PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS 
TERMO DE REFERÊNCIA n. 007/2021 – SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM 
Dispensa de Licitação 
Processo Administrativo Digital n. 010229/2021 
Aquisição de diversas louças para atender as demandas do 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Sede), conforme 
condições e exigências constantes neste Termo de 
Referência. 

1. DO OBJETO 

1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto Aquisição de diversas louças para 
atender as demandas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Sede), conforme condições e 
exigências constantes neste Termo de Referência. 

1.2. Detalhes e quantitativos da aquisição estão descritos na tabela abaixo: 
Item Descrição Unidade Quantidade 
1 
XICARA DE CAFÉ COM PIRES DE PORCELANA 
Característica do produto - xícara de café, de 
porcelana branca, lisa, cilíndrica, resistente à quebra, 
apresentando isenção de porosidade e sonoridade, 
lavável em lava-louças, com capacidade para 60 ml a 
90 ml, acompanhado de pires de tamanho apropriado 
de porcelana branca, com borda medindo entre 2,5 
cm e 3 cm de largura, resistente à quebra, 
apresentando isenção de porosidade e sonoridade, 
lavável em lava- louças, medindo de 10 cm a 11 cm de 
diâmetro. 
Un. 24 
2 
XÍCARA DE CHÁ COM PIRES DE PORCELANA 
Característica do Produto - xícara de chá, de porcelana 
branca, lisa, cilíndrica, resistente à quebra, 
apresentando isenção de porosidade e sonoridade, 
lavável em lava-louças, com capacidade para 200 ml a 
300 ml, acompanhado de pires de tamanho 
apropriado de porcelana branca, com borda medindo 
entre 2,5 cm e 3 cm de largura, resistente à quebra, 
apresentando isenção de porosidade e sonoridade, 
lavável em lava- louças, medindo de 13,5 cm a 15 cm 
de diâmetro. 
Un. 24 
3 PRATO RASO DE PORCELANA Un. 24 
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Características do Produto - prato raso de porcelana 
branca, lisa, com 25,5 cm a 29 cm de diâmetro, com 
borda medindo entre 3 cm e 3,5 cm de largura, 
resistente à quebra, apresentando isenção de 
porosidade e sonoridade, lavável em lava- louças. 
4 
PRATO DE SOBREMESA DE PORCELANA 
Característica do Produto - prato de sobremesa de 
porcelana branca, lisa, com 19 a 22 cm de diâmetro e 
borda medindo entre 2,5 cm e 3 cm de largura, 
resistente à quebra, apresentando isenção de 
porosidade e sonoridade, lavável em lava-louças, 
medindo 18 cm a 20 cm de diâmetro. 
Un. 24 
5 
COPO DE VIDRO TRANSPARENTE 
Características do Produto - copo de vidro 
transparente, incolor, branco, liso, cilíndrico, 
apresentando isenção de porosidade e impureza, 
resistente à quebra, lavável em lava-louças, com 
capacidade de 300 ml a 400 ml. 
Un. 24 
6 BANDEJA 100% AÇO INOXIDÁVEL – medindo 36 cm Un. 2 
7 
AÇUCAREIRO AÇO INOXIDÁVEL COM COLHER – 
capacidade 300 ml, com tampa, redondo ou oval. 
Un. 2 
8 
BANDEJA EM INOX - dimensões: 25 cm de largura e 
34 cm de comprimento. 
Un. 2 
9 
PORTA GUARDANAPO INOX - dimensões: 7 cm de 
altura, largura 16,5 cm e profundidade 18 cm. 
Un. 3 
10 
GUARDA FRIOS COM PEGADOR E TAMPA 
Guarda frios: comprimento de 27 cm e 20 cm de 
largura – pegador: 
Un. 1 
11 
BANDEJA PORTA BOLO INOX COM TAMPA EM 
ACRÍLICO 
Bandeja de 27 cm de diâmetro – Tampa de 
poliestireno de 24 cm de diâmetro. 
Un. 3 
12 PEGADOR UNIVERSAL EM AÇO INOX – 20 cm. Un. 3 
13 
BALDE DE GELO COM TAMPA E PEGADOR EM AÇO 
INOX – 1,4L. 
Un. 1 
14 
COLHER DE MESA EM AÇO INOX – Colher em Formato 
simétrico e bordas cuidadosamente arredondadas, 
comprimento: 190 mm; largura: 43 mm, altura: 21 
mm. 
Un. 24 
15 
GARFO DE MESA EM AÇO INOX – Garfo com dentes 
polidos na parte interna, para proporcionar maior 
conforto no uso, com formato apropriado para a boca 
e bordas arredondadas - comprimento: 193 mm; 
largura: 23 mm, altura: 19 mm. 
Un. 24 
16 
FACA DE MESA EM AÇO INOX – Garfo que não risca as 
porcelanas - comprimento: 212 mm; largura: 19 mm, 
altura: 3 mm. 
Un. 24 
17 
COLHER DE CAFÉ EM AÇO INOX - Colher em Formato 
simétrico e bordas cuidadosamente arredondadas, 
comprimento: 95 mm; largura: 22 mm, altura: 11 
mm. 
Un. 24 
18 
JARRA PARA ÁGUA COM TAMPA EM AÇO INOX – 
2,10L – Dimensões: altura: 17,8 cm – comprimento 
Un. 2 
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com o cabo: 18, 4 cm – diâmetro: 13,5 cm. 
19 
TAÇA PARA ÁGUA – Capacidade de 360 ml, produzida 
em cristal ecológico, livre de chumbo – dimensões: 
19,5 cm de altura, largura 9,5 cm e profundidade 9,5 
cm. 
Cx. 3 
20 
TAÇA PARA CHAMPANHE – Capacidade de 215 ml, 
produzida em cristal ecológico, livre de chumbo – 
dimensões: 21,2 cm de altura, largura 6,6 cm e 
profundidade 6,6 cm. 
Cx. 3 
21 
COPO LOPNG DRINK VIDRO – Capacidade de 375 ml, 
produzida em cristal ecológico, livre de chumbo – 
dimensões: 14,5 cm de altura, largura 7 cm e 
profundidade 7 cm. 
Cx. 3 
22 
PORTA-ADOÇANTE EM INOX – dimensões: 4,2 cm de 
altura, largura 6,2 cm e profundidade 10 cm. 
Un. 2 
23 
BALDE PARA GARRAFA EM INOX – Capacidade: 4,2 
litros - dimensões: 17 cm de altura, largura 31 cm e 
profundidade 27 cm. 
Un. 2 
24 
MANTEIGUEIRA RETANGULAR EM INOX - Capacidade: 
200 g - dimensões: comprimento de 13 cm e largura 6 
cm. 
Un. 2 
25 
TOALHA DE MESA XADREZ VERMELHO – Tecido em 
poliéster, dimensões: comprimento: 5 m e largura: 2 
m. 
Un. 1 
26 
TOALHA DE MESA BRANCA RETANGULAR – Tecido em 
100% algodão, dimensões: comprimento: 5 m e 
largura: 2 m. 
Un. 2 
27 
TOALHA DE MESA RETANGULAR – Cor marrom, tecido 
em 100% algodão, dimensões: comprimento: 5 m e 
largura: 2 m. 
Un. 2 

