JUSTIÇA ELEITORAL 
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SEÇÃO DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO Proc. Adm nº 3.295/2020 

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TERMO DE REFERÊNCIA nº 17/2022-SEALM/ TRE-AM 

1 - OBJETO 

1.1 Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de carimbos 
diversos, confecção de chaves para abertura de portas, armários, gaveteiros e cópias de chaves 
existentes, sob demanda, conforme a listagem constante no anexo I, elaborada pela Seção de 
Gestão de Almoxarifado. 

1.2 Trata-se de contratação de serviços do tipo comum, prestado comercialmente de maneira 
ordinária por empresas do ramo específico de confecção e fornecimento de carimbos diversos e 
confecção de chaves, com a disponibilização dos modelos de carimbos e chaves, quando for o 
caso, pela Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM, a fim de atender à demanda decorrente 
das atividades do TRE-AM. 
1.3 Os valores estimados para o custeio da contratação deverão ser definidos mediante 
pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste Termo de 
Referência, cuja licitação será sob menor preço global, por se tratar de objeto de mesma natureza 
e guardam relação entre si. 

2 - JUSTIFICATIVA 

2.1 Garantir o desenvolvimento das atividades e a regularidade dos atos mediante 
identificação clara e precisa de seus subscritores, e ainda, proporcionar condições essenciais ao 
bom funcionamento e à segurança das instalações do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 
mediante confecção de chaves de acesso a ambientes, armários e gaveteiros. 

2.2 As quantidades foram estimadas com base nas solicitações dos anos anteriores, podendo 
sofrer alterações, uma vez que serão realizadas sob demanda deste Tribunal, não sendo possível 
mensurar a quantidade exata. 

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2.3 O agrupamento dos itens em lote único, sob menor preço global, faz-se necessário para 
fins de facilitar a execução contratual com uma única empresa, obter padronização dos objetos 
contratados, evitar a falta de interesse em determinados itens, evitar firmar vários contratos 
aumentando o custo com publicações, notificações etc., sendo assim, com vistas a melhoria da 
gestão contratual e por ser a via mais econômica para a Administração, faz mister que os dois 
segmentos (carimbos e chaves) sejam oferecidos por uma única empresa do mesmo ramo. 

3 - ITENS, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES 

3.1 Os materiais a serem adquiridos e os serviços a serem executados encontram-se descritos, 
quantificados e especificados no quadro anexo I. 
3.2 Os materiais e os serviços executados deverão obedecer rigorosamente às prescrições e 
às exigências contidas nas especificações deste Termo de Referência e seus anexos. 

3.3 Os carimbos e as chaves deverão ser confeccionados com materiais novos, não 
reaproveitados, de boa qualidade, a fim de garantir a sua perfeita utilização e durabilidade. 

3.4 As bases dos carimbos de madeira deverão coincidir com o tamanho das borrachas dos 
carimbos, não sendo aceitos carimbos com base e borracha de tamanho diferentes. 

4 - METODOLOGIA DE EXECUÇÃO 

4.1 As solicitações de materiais e serviços serão efetuadas pela Seção de Gestão de 
Almoxarifado do TRE-AM, mediante formulários de requisição, conforme os Anexos II, e III, 
que serão enviados à contratada por intermédio de mensagem eletrônica, através do e-mail: 
sealm@tre-am.jus.br, ao endereço de e-mail informado pela Contratada, acompanhada de 
solicitação de confirmação de leitura, cuja resposta será o comprovante de recebimento. 

4.2 As requisições serão numeradas sequencialmente, nelas constando as quantidades e a 
descrição de cada item solicitado, bem como os modelos e as especificações dos padrões que 
deverão ser observados para a confecção dos carimbos e das chaves. 

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4.3 Não haverá limitações quanto a quantidades mínimas de carimbos ou serviços em cada 
requisição, mas observar-se-ão quantidades máximas de 60 (sessenta) itens, carimbos ou 
serviços, por requisição, para fins de controle dos materiais e serviços e em razão dos prazos de 
entrega. 

4.4 Excepcionalmente, por ocasião do ano eleitoral, poderão ser solicitados quantidades 
superiores ao estabelecido no item 4.3, se houver a necessidade de confecção de carimbos para 
eleição, sendo que será dado prazo de entrega proporcional à quantidade solicitada. 

