TERMO DE REFERÊNCIA Nº 003/2022 – ASPRES / TRE-AM 

1 – OBJETO 
 
1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a locação e instalação de cobertura desmontável, em policarbonato alveolar, medindo de 34 x 5 m, para instalação sobre a estrutura metálica existente e adaptações de caimento em metalon 40x40, na área externa do terceiro andar do prédio sede do TRE-AM e, ainda, a locação de 10 (dez) fechamentos laterais em lona de cristal, medindo 1,80 x 4,30, para cobertura do espaço medindo 34 x 5 m, de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidades. 
 
1.2    A locação em tela refere-se à material do tipo comum, comercializados de maneira ordinária por empresas que operam no ramo do objeto deste Termo de Referência. 
 
1.3 Os valores necessários à referência dos custos de locação deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência. 

2 – JUSTIFICATIVA  
 
2.1 A locação tem por finalidade garantir a utilização do ambiente localizado na área externa do 3º andar, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para concentração de servidores e autoridades envolvidos no processo eleitoral para o pronto e rápido atendimento de eventuais demandas que surjam no decorrer do dia das Eleições, em primeiro e eventual segundo turno. 
2.2 Os materiais relacionados visam a cobertura (superior e lateral) da área externa do terceiro andar do prédio sede do TRE-AM, medindo 34 x 5 m, das 3h às 23h dos dias 02.10.2022 e, eventualmente, durante o mesmo período do dia 30.10.2022. 
3	– PRAZO DE ENTREGA  
 
3.1 	A entrega e a instalação dos equipamentos deverão ser feitas em até a véspera de cada pleito. 

4 –  LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 
 
4.1 	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de licitações e contratos administrativos. 
4.2 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública. 
 
5  –  CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 
 
5.1 	O critério de escolha do fornecedor será o menor valor oferecido para a locação dos materiais. 
 
5.2     O interessado deverá estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 
 
5.3     Possuir o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Conjunta Negativa de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 
 
 6 –  CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO 
6.1 A entrega e instalação dos equipamentos poderá efetuar-se no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM, situado na Avenida André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, até a véspera das datas dos pleitos, no horário das 08:00 às 19:00 horas. 
7 – DO RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS 
7.1 Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência. 
7.2  O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Fiscal do Contrato se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar sinais de violação ou defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização. 
7.4  No caso de recusa no recebimento, dos materiais, pela Fiscalização do Contrato, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o término do expediente do prazo fixado no item 3.1.  
 
8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
 
8.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando a fatura no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento. 
 
8.2  Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado. 
 
8.3 	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 
 
9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
9.1 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM. 
 
9.2 	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 
 
9.3  Garantir a entrega, instalação e o funcionamento dos equipamentos locados na área indicada no item 2.2. 
 
10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 
 
10.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras: 
 
10.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. 
	10.1.2 	Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.  
 
10.1.3 Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência. 
10.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TREAM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos necessários. 

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– PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 

 

11.1 Pela locação dos equipamentos, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos. 
 
11.2  O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais. 
 
11.3 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados. 
 
11.4 Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento a(s) nota(s) fiscal(is) juntamente com o(s) recibo(s) regularmente assinado(s), podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II; 

12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
12.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta do Programa de Trabalho 
02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais – 33.90.39-14 - Locação de Bens Móveis.  
13 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO 
 
13.1 A locação dos materiais com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho de despesa. 
14 –  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
14.1 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 14.133/2021 e subsidiariamente na lei 8.666/93. 
 
14.2 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, na entrega dos tíquetes ou vouchers e ou no atendimento das solicitações de fornecimento de material, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento). 
 
14.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso: 
 
a)	Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não entrega dos equipamentos, 
que poderá ser aplicada após os prazos fixados no item 3.1 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o valor da Nota de Empenho; 
b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo 
prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais; 
 	 	 
14.4 	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções: 
a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b)	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 
 
14.5	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF. 

14.6	O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, sujeita a contratado às penalidades estabelecidas nas leis 14.133/2021 e subsidiariamente na lei 8.666/93, independentemente de estarem repetidas no teor deste Termo de Referência. 
 
14.7	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.  
  
14.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.  
  
14.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.  
  
14.10	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.  
  
14.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.  
  
14.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o 
TREAM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. 
 
14.13	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal 
 
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
15.1 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada. 
 
15.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
 
15.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita. 
 
15.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 
 
15.5  Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 
 
15.6  Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas. 
 
15.7  Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
 
15.8  Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis. 
 
15.9 	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93. 
 
15.10  O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência. 
 
15.11  Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução. 
Manaus-AM, 26 de setembro de 2022. 

 
Kétulle Cristine Mota de Albuquerque 
Técnico Judiciário - Matrícula 2301822 
Assessor Jurídico da Presidência 
TRE - AM 
 
ANEXOS 
I	–   Relação de materiais com especificações e quantidades. 
II	–  Modelo de Recibo 

 

 

 

 
ANEXO I 
 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA LOCAÇÃO  

ITEM 	QTD. 	UNID 	ESPECIFICAÇÃO – ND 33.90.39.14 	
01 	01 	UN 	Locação e montagem de cobertura desmontável, em policarbonato alveolar, medindo de 34 x 5 m, e instalação sobre a estrutura metálica existente, mediante adaptações de caimento em metalon 40x40  	
02 	10 	UN 	Locação e montagem de fechamentos laterais em lona de cristal, medindo cada um 1,80 x 4,30 m, para cobertura das laterais de uma área externa de medindo 34 x 5 m. 	

 
ANEXO II – MODELO DE RECIBO 

 
RECIBO 	 	 	 	 	 	 	 	 	           R$ ________ 

 
RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a importância de _____________ (___________), referente à Nota Fiscal nº ______. 
 
DADOS BANCÁRIOS: 
Banco:  
Agência:   
Conta Corrente:   
Favorecido:  CNPJ:  
 
Cidade (UF), ________________ 

_____________________________________________ 
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA 
 
OBS:  Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supramencionada, descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa.