TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO 
 
1.1.	O presente Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento administrativo para aquisição de 04 (quatro) totens, tipo coluna, aos quais serão acoplados monitores touch screen 22”, a fim de serem utilizados para pesquisa de avaliação de satisfação dos usuários, bem como pelo Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo – CEMEB, visando garantir maior acessibilidade aos usuários. 
 
1.2.	Catmat: 474936 (Totem Identificação). 
 
1.3.	Modelo e especificações constantes do Anexo III. 
 
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
 
2.1.	Trata-se de demanda da Ouvidoria Eleitoral e CEMEB deste Tribunal, visando a concreção de ações, que propiciarão a adequação da estruturação existente aos normativos vigentes, bem como às Metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.  
 
2.2.	Cite-se a Meta Específica CNJ de 2017, em que ficou assentado que a Justiça Eleitoral deveria adotar mecanismo permanente de aferição da satisfação dos cidadãos - usuários com os serviços prestados pela Justiça Eleitoral e atingir o grau de satisfação de 80%, inclusive em anos eleitorais; Meta Específica CNJ de 2018, em que assentou que a Justiça Eleitoral deveria promover ações voltadas ao esclarecimento sobre os direitos e deveres do eleitor, a importância do ato de votar, a autonomia do eleitor na escolha do candidato e o exercício do voto consciente; Meta Específica de 2019, 2020 e 2021, em que ficou assentado que a Justiça Eleitoral deveria promover campanhas voltadas ao eleitor para ampliar os conhecimentos sobre o funcionamento do processo eleitoral; Nesse diapasão, foram editadas a Lei n. 
13.460/2017, a Res. CNJ n. 432/2021 e mais recentemente a Resolução TSE n. 23.705/2022. 
 
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
 
3.1.	A solução limitar-se-á à compra do equipamento, conforme a fundamentação, os critérios e os requisitos contidos neste Termo de Referência. 

3.2.	A descrição do equipamento consta na tabela abaixo: 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	QUANTIDADE 	UNIDADE 	
1 	Totem 
 
Características do produto: 
 
	I. 	Tipo coluna; 	04 	Unidades 	
ITEM 	DESCRIÇÃO 	QUANTIDADE 	UNIDADE 	
	II.	Construído em estrutura de metalon com aplicação de chapa de ACM; 
III.	Envelopado conforme layout aprovado; 
IV.	Possuir altura entre 1.60 e 1.65 m e largura de 75 cm; 
V.	Possuir abertura superior frontal para acoplamento de monitor touch screen, conforme especificação constante do termo de referência. 
 
Modelo de Referência: Anexo III 

 
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
 
4.1.	A proponente deverá estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei n. 14.133/2021. 
 
4.2.	A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente. 
 
5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
 
5.1.	Os materiais deverão ser entregues à Comissão Permanente de Recebimento de Material (CPRM), localizada no 1º andar do edifício sede do TRE-AM, situado na Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 13:00 horas. 
 
5.2.	O prazo de entrega dos materiais deverá ser de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de recebimento da correspondente Nota de Empenho. 
 
5.3.	Os prazos previstos neste Termo de Referência admitem prorrogação somente nos casos decorrentes de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato ou que sejam impeditivos de sua execução por fato ou ato de terceiro. Devendo ser reconhecidos pela Administração, contemporâneos ao prazo da entrega e regularmente comprovados. A solicitação de ser requerida por escrito e apresentada até o último dia dos referidos prazos. 
 
5.4.	Os materiais fornecidos deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam a sua usabilidade, observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega e posterior armazenamento. 
 
Recebimento do Material 
5.5.	Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento. 
 
5.6.	A CPRM verificará as etiquetas com as especificações dos produtos e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar sua regularidade. 
 
5.7.	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência. 
 
5.8.	Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam a sua utilização. 
 
5.9.	No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 5.7 e 5.8, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 5.2.  
 
5.10.	Os materiais que, em razão do volume/quantitativo e ou que necessitem de teste de funcionamento, não puderem ser inspecionados/testados individualmente pela CPRM, por ocasião do seu recebimento, estarão sujeitos à conferência posterior pela Ouvidoria Regional Eleitoral, ocasião pela qual serão avaliados e/ou testados durante os procedimentos referentes ao recebimento definitivo/aceite.  
 
5.11.	Caberá à CPRM indicar, no canhoto assinado da nota fiscal, que o material recebido estará sujeito à conferência posterior. 
 
