PODER JUDICIÁRIO 
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Equipe de Planejamento da Contratação – Portaria TRE/AM n. 755/2021 
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TERMO DE REFERÊNCIA n. 004/2022-EPC/TRE-AM 
Processo Administrativo Digital n. 011387/2021 

Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento, 
sob demanda, de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás 
propano-butano, capacidade do botijão de P-45kg, 
normas técnicas ABNT 8.460, características 
adicionais, cheio, vasilhame em comodato, ao 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em 
Manaus/AM. 
1. Do Objeto 
1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para 
o fornecimento, sob demanda, de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás propano-butano, 
capacidade do botijão de P-45kg, normas técnicas ABNT 8.460, características adicionais, 
cheio, vasilhame em comodato, ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em 
Manaus/AM, de acordo com as condições deste Termo de Referência, bem como 
especificações e quantidades contidas no Item 5, CATMAT 47678. 
2. Do Prazo e Local da Prestação do Serviço 
2.1. O Serviço objeto deste Termo de Referência será prestado ao Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas, situado à Avenida André Araújo, S/N, Aleixo, CEP: 69060-
000, Manaus-AM, no período de 24 (vinte e quatro) meses, o qual poderá ser prorrogado 
na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 57 da Lei n. 8.666/93. 
3. Da Justificativa 
3.1. A presente contratação visa garantir a continuidade das atividades da 
copa/cozinha do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
3.2. Conexão entre a Contratação e o Planejamento Existente. 
3.2.1. A contratação proveniente deste Termo de Referência está em completa 
conexão com o planejamento estratégico definido pelo TRE/AM, de acordo com sua missão, 
visão de futuro e valores, em especial no que diz respeito a “Garantir a infraestrutura física 
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apropriada as atividades administrativas e judiciais” e “Melhorar a relação com o meio 
ambiente”. 
3.2.2. Quanto ao planejamento orçamentário, há previsão, na Proposta 
Orçamentária 2022 do TRE/AM, de valores destinados a contratação dos serviços objeto 
deste Termo de Referência, com o intuito de assegurar os recursos orçamentários 
necessários para a execução da estratégia. 
3.3. Quanto à sustentabilidade da aquisição. 
3.3.1. Temos a elucidativa explicação da CARTILHA COPAGÁS: 
“(...)Pelo fato de permitir a redução de emissões de CO2, o GLP deveria ser 
seriamente considerado como um complemento ao gás natural nas políticas 
ambientais em áreas urbanas de grande concentração. 
O GLP pode ser armazenado e transportado com facilidade, sem necessidade de 
gasodutos, chegando onde for preciso, por qualquer meio de transporte. 
(...) Ou seja, o consumo de GLP pela população representa a preservação de 
milhões de árvores por dia e não prejudica a saúde.” 
3.4. Do compromisso e responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental: 
3.4.1. Conforme previsto no artigo 5º da IN n. 01/2010/MPOG, a empresa 
contratada poderá demonstrar sua aptidão de sustentabilidade socioambiental das 
seguintes formas: 
3.4.1.1. Por Declaração (modelo anexo), onde a licitante afirma possuir o 
compromisso e a responsabilidade com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos das 
exigências impostas pela IN n. 01/2010; 
3.4.1.2. Apresentação de documento probatório (atestado, declaração, 
certificado, registro, credenciamento, etc.) emitido por Órgãos Públicos de qualquer ente 
da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, 
comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado, 
registrado, etc. no respectivo Órgão, e, ainda; 
3.4.1.3. A empresa contratada observará em todo procedimento de 
contratação, as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, 
inclusive, as recomendações quanto a responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e 
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descarte do material, em especial, por meio da logística reversa, bem como a apresentação 
de documentos físicos, copiados ou impressos, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DE PAPEL 
RECICLADO. 
3.5. Da classificação dos bens comuns 
3.5.1. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens 
comuns de uso geral, nos termos do Decreto n. 5.450/2005, possuindo características de 
serviço continuado, conforme IN SLTI n. 05/2017/MPOG, de modo a assegurar a 
continuidade das atividades institucionais. 
4. Da Modalidade de Licitação, Tipo de Licitação e Critério de Julgamento 
4.1. A contratação pretendida dar-se-á por meio de procedimento licitatório, 
Pregão Eletrônico, em sessão pública realizada por sistema eletrônico a ser processado pelo 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
4.2. Será declarada vencedora a empresa que apresentar a proposta com menor 
percentual para os custos indiretos e lucro, uma vez que esses percentuais incidirão sobre o 
valor do botijão de gás P-45kg que a CONTRATADA irá adquirir junto ao distribuidor, 
mediante a comprovação do valor adquirido, cujo documento será a nota fiscal emitida pelo 
distribuidor. 
4.2.1. Assim, o menor preço será apurado pela seguinte fórmula: preço do 
distribuidor (valor adquirido pela revenda) + custos indiretos (%) + lucro (%), chega-se ao 
valor final do botijão de gás P-45kg, ou seja, o menor preço será o resultado da soma dos 
percentuais de custos indiretos e lucro, desde que não ultrapasse 15%, podendo ser menor, 
o qual vai ser definido pela concorrência via processo licitatório. 
4.2.1.1. Os custos indiretos são os custos envolvidos na execução contratual 
decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa e organizacional, 
calculados mediante incidência de um percentual sobre o preço adquirido junto ao 
distribuidor do botijão de gás. 
4.2.1.2. O lucro é o ganho decorrente da exploração da atividade econômica, 
calculados mediante incidência de um percentual sobre o preço adquirido junto ao 
distribuidor do botijão de gás P-45kg. 
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4.3. A soma dos percentuais individuais cotados pelos licitantes com relação aos 
custos indiretos e da margem de lucro não pode ultrapassar 15%. Essa é a recomendação 
do Acórdão TCU n. 379/2019. 
4.3.1. O percentual máximo para os custos indiretos é de 5% e para a margem 
de lucro é de 10%, portanto, o somatório total desses itens é de 15%. 
4.3.1.1. Caso a proposta vencedora de uma empresa disponha que o valor dos 
custos indiretos seja de 4% e a margem de lucro seja de 11%, a autoridade responsável pela 
condução da licitação não poderá desclassificar essa proposta por ultrapassar o limite de 
margem de lucro, tendo em vista que, conforme jurisprudência do TCU, o percentual total 
de 15% originalmente disposto no edital foi obedecido. O mesmo raciocínio se aplica no caso 
do percentual do custo indireto seja superior a 5%, porém, a somatória total desses itens é 
de 15%. 
4.4. Devem permanecer os mesmos percentuais apresentados no momento da 
proposta para os custos indiretos e lucro durante a vigência do contrato. 

5. Das Metas Físicas 
5.1. Fornecimento parcelado de botijão de gás P-45kg, o qual será entregue 
quando solicitado pela SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM, durante o período de vigência do 
contrato, a fim de que a COPA/COZINHA tenha o seu reabastecimento de GLP ininterrupta, 
ou seja, sem que ocorra nenhuma falta desse suprimento. 
5.2. A quantidade de botijões de gás P-45kg fora estimada para um o período de 
01 (um) ano, a qual poderá ou não ser consumida em sua totalidade durante a vigência do 
contrato, a qual se encontra descrita na tabela abaixo. 
Item 
Especificação (nome, tipo, embalagem, 
etc.) 
Física CATMAT 
Quantidade 
em 12 meses 
TOTAL 
em 24 meses 
1 
Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás propano-
butano, capacidade do botijão de 45kg, 
normas técnicas ABNT 8.460, características 
adicionais, cheio, vasilhame em comodato. 
Botijão 47678 
18 (dezoito) 
botijas 
36 (trinta e seis) 
botijas 

5.3. A empresa será responsável por: 
5.3.1. Transporte dos botijões de gás P-45kg quando solicitados pelo 
CONTRATANTE. 
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6. Das Cotações 
6.1. A Lei n. 8.666/93 faz remissões à estimativa de custos como baliza 
procedimental necessária nas licitações públicas. O parágrafo 2º do artigo 40 da referida lei 
determina a necessidade de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços 
unitários como anexo do edital. Já o artigo 44 da mesma lei, ao tratar sobre o julgamento 
das propostas, ressalvada a exceção ali constante, não admite a apresentação de preços 
global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos 
insumos e salários de mercado. Assim, é necessário que o órgão licitante possua estimativa 
prévia que permita verificar se os preços propostos são realizáveis, exequíveis ou 
compatíveis com os preços praticados pelo mercado. 
6.2. A pesquisa de preços consiste em procedimento prévio e indispensável para 
a verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de 
contratação pública. Serve de base também para confronto e exame de propostas em 
licitação e estabelece o preço justo de referência que a Administração está disposta a 
contratar, devendo constar no edital o critério de aceitabilidade dos preços. 
6.3. Mediante a pesquisa de preços se obtém a estimativa de custos que se 
apresenta como de fundamental importância nos procedimentos de contratação da 
Administração Pública, funcionando como instrumento de baliza aos valores oferecidos nos 
certames licitatórios e àqueles executados nas respectivas contratações. Assim, sua 
principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor médio de mercado para 
uma pretensão contratual. 
6.4. A Instrução Normativa n. 73/2020 /ME, que dispõe sobre os procedimentos 
administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e 
contratação de serviços em geral no âmbito da administração público federal direta, 
autárquica e fundacional, especifica que a pesquisa será realizada mediante a utilização de 
um dos seguintes parâmetros: 
I - painel de preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/painel de preços, 
desde que as cotações se refiram a aquisições ou contratações firmadas no período de até 
1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório; 
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II - aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no 
período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório; 
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e 
compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do 
instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou 
IV - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, 
desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) 
meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório. 
6.5. Assim, a pesquisa de preços para essa contratação deu-se através de 
pesquisa junto aos revendedores (fornecedores), eis o preço de aquisição junto ao 
Distribuidor. 
PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – VALOR MÁXIMO 
Item 
Especificação (nome, tipo, 
embalagem, etc.) 
Física 
Qtde 
em 12 
meses 
Valor 
Distribuidor 
Custo 
Indireto 
% 
Lucro 
% 
Valor 
Unitário 
(R$) 
Valor Total 
12 meses (R$ 
1 
Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), 
gás propano-butano, capacidade 
do botijão de 45kg, normas 
técnicas ABNT 8.460, 
características adicionais, cheio, 
vasilhame em comodato. 
Botijão 
18 
(dezoito) 
botijas 
R$415,93* 5% 10% 480,40 8.647,20 