2. DA JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 

2.1. A aquisição deste(s) objeto(s) justifica-se para atender aos Gabinetes dos 
Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

2.2. A aquisição acontecerá mediante Dispensa de Licitação, por limite de valor, nos 
termos do art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. 

2.3. Fez-se uma pesquisa verbal junto ao Almoxarifado deste Tribunal e constatou-se 
que não tem peças de louças suficiente para atender as demandas. 

2.4. Da justificativa da escolha do fornecedor: 

2.4.1. A escolha dos fornecedores deve dar-se pelo critério do menor preço ofertado, 
conforme cotações a serem realizadas. 

2.4.2. Segundo Jacoby (Contratação Direta sem Licitação, 2008, 7ª. Ed, pág. 645): 

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“É sempre importante notar que todas as contratações devem apresentar a justificativa de 
preços do contrato. Sendo a base nas licitações a busca da proposta mais vantajosa e o tipo, 
como regra geral, o menor preço, se administrador elencar no processo aos preços 
encontrados e contratar o menor, será dispensável a razão da escolha do contratado.” (g.n.) 

2.4.3. Após a decisão sobre a dispensa de licitação, se autorizado, proceder-se-á a 
pesquisa de preços que serão anexadas ao presente processo de aquisição formulado através 
deste Termo de Referência, se comprovada a vantajosidade da contratação através do menor 
preço. 

2.5. Da Pesquisa de Preços: 

2.5.1. Conforme orientação do TCU, acórdão da Suprema Corte n. 1.638/2014 – 
Plenário, deve-se realizar ao menos três cotações válidas, a fim de comprovar os valores 
praticados. 

2.5.2. A pesquisa deve obedecer aos paramentos da IN n. 03/2017 - MPOG, art. 2º, 
parâmetro IV. A relação das empresas participantes da pesquisa de preços deve ser anexada ao 
Processo de Dispensa de Licitação em tela. 

3. DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-
AM 

3.1. A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico 
deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de 
contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de 
contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar 
bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom 
desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos. 

4. DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DOS OBJETOS 

4.1. O prazo de validade da proposta: no mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data 
de entrega das propostas. 

4.2. Cumprido a obrigação, os objetos da licitação serão recebidos: 

4.2.1. Provisoriamente, pelo servidor responsável, por meio de carimbo aposto no verso 
da Nota Fiscal, devidamente datado e assinado, para efeito de posterior verificação da 
conformidade do serviço com as especificações exigidas no Termo de Referência e com a 
proposta vencedora. 

4.2.2. Definitivamente, depois de verificada a conformidade do objeto com as 
especificações exigidas no Termo de Referência e com a proposta vencedora, bem como o 
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atendimento pleno quanto à sua qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 
(trinta) dias após o recebimento provisório ou, em casos excepcionais, em até 90 (noventa) dias. 

4.2.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o(s) objeto(s) fornecido(s) em 
desacordo com os termos do Termo de Referência. 

4.2.4. Se no ato da entrega do(s) objeto(s) a nota fiscal/fatura não for aceita pela 
Administração, devido a irregularidades em seu preenchimento, será procedida a sua devolução 
para as necessárias correções. Somente após a reapresentação do documento, devidamente 
corrigido, e observados outros procedimentos, se necessários, procederá a Administração ao 
recebimento provisório do(s) objeto(s). 

4.2.5. Contratada deverá adotar, sempre que possível, as seguintes práticas de 
sustentabilidade ambiental na execução de serviços e no fornecimento de materiais de 
consumo, insumos e equipamentos para o TRE-AM: 

4.2.5.1. Utilizar produtos sustentáveis e de menor impacto ambiental; 

4.2.5.2. Fornecer materiais e equipamentos compostos, no todo ou em parte, por 
material reciclável, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR-15448-1 e 15448-2; 

4.2.5.3. Acondicionar os materiais em embalagens compostas por materiais recicláveis, 
que garantam a proteção do invólucro durante o transporte, o armazenamento e a própria 
utilização; 

4.2.5.4. Respeitar as Normas Brasileiras - NBR’s publicadas pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas sobre gestão de resíduos sólidos; 

4.2.5.5. Adotar práticas de logística reversa junto a seus clientes e fornecedores, de 
modo a potencializar o reaproveitamento de produtos, embalagens, equipamentos e outros 
insumos envolvidos no objeto da licitação/contratação; 

4.2.5.6. Pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, 
mercúrio e seus compostos devem ser recolhidas e encaminhadas aos estabelecimentos que as 
comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para 
repasse aos fabricantes ou importadores. 

5. DO PAGAMENTO 

5.1. O prazo previsto para o pagamento é de até 07(sete) dias úteis, após recebimento 
provisório, de suas respectivas parcelas, objeto deste termo: 
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5.1.1. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, 
da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela adjudicatária; 

5.1.2. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura 
apresentada e do regular cumprimento das obrigações assumidas; 

5.1.3. Antes do pagamento, o órgão gerenciador realizará consulta online no SICAF e, se 
necessário, nos sítios oficiais, para verificar a manutenção das condições de habilitação da 
adjudicatária, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de 
pagamento. 

5.2. Os pagamentos decorrentes de despesas, cujos valores não ultrapassem o limite de 
que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666 de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 
(cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, 
da Lei n. 8.666/1993. 

5.3. O pagamento, cujo valor será fixo e irreajustável, se dará mediante Ordem Bancária 
do Banco do Brasil, para a conta indicada pela adjudicatária. 

5.4. Em hipótese alguma a TRE-AM efetuará pagamento por meio de boleto bancário. 

5.5. O pagamento de bens e equipamentos adquiridos mediante importação direta não 
serão realizados através de depósito antecipado de despesas. 

5.6. Na hipótese de protesto indevido de qualquer título, a Administração aplicará a 
penalidade prevista no subitem 11.2.5, deste Termo, sem prejuízo da devida indenização. 

5.7. Entende-se como data de pagamento a da ordem bancária emitida pelo TRE-AM 
junto ao Banco do Brasil. 

5.8. Se o(s) objeto(s) for(em) entregue(s) fora do prazo avençado, o TRE/AM poderá 
deduzir do montante da Fatura/Nota Fiscal o valor correspondente à multa a ser aplicada. 

5.9. Quando for(em) entregue(s) objeto(s) fora das especificações, e caso o TRE-AM 
ainda não tenha efetuado o pagamento, poderá deduzir da Fatura/Nota Fiscal o valor 
correspondente à multa a ser aplicada. 

5.10. No prazo previsto no subitem 7.1.1, constatando-se que o fornecimento do(s) 
objeto(s) não atende(m) às especificações/condições estabelecidas no Termo de Referência e 
em seus Anexos, a Administração se reserva o direito de suspender o pagamento, até que sejam 
sanadas as irregularidades, sem que tal procedimento lhe acarrete encargos financeiros 
adicionais. 
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5.11. Se o TRE-AM já tiver pagado à Contratada e esta não tiver sanado, no prazo 
concedido pela Administração, os problemas constatados, além das multas previstas, a 
Contratada deverá ressarcir os valores por ela recebidos, atualizados monetariamente pelo IGP-
DI, da data do pagamento até a data do efetivo ressarcimento. 

5.12. Ocorrendo as hipóteses previstas nos subitens 5.7 e 5.8, após a adoção dos 
procedimentos administrativos cabíveis, sendo julgada procedente a defesa apresentada pela 
Adjudicatária, o valor deduzido será devolvido. 

5.13. O TRE-AM, na data do pagamento, efetuará as retenções devidas, se houver, de 
acordo com a legislação e normas vigentes. 

5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei 
Complementar n. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e 
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à 
apresentação de comprovação, por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento 
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 

5.14. O pagamento não será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de 
liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou 
inadimplência. 

5.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha 
concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo 
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será calculada 
mediante a aplicação da seguinte fórmula: 
EM = I x N x VP, sendo: 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela a ser paga; 
I – Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: 
I = TX I = 6/100 I = 0,00016438 
365 X = Percentual da taxa anual = 6% 
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

6.1. São obrigações do Contratante: 

6.1.1. Receber o(s) objeto(s) no prazo e condições estabelecidas no Termo de 
Referência; 
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6.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do(s) objeto(s) 
contratados; 

6.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou 
irregularidades verificadas no(s) objeto(s) contratado, para que seja substituído, reparado ou 
corrigido; 

6.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de 
comissão/servidor especialmente designado; 

6.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do 
serviço, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência; 

6.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela 
Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, 
bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus 
empregados, prepostos ou subordinados. 

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de 
Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as 
despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 

7.1.1. Receber a Ordem de Serviços da Seção Requisitante e entregar o(s) objeto(s) no 
prazo de, no máximo, 10 (dez) dias; 

7.1.2. Entregar o(s) objeto(s) em perfeitas condições, conforme especificações e prazo 
constantes no Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão 
as indicações referentes à descrição do(s) objeto(s) contratado(s); 

7.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do(s) objeto(s) contratado(s), 
de acordo com os artigos 14, 20 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990); 

7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que 
antecede a data de entrega do(s) objeto(s) contratado(s), os motivos que impossibilitem o 
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 

7.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 

7.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 
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7.1.7. Apresentar documento assinado na forma do modelo Anexo II deste termo de 
referência, quando solicitado. 

8. DA SUBCONTRATAÇÃO 

8.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. 

9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 

9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa 
jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de 
habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do 
contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da 
Administração à continuidade do contrato. 

10. CONTROLE DA EXECUÇÃO 

10.1. Nos termos do art. 67 Lei n. 8.666/1993, será designado representante para 
acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou 
defeitos observados. 

10.1.1. O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade 
competente. 

10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da 
Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de 
imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co- 
responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 
70 da Lei n. 8.666/1993. 

10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o 
nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à 
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade 
competente para as providências cabíveis. 

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei n. 8.666/1993 e da Lei n. 
10.520/2002, a Contratada que: 
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11.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em 
decorrência da contratação; 

11.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto; 

11.1.3. Fraudar na execução do contrato; 

11.1.4. Comportar-se de modo inidôneo; 

11.1.5. Cometer fraude fiscal; 

11.1.6. Não mantiver a proposta. 

11.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima 
ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 
11.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem 
prejuízos significativos para o Contratante; 

11.2.2. Multa de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso na entrega do objeto ou parte 
dele, calculada sobre o respectivo valor, respeitado o limite de 20% (vinte por cento) e 
observado o valor mínimo de R$ 50,00; 

11.2.3. Multa de 20% (vinte por cento), aplicada sobre o valor total da obrigação, pela 
não aceitação da nota de empenho dentro do prazo de validade do presente Termo; ou pela não 
entrega do(s) objeto(s); ainda, pela não assinatura, no prazo estabelecido, da Ata de Registro de 
Preços e/ou do instrumento contratual, se houver; ou pela não prestação da assistência técnica 
ou pela sua prestação em desacordo com as condições avençadas, quando for o caso; 

11.2.4. Multa de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o valor correspondente ao 
item ou parte do item entregue com defeito e/ou fora das especificações exigidas, a qual será 
descontada do valor relativo à próxima fatura a ser paga. Quando aplicada no último mês do 
fornecimento, será descontada da garantia, se houver, caso esta tenha sido prestada mediante 
caução em dinheiro; se efetivada em outras modalidades, poderá ser retida do último 
pagamento devido; 

11.2.5. Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor do título, em caso de protesto 
indevido; 

11.2.6. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou 
unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo 
prazo de até 2 (dois) anos; 
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11.2.7. Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente 
descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 

11.2.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida 
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida 
sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados. 

