto deste Termo de Referência. 
8.3. Aplicar  as   sanções  cabíveis,  em  razão de descumprimento  do objeto 
contratual.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
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9.1. Responsabilizarse por   todos  os  encargos   trabalhistas,  previdenciários, 
fiscais   e   comerciais
decorrentes   da   aquisição,   bem   como   pelos   danos   causados 
diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa 
ou   dolo   na   entrega   dos   materiais   contratados,   não   excluindo   ou 
reduzindo   essa
responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TREAM.
9.2. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
10. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
10.1. Pela regular aquisição do objeto deste Termo de Referência, o Tribunal 
Regional   Eleitoral   do   Amazonas
pagará   à   contratada   os   valores   consignados   na   correspondente   Nota   de 
Empenho,   em   conformidade   com
os termos e especificações constantes deste instrumento, sem qualquer ônus ou 
acréscimos.
10.2. O Tribunal  Regional  Eleitoral  do Amazonas efetuará  o pagamento dos 
materiais   por   meio   de
crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 
(cinco)   dias   úteis   contados   a
partir   do   registro   da   aceitação   dos   materiais   constantes   nas   Notas   Fiscais, 
desde   que   presente   os
documentos elencados no item 9.3 deste Termo de Referência.
10.3. Para fazer  jus  ao pagamento dos materiais devidamente contratados e 
efetivamente   entregues,   a
contratada deverá  entregar à  Fiscalização do Contrato,  juntamente com as 
notas   fiscais,   os   seguintes
documentos obrigatórios:
              10.3.1. Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo 
constante no Anexo III; e
                 10.3.2. Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa 
SRF   nº   480,   de   15   de
dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante 
pelo   SIMPLES,   sob
pena de retenção tributária.
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10.4.                 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e 
Débitos   Trabalhistas   será
consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da 
solicitação   de   liquidação   de
despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e 
a  liquidação permanecerá  no aguardo da regularização, sem que ocorram 
ônus   para   a   Administração   decorrentes   do   não   pagamento   até
que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.
10.5.                Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos 
e/ou   contribuições,   previstas   na   legislação   tributária   vigente   à   época   do 
pagamento,   quando   comprovadamente   cabíveis   à   contratada   tais
retenções.
11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1. As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta da  Fonte de 
recurso   disponível   para   execução   no   exercício   2021   (Programas   de
Trabalho   02.122.0570.20GP.0013   –   Julgamento   de   Causas   e   Gestão 
Administrativa   na
Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas) Custeio 33.90.30.
12. FORMALLIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
12.1. A aquisição dos materiais com a contratada será formalizada por 
intermédio de notas de empenho de despesa.
13. SANÇÕES ADMIN ISTRATIVAS
13.1. A   recusa   injustificada   em   retirar/receber   a   nota   de   empenho, 
dentro   do   prazo   estabelecido   pela   Administração,   caracteriza   o 
descumprimento   total   da   obrigação   assumida,   sujeitandoo   às 
penalidades estabelecidas na Lei n. 14.133/2021.
13.2. O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, na entrega 
do objeto deste termo de referência, sujeitará o contratado à multa de 
mora,   no   percentual   de   0,2%   (dois   décimos   por   cento)   ao   dia 
calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo 
estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento).
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13.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração 
poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia 
defesa e o recurso:
a) Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da 
não entrega do objeto deste   instrumento,  que poderá   ser 
aplicada   após   os   prazos   fixados   nos   itens   13.1   e   3.1, 
respectivamente, deste Termo de Referência, no percentual 
de   10%   (dez   por   cento),   referente   ao   valor   da   Nota   de 
Empenho;
b) Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, 
que poderá ser aplicada após os prazos fixados no item 3.1 
deste Termo de Referência, no percentual de 30% (trinta por
cento) do valor dos materiais não entregues.
c) Impedimento de licitar e contratar com a União, e 
descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) 
anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das 
demais cominações legais.
13.4. Conforme   o   caso   concreto,   poderão   ser   aplicadas 
cumulativamente   as   seguintes   sanções:
                    a)   Multa   de   mora   e   multa   por   inexecução   parcial;
          b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar 
com a União,  e  descredenciamento do SICAF,  pelo  prazo de até  5 
(cinco) anos;
13.5. As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade 
competente do TREAM, segundo a gravidade da falta cometida, em 
atendimento   aos   princípios   da   proporcionalidade   e
razoabilidade,   garantida   a   prévia   defesa,   o   recurso   e   o   regular 
processo   administrativo,   e   serão
compulsoriamente registradas no SICAF.
