TERMO DE REFERÊNCIA Nº 06/2021-SEALM / TRE-AM

1 – OBJETO

1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à aquisição de material de consumo – Material de Tecnologia da Informação e Comunicações e Material Elétrico e Eletrônico, de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidades contidas no Anexo I.

1.2	A aquisição em tela refere-se à materiais do tipo comum, comercializados de maneira ordinária por empresas que operam nos ramos de Material Elétrico e de Tecnologia da Informação.

1.3	Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste Termo de referência, cuja licitação será realizada individualmente pela modalidade menor preço por item.

2 – JUSTIFICATIVA 
2.1	A aquisição faz-se necessária para atender demanda apresentada pelo Grupo de Trabalho de instalação de sistema de proteção patrimonial nos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado do Amazonas, conforme memorando 18/2021 – GT/Segurança (DOC 91.997/2021)
 
3 – PRAZO DE ENTREGA 

3.1	O prazo de execução do material será de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho. 

3.2	O prazo previsto no item anterior, bem como aqueles constantes no capítulo 7 deste Termo, admitem prorrogação somente nos casos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia dos referidos prazos.

4 –  LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

4.1	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública.

4.2	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.	

5	 –  CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

5.2     A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

 6 –  CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO

6.1	A entrega dos materiais deverá efetuar-se na Comissão Permanente de Recebimento de Material (CPRM) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no 1º andar do Edifício Sede, situada na Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 13:00 horas.
6.2	Havendo alteração no horário e/ou no endereço de entrega, sem alteração do município, o mesmo será informado/disponibilizado por ocasião da entrega da Nota de Empenho.

6.3	Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.

7 –  RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
7.1	Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as etiquetas com as especificações dos produtos e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar sua regularidade.
7.2 	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
7.3	O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.
7.4 	No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1. 
7.5 	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
	7.5.1	A Seção de Gestão de Almoxarifado irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via fax ou e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
	7.5.2	Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2.
	7.5.3	A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.
7.6	Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.
7.7	Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

8.2 	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

8.3	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1	Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhista, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

9.2	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

9.3	Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.

10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

10.1	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela Comissão Permanente de Recebimento de Material e pela Assessoria de Comunicação e Cerimonial, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

10.1.1	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

10.1.2	Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 

10.1.3	Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

10.1.4	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3 abaixo.

11	– PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1	Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

11.2 	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência.

11.3   Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento a(s) nota(s) fiscal(is) juntamente com o(s) recibo(s) regularmente assinado(s), podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II;

12  –  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1	As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas.
13	–  FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

13.1	A aquisição dos materiais com os fornecedores será formalizada por intermédio de notas de empenho de despesa.

14 –  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93.

14.2	O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, em desatendimento ao prazo previsto no itens 15.1, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida.

14.3	O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens executados em atraso.

14.3  Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratante poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

	a)	Multa, em razão da não entrega e ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1, 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais não entregues.
	
		b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;

14.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
a)   Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

14.5 	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor público Federal - CADIN, conforme o caso.

14.6 	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

14.7 	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

14.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

14.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

14.10 	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.

14.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

14.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

14.13 	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1	O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

15.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.3	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

15.4	Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

15.5 	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

15.6 	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

15.7 	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

15.8 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

15.9	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.

15.10 	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.

15.11	 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.
Manaus-AM, 09 de setembro de 2021.

Getulio Sergio Cavalcanti Junior
Chefe da Seção de Gestão de Almoxarifado

Visto:

Midian Abidon Siqueira
Coordenadora de Material e Patrimônio		

ANEXOS
I – 	Relação de materiais com especificações e quantidades.
II – Modelo de Recibo

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA AQUISIÇÃO 

ITEM	CÓD	QTD.	UNID	DESCRIÇÃO	
MATERIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES – ND 33.90.30.17	

01	BR0306285	10	CAIXA	Cabo U/UTP Cat5e ANSI/TIA 568-C.2 24AWGx4P RoHS Compliante PVC – CM CMR – cor azul, mín 300 M.	
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO – ND 33.90.30.26	
02	BR0358178	20	ROLO	Cabo CCI – Aplicação: Alarme / Interfone; Isolação externa: PVC anti-chamas cor branca, Isolação interna: Polietileno de baixa densidade multicor (Amarelo, Vermelho, Preto e Verde); Cabo multivias de cobre; Total 4 Vias; Condutor interno: Fio de cobre nú, eletrolítico, mole - Diâmetro: 0,40mm; Rolo com 100m.	

ANEXO II – MODELO DE RECIBO

RECIBO									           R$ ________

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a importância de R$ _____________ (_______________________), referente à Nota Fiscal nº ______.

DADOS BANCÁRIOS:
Banco: 
Agência:  
Conta Corrente:  
Favorecido: 
CNPJ: 

Cidade (UF), ________________

_____________________________________________
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA

OBS:  Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supramencionada, descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa.