JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO TR 01/2021
TERMO DE REFERÊNCIA nº 01/2021-SAD/COMED/ SGP
1 - OBJETO
1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à 
realização de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico para aquisição de 
Material Permanente, de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidades.
1.2 Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante ampla pesquisa de 
preços com priorização de painel de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de 
Referência e seus anexos.
1.3 O material se encontra relacionado, especificado e quantificado no Quadro 1 constante no 
Anexo I.
2 - JUSTIFICATIVA 
2.1 Justifica-se a compra da impressora de cartões para identificação dos beneficiários do programa 
de saúde deste Regional, com intuito de atender a demanda com rapidez e qualidade.
3 - PRAZO DE ENTREGA
3.1 - O prazo de entrega dos materiais deverá ser de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data 
de retirada da correspondente Nota de Empenho.
3.2 - Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais 
cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, 
sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que 
ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo 
ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.
4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
4.1 - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações.
4.2 - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão.
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4.3 - Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar n. 147/2014 - Institui o 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
4.4 - Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta o pregão eletrônico
5 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em 
conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
5.2 O ramo de atuação previsto no contrato social da licitante deve ter correlação com o objeto 
deste Termo.
5.3 - A comprovação do preenchimento das condições para contratação poderá ser efetuada 
mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF ou 
mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da 
documentação no certame licitatório.
6 - CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO
6.1 - A entrega dos materiais deverá efetuar-se na sede do TRE-AM, térreo, na Coordenadoria de 
Assistência Médica e Social, Av. André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus – AM, de segunda a 
sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
6.2 - A empresa fornecedora deverá entregar os materiais definidos neste Termo observando-se 
rigorosamente as características especificadas, devendo apresentar prazo de garantia mínima de 
12 (doze) meses, a contar do aceite dos materiais entregues.
6.3 - Os material deverá ser novo e sem utilização anterior, livres de defeitos, imperfeições e outros 
vícios que impeçam ou reduzam a sua usabilidade, devendo apresentar-se nas embalagens original 
dos fabricante, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local 
de entrega.
7 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
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7.1 - Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Seção de Apoio Administrativo - SAD 
mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento. 
A SAD verificará as especificações dos materiais e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar-
se da sua regularidade.
7.2 - Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de 
preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo 
de Referência.
7.3 - O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela SAD se, no 
momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste 
Termo. Haverá recusa, de plano, caso o material entregue demonstre apresentar defeitos, falhas ou 
imperfeições que impeçam sua utilização ou reduzam o seu uso. 
7.4 - No caso de recusa no recebimento pela SAD, devidamente justificada no ato da entrega, 
conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à 
substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1. 
7.5 - A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou 
pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na 
obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar 
da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do 
material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
7.5.1 - A SAD irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail, a partir do 
que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
7.5.2 - Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, estado do 
Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 
3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2.
7.5.3 - A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.
7.6 - Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às 
especificações contidas neste Termo de Referência, a SAD irá proceder ao seu recebimento 
definitivo/aceite, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação 
constante no item 11.3 deste Termo.
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7.7 - Das substituições previstas neste Termo não deverá decorrer nenhum ônus para o Contratante, 
correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo 
a contratada providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.
8 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 - Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e 
quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.
8.2 - Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no 
prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de 
impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
8.3 - Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 - Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais 
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou 
reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
9.2 - Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
9.3 - Comunicar à Administração qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da 
Contratação.
10 - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
10.1 - O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela 
Seção de Apoi Administrativo - SAD e pela Seção de Gestão de Patrimônio, que terão a 
responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito 
cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo 
executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
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10.1.1 - Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências 
necessárias ao seu fiel cumprimento.
10.1.2 - Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 
10.1.3 - Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção 
das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que 
ultrapassem a sua competência.
10.1.4 - Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e 
encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria 
TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase 
de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3.
11 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
11.1 - Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à 
contratada os valores devidamente registrados na respectiva Ata, e consignados na correspondente 
Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de 
Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
11.2 - O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de 
crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, 
contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes na Nota Fiscal.