4.5 As requisições, em formato .pdf, serão enviadas à Contratada com periodicidade semanal, 
os parâmetros dos carimbos, em arquivo com formato .cdr - Corel Draw, acompanharão a 
requisição, devendo ser utilizados sem modificações, a fim de que a sua confecção obedeça 
fielmente aos padrões solicitados pelo TRE-AM. 

4.6 A contar da data de envio da requisição na qual constem serviços, a contratada deverá 
proceder à retirada das chaves e/ou fechaduras para confecção das respectivas chaves, dirigindo-
se à Seção de Gestão de Almoxarifado, em até 1 (um) dia útil após a requisição regularmente 
enviada nos termos dos subitens 4.1 a 4.3 deste capítulo. 

4.7 Para proceder à retirada das chaves e/ou fechaduras, referidas no subitem anterior, a 
Contratada deverá enviar funcionário devidamente identificado e uniformizado, que deverá 
dirigir-se-á à Seção de Gestão de Almoxarifado, localizado na Sede do TRE-AM na Av. André 
Araújo, 200 – Aleixo – Manaus/AM CEP: 69060-000, a fim de que seja acompanhado até o local 
de realização do serviço, podendo ser nas dependências dos edifícios Sede e Fórum Eleitoral do 
TRE-AM, ambos localizados no mesmo endereço. 

5 – PRAZO DE ENTREGA 

5.1 A Contratada deverá proceder à entrega efetiva, na Seção de Gestão de Almoxarifado, 
dos itens solicitados em prazos proporcionais à quantidade constante em cada requisição, 
conforme as definições a seguir: 

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a) Abertura e retirada de fechadura para confecção de chave e retirada de chaves para 
cópia: em até 1 dia útil a contar da data de solicitação; 
b) Até 10 (dez) itens (carimbos e ou Chaves): Entrega em até 3 (três) dias úteis a contar 
da data de solicitação; 
c) De 11 (onze) até 30 (trinta) itens (carimbos e/ou chaves): Entrega em até 5 (cinco) 
dias úteis a contar da data de solicitação; 
d) De 31 até 60 itens (carimbos e/ou chaves): Entrega em até 7 (sete) dias úteis a contar 
da data de solicitação; e 
e) Prensa com chancela marca d’água: Entrega em até 15 (quinze) dias úteis a contar da 
data de solicitação, 

5.2 A data de solicitação será considerada a data de envio do e-mail contendo a requisição, 
ainda que a Contratada não envie a confirmação de leitura, salvo em casos justificados. 

5.3 Os prazos de entrega referentes ao subitem 5.1, letras b a d, no que concerne aos serviços, 
já contemplam o prazo referido no subitem 4.6 deste Termo de Referência. 

5.4 Em caso de descumprimento do prazo previsto no subitem 9.2, para retirada e reposição 
de carimbos e chaves com erros, falhas, em desacordo com as especificações solicitadas ou com 
vícios, o prazo de entrega será contando como se não tivesse sido entregue/executado, até a data 
da sua efetiva entrega em conformidade com a solicitação inicialmente efetuada. 

6 – CONDIÇÕES GERAIS DA ENTREGA 

6.1 A Contratada deverá atender às requisições nos prazos previstos no item 5 deste Termo, 
efetuando a entrega diretamente na Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM, localizada 
na Sede do TRE-AM na Av. André Araújo, 200 – Aleixo – Manaus/AM, de segunda a sexta-
feira, nos horários de expediente definidos através de portaria da autoridade competente do 
contratante, que serão comunicados via e-mail à contratada. 

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6.2 Os materiais e serviços deverão ser entregues a cada requisição mediante Nota de Entrega 
ou documento equivalente, onde deverão constar: a descrição do material e/ou serviço; as 
quantidades de cada item; os valores unitários e total dos itens e o valor total da Nota de Entrega 
ou documento equivalente, em 2 (duas) vias, devendo uma via permanecer com o Contratante e 
a outra, devidamente assinada e datada pelo recebedor, com a Contratada. 
6.3 A entrega definitiva formalizar-se-á mediante Nota Fiscal/Fatura consolidada, nos termos 
do subitem 9.4 deste Termo de Referência. 
6.4 A Nota Fiscal/Fatura consolidada deverá ser acompanhada dos documentos necessários 
à formalização do procedimento de pagamento da despesa, conforme elencado no subitem 13.3 
deste Termo de Referência. 
7 - LEGISLAÇÃO E NORMAS 

7.1 Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no 
âmbito da administração pública e suas alterações. 
7.3 Lei Complementar n.º 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte. 
8 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO 

8.1 Tratar-se de empresa especializada no ramo de objeto deste Termo de Referência, 
caracterizada tal especialização pela coincidência do registro da sua atividade principal com o 
presente objeto. 
8.2 Estar regularmente estabelecida no município de Manaus – AM sendo vedada a 
subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório. A presente limitação 
territorial justificasse pela necessidade de garantir maior agilidade na prestação do serviço, o 
cumprimento dos prazos de entrega e a execução dos serviços de chaveiro, possibilitar a 
substituição de materiais não aprovados e, também, pelo menor custo de execução. Outrossim, a 
utilidade de se direcionar a licitação para o mercado local, pelas razões já expostas, justificasse 
pela redução de preço final da licitação. Ademais, devido a multiplicidade de prestadores do 
serviço no mercado local, afasta-se eventual restrição de competitividade. 

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8.3 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, 
em conformidade com os ditames das Leis n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 
8.4 Apresentar atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que 
comprove a regular execução de serviço compatível com o objeto deste Termo de Referência. 
8.5 A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada 
mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, e/ou 
apresentação das certidões e da documentação pertinente. 
9 – RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 
9.1 Os materiais serão recebidos provisoriamente, pela Seção de Gestão de Almoxarifado, 
mediante Nota de Entrega ou documento equivalente, que deverá conter apenas os materiais e/ou 
serviços nas quantidades efetivamente solicitadas e entregues. 
9.2 Na eventualidade de verificar-se o fornecimento de carimbos e chaves com erros, falhas, 
em desacordo com as especificações solicitadas ou com vícios, a Contratada deverá efetuar a sua 
retirada e posterior reposição, sem ônus para o Contratante, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, 
a contar da notificação, que será efetuada via e-mail e, excepcionalmente, via telefone, não sendo 
efetuado o Recebimento Definitivo/Aceite dos materiais e/ou serviços enquanto não forem 
sanadas as incorreções. 
9.3 A descoberta de defeitos, falhas ou imperfeições ocultas que impeçam ou reduzam a 
usabilidade dos materiais, verificada após o seu pagamento, desde que dentro do prazo de 
garantia dos produtos fornecidos e serviços executados, implicará na obrigação da contratada de 
substituí-los/refazê-los no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da comunicação pelo 
TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da 
comunicação. 

9.4 A empresa deverá entregar a Nota Fiscal/Fatura referente às requisições solicitadas. Após 
verificada a inexistência de pendências e/ou irregularidades e o quantitativo e a equivalência dos 
materiais entregues, com as especificações contidas neste Termo de Referência e nas respectivas 
requisições, a Seção de Gestão de Almoxarifado irá proceder ao recebimento definitivo, aceite 
ou atesto dos materiais fornecidos e serviços executados. 
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10 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

10.1 Fornecer à contratada as informações necessárias para a fiel execução do objeto da 
contratação. 
10.2 Permitir o acesso necessário a regular entrega dos materiais objeto deste Termo de 
Referência. 

10.3 Permitir o acesso ou disponibilizar os locais nos quais estejam instalados os gaveteiros, 
armários e fechaduras, a fim de possibilitar a execução dos serviços. 

10.4 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos 
qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu 
recebimento. 

10.5 Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, 
no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção 
de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado. 

10.6 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 

10.7 Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação. 

11 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

11.1 Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, trabalhistas 
e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-
AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste 
Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo 
contratante. 

11.2 Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as 
condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento licitatório. 
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11.3 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 

11.4 Comunicar ao TRE-AM qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da 
Contratação. 

11.5 Indicar preposto a fim de atuar perante o contratante na execução do contrato e informar 
os nomes dos funcionários que porventura venham a prestar serviços nas dependências deste 
Tribunal. 

11.6 Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail para recebimento das 
requisições, bem como a ocorrência de alteração nessa informação; 

11.7 Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as requisições enviadas na 
mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim 
como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail; 

11.8 Fornecer os produtos e executar os serviços nas quantidades, modelos e especificações 
indicados nas respectivas Requisições, em conformidade com as disposições contidas neste 
Termo de Referência; 

11.9 Encaminhar, a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), referentes a(s) requisições solicitada(s), 
para fins de pagamento do(s) material(is) e/ou serviço(s) efetivamente fornecido(s) e atestado(s), 
acompanhadas do(s) recibo(s) regularmente assinado(s). 