5.12.	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais mesmo que ocorrida após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a Contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos: 
 
5.12.1.	A Ouvidoria Regional Eleitoral irá notificar a Contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição. 
 
5.12.2.	A Contratada deverá retirar o material defeituoso, objeto da comunicação, somente após a sua substituição. 
 
5.13.	Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência e a realização dos testes de funcionamento, quando cabíveis, a Ouvidoria Regional Eleitoral irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item Para fazer jus ao pagamento pelo material fornecido, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos: deste Termo de Referência. 
 
5.14.	Das substituições previstas, neste Termo de Referência, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da Contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição. 
 
Obrigações do Contratante 
5.15.	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento. 
 
5.16.	Efetuar o pagamento devidamente atestado pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado. 
 
5.17.	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 
 
Obrigações da Contratada 
5.18.	Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM. 
 
5.19.	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 
 
5.20.	Comunicar ao contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação. 
 
5.21.	Apresentar, quando for o caso, comprovante da origem dos bens importados oferecidos e da quitação dos tributos de importação a eles referentes. O referido comprovante deverá ser apresentado no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto n. 7.174, de 12 de maio de 2010. 
 
5.22.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. 
 
5.23.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. 
 
6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
 
6.1.	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 140 da Lei n. 14.133/2021, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras 
 
6.1.1.	Encaminhar a nota de empenho à Contratada, para ciência e fornecimento do material. 
 
6.1.2.	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. 
 
6.1.3.	Comunicar ao fornecedor os fatos que exijam medidas corretivas.  
 
6.1.4.	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência. 
 
6.1.5.	Realizar a liquidação de despesa da aquisição. 
 
6.1.6.	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Instrução Normativa TRE-AM n. 01, de 27 de junho de 2020, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 7.4. 
 
7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
 
7.1.	O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.  
 
7.2.	O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 
 
7.3.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento da compra.  
 
7.4.	Para fazer jus ao pagamento pelo material fornecido, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos: 
 
a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo II); 
b)	Nota fiscal; 
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 
1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso; 
d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF); 
e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da 
União; 
f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas. 
 
7.5.	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante responsabilidade pelo atraso no pagamento.  
 
7.6.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho; 
 
7.7.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito 
referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada; 
 
7.8.	Quando da ocorrência de casuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: 
 
I= (TX/100) 
        365 
EM = I x N x VP, onde: 
I= Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela em atraso. 
 
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
 
8.1.	Considerando a estimativa do valor da compra identificada no item 9, verifica-se a possibilidade de aquisição direta por dispensa de licitação, em razão do baixo custo, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021. 
 
8.2.	Será declarada vencedora a empresa que apresentar proposta comercial com o menor preço, para o fornecimento do material segundo as especificações deste Termo de Referência. 
 
8.3.	As propostas comerciais apresentadas pelos fornecedores deverão seguir o modelo de Proposta constante no Anexo I deste Termo de Referência. 

9.	ESTIMATIVA DO VALOR DA COMPRA 
 
O valor total da compra foi estimado em R$ 13.552,00 (treze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), considerando a pesquisa de preço realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, utilizando a mediana de preços obtidos na pesquisa. 
 
	9.1. 	O valor total da compra foi calculado conforme tabela abaixo: 
 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	QUANTIDADE 	UNIDADE 	PREÇO UNITÁRIO 	PREÇO TOTAL 	
1 	Totem 
Características do produto: 
I.	Tipo coluna; 
II.	Construído em estrutura de metalon com aplicação de chapa de ACM; 
III.	Envelopado conforme layout aprovado (anexo I); 
IV.	Possuir altura entre 1.60 e 1.65 m e largura de 75 cm; 
V.	Possuir abertura superior frontal para acoplamento de monitor touch screen, conforme especificação constante do termo de referência. 
 
Modelo de Referência: Anexo III 
 	04 	Unidades 	 R$ 3.388,00  	 R$ 13.552,00  	
	VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA	 		 R$ 13.552,00  	
 
	9.2. 	A pesquisa de preços foi realizada nos termos da Instrução Normativa SEGES n. 65/2021. 

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
10.1.	As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração, constante da previsão orçamentária da Seção de Biblioteca – SEBIB, UGR 070187. 

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
11.1.	Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, prestar declaração falsa durante a licitação ou execução do contrato, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, praticar ilícitos com vistas a fraudar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, estará sujeito as sanções administrativas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais. 
 