11.3 - Para fazer jus ao pagamento dos materiais efetivamente entregues, a contratada deverá 
entregar à SAD, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios:
11.3.1 - Recibo regularmente assinado;
11.3.2 - Declaração a que se refere Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN nº 
1540, de 5 de janeiro de 2015, bem como o artigo 6º, “caput” que trata da declaração de optante da 
pessoa jurídica ao SIMPLES NACIONAL; se a empresa for optante pelo SIMPLES;
11.4 - A regularidade perante o FGTS, INSS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos 
Trabalhistas, será consultada pela SAD no momento da formalização da solicitação de liquidação de 
despesa. Verificada, no momento do pagamento, a irregularidade fiscal, trabalhista ou 
previdenciária, sujeitar-se-á o contratado à aplicação das sanções previstas no termo de 
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referência/edital, inclusive das sanções previstas em lei não prevista nos documentos referidos, após 
devido processo legal.
12 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 - As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta do Programa de Trabalho 
02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração.
13 - FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
13.1 - Homologado o resultado da licitação, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas emitirá 
Nota de Empenho para que vencedor da licitação proceda a entrega dos materiais, conforme 
condições estabelecidas neste Termo de Referência.
14 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de 
empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o 
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do 
contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e 
contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem 
prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais
14.2 - O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no 
percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues 
em atraso.
14.3 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado as 
seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a) Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada 
após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez 
por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues.
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b) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, 
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais 
cominações legais;
14.4 - Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas fracionadamente as seguintes sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução;
b) Multa por inexecução e impedimento de licitar;
14.5 - As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, 
segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão 
compulsoriamente registradas no SICAF.
14.6 - As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos 
incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força 
maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a 
sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme 
preceitua o art. 393 do Código Civil.
14.7 - O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) 
dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da 
autoridade competente.
14.8 - Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, 
havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente 
à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
14.9 - Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não 
apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro 
Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
14.10 - Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, 
incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da 
abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a 
matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.
14.11 - Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua 
apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, 
respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
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14.12 - No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade 
superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo 
pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, 
sob pena de cobrança judicial.
14.13 - Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-
se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 - O prazo para assinatura para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, 
a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via e-mail ou ser entregue diretamente na 
sede da Contratada.
15.2 - Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o 
do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos 
somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.3 - Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os 
prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, sem a devida concessão de 
prorrogação de prazo, em razão de requerimento devidamente fundamentado.
15.4 - Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, 
ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
15.5 - Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior 
será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
15.6 - Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º 
do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao 
prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as 
justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
15.7 - Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados 
pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.8 - Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos 
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo 
cancelamento da ata ou da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.
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15.9 - Aos recursos administrativos, aplicam-se as normas da Lei n. 8.666/93.
15.10 - O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do 
que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do 
item 14.7 deste Termo de Referência.
15.11 - Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, a decisão, o 
recurso, a decisão e a execução.
Manaus-AM, 03 de dezembro de 2021.
Ivani Nakai Rego Barros
Chefe da Seção SAD, em exercício
De acordo:
Caroline Ribeiro Frota Moreira
Coordenadora da COMED
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ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA AQUISIÇÃO 
ITEM QTD. UNID
MODELO DE 
REFERÊNCIA 
DESCRIÇÃO
01 1 Máquina
Impressora de 
Cartão Sigma 
DS3, ou similar. 
IMPRESSORA DE CARTÕES:
• Resolução de impressão mínima de 300 dpi (11,8 
pontos/mm)
• Mínimo de 2GB de memória flash
• Garantia ilimitada de 12 meses para a 
impressora e a cabeça de impressão
• Método de impressão por transferência térmica 
direta para o cartão por difusão de tinta
• Impressão colorida ou monocromática
• Impressão em um lado ou frente e verso
• Impressão de borda a borda
02 2000 Unidade
Cartões   com   espessura:   0,   030   polegadas,   cor 
branca e dimensão sem banda magnética e sem 
chip eletrônico. 
03 5 Unidade
Kit  de  limpeza que atenda a marca /modelo  da 
impressora a ser adquirida.
Ivani Nakai Rego Barros
Chefe da Seção de Apoio Administrativo, em exercício – SAD/COMED
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