11.10 Apresentar garantia mínima de 90 (noventa) dias, pela qualidade dos produtos fornecidos 
e serviços executados. 

12 – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 

12.1 A função de Fiscal do Contrato, recairá sobre servidor do Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas, devidamente nomeado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças para 
exercer o acompanhamento de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, adotando as 
providências necessárias. 
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12.2 Nos afastamentos legais do fiscal, a fiscalização do Contrato recairá sobre seu substituto 
legal. 

13 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 

13.1 Pelo regular fornecimento dos materiais e/ou serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas pagará à contratada de acordo com os valores constantes em sua Proposta de Preços 
apresentada em conformidade com os termos e especificações deste Termo de Referência, sem 
qualquer ônus ou acréscimos. 

13.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais 
efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de Ordem Bancária em favor da 
contratada, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos materiais 
constantes na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s). 

13.3 Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente 
entregues, a contratada deverá entregar à Seção de Gestão de Almoxarifado a(s) nota(s) fiscal(is) 
juntamente com as informações referentes aos dados bancários da empresa (banco, agência e 
conta corrente). 

14 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
14.1 - As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho 
02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – 
No Estado do Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais. 

15 – PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 

15.1 O Contrato terá vigência de 12 meses, a contar da data da publicação de seu extrato no 
Diário Oficial da União. 

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16 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

16.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Termo de 
Contrato, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa 
exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer 
fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, 
pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e 
das demais cominações legais. 

16.2 O atraso injustificado na entrega do material sujeitará a contratada a multa de mora, no 
percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues 
em atraso. 

16.3 Pela inexecução total ou parcial da avença, a Administração poderá aplicar à contratada 
as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso: 

a) Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada 
após o prazo fixado nos itens 5.1, 9.2 e 9.3 do Termo de Referência, no percentual 
de 10% (dez por cento) do valor total dos materiais não entregues. 

b) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, 
pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de 
Referência e das demais cominações legais; 

16.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções: 

a) Multa de mora e multa por inexecução parcial; 

b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União e 
descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se 
refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das 
multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais; 

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16.5 As sanções previstas neste Termo de Referência serão aplicadas pela autoridade 
competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios 
da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo 
administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro 
do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do 
Setor público Federal - CADIN, conforme o caso. 

16.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas 
nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, 
força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos 
contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos 
resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil. 

16.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) 
dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da 
autoridade competente. 

16.8 Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, 
havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor 
correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa 
prévia. 

16.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não 
apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro 
Nacional, conforme decisão da autoridade competente. 

16.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, 
incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da 
abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a 
matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 16.7. 

16.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua 
apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção 
cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93. 

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16.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo de Referência, após a decisão da 
autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor 
correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, 
após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. 

16.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-
se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal. 

17 – DISPOSIÇÕES GERAIS 

17.1 O prazo para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da 
notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue na Sede da Contratada. 

17.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-
á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os 
prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas. 

17.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega, realização ou substituição de 
materiais/serviços efetuada(o)s após os prazos fixados nos itens 5.1, 9.2 e 9.3 deste Termo de 
Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e 
aceita. 

17.4 Se os prazos elencados neste termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-
AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 

17.5 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais ou realização dos serviços, o 
disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 

17.6 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do 
§ 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, 
contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à 
contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas. 

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17.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela contratada serão 
apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

17.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados nos prazos previstos neste Termo, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à 
aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da 
nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis. 

17.9 Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da 
Lei n. 8.666/93. 

17.10 Aos casos de recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 
8.666/93. 

17.11 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do 
que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes 
do item 16.7 deste Termo de Referência. 

17.12 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a 
decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução. 

Manaus-AM, 23 de setembro de 2022. 

Getulio Sergio Cavalcanti Junior 
Chefe da Seção de Gestão de Almoxarifado 

Visto: 

Tainá da Silva Borges 
Coordenadora de Aquisições e Patrimônio 

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ANEXO I AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 02/2021 SEALM–TRE/AM 
ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS E 
QUANTIDADES ESTIMADAS DE AQUISIÇÃO 

Especificação dos Materiais e Serviços 

I – Carimbo de madeira. 