11.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei n. 8.666/1993, as 
empresas e os profissionais que: 

11.3.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude 
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 

11.3.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 
11.3.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em 
virtude de atos ilícitos praticados. 

11.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo 
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o 
procedimento previsto na Lei n. 8.666/1993, e subsidiariamente a Lei n. 9.784/1999. 

11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a 
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à 
Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 

11.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 

11.7. Se houver fornecimento de bens, comprovadamente, falsificados e/ou de origem 
ilícita, o fato será oficiado ao Ministério Público Federal, para promoção de ação penal pública, 
nos termos do artigo 100, da Lei n. 8.666/1993, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis. 

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 

12.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação 
orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação 
abaixo: 
Natureza de despesa Programa de trabalho resumido Plano interno UGR 
339030 Copa e Cozinha 20GP ADM MATAUX 70178 

13. CONSTITUEM ANEXOS DESTE TERMO: 

13.1. Anexo I – Pesquisa de preço; 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/10/2021 12:21:26
Por: RANIERE CORDEIRO MARTINS
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13.2. Anexo II–Declarações; 

13.3. Anexo III – Modelo de proposta de preços. 

14. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRESENTES ESTUDOS PRELIMINARES 

14.1. Nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, entende-se que as 
informações contidas no presente Termo de Referência DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS para 
qualquer interessado, pois não se caracterizam como sigilosas. 

Manaus/AM, 21 de outubro de 2021. 

Raniere Cordeiro Martins 
Assistente de Chefia da Seção de Conservação e Serviços Gerais. 

De acordo, 
José Ocicléio de Melo 
Chefe da Seção de Conservação e Serviços Gerais. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/10/2021 12:21:26
Por: RANIERE CORDEIRO MARTINS
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ANEXO I 
PLANILHA COM CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO 
Item CATMAT Descrição Unidade Qtde VL. UNT. (R$) TOTAL (R$) 
1 62103 
XICARA DE CAFÉ COM PIRES DE PORCELANA 
Característica do produto – xícara de café, de 
porcelana branca, lisa, cilíndrica, resistente à 
quebra, apresentando isenção de porosidade e 
sonoridade, lavável em lava-louças, com 
capacidade para 60 ml a 90 ml, acompanhado de 
pires de tamanho apropriado de porcelana 
branca, com borda medindo entre 2,5 cm e 3 cm 
de largura, resistente à quebra, apresentando 
isenção de porosidade e sonoridade, lavável em 
lava- louças, medindo de 10 cm a 11 cm de 
diâmetro. 
Unidade 24 

2 62103 
XÍCARA DE CHÁ COM PIRES DE PORCELANA 
Característica do Produto – xícara de chá, de 
porcelana branca, lisa, cilíndrica, resistente à 
quebra, apresentando isenção de porosidade e 
sonoridade, lavável em lava-louças, com 
capacidade para 200 ml a 300 ml, acompanhado 
de pires de tamanho apropriado de porcelana 
branca, com borda medindo entre 2,5 cm e 3 cm 
de largura, resistente à quebra, apresentando 
isenção de porosidade e sonoridade, lavável em 
lava- louças, medindo de 13,5 cm a 15 cm de 
diâmetro. 
Unidade 
24 

3 69167 
PRATO RASO DE PORCELANA 
Características do Produto – prato raso de 
porcelana branca, lisa, com 25,5 cm a 29 cm de 
diâmetro, com borda medindo entre 3 cm e 3,5 
cm de largura, resistente à quebra, 
apresentando isenção de porosidade e 
sonoridade, lavável em lava- louças. 
Unidade 
24 

4 69167 
PRATO DE SOBREMESA DE PORCELANA 
Característica do Produto – prato de sobremesa 
de porcelana branca, lisa, com 19 a 22 cm de 
diâmetro e borda medindo entre 2,5 cm e 3 cm 
de largura, resistente à quebra, apresentando 
isenção de porosidade e sonoridade, lavável em 
lava-louças, medindo 18 cm a 20 cm de 
diâmetro. 
Unidade 
24 

5 225746 
COPO DE VIDRO TRANSPARENTE 
Características do Produto – copo de vidro 
transparente, incolor, branco, liso, cilíndrico, 
apresentando isenção de porosidade e impureza, 
resistente à quebra, lavável em lava-louças, com 
capacidade de 300 ml a 400 ml. 
Unidade 
24 

