TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2022 – CERIMONIAL / TRE-AM 
 
1 – OBJETO 
 
1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a confecção de camisetas para identificação de participantes da Comissão de Auditoria das Urnas Eletrônicas e da Equipe de Apoio à Presidência durante o pleito eleitoral. 
 
1.2    O objeto em tela refere-se a serviço do tipo comum, prestado de maneira ordinária por pessoa física que opera no ramo do objeto deste Termo de Referência. 
 
1.3 Os valores necessários à cobertura dos custos de confecção serão definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência. 

2 – JUSTIFICATIVA  
 
2.1 A prestação do serviço tem por finalidade garantir a fácil identificação do pessoal envolvido nas atividades de apoio à Presidência e Auditoria das Urnas Eletrônicas (teste de integridade), uma vez que as instalações do Tribunal estarão com pessoas de diversos órgãos e observadores. 
 
3	– PRAZO DE ENTREGA  
 
3.1 	A entrega deverá ser feita até 48 horas antes do pleito. 
 
4 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 
 
4.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública. 
 
5	– CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 
 
5.1 	O critério de escolha do fornecedor será o menor valor oferecido para a prestação do serviço. 

 6 – CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO 
6.1 A entrega do objeto deverá ser no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM, situado na Avenida André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, até a véspera do pleito, no horário das 08:00 às 19:00 horas. 
7 – DO RECEBIMENTO DO MATERIAL 
7.1 Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência. 
7.2  O recebimento do material será recusado total ou parcialmente pelo Fiscal do Contrato se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar sinais de violação ou defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização. 
7.4  No caso de recusa no recebimento dos materiais pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo fixado no item 3.1.  
 
8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
 
8.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando a fatura no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento. 
 
8.2  Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado. 
 
8.3 	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 
 
9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
9.1 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM. 
 
9.2 	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 
 
10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 
 
10.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 
 
10.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. 
 
	10.1.2 	Comunicar ao contratado os fatos que exijam medidas corretivas.  
 
10.1.3 Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência. 
 
10.1.4 Atestar a Nota Fiscal, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Pagamento, acompanhadas do Formulário relativo à Instrução Normativa nº 03, de 01 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos necessários. 

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– PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 

 

11.1 Pela prestação dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos. 
 
11.2  O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento do serviço por meio de crédito em conta corrente da contratada, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais. 
 
11.3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Fiscalização a(s) nota(s) fiscal(is) juntamente com o(s) recibo(s) regularmente assinado(s), podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II; 
 
12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
12.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais - Sub-item 33.90.36-39 (Confecção de uniformes, bandeiras e flâmulas). 
13 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO 
 
13.1 A prestação dos serviços pelos fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho de despesa. 
 
14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
14.1 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas na Lei 8.666/93. 
 
14.2 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho e na entrega do serviço, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento). 
 
14.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso: 
 
a)	Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega dos equipamentos, 
que poderá ser aplicada após os prazos fixados no item 3.1 deste Termo de Referência, no percentual de 
10% (dez por cento), referente o valor da Nota de Empenho; 
b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo 
prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais; 
 	 	 
14.4 	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções: 
a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b)	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 
 
14.5	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF. 

14.6	O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, sujeita a contratado às penalidades estabelecidas na Lei 8.666/93, independentemente de estarem repetidas no teor deste Termo de Referência. 
 
14.7	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.  
  
14.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.  
  
14.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.  
  
14.10	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a 
Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.  
  
14.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.  
  
14.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TREAM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. 
 
14.13	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal 
 
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
15.1 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada. 
 
15.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
 
15.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.4 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita. 
 
15.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 
 
15.5  Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 
 
15.6  Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas. 
 
15.7  Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
 
15.8  Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis. 
 
15.9 	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93. 
 
15.10  O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência. 
 
15.11  Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução. 
 
Manaus-AM, 20 de outubro de 2022. 

Janaína Vieira de Brito 
Assessoria de Cerimonial da Presidência 
TRE - AM 
ANEXOS 
I	–   Relação de materiais com especificações e quantidades. 
II	–  Modelo de Recibo 

ANEXO I 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA LOCAÇÃO  

ITEM 	QTD. 	UNID 	ESPECIFICAÇÃO – ND 33.90.30.07 	
01 	10 	UN 	 
CAMISETA MANGA CURTA MALHA PV COMPOSIÇÃO 33% VISCOSE E 67% 
POLIÉSTER COM TRATAMENTO ANTI-PEELING OU MALHA 30,1 PENTEADA 
100% ALGODÃO, GRAMATURA MÍNIMA DE 0,160G/M2, COR BRANCA OU COLORIDA, GOLA CARECA OU GOLA DE VIÉS, COM REFORÇO, IMPRESSÃO PERSONALIZADAS EM SERIGRAFIA. 
 	
02 	25 	UN 	 
CAMISETA GOLA POLO MANGA CURTA COM PUNHO, MALHA PV COMPOSIÇÃO 
33% VISCOSE E 67% POLIÉSTER, COM TRATAMENTO ANTI-PEELING, COR 
BRANCA OU COLORIDA, PEITILHO FUNCIONAL COM 12CM, COM FECHAMENTO EM 2 OU 3 BOTÕES, COM IMPRESSÃO PERSONALIZADAS EM SERIGRAFIA. 
 	
03 	02 	UN 	COLETE MODELO FOTÓGRAFO, TECIDO: (nylon) FORRADO, FRENTE FECHAMENTO EM ZÍPER DE ALTA RESISTÊNCIA, 7 BOLSOS SENDO: 6 COM FECHAMENTO EM VELCRO E 01 NO OMBRO COM FECHAMENTO EM ZÍPER.  	

 
ANEXO II – MODELO DE RECIBO 

 
 
RECIBO 	 	 	 	 	 	 	 	 	           R$ ________ 

 
RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a importância de _____________ (___________), referente à Nota Fiscal nº ______. 
 
DADOS BANCÁRIOS: 
Banco:  
Agência:   
Conta Corrente:   
Favorecido:  CPF:  
 
Cidade (UF), ________________ 

_____________________________________________ 
NOME/CARIMBO/ASSINATURA 
 
OBS:  Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supramencionada, descontados os Impostos devidos, em conta corrente.