Somatória do percentual de Custos Indiretos e percentual de Lucro = 15% 
*Mera estimativa via pesquisa de preços. O preço real do gás será obtido quando os licitantes 
apresentarem suas propostas de preços, quando deverão juntar a NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO do Gás 
P-45KG junto ao distribuidor, a fim de COMPROVAR O VALOR ADQUIRIDO junto ao Distribuidor. 
Eis a memória de cálculo: 
Valor distribuidor (R$415,93) x Custo Indireto (5%) = R$20,80 > 415,93 + 20,80 = 436,73 x Lucro (10%) 
= 43,67 > 480,40. Esse é o valor unitário da carga de gás p-45KG. 
7. Prazo de Entrega 
7.1. A licitante vencedora deverá entregar os materiais no prazo máximo de 24h 
(vinte e quatro) horas a contar da data de solicitação do produto pela 
SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM, por e-mail, de segunda a sexta-feira, em horário das 08h às 14h 
(horário de Manaus/AM). 
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7.2. A CONTRATADA deverá manter constante gerenciamento da conta de e-
mail e de telefones indicados, mantendo-os ativos e fazendo atualizações constantes dos e-
mails recebidos e enviados durante o prazo de prestação dos serviços. 
7.3. A CONTRATADA deverá acusar o recebimento do e-mail ou do telefonema 
de solicitação de serviço da CONTRATANTE no prazo máximo de 2 (duas) horas após o 
horário que o CONTRATANTE o enviou. 
7.4. A contagem do prazo para acusar o recebimento do e-mail ou telefonema 
será paralisada às 14 horas do dia do envio, sendo esta continuada às 08 horas do dia útil 
seguinte. 
7.5. Decorrido esse prazo sem que haja manifestação por parte da 
CONTRATADA, a solicitação de serviço será considerada como recebida e será iniciada a 
contagem do prazo para atendimento, conforme prescrito neste Termo de Referência. 
8. Do Prazo de Substituição do Produto 
8.1. A substituição se necessário deverá ser no prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) horas, contados a partir da constatação do vício do produto com a consequente 
notificação junto ao fornecedor. 
9. Das Obrigações do Contratante 
9.1. São obrigações do Contratante: 
9.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de 
Referência; 
9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens 
recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de referência e da 
proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 
9.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, tão logo tenha conhecimento sobre 
imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja 
substituído, reparado ou corrigido; 
9.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, 
através de comissão/servidor especialmente designado; 
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9.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao 
fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus 
anexos; 
9.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos 
pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de 
Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da 
Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como 
o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à 
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à 
autoridade competente para as providencias cabíveis. 
10. Das Obrigações da Contratada 
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de 
Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as 
despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 
10.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme 
especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, 
acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, 
fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 
10.1.1.1. Enviar ao Contratante a nota fiscal que comprove o preço de aquisição 
por parte da Contratada junto ao distribuidor de gás LGP. 
10.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de 
acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 9.078, 
de 1990). 
10.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 
(Vinte e quatro) horas, o objeto com avarias ou defeitos; 
101.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes 
ao objeto da presente licitação; 
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10.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas 
que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo 
previsto, com a devida comprovação; 
101.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com 
as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação; 
10.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 