6 378130 
BANDEJA 100% AÇO INOXIDÁVEL – medindo 45 
cm de comprimento e 30 cm de largura. 
Unidade 
2 

7 150613 
AÇUCAREIRO AÇO INOXIDÁVEL COM COLHER – 
capacidade 300 ml, com tampa, redondo ou 
oval. 
Unidade 
2 

8 333521 
BANDEJA EM INOX – dimensões: 25 cm de 
largura e 34 cm de comprimento. 
Unidade 
2 

9 28827 
PORTA GUARDANAPO INOX – dimensões: 7 cm 
de altura, largura 16,5 cm e profundidade 18 cm. 
Unidade 
3 

10 150233 
GUARDA FRIOS COM PEGADOR E TAMPA 
Guarda frios: comprimento de 27 cm e 20 cm de 
largura – pegador: 
Unidade 
1 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/10/2021 12:21:26
Por: RANIERE CORDEIRO MARTINS
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11 208117 
BANDEJA PORTA BOLO INOX COM TAMPA EM 
ACRÍLICO 
Bandeja de 27 cm de diâmetro – Tampa de 
poliestireno de 24 cm de diâmetro. 
Unidade 
3 

12 28436 PEGADOR UNIVERSAL EM AÇO INOX – 20 cm. Unidade 3 
13 218752 
BALDE DE GELO COM TAMPA E PEGADOR EM 
AÇO INOX – 1,4L. 
Unidade 
1 

14 240322 
COLHER DE MESA EM AÇO INOX – Colher em 
Formato simétrico e bordas cuidadosamente 
arredondadas, comprimento: 190 mm; largura: 
43 mm, altura: 21 mm. 
Unidade 
24 

15 219016 
GARFO DE MESA EM AÇO INOX – Garfo com 
dentes polidos na parte interna, para 
proporcionar maior conforto no uso, com 
formato apropriado para a boca e bordas 
arredondadas – comprimento: 193 mm; largura: 
23 mm, altura: 19 mm. 
Unidade 
24 

16 219008 
FACA DE MESA EM AÇO INOX – Garfo que não 
risca as porcelanas – comprimento: 212 mm; 
largura: 19 mm, altura: 3 mm. 
Unidade 
24 

17 240323 
COLHER DE CAFÉ EM AÇO INOX – Colher em 
Formato simétrico e bordas cuidadosamente 
arredondadas, comprimento: 95 mm; largura: 
22 mm, altura: 11 mm. 
Unidade 
24 

18 232375 
JARRA PARA ÁGUA COM TAMPA EM AÇO INOX 
– 2,10L – Dimensões: altura: 17,8 cm – 
comprimento com o cabo: 18, 4 cm – diâmetro: 
13,5 cm. 
Unidade 
2 

19 294570 
TAÇA PARA ÁGUA – Capacidade de 360 ml, 
produzida em cristal ecológico, livre de chumbo 
– dimensões: 19,5 cm de altura, largura 9,5 cm e 
profundidade 9,5 cm. 
Caixa 3 

20 294570 
TAÇA PARA CHAMPANHE – Capacidade de 215 
ml, produzida em cristal ecológico, livre de 
chumbo – dimensões: 21,2 cm de altura, largura 
6,6 cm e profundidade 6,6 cm. 
Caixa 3 

21 225746 
COPO LONG DRINK VIDRO – Capacidade de 375 
ml, produzida em cristal ecológico, livre de 
chumbo – dimensões: 14,5 cm de altura, largura 
7 cm e profundidade 7 cm. 
Caixa 3 

22 38369 
PORTA-ADOÇANTE EM INOX – dimensões: 4,2 
cm de altura, largura 6,2 cm e profundidade 10 
cm. 
Unidade 
2 

23 218752 
BALDE PARA GARRAFA EM INOX – Capacidade: 
4,2 litros – dimensões: 17 cm de altura, largura 
31 cm e profundidade 27 cm. 
Unidade 
2 

24 150233 
MANTEIGUEIRA RETANGULAR EM INOX – 
Capacidade: 200 g – dimensões: comprimento 
de 13 cm e largura 6 cm. 
Unidade 
2 

25 27162 
TOALHA DE MESA XADREZ VERMELHO – Tecido 
em poliéster, dimensões: comprimento: 5 m e 
largura: 2 m. 
Unidade 
1 

26 27162 
TOALHA DE MESA BRANCA RETANGULAR – 
Tecido em 100% algodão, dimensões: 
comprimento: 5 m e largura: 2 m. 
Unidade 
2 

27 27162 
TOALHA DE MESA RETANGULAR – Cor marrom, 
tecido em 100% algodão, dimensões: 
comprimento: 5 m e largura: 2 m. 
Unidade 
2 

VALOR TOTAL (R$) 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/10/2021 12:21:26
Por: RANIERE CORDEIRO MARTINS
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ANEXO II 
DECLARAÇÕES 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
( - RAZÃO SOCIAL -), inscrito no CNPJ n. (---), declara: 

Declaração de Inexistência de servidor ou dirigente do TRE-AM como sócio 

Declara, sob as penas da lei, que até a presente data não possui, como sócio, servidor ou 
dirigente da Universidade Federal de Minas Gerais, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores. 