13.6. As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência 
das   hipóteses   previstas   nos
incisos   II   e   V   do  §   1º  do   Art.   57   da   Lei  nº  8.666/93,   bem como na 
ocorrência   de   caso   fortuito,   força   maior
ou   fato   do   príncipe,   desde   que   regularmente   comprovado   em 
documentos   contemporâneos   a   sua
ocorrência,   motivos   em   que   a   Contratada   não   responderá   pelos 
prejuízos   resultantes,   conforme   preceitua   o
art. 393 do Código Civil.
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13.7. O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas 
neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação 
da contratada, sendo  idêntico o prazo para resposta da autoridade 
competente.
13.8. Se a contratada  incorrer  nas  hipóteses  de multas  previstas  neste 
Termo   de   Referência,   havendo   créditos   a   receber   em   razão   do 
contrato, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a 
ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa 
prévia.
13.9. Aceita   a   defesa,   o   valor   glosado   será   devolvido,   em   caso   de 
indeferimento   ou   não   apresentação   de   defesa   prévia   e, 
posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, 
conforme decisão da autoridade competente.
Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo 
Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de 
Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da 
penalidade de multa, podendo manifestarse sobre a matéria objeto do 
procedimento, no prazo fixado no item 12.7.
13.10. Indeferidas   as   alegações   apresentadas   na   defesa   prévia   ou 
esgotado   o   prazo   para   sua   apresentação   sem   manifestação   da 
Contratada,   a   autoridade   competente   aplicará   a   sanção   cabível, 
respeitados   os
direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
13.11. No caso de aplicação das multas  previstas  neste Termo,  após  a 
decisão   da   autoridade   superior,   o   TREAM   emitirá   Guia   de 
Recolhimento   da   União–GRU   no   valor   correspondente,   cujo 
pagamento   deverá   ocorrer   no   prazo   máximo   de   30   (trinta)   dias 
corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
13.12. Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida 
ativa, a contratada sujeitarseá à aplicação de outra sanção, 
respeitandose, em qualquer hipótese, o devido processo legal.
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14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de 
empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo 
TREAM, que poderá ser via email ou ser entregue diretamente na sede 
da contratada.
14.2. Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluirseá  o dia 
do   início   e   incluirseá   o   do   vencimento,   e   considerarseão   os   dias 
corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam 
e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral 
do Amazonas.
14.3. Considerarseá atraso injustificado a entrega e/ou substituição de 
materiais   efetuada   após   o
prazo   fixado  no   item  3.1   deste   Termo  de   Referência,   sem  que   haja 
solicitação   de
prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.
14.4. Se os prazos elencados,  neste Termo,   findarem em dia que não 
haja expediente no TREAM, ficam automaticamente prorrogados para 
o primeiro dia útil subsequente.
14.5. Na   hipótese   de   atraso   injustificado   na   entrega   dos   materiais,   o 
disposto   no   subitem   anterior   será   desconsiderado   para   fins   de 
contagem dos dias de atraso.
14.6. Considerase atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas 
nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito,  
força   maior   ou   fato   do   príncipe,   contemporâneos   ao   prazo   da
entrega,   desde   que   regularmente   comprovados,   cabendo   à 
contratada   apresentar   as   justificativas   por   escrito,   devidamente 
fundamentadas.
14.7. Os pedidos de prorrogação e as  justificativas apresentadas pelas 
contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas.
14.8. Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou 
não   sendo   estes   apresentados   no   prazo   previsto   neste   Termo   de 
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Referência, iniciarseão os procedimentos referentes à aplicação das
sanções   administrativas,   podendo   o   TREAM,   ainda,   decidir   pelo 
cancelamento   da   nota   de   empenho,   além
das cominações legais aplicáveis.
14.9. Aos recursos administrativos, aplicamse subsidiariamente as normas 
da Lei n. 8.666/1993.
14.10. O TREAM informará à contratada qualquer decisão decorrente de 
requerimentos   apresentados,   bem   como   de   decisões   relativas   à 
aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada 
da
abertura   de   prazo   para   apresentação   de   recurso,   nos   termos 
constantes do item 12.7 deste Termo de Referência.