10.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, 
prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do 
contrato. 
10.1.9. A fiscalização de que trata o item 9.1.4 não exclui nem reduz a 
responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, 
ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, 
não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de 
conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666, de 1993. 
11. Das Sanções Administrativas 
11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei n. 8.666, de 1993, a 
Contratada que: 
11.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em 
decorrência da contratação; 
11.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto; 
11.1.3. Fraudar na execução do contrato; 
11.1.4. Comportar-se de modo inidôneo; 
11.1.5. Cometer fraude fiscal; 
11.1.6. Não mantiver a proposta. 
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11.2. A contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no 
subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes 
sanções: 
11.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não 
acarretem prejuízos significativos para ao Contratante; 
11.2.2. Multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die 
sobre o preço mensal do contrato, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na 
execução dos serviços; 
11.2.3. Multa compensatória ou administrativa de 10% (dez por cento) sobre o 
valor total do contrato no caso de inexecução total do objeto; 
11.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo 
percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplia; 
11.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade 
ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, 
pelo prazo de até dois anos. 
11.2.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até 
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, 
que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos 
causados; 
11.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em 
processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, 
observando-se o procedimento previsto na Lei n. 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei 
n. 9.784, de 1999. 
11.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em 
consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o 
dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 

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12. Dos Preços e Condições de Pagamento 
12.1. Pelo regular fornecimento das botijas de gás P-45kg, o Tribunal Regional 
Eleitoral do Amazonas pagará à contratada conforme a seguinte fórmula: preço do 
distribuidor (valor adquirido pela revenda) + custos indiretos (%) + lucro (%), chega-se ao valor 
final do botijão de gás P-45kg, no entanto, o preço para o Tribunal nunca poderá ficar acima 
do preço praticado para os demais consumidores domésticos. 
12.1.1. O percentual dos custos indiretos será aquele apresentado na proposta 
perante o TRE/AM, calculados mediante incidência desse percentual sobre o preço 
adquirido junto ao distribuidor do gás P-45kg, cujo percentual ficará inalterado durante toda 
a vigência contratual; 
12.1.2. O percentual do lucro será aquele apresentado na proposta perante o 
TRE/AM, calculados mediante incidência desse percentual sobre o preço adquirido junto ao 
distribuidor do gás P-45kg, cujo percentual ficará inalterado durante toda a vigência 
contratual. 
12.2. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos 
materiais efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de Ordem Bancária em 
favor da contratada, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação 
dos materiais constantes na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s). 
12.3. Para fazer jus ao pagamento dos materiais efetivamente entregues e 
definitivamente aceitos, a contratada deverá encaminhar, mediante carta, ao TRE-AM os 
seguintes documentos obrigatórios: 
12.3.1. Requerimento de pagamento encaminhado ao Tribunal Regional 
Eleitoral do Amazonas, no qual devem constar os dados bancários respectivos; 
12.3.2. Nota Fiscal de Venda/Serviços e recibos regularmente assinados, em 
duas vias; 
12.3.3. Nota Fiscal de aquisição do gás P-45kg junto ao distribuidor; 
12.3.4. Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF n. 
480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), se for o caso; 
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12 
12.3.5. Certidões de Regularidade perante o FGTS, o INSS, Fazenda Federal e 
Dívida Ativa da União; 
12.4. A entrega da documentação referida no subitem anterior deverá dar-se no 
serviço de protocolo do TRE-AM. 
12.5. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados 
exclusivamente pelo TRE-AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, 
e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, 
em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% 
(seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 
I = (TX/100) 
365 
EM = I x N x VP, onde: 
I = Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e sua efetivação. 
VP = Valor da parcela em atraso. 