Declaração de Menor 

Declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 
1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 
(dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos 
termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. 

Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado 

Declara que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho 
degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da 
Constituição Federal. 

Declaração de Inexistência de Fato Superveniente 

Declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua 
habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências 
posteriores. 
(_____cidade______), ____ de ___________ de 20___. 

_______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/10/2021 12:21:26
Por: RANIERE CORDEIRO MARTINS
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ANEXO III 
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
A/C do do(a) Sr(a)..............(nome do pregoeiro) 
Assunto: Encaminha proposta de preço de porta referente a Dispensa de Licitação do PAD n. 
xxxxx/2021 

Prezado(a) Senhor(a), 

Apresentamos a Vossa Senhoria nossa proposta, conforme abaixo descrito: 
Item CATMAT Descrição Unidade Qtde VL. UNT. (R$) TOTAL (R$) 
1 62103 
XICARA DE CAFÉ COM PIRES DE PORCELANA 
Característica do produto – xícara de café, de 
porcelana branca, lisa, cilíndrica, resistente à 
quebra, apresentando isenção de porosidade e 
sonoridade, lavável em lava-louças, com 
capacidade para 60 ml a 90 ml, acompanhado de 
pires de tamanho apropriado de porcelana 
branca, com borda medindo entre 2,5 cm e 3 cm 
de largura, resistente à quebra, apresentando 
isenção de porosidade e sonoridade, lavável em 
lava- louças, medindo de 10 cm a 11 cm de 
diâmetro. 
Unidade 24 

2 62103 
XÍCARA DE CHÁ COM PIRES DE PORCELANA 
Característica do Produto – xícara de chá, de 
porcelana branca, lisa, cilíndrica, resistente à 
quebra, apresentando isenção de porosidade e 
sonoridade, lavável em lava-louças, com 
capacidade para 200 ml a 300 ml, acompanhado 
de pires de tamanho apropriado de porcelana 
branca, com borda medindo entre 2,5 cm e 3 cm 
de largura, resistente à quebra, apresentando 
isenção de porosidade e sonoridade, lavável em 
lava- louças, medindo de 13,5 cm a 15 cm de 
diâmetro. 
Unidade 
24 

3 69167 
PRATO RASO DE PORCELANA 
Características do Produto – prato raso de 
porcelana branca, lisa, com 25,5 cm a 29 cm de 
diâmetro, com borda medindo entre 3 cm e 3,5 
cm de largura, resistente à quebra, 
apresentando isenção de porosidade e 
sonoridade, lavável em lava- louças. 
Unidade 
24 

4 69167 
PRATO DE SOBREMESA DE PORCELANA 
Característica do Produto – prato de sobremesa 
de porcelana branca, lisa, com 19 a 22 cm de 
diâmetro e borda medindo entre 2,5 cm e 3 cm 
de largura, resistente à quebra, apresentando 
isenção de porosidade e sonoridade, lavável em 
lava-louças, medindo 18 cm a 20 cm de 
diâmetro. 
Unidade 
24 

5 225746 
COPO DE VIDRO TRANSPARENTE 
Características do Produto – copo de vidro 
transparente, incolor, branco, liso, cilíndrico, 
apresentando isenção de porosidade e impureza, 
resistente à quebra, lavável em lava-louças, com 
capacidade de 300 ml a 400 ml. 
Unidade 
24 

6 378130 
BANDEJA 100% AÇO INOXIDÁVEL – medindo 45 
cm de comprimento e 30 cm de largura. 
Unidade 
2 

7 150613 AÇUCAREIRO AÇO INOXIDÁVEL COM COLHER – Unidade 2 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/10/2021 12:21:26
Por: RANIERE CORDEIRO MARTINS
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capacidade 300 ml, com tampa, redondo ou 
oval. 
8 333521 
BANDEJA EM INOX – dimensões: 25 cm de 
largura e 34 cm de comprimento. 
Unidade 
2 

9 28827 
PORTA GUARDANAPO INOX – dimensões: 7 cm 
de altura, largura 16,5 cm e profundidade 18 cm. 
Unidade 
3 

10 150233 
GUARDA FRIOS COM PEGADOR E TAMPA 
Guarda frios: comprimento de 27 cm e 20 cm de 
largura – pegador: 
Unidade 
1 

11 208117 
BANDEJA PORTA BOLO INOX COM TAMPA EM 
ACRÍLICO 
Bandeja de 27 cm de diâmetro – Tampa de 
poliestireno de 24 cm de diâmetro. 
Unidade 
3 

12 28436 PEGADOR UNIVERSAL EM AÇO INOX – 20 cm. Unidade 3 
13 218752 
BALDE DE GELO COM TAMPA E PEGADOR EM 
AÇO INOX – 1,4L. 
Unidade 
1 

14 240322 
COLHER DE MESA EM AÇO INOX – Colher em 
Formato simétrico e bordas cuidadosamente 
arredondadas, comprimento: 190 mm; largura: 
43 mm, altura: 21 mm. 
Unidade 
24 

15 219016 
GARFO DE MESA EM AÇO INOX – Garfo com 
dentes polidos na parte interna, para 
proporcionar maior conforto no uso, com 
formato apropriado para a boca e bordas 
arredondadas – comprimento: 193 mm; largura: 
23 mm, altura: 19 mm. 
Unidade 
24 

16 219008 
FACA DE MESA EM AÇO INOX – Garfo que não 
risca as porcelanas – comprimento: 212 mm; 
largura: 19 mm, altura: 3 mm. 
Unidade 
24 

17 240323 
COLHER DE CAFÉ EM AÇO INOX – Colher em 
Formato simétrico e bordas cuidadosamente 
arredondadas, comprimento: 95 mm; largura: 
22 mm, altura: 11 mm. 
Unidade 
24 

18 232375 
JARRA PARA ÁGUA COM TAMPA EM AÇO INOX 
– 2,10L – Dimensões: altura: 17,8 cm – 
comprimento com o cabo: 18, 4 cm – diâmetro: 
13,5 cm. 
Unidade 
2 

19 294570 
TAÇA PARA ÁGUA – Capacidade de 360 ml, 
produzida em cristal ecológico, livre de chumbo 
– dimensões: 19,5 cm de altura, largura 9,5 cm e 
profundidade 9,5 cm. 
Caixa 3 

20 294570 
TAÇA PARA CHAMPANHE – Capacidade de 215 
ml, produzida em cristal ecológico, livre de 
chumbo – dimensões: 21,2 cm de altura, largura 
6,6 cm e profundidade 6,6 cm. 
Caixa 3 

21 225746 
COPO LONG DRINK VIDRO – Capacidade de 375 
ml, produzida em cristal ecológico, livre de 
chumbo – dimensões: 14,5 cm de altura, largura 
7 cm e profundidade 7 cm. 
Caixa 3 

22 38369 
PORTA-ADOÇANTE EM INOX – dimensões: 4,2 
cm de altura, largura 6,2 cm e profundidade 10 
cm. 
Unidade 
2 

23 218752 
BALDE PARA GARRAFA EM INOX – Capacidade: 
4,2 litros – dimensões: 17 cm de altura, largura 
31 cm e profundidade 27 cm. 
Unidade 
2 

24 150233 
MANTEIGUEIRA RETANGULAR EM INOX – 
Capacidade: 200 g – dimensões: comprimento 
de 13 cm e largura 6 cm. 
Unidade 
2 

25 27162 
TOALHA DE MESA XADREZ VERMELHO – Tecido 
em poliéster, dimensões: comprimento: 5 m e 
largura: 2 m. 
Unidade 
1 

26 27162 
TOALHA DE MESA BRANCA RETANGULAR – 
Tecido em 100% algodão, dimensões: 
comprimento: 5 m e largura: 2 m. 
Unidade 
2 

27 27162 
TOALHA DE MESA RETANGULAR – Cor marrom, 
tecido em 100% algodão, dimensões: 
Unidade 
2 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/10/2021 12:21:26
Por: RANIERE CORDEIRO MARTINS
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comprimento: 5 m e largura: 2 m. 
VALOR TOTAL (R$) 

Declaramos que nos preços proposto estão incluídas todas as despesas que, direta ou 
indiretamente, façam parte da prestação dos serviços, tais como gastos da empresa com suporte técnico e 
administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, 
sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente 
concedidos. 

O prazo de validade desta proposta é de ........................................................... (escrever o 
número de dias por extenso) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo 
do Edital. 
Atenciosamente, 
Local e data 
__________________________________________________________ 
Nome e assinatura do representante da empresa 

------------------------------------ 
Observação: emitir em papel timbrado da empresa/entidade ou identificá–la logo abaixo ou acima do texto, 
com Nome, CNPJ, Endereço, telefones e e–mail. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/10/2021 12:21:26
Por: RANIERE CORDEIRO MARTINS
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