TERMO DE REFERÊNCIA nº 02/2021-SEALM/ TRE-AM

1 - OBJETO

1.1	Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de carimbos diversos, confecção de chaves para abertura de portas, armários, gaveteiros e cópias de chaves existentes, sob demanda, conforme a listagem constante no anexo I, elaborada pela Seção de Gestão de Almoxarifado.

1.2    Trata-se de contratação de serviços do tipo comum, prestado comercialmente de maneira ordinária por empresas do ramo específico de confecção e fornecimento de carimbos diversos e confecção de chaves, com a disponibilização dos modelos de carimbos e chaves, quando for o caso, pela Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM, a fim de atender à demanda decorrente das atividades do TRE-AM.

1.3	Os valores estimados para o custeio da contratação deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste Termo de Referência, cuja licitação será sob menor preço global, por se tratar de objeto de mesma natureza e guardam relação entre si.

2 - JUSTIFICATIVA 

2.1	Garantir o desenvolvimento das atividades e a regularidade dos atos mediante identificação clara e precisa de seus subscritores, e ainda, proporcionar condições essenciais ao bom funcionamento e à segurança das instalações do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, mediante confecção de chaves de acesso a ambientes, armários e gaveteiros.

2.2	As quantidades foram estimadas com base nas solicitações dos anos anteriores, podendo sofrer alterações, uma vez que serão realizadas sob demanda deste Tribunal, não sendo possível mensurar a quantidade exata.

2.3	O agrupamento dos itens em lote único, sob menor preço global, faz-se necessário para fins de facilitar a execução contratual com uma única empresa, obter padronização dos objetos contratados, evitar a falta de interesse em determinados itens, evitar firmar vários contratos aumentando o custo com publicações, notificações etc., sendo assim, com vistas a melhoria da gestão contratual e por ser a via mais econômica para a Administração, faz mister que os dois segmentos (carimbos e chaves) sejam oferecidos por uma única empresa do mesmo ramo. 
  
3 - ITENS, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES 

3.1	Os materiais a serem adquiridos e os serviços a serem executados encontram-se descritos, quantificados e especificados no quadro anexo I.

3.2	Os materiais e os serviços executados deverão obedecer rigorosamente às prescrições e às exigências contidas nas especificações deste Termo de Referência e seus anexos.

3.3	Os carimbos e as chaves deverão ser confeccionados com materiais novos, não reaproveitados, de boa qualidade, a fim de garantir a sua perfeita utilização e durabilidade.

3.4	As bases dos carimbos de madeira deverão coincidir com o tamanho das borrachas dos carimbos, não sendo aceitos carimbos com base e borracha de tamanho diferentes.

4 - METODOLOGIA DE EXECUÇÃO 

4.1	As solicitações de materiais e serviços serão efetuadas pela Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM, mediante formulários de requisição, conforme os Anexos II, e III, que serão enviados à contratada por intermédio de mensagem eletrônica, através do e-mail: sealm@tre-am.jus.br, ao endereço de e-mail informado pela Contratada, acompanhada de solicitação de confirmação de leitura, cuja resposta será o comprovante de recebimento.

4.2	As requisições serão numeradas sequencialmente, nelas constando as quantidades e a descrição de cada item solicitado, bem como os modelos e as especificações dos padrões que deverão ser observados para a confecção dos carimbos e das chaves.

4.3	Não haverá limitações quanto a quantidades mínimas de carimbos ou serviços em cada requisição, mas observar-se-ão quantidades máximas de 60 (sessenta) itens, carimbos ou serviços, por requisição, para fins de controle dos materiais e serviços e em razão dos prazos de entrega.

4.4	Excepcionalmente, por ocasião do ano eleitoral, poderão ser solicitados quantidades superiores ao estabelecido no item 4.3, se houver a necessidade de confecção de carimbos para eleição, sendo que será dado prazo de entrega proporcional à quantidade solicitada.

4.5	As requisições, em formato .pdf, serão enviadas à Contratada com periodicidade semanal, os parâmetros dos carimbos, em arquivo com formato .cdr - Corel Draw, acompanharão a requisição, devendo ser utilizados sem modificações, a fim de que a sua confecção obedeça fielmente aos padrões solicitados pelo TRE-AM.