12.6. Se a empresa fornecedora incorrer em alguma das hipóteses das multas 
previstas neste Termo, será efetuada a glosa do valor correspondente à penalidade a ser 
aplicada, sobre os pagamentos devidos pela Administração, momento em que a empresa 
fornecedora será notificada para apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
Apreciada a defesa, o valor glosado será recolhido ao Tesouro Nacional ou devolvido à 
empresa fornecedora, conforme a decisão da autoridade competente. 
13. Da Dotação Orçamentária 
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão pelo Elemento 
de Despesa 3390.30.04 - GAS ENGARRAFADO – Pessoa Jurídica, do programa de trabalho PT 
02.122.0570.20GP.0013 – Orçamento Ordinário. 
14. Do Prazo de Vigência 
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14.1. Por tratar-se de serviço a ser executado de forma continuada, o contrato 
terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, conforme faculta o Art. 57, inciso II, da Lei n. 
8.666/1993, a contar da data da publicação do extrato de seu termo no Diário Oficial da 
União. 
14.2. JUSTIFICATIVA DA VIGÊNCIA: 
14.2.1. A regra dos contratos, de acordo com a Lei n. 8.666/93, é adstrita aos 
respectivos créditos orçamentários. Contudo, a própria lei faculta exceções, entre as quais 
está a referente aos contratos de prestação de serviços contínuos (art. 57, inc. II). Para isso, 
passamos a colacionar as jurisprudências acerca do significado de serviços de natureza 
continuada: 
14.2.2. Acórdão 1386/2005 Segunda Câmara (...) A jurisprudência desta Corte 
de Contas também se alinha a este entendimento: ‘O Exmo. Sr. Ministro Relator Marcos 
Vilaça, em seu relatório para a Decisão nº 466/1999 - Plenário, traz o entendimento do 
jurista Carlos Pinto Coelho Motta sobre o assunto: serviços contínuos são aqueles que não 
podem ser interrompidos; fazem-se sucessivamente, em solução de continuidade, até seu 
exaurimento ou conclusão do objetivo. A exemplo, teríamos: limpeza, conservação, 
manutenção, vigilância, segurança, transporte de valores, carga ou passageiros. (Eficácia nas 
Licitações e Contratos, 7.ed. ,1998). E ainda: 
14.2.3. Acórdão 1382/2003 - 1ª Câmara. Ministro Relator: Augusto Sherman 
Cavalcanti. O Exmo. Sr. Ministro Walton Alencar utilizou-se da mesma doutrina em seu 
relatório para o Acórdão 128/1999 - Plenário. No relatório para a Decisão nº 1098/2001 - 
Plenário, o Ministro Adylson Motta afirma que: De natureza continuada são os serviços que 
não podem ser interrompidos, por imprescindíveis ao funcionamento da entidade pública 
que deles se vale. 
14.2.4. Portanto, a conformação de um serviço como contínuo exige traços da 
essencialidade e da habitualidade de sua prestação, de sorte que, sua paralisação impõe 
prejuízo ao atendimento da missão institucional da Administração. Assim, se faz no presente 
caso deste termo de referência. Entretanto, tem sido praxe da administração pública firmar 
vigência destes contratos por 12 (doze) meses e prorrogá-los sucessivamente. 
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14 
14.2.5. O que ocorre, porém, é um desgaste enorme de servidores de diversos 
setores, acúmulo de trabalho (e retrabalho), além de dispêndio de material, tempo e 
dinheiro público. 
14.2.6. Ao proferir seu voto no Acórdão 1214/2013, o Relator Ministro Aroldo 
Cedraz, assim se pronuncia: 
“Entendo que não se deva fixar uma orientação geral de que a administração deve ou 
não fazer contratos para prestação de serviços continuados com prazos de 12, 24 ou 60 
meses. É uma avaliação que deve ser feita a cada caso concreto, tendo em conta as 
características específicas daquela contratação. “. 
14.2.7. Isto posto, entendemos que no presente contrato, o prazo de 24 meses 
atende às seguintes finalidades: 
14.2.7.1. Vantajosidade de condições para Administração; 
14.2.7.2. Economicidade nos procedimentos de prorrogação; 
14.2.7.3. Maior segurança para as empresas em ofertar preços/vantagens tendo 
em vista maior estabilidade (duração de contrato); 
14.2.7.4. Com prazo de duração maior, é esperado aumento de concorrência 
entre as empresas e participação de melhores qualificadas tanto no aspecto financeiro 
quanto no da qualidade de serviços. 
14.3. O contrato poderá, no interesse da Administração, ser prorrogado, por 
igual e sucessivo período, de 24 (vinte e quatro) meses, e outro período de 12 meses, 
conforme faculta o Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores c/c o 
Índice da Agência Nacional de Petróleo (ANP) constante no item 15 deste Termo de 
Referência. 
14.3.1. Além disso, a cada doze (12) meses os preços dos serviços poderão ser 
reajustados automaticamente, conforme item 15 do presente Termo de Referência, com 
previsão de cláusulas de revisão e reajuste de preços a cada doze meses especificadamente 
no contrato. 
14.3.2. Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e 
devidamente justificado, o prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado em até 12 
(doze) meses, conforme faculta o art. 57, §4º da Lei n. 8.666/93 e alterações. 
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15 