Devem ser fabricados com resina de fotopolímero, ou qualidade superior, com espessura mínima 
de 3 mm e borracha de amortecimento, com base e cabo de madeira envernizada. 
OBS: As dimensões da base de madeira do carimbo devem coincidir com o tamanho do carimbo 
solicitado. Não serão aceitos carimbos com base e borracha de tamanho diferentes 

1 - Retangular - até 10 cm² 
2 - Retangular - de 10,1 a 20 cm² 
3 - Retangular - de 20,1 a 30 cm² 
4 - Retangular - de 30,1 a 40 cm² 
5 - Circular Pequeno - até 2,50 cm de diâmetro 
6 - Circular Médio - de 2,51 a 5 cm de diâmetro 

II – Carimbo auto-entintado. 

Fabricado em material plástico, carimbo em fotopolímero, ou qualidade superior, com estojo 
auto-entintado (almofada acoplada), visor para visualizar a impressão do texto do carimbo e 
borracha anti-deslizante na base, com almofada interna cor preta. 

7 – Carimbo retangular - 2,7 x 1,0 cm 
8 – Carimbo retangular - 3,8 x 1,4 cm 
9 – Carimbo retangular - 3 x 3 cm 
10 - Carimbo retangular - 4,7 x 1,8 cm 
11 - Carimbo retangular - 5,8 x 2,2 cm 
12 - Carimbo retangular - 6 x 4 cm 
13 - Carimbo datador – formato: dd.mmm.aaaa – tamanho da impressão 2,5 cm 
14 - Carimbo retangular para chancela com texto de até 10 cm², em alto relevo. 
15 - Carimbo retangular para chancela com texto de 10,01 a 20 cm², em alto relevo. 

III - Prensa manual de mesa com chancela marca d’água redonda de até 4 cm de 
diâmetro. 

16 - Prensa manual de mesa com estrutura em metal e pintura epoxi, para personalização em 
relevo a seco, com chancela tipo marca d’água, de formato circular e diâmetro de até 4 cm. 

IV – Serviço de Chaveiro - Cópia e Confecção de chave. 

17 – Cópia de chaves 
18 – Confecção de Chaves 
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Serão confeccionadas cópias fiéis das chaves nos mesmos tipos das fornecidas pela Seção de 
Gestão de Almoxarifado do TRE-AM. 

Deverão ser confeccionadas chaves novas para fechaduras existentes nas diversas dependências 
do TRE-AM que se encontrem sem suas respectivas chaves, executando-se os serviços 
necessários à confecção de chaves. As fechaduras deverão ser retiradas sem avarias, e após a 
confecção das respectivas chaves, deverão ser reinstaladas. 

ESTIMATIVA DE QUANTIDADES – LOTE 01 

CARIMBOS DE MADEIRA 
ITEM QTD. UN. Código MATERIAL 
1 10 UN BR0280774 Carimbo retangular - até 10,00 cm2 
2 5 UN BR0280777 Carimbo retangular – 10,1 a 20 cm2 
3 5 UN BR0418683 Carimbo retangular – 20,1 a 30 cm2 
4 5 UN BR0259352 Carimbo retangular – 30,1 a 40 cm2 
5 3 UN BR0239609 Carimbo circular pequeno até 2,50 cm de diâmetro 
6 3 UN BR0412042 Carimbo circular médio de 2,51 a 5 cm de diâmetro 
CARIMBOS AUTO-ENTINTADOS 
ITEM QTD. UN. Código MATERIAL 
7 5 UN BR0320590 Carimbo retangular - 2,7 x 1,0 cm 
8 80 UN BR0320591 Carimbo retangular - 3,8 x 1,4 cm 
9 5 UN BR0324670 Carimbo retangular - 3 x 3 cm 
10 5 UN BR0320592 Carimbo retangular - 4,7 x 1,8 cm 
11 10 UN BR0260545 Carimbo retangular - 5,8 x 2,2 cm 
12 15 UN BR0260549 Carimbo retangular - 6 x 4 cm 
13 1 UN BR0418816 
Carimbo datador – formato: dd.mmm.aaaa – tamanho da 
impressão 2,5 cm – Ref. Datador Trodat 4810 
14 1 UN BR0457602 
Carimbo retangular para chancela com texto de até 10 
cm², em alto relevo 
15 1 UN BR0457602 
Carimbo retangular para chancela com texto de 10,01 a 
20 cm², em alto relevo 
CHANCELADORA MARCA D`ÀGUA 
ITEM QTD. UN. Código MATERIAL 
16 1 UN BR0331530 
Prensa manual de mesa com chancela marca d’água 
redonda de até 4 cm de diâmetro 
SERVIÇOS – Chaveiro 
ITEM QTD. UN. Código MATERIAL 
17 150 UN 
00000543-6 
Cópias de Chaves 
18 30 UN Confecção de Chaves 