11.2.	Pela inexecução parcial do contrato será aplicada ao contratado a sanção de Advertência.  
 
11.3.	O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso. 
 
11.4.	Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso: 
 
a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 5.2 e 5.12 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues. 
 
b)	Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 6 (seis) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais; 
 
11.5.	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: 
 
a)	Advertência, multa de mora e multa por inexecução; e 
 
b)	Multa por inexecução e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 6 (seis) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 

11.6.	As sanções previstas serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.  
 
11.7.	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato e impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil. 
 
11.8.	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas atenderão os prazos previstos na Lei 14.133/2022, conforme o caso. Bem como os prazos de decisão da autoridade competente. 
 
11.9.	Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia. 
 
11.10.	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente. 
 
11.11.	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento. 
 
11.12.	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo II, do Título IV da Lei n. 14.133/2021. 
 
11.13.	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo de Referência, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. 
 
11.14.	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a Contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal. 
 
12.	DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
12.1.	O prazo para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na sede da Contratada. 
 
12.2.	Na contagem dos prazos previstos neste Termo de Referência, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
 
12.3.	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 5.2 e 5.12 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita. 
 
12.4.	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 
 
12.5.	Considera-se atraso justificado o decorrente fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato e impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à Contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas. 
 
12.6.	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela Contratada serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
 
12.7.	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas. 
 
12.8.	Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no capítulo III, do Título III da Lei n. 14.133/2021. 
 
12.9.	O TRE-AM informará à Contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.  
 
12.10.	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução. 
 
Manaus, 26 de outubro de 2022. 

PAULO GERMANO CARVALHO LEITE  
	Ouvidoria Regional Eleitoral 	 
ANEXO I PROPOSTA COMERCIAL (Modelo) 
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
Prezados Senhores, 
Apresentamos nossa Proposta Comercial para o FORNECIMENTO DE 04 (QUATRO) TOTENS, TIPO COLUNA, AOS QUAIS SERÃO ACOPLADOS MONITORES TOUCH SCREEN 22”, conforme especificações e condições do Termo de Referência, como segue: 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	QUANTIDADE 	UNIDADE 	VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 	VALOR TOTAL 
(R$) 	
1 	Totem 
I.	Tipo coluna; 
II.	Construído em estrutura de metalon com aplicação de chapa de ACM; 
III.	Envelopado conforme layout aprovado (anexo I); 
IV.	Possuir altura entre 1.60 e 1.65 m e largura de 75 cm; 
V.	Possuir abertura superior frontal para acoplamento de monitor touch screen, conforme especificação constante do termo de referência. 
Modelo de Referência: Anexo III 	04 	Unidades 	  	  	
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) 			XXXX,XX 	
Obs.: Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.), além dos tributos incidentes.  
Caso o TRE/AM opte pela contratação mediante dispensa de licitação, declaramos que nos comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado pelo Tribunal. 
Dados Bancários para pagamento: Banco ____________ AG.: __________ C/C: _________________________ 
Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a esta empresa pelo TRE/AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos.  
Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União e débitos trabalhistas. 
O Prazo de entrega do material será de 30 (trinta) dias corridos do recebimento da Nota de Empenho, conforme item 5.2 do Termo de Referência. 
Data de emissão: ____/____/____. 
------------------------------------------------------ 
Assinatura do Responsável 
 
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. 
	Nome Legível:  	 	                    
Endereço e telefone de contato:                                
e-mail:  
Carimbo do CGC da firma 	 
ANEXO II CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo) 

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
 
A [Razão Social da Empresa], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$[Valor Numérico do Material 
Fornecido] ([Valor Por Extenso do Material Fornecido]), referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] de FORNECIMENTO DE 04 (QUATRO) TOTENS, TIPO COLUNA, AOS QUAIS SERÃO ACOPLADOS 
MONITORES TOUCH SCREEN 22”, no mês de [Mês/Ano], segundo a Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX]. 
 
Na oportunidade informo a minha conta bancária e agência: 
[Nome e N.º do Banco]  
[N.º da Agência] 
[N.º da Conta] 
 
Nesses termos pede deferimento. 
Manaus, [Data] Atenciosamente, 
[Assinatura do Responsável] [Nome Completo do Responsável] 

 

 

 
 
ANEXO III 
MODELO DE REFERÊNCIA - TOTEM