4.6	A contar da data de envio da requisição na qual constem serviços, a contratada deverá proceder à retirada das chaves e/ou fechaduras para confecção das respectivas chaves, dirigindo-se à Seção de Gestão de Almoxarifado, em até 1 (um) dia útil após a requisição regularmente enviada nos termos dos subitens 4.1 a 4.3 deste capítulo.

4.7	Para proceder à retirada das chaves e/ou fechaduras, referidas no subitem anterior, a Contratada deverá enviar funcionário devidamente identificado e uniformizado, que deverá dirigir-se-á à Seção de Gestão de Almoxarifado, localizado na Sede do TRE-AM na Av. André Araújo, 200 – Aleixo – Manaus/AM CEP: 69060-000, a fim de que seja acompanhado até o local de realização do serviço, podendo ser nas dependências dos edifícios Sede e Fórum Eleitoral do TRE-AM, ambos localizados no mesmo endereço.

5 – PRAZO DE ENTREGA 

5.1 	A Contratada deverá proceder à entrega efetiva, na Seção de Gestão de Almoxarifado, dos itens solicitados em prazos proporcionais à quantidade constante em cada requisição, conforme as definições a seguir:

a)	Abertura e retirada de fechadura para confecção de chave e retirada de chaves para cópia: em até 1 dia útil a contar da data de solicitação;
b)	Até 10 (dez) itens (carimbos e ou Chaves): Entrega em até 3 (três) dias úteis a contar da data de solicitação;
c)	De 11 (onze) até 30 (trinta) itens (carimbos e/ou chaves): Entrega em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de solicitação; 
d)	De 31 até 60 itens (carimbos e/ou chaves): Entrega em até 7 (sete) dias úteis a contar da data de solicitação; e
e)	Prensa com chancela marca d’água: Entrega em até 15 (quinze) dias úteis a contar da data de solicitação,

5.2	A data de solicitação será considerada a data de envio do e-mail contendo a requisição, ainda que a Contratada não envie a confirmação de leitura, salvo em casos justificados.

5.3	Os prazos de entrega referentes ao subitem 5.1, letras b a d, no que concerne aos serviços, já contemplam o prazo referido no subitem 4.6 deste Termo de Referência.

5.4	Em caso de descumprimento do prazo previsto no subitem 9.2, para retirada e reposição de carimbos e chaves com erros, falhas, em desacordo com as especificações solicitadas ou com vícios, o prazo de entrega será contando como se não tivesse sido entregue/executado, até a data da sua efetiva entrega em conformidade com a solicitação inicialmente efetuada.

6 – CONDIÇÕES GERAIS DA ENTREGA 

6.1 	A Contratada deverá atender às requisições nos prazos previstos no item 5 deste Termo, efetuando a entrega diretamente na Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM, localizada na Sede do TRE-AM na Av. André Araújo, 200 – Aleixo – Manaus/AM, de segunda a sexta-feira, nos horários de expediente definidos através de portaria da autoridade competente do contratante, que serão comunicados via e-mail à contratada.

6.2 	Os materiais e serviços deverão ser entregues a cada requisição mediante Nota de Entrega ou documento equivalente, onde deverão constar: a descrição do material e/ou serviço; as quantidades de cada item; os valores unitários e total dos itens e o valor total da Nota de Entrega ou documento equivalente, em 2 (duas) vias, devendo uma via permanecer com o Contratante e a outra, devidamente assinada e datada pelo recebedor, com a Contratada.

6.3 	A entrega definitiva formalizar-se-á mediante Nota Fiscal/Fatura consolidada, nos termos do subitem 9.4 deste Termo de Referência.

6.4 	A Nota Fiscal/Fatura consolidada deverá ser acompanhada dos documentos necessários à formalização do procedimento de pagamento da despesa, conforme elencado no subitem 13.3 deste Termo de Referência.

7  -  LEGISLAÇÃO E NORMAS

7.1 		Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública e suas alterações.

7.3	Lei Complementar n.º 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

8 -  CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

8.1 	Tratar-se de empresa especializada no ramo de objeto deste Termo de Referência, caracterizada tal especialização pela coincidência do registro da sua atividade principal com o presente objeto.