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ANEXO II AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 17/2022 SEALM–TRE/AM 
MODELO DE REQUISIÇÃO 
REQUISIÇÃO N.000/20___ 

CONTRATANTE: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
Av. André Araújo, – Aleixo 
CEP: 69060-000 
Fone/Fax: (092) 3632-4473 
e-mail: sealm@tre-am.jus.br 
Servidor Fiscal: 

CONTRATADA: Razão Social: 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: (00) 0000-0000 Fax: (00) 0000-0000 
e-mail: 
Responsável pelo Contrato: 

CONTRATO TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO 
000/20__ 017/2022 000/20___ 
PADRÃO DO TAMANHO / SERVIÇO: 
QUANTIDADE CARIMBOS / PRENSAS Valor Item (R$) QUANTIDADE SERVIÇOS Valor Item (R$) 
Item Quant. Tipo Carimbo P. Unit P. Total Item Qtd P. Unit P. Total 
01 00 - Carimbo de madeira – até 10cm² 0,00 0,00 18 00 
- Cópia de chave 
simples para porta, 
armário e gaveteiro 
0,00 0,00 
02 00 - Carimbo de madeira – de 10,1 a 20cm² 0,00 0,00 19 00 
- Confecção de chave 
simples para porta, 
armário e gaveteiro 
0,00 0,00 
03 00 - Carimbo de madeira – de 20,1 a 30cm² 0,00 0,00 
TOTAL CARIMBOS / PRENSAS 
04 00 - Carimbo de madeira – de 30,1 a 40cm² 0,00 0,00 
05 00 - Carimbo circular pequeno – até 2,5cm  0,00 0,00 QUANTIDADE VALOR (R$) 
06 00 - 
Carimbo circular médio – de 2,51 a 5 
cm 
0,00 0,00 
00 0,00 
07 00 - 
Carimbo auto-entintado retangular – 2,7 
x 1,0cm 
0,00 0,00 
08 00 - 
Carimbo auto-entintado retangular – 3,8 
x 1,4cm 
0,00 0,00 TOTAL SERVIÇOS 
09 00 - 
Carimbo auto-entintado retangular – 3 x 
3 cm 
0,00 0,00 QUANTIDADE VALOR (R$) 
10 00 - 
Carimbo auto-entintado retangular – 4,7 
x 1,8cm 
0,00 0,00 
00 0,00 
11 00 - 
Carimbo auto-entintado retangular – 5,8 
x 2,2cm 
0,00 0,00 
12 00 - 
Carimbo auto-entintado retangular – 6 x 
4cm 
0,00 0,00 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO (R$) 
13 00 - 
Carimbo auto-entintado datador – 
formato dd.mmm.aaaa 
0,00 0,00 
0,00 
14 00 - Carimbo chancela - até 10 cm² 0,00 0,00 
15 00 - Carimbo chancela – de 10,01 até 10 cm² 0,00 0,00 
16 00 - 
Prensa manual de mesa com chancela 
marca d’água 
0,00 0,00 
Manaus-AM, ____ de ____________ de 20___. 

___________________________________________ 
Servidor Fiscal 
N.º. de páginas (incluindo esta): 00 (_______) 
MODELOS 
NAS 
PÁGINAS 
SEGUINTES 
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ANEXO III AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 17/2022 SEALM–TRE/AM 
MODELOS DE CARIMBOS SOLICITADOS 
ANEXO À REQUISIÇÃO 

Anexo à requisição n.º __/20___ 

02 Carimbos de madeira de até 10cm² 
Nome completo 
Comissão Permanente de Recebimento 
TRE-AM 
Nome completo 
Chefe da Seção de Almoxarifado 
TRE-AM 

02 Carimbos auto-entintado retangular – 3,8 x 1,4cm 

Nome completo 
Técnico Judiciário Mat. 0000000 
TRE-AM 
Nome completo 
Analista Judiciário Mat. 0000000 
TRE-AM 

01 Carimbo de madeira – de 10,1 a 20cm² 

01 Carimbo de madeira – de 30,1 a 40cm² 

RECEBIMENTO PROVISÓRIO
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Nov e mbro de
18
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EPÚB LICA FE RADE TIVA DO BRASIL
Assinatura e Carimbo
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