15. Da Fiscalização 
15.1. A fiscalização do contrato será exercida pelo Gestor da Execução do 
Contrato, auxiliado pelos fiscais técnico e administrativo nos termos do art. 67, §§ 1º e 2º 
da Lei n. 8666/1993 c/c do art.40 da IN n. 05/2017/MPOG. 
16. Das Disposições Gerais 
16.1. O prazo para retirada da (s) nota (s) de empenho será de até 3 (três) dias 
úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou 
pessoalmente. 
16.2. Na contagem dos prazos previstos neste Termo excluir-se-á o dia do início 
e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em 
contrário. 
16.3. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas. 
16.4. Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de 
materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 7.1 e 8.1 deste Termo de Referência, 
sem a devida concessão de prorrogação de prazo, em razão de requerimento devidamente 
fundamentado. 
16.5. Se os prazos elencados neste termo findarem em dia que não haja 
expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil 
subsequente. 
16.6. Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não 
sendo estes apresentados nos prazos previstos neste Termo, iniciar-se-ão os procedimentos 
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo 
cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis. 

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Manaus/AM, 10 de maio de 2022. 
José Ocicléio de Melo 
Coordenador da Equipe de Planejamento da Contratação 
Portaria TRE/AM n. 755/2021 
Aldo Anísio Pereira de França 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 
Portaria TRE/AM n. 755/2021 
Josenildo Pereira Soares 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 
Portaria TRE/AM n. 755/2021 
Raniere Cordeiro Martins 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 
Portaria TRE/AM n. 755/2021 

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17 
ANEXO I 
PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DO PREÇOS 

PROPONENTE:________________________________________________________ 

ENDEREÇO:____________________________________________________, N____ 

BAIRRO:______________________________, CIDADE:_______________________ 

UF:___________________________, FONE:_________________________________ 

E-MAIL:_______________________________________________________________ 

CEP:___________________________, CNPJ_________________________________ 

BANCO:_______________________________________________________________ 

AGÊNCIA:_____________________________________________________________ 

CONTA CORRENTE:___________________________________________________ 

PRAÇA PARA PAGAMENTO:____________________________________________ 

1) Fornecer preço mensal e anual com todos os tributos e eventual descontos inclusos. 
2) Pagamento, exclusivamente, por ordem bancária. 
3) CATMAT 47678. 
Obs.: Por força do art. 2º, § 3º do Decreto n. 6.306/2007, o IOF não poderá ser incluído no valor da proposta. 
LOTE ÚNICO 
PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 
Item 
Especificação (nome, tipo, 
embalagem, etc.) 
Física 
Qtde 
em 12 
meses (A) 
Valor 
Distribuidor 
Custos 
Indiretos 
% 
(D) 
Lucro 
% 
(E) 
Valor 
Unitário 
(R$) (B) 
Valor Total 
12 meses (R$) 
(C)=(A)x(B) 
1 
Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), 
gás propano-butano, capacidade 
do botijão de 45kg, normas 
técnicas ABNT 8.460, 
características adicionais, cheio, 
vasilhame em comodato. 
Botijão 
18 
(dezoito) 
botijas 