14.11. Constituem   fases   para   aplicação   das   sanções   previstas:   a 
notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente 
ao recurso e a execução.
14.12. O contrato a ser celebrado com a empresa contratada terá  por 
termo a tradição do objeto do presente Termo de Referência pelo Tribunal 
Regional   Eleitoral   do   Amazonas,  ressalvada a responsabilidade da 
vencedora quanto ao fornecimento de produtos em desacordo com o 
presente instrumento jurídico.
15. ANEXOS
15.1. São partes integrantes deste Termo de Referência os seus anexos, a saber:
a) Anexo   I   –   Identificação   da   Demanda   (Especificações 
Técnicas);
b) Anexo II – Solicitação de Pagamento (Modelo);
c) Anexo III – Recibo de Pagamento (Modelo); e
16. ASSINATURA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO
16.1. Subscrevem o pressente Termo de Referência os membros da Equipe de 
Planejamento da Contratação, constituída pela Portaria TREAM n. 576/2021.
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ALMIR LOPES DA SILVA
Coordenador da EPC
 ERIC CARVALHO DE ALBUQUERQUE
    Membro da EPC
JOSENILDO PEREIRA SOARES
Membro da EPC
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ANEXO I
IDENT IF ICAÇÃO DA DEMANDA
ITE
M
QUANT. ESPECIFICAÇÃO
1 01 1-Mesa de Som Tipo: Analógico. Canais: 22. Entradas – Pré-
Amplificadores de Microfone: 16 x XLR. Entradas/Linha: 20 x 
TRS. Entradas/Outros: 1 x Estério (RCA). Saídas/Principal: 2 x 
XLR. Saídas/Outros: 5 x TRS (Aux), 4 x TRS (Subgrupo), 1 x TRS 
(Footswitch). Fones de Ouvido: 1 x ¼”. Phantom Power: 22. 
Bandas EQ: Britânico de 4 bandas. Aux Sends: 5 x pré/pos. 
Bus/Grupos: 3 x Aux Busses, 2 x Aux / FX Bus, 4 x Mono, 2 x 
Subgrupos estéreo. Faders: 25 x 100mm. Efeitos: Sim. 
Conectividade: USB Tipo B. Altura:4.3”, Profundidade:19.3”, 
Largura:26”, Pesa: 25,1 lbs.
2 02 2 – Microfone sem fio UHF C/ Display Digital 2x30 Canais 
Microfone Sem Fio uhf UDX-02. Sistema transmissão uhf faixa 
de 663,5 a 693,5 mhz homologado pela anatel . Bastões com 
display digital e sintonizador de até 30 canais. Capsula anti-
shock. Chave on/off, Indicador ligado. Receptor UDX-02 Multi 
com indicador ligado. Chave on/off, Controle de volume. 
Indicador de sinal de RF. Indicador de pico de áudio de 
transmissão. Antenas telescópicas, Saída de áudio. Saída mix 
XLR/balanceadas. Presilha para cabo de força, Entrada de 
alimentação.
3 01 1-Microfone Dinâmico Perception P3 S microfone dinâmico de 
alto desempenho, ideal para vozes, enquanto reduz os 
retornos e ruídos.
4 10 10 – Microfone CSR Tipo Gooseneck 303 de mesa com fio 
Microfone Gooseneck CSR 303 C/ Base – Cod 1030 Tipo: 
Condenser. Polaridade: Cardioide. Sensibilidade: -40dB. 
Frequência de Resposta: 20Hz~20Hz. Impedância: 200 Ohms. 
Alimentação: 3Vdc (2 Pilhas AA). Peso: 990g.
5 05 5 - Cabos Roxtone P/ Microfone 10M DMXX200L10 Cabo para 
conexão de Microfones, medindo 10 (dez) Metros, na cor 
preta. Contendo 2 (Dois) Plugs, 1 (Um) Plug Xlr Canon Macho 3 
Terminais e Plug Xlr Fêmea 3 Terminais.
6 07 7- Cabo Roxtone P/ Microfone 6M DMXX200L6 Cabo para 
conexão de Microfones, medindo 6 (seis) Metros, na cor preta. 
Contendo 2 (Dois) Plugs, 1 (Um) Plug Xlr Canon Macho 3 
Terminais e Plug Xlr Fêmea 3 Terminais.
7 01 1 – Interface Presonus Audiobox ITWO Pré-amplificador de 
microfone, Tipo: XLR fêmea, balanceado. Resposta de 
Frequência (±3,0 dB): 20Hz a 20kHz. Impedância de entrada 
(equilibrada) : 1.200 . Faixa de controle de ganho (± 1 dB): 0dBΩ 
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a 52dB. Nível máximo de entrada (ganho de unidade, 1 kHz @ 
0,5% THD + N): +10dBu. Phantom Power (±2 VDC): +48 VCC. 
Entrada de Instrumento – Tipo: 3/4" TS fêmea, desbalanceada. 
Impedância de entrada: 1 M . Saídas de Linha – Tipo: 3/4" TSΩ 
fêmea, balanceada. Impedância de saída:51 . Dimensões –Ω 
Altura:1,71”(43,5m), Profundidade:5,31”(135mm), 
Largura:7,56”(192mm), Pesa: 0,62kg.
8 01 DI400P Direct Box Passive Black
ANEXO I I
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (MODELO)
Itens:
1  CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2  CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3  RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e email se 
houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral 
do Amazonas – TRE/AM
A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º 
XX.XXX.XXX-X  e   CNPJ   n.º  XXXXXXXX/XXXX-XX,   localizada   na  [Endereço 
Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado 
o   seu   faturamento  no  valor  de  R$   [Valor Numérico do Serviço Prestado] 
([Valor Por Extenso do Serviço Prestado])  referente a Nota Fiscal n.º ________, 
de   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  COMUNS,   CONTINUADOS  E  SOB  DEMANDA  DE 
OPERAÇÃO   DE   EQUIPAMENTOS   DE   ÁUDIO   E   VÍDEOE   DE   MANUTENÇÃO 
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CORRETIVA,   COM   OU   SEM   REPOSIÇÃO   DE   PEÇAS,   DOS   EQUIPAMENTOS   E 
SISTEMAS DE ÁUDIO E VÍDEO DO TREAM, no mês  de  [Mês/Ano],   segundo o 
Contrato n.º [XXX/2022] e Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]
Nesses termos pede deferimento.
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]
ANEXO I I I
RECIBO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1  CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2  CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3  RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e email se 
houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)
RECIBO
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Recebi   do   Tribunal   Regional   Eleitoral   do   Amazonas   o   valor   de  R$[Valor 
Numérico da aquisição dos materiais de som] ([Valor Por Extenso do 
Serviço Prestado]),   referente à  Nota Fiscal n.º ________, de AQUISIÇÃO DOS 
MATERIAIS DE SOM A SEREM SUBSTITUÍDOS NO PLENÁRIO DO TRE/AM, no mês de 
[Mês/Ano],   segundo   o   Contrato   n.º  [XXX/2022]  e   Nota   de   Empenho   n.º 
[2022NEXXXXXX].
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]
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4. GARANTIA / ASSISTÊNCIA TÉCNICA
4.1. Os objetos ofertados deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, concedida pelos 
fabricantes, que será contada
a partir da data do recebimento definitivo do referido produto;
4.1.1. Entende-se por garantia a cobertura de todo e qualquer defeito, avaria, desgaste ou disfunção 
ocorrido no objeto,
independentemente de ser ou não decorrente de falha na fabricação. A exclusão de responsabilidade 
sob alegação
de uso incorreto somente será admitida após reconhecimento pelo TJBA
4.2. O licitante vencedor deverá indicar a rede de assistência técnica autorizada/especializada do 
fabricante (nome, endereço,
telefone) no Estado da Bahia ou em território nacional, desde que arque com todo o custo para envio e 
retorno do objeto
4.3. A assistência técnica do objeto será prestada durante vigência da garantia e consistirá em reparação 
de eventuais falhas
mediante a substituição de peças e componentes defeituosos, de acordo com o manual e norma técnica 
específica;
4.4. A assistência técnica utilizará apenas peças e componentes originais, sempre “novos e de primeiro 
uso”;
4.5. Todas as peças e os componentes substituídos deverão obedecer aos requisitos mínimos 
estabelecidos nas normas
técnicas vigentes e apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos utilizados 
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na fabricação do
produto
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