*Somatória do percentual de Custos Indiretos (D) e percentual de Lucro (E) = 
*Esse percentual que irá diz quem será o vencedor da licitação, já que o critério é o de menor percentual 
para lucro e custos indiretos, uma vez que os percentuais irão incidir sobre o valor real do preço de aquisição 
junto ao distribuidor, assim, formando o preço que o Contratante irá pagar ao Contratado. 
**Juntar NOTA FISCAL que comprove o preço adquirido junto ao distribuidor (AmazonGás ou Fogás). 
**Será desclassificada a proposta cujo percentual resultante da somatória do percentual de Custos 
Indiretos (D) e percentual de Lucro (E) exceder a 15%. 

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, contados da data fixada para a sessão 
pública deste Pregão. 
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Manaus-AM, ________ / ______________/ _________. 
__________________________________ 
Assinatura 

ANEXO II 
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19 
ANEXO À NOTA DE EMPENHO 
CLÁUSULAS NECESSÁRIAS 

NOTA DE EMPENHO Nº ________________ VALOR R$:______________________________ 

CLÁUSULA PRIMEIRA - Vinculam-se a este instrumento o Termo de Referência/Projeto 
Básico, bem como o edital do Pregão Eletrônico n. xxx e a Proposta Comercial da Contratada 
e/ou ato que inexigiu/dispensou a licitação, quando for o caso, constantes do Processo n. 
xxxx, independentemente de transcrição. 

CLÁUSULA SEGUNDA - O descumprimento injustificado de uma das obrigações/normas 
previstas no Termo de Referência/Projeto Básico, no Edital do Pregão Eletrônico ou na 
proposta, ou ainda a inexecução parcial ou total do objeto contratado ensejará aplicação 
das penalidades cabíveis, na forma do artigo 7o da Lei 10.520/2002, do Decreto 5.450/2005 
e do artigo 68 da Instrução Normativa SEGES/MPOG n. 05/2017, tudo sem prejuízo da 
rescisão contratual, na forma dos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93. 

CLÁUSULA TERCEIRA - A contratada se obriga a manter, durante toda a execução do 
contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas para contratação com a Administração Pública Federal. 

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Fica a Contratada sujeita às 
seguintes penalidades, assegurado, previamente, o contraditório e a ampla defesa: 

a) multa pelo não atendimento a eventuais exigências legais/contratuais formuladas pela 
fiscalização: 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia e por ocorrência, até o 
limite de 10% sobre o valor do contrato; 

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b) multa por inexecução parcial desta contratação: até 10% (dez por cento) sobre o valor do 
contrato; 

c) multa por inexecução total desta contratação: até 30% (trinta por cento) sobre o valor do 
contrato; 
d) Impedimento temporário de participação em licitações e de contratar com a União, seus 
órgãos e entidades, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na forma da Lei 10.520/2002. 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – As penalidades são independentes e a aplicação de uma não 
exclui a das outras. 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA – O prazo para pagamento das multas será de até 05 (cinco) dias 
úteis a contar da data de intimação da decisão que a aplicar, e será recolhida junto ao 
TRE/AM mediante GRU. 

SUBCLÁUSULA TERCEIRA – A critério da Administração e em sendo possível, o valor da multa 
devida será descontado dos créditos que porventura a contratada tenha a receber do 
TRE/AM. 

SUBCLÁUSULA QUARTA – Não havendo pagamento pela contratada, o valor será inscrito 
como dívida ativa para fins de cobrança judicial, na forma da Lei 6.830/1980. 

SUBCLÁUSULA QUINTA – A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, 
no todo ou em parte, quando justificado pela CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE. 

SUBCLÁUSULA SEXTA – A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Cláusula não 
impedirá o TRE/AM de pleitear valores a título de perdas e danos. 

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CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO - Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei 
8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão 
administrativa, na forma do artigo 77 do referido Diploma Legal. 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 78 
da Lei n° 8.666/93 ensejará a rescisão do presente Contrato, sendo que a efetiva rescisão 
somente poderá se dar por uma das formas previstas no artigo 79 da Lei no 8.666/93. Não 
há hipótese de rescisão de pleno direito, nem por ato unilateral da Contratada. 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados 
nos autos do processo, assegurado, previamente, o contraditório e a ampla defesa. 

SUBCLÁUSULA TERCEIRA – A rescisão administrativa ou amigável será precedida de 
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 

SUBCLÁUSULA QUARTA – A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da 
Administração contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XI do artigo 78 da Lei n° 
8.666/93, acarreta as consequências previstas nos incisos II e IV do artigo 87 do mesmo 
diploma legal, sem prejuízo das demais sanções previstas. 

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATADA responderá por quaisquer danos ou prejuízos pessoais 
ou materiais que seus empregados ou prepostos, em razão de ação ou omissão, dolosa ou 
culposa, venham a causar aos bens da CONTRATANTE em decorrência da execução deste 
contrato, incluindo-se, também, os danos materiais ou pessoais a terceiros, a que título for. 

SUBCLÁUSULA UNICA - O CONTRATANTE estipulará prazo à CONTRATADA para reparação de 
danos porventura causados. 

CLÁUSULA SÉTIMA – Havendo emissão de empenho estimativo, a CONTRATADA concorda 
em receber apenas pelo que for efetivamente entregue/prestado à CONTRATANTE. 
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CLÁUSULA OITAVA - O prazo de vigência deste instrumento, contado a partir da retirada da 
Nota de Empenho, é o prazo que for previsto no termo de referência/projeto básico para a 
execução do objeto contratado, o qual poderá ser prorrogado na forma dos §§ 1o e 2o do 
artigo 57 da Lei 8.666/93. Havendo no termo de referência/projeto básico a exigência de 
garantia, o prazo do contrato estende-se, também, até o final da garantia. A retirada da Nota 
de Empenho pela contratada, acompanhada deste instrumento, o seu recebimento via fax 
ou o seu recebimento via correios implica pleno conhecimento do inteiro teor deste 
instrumento, assim como implica adesão incondicional aos seus termos. 

CLÁUSULA NONA - O foro para dirimir eventuais litígios decorrentes da execução deste 
contrato será o da Justiça Federal localizada em Manaus/AM. 

Manaus/AM, ___________ de _____________________ de _______________ 

Desembargador Wellington José de Araújo 
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 

CONTRATADA 

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23 
ANEXO III – ESTIMATIVA DE PREÇOS - RESUMO VALORES DE MÁXIMOS E DE ATENÇÃO 
RESUMO DO CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO (VALORES MÁXIMOS) 

PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – VALOR MÁXIMO 

Item 
Especificação (nome, tipo, 
embalagem, etc.) 
Física 
Qtde 
em 12 
meses 
Valor 
Distribuidor 
(R$) 
Custo 
Indireto 
% 
Lucro 
% 
Valor 
Unitário 
(R$) 
Valor Total 
12 meses (R$) 
1 
Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), 
gás propano-butano, capacidade 
do botijão de 45kg, normas 
técnicas ABNT 8.460, 
características adicionais, cheio, 
vasilhame em comodato. 
Botijão 
18 
(dezoito) 
botijas 
415,93 5% 10% 480,40 8.647,20 
Somatória do percentual de Custos Indiretos e percentual de Lucro = 15% 
RESUMO DO CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO (VALORES DE ATENÇÃO) 

PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – VALOR DE ATENÇÃO 

Item 
Especificação (nome, tipo, 
embalagem, etc.) 
Física 
Qtde 
em 12 
meses 
Valor 
Distribuidor 
Custo 
Indireto 
% 
Lucro 
% 
Valor 
Unitário 
(R$) 
Valor Total 
12 meses (R$ 
1 
Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), 
gás propano-butano, capacidade 
do botijão de 45kg, normas 
técnicas ABNT 8.460, 
características adicionais, cheio, 
vasilhame em comodato. 
Botijão 
18 
(dezoito) 
botijas 
415,93 2,5% 5% 447,64 8.057,60 
Somatória do percentual de Custos Indiretos (D) e percentual de Lucro (E) = 7,50% 

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