8.2 	Estar regularmente estabelecida no município de Manaus – AM sendo vedada a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório. A presente limitação territorial justificasse pela necessidade de garantir maior agilidade na prestação do serviço, o cumprimento dos prazos de entrega e a execução dos serviços de chaveiro, possibilitar a substituição de materiais não aprovados e, também, pelo menor custo de execução. Outrossim, a utilidade de se direcionar a licitação para o mercado local, pelas razões já expostas, justificasse pela redução de preço final da licitação. Ademais, devido a multiplicidade de prestadores do serviço no mercado local, afasta-se eventual restrição de competitividade.  

8.3 	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames das Leis n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

8.4 	Apresentar atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a regular execução de serviço compatível com o objeto deste Termo de Referência.

8.5	A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, e/ou apresentação das certidões e da documentação pertinente.

9 – RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 

9.1	Os materiais serão recebidos provisoriamente, pela Seção de Gestão de Almoxarifado, mediante Nota de Entrega ou documento equivalente, que deverá conter apenas os materiais e/ou serviços nas quantidades efetivamente solicitadas e entregues.

9.2	Na eventualidade de verificar-se o fornecimento de carimbos e chaves com erros, falhas, em desacordo com as especificações solicitadas ou com vícios, a Contratada deverá efetuar a sua retirada e posterior reposição, sem ônus para o Contratante, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, a contar da notificação, que será efetuada via e-mail e, excepcionalmente, via telefone, não sendo efetuado o Recebimento Definitivo/Aceite dos materiais e/ou serviços enquanto não forem sanadas as incorreções.

9.3 	A descoberta de defeitos, falhas ou imperfeições ocultas que impeçam ou reduzam a usabilidade dos materiais, verificada após o seu pagamento, desde que dentro do prazo de garantia dos produtos fornecidos e serviços executados, implicará na obrigação da contratada de substituí-los/refazê-los no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação.

9.4		A empresa deverá entregar a Nota Fiscal/Fatura referente às requisições solicitadas. Após verificada a inexistência de pendências e/ou irregularidades e o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, com as especificações contidas neste Termo de Referência e nas respectivas requisições, a Seção de Gestão de Almoxarifado irá proceder ao recebimento definitivo, aceite ou atesto dos materiais fornecidos e serviços executados. 

10 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1	Fornecer à contratada as informações necessárias para a fiel execução do objeto da contratação.

10.2	Permitir o acesso necessário a regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.

10.3	Permitir o acesso ou disponibilizar os locais nos quais estejam instalados os gaveteiros, armários e fechaduras, a fim de possibilitar a execução dos serviços.

10.4	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

10.5	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

10.6	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

10.7 		Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

11 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo contratante.

11.2	Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento licitatório.
11.3	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

11.4 		Comunicar ao TRE-AM qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.

11.5 		Indicar preposto a fim de atuar perante o contratante na execução do contrato e informar os nomes dos funcionários que porventura venham a prestar serviços nas dependências deste Tribunal.

11.6 	Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail para recebimento das requisições, bem como a ocorrência de alteração nessa informação;

11.7		Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as requisições enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

11.8		Fornecer os produtos e executar os serviços nas quantidades, modelos e especificações indicados nas respectivas Requisições, em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência;

11.9  	Encaminhar, a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), referentes a(s) requisições solicitada(s), para fins de pagamento do(s) material(is) e/ou serviço(s) efetivamente fornecido(s) e atestado(s),  acompanhadas do(s) recibo(s) regularmente assinado(s).

11.10	Apresentar garantia mínima de 90 (noventa) dias, pela qualidade dos produtos fornecidos e serviços executados.

12 – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 

12.1 	A função de Fiscal do Contrato, recairá sobre servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, devidamente nomeado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças para exercer o acompanhamento de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, adotando as providências necessárias.
12.2 	Nos afastamentos legais do fiscal, a fiscalização do Contrato recairá sobre seu substituto legal.

13 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

13.1	Pelo regular fornecimento dos materiais e/ou serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada de acordo com os valores constantes em sua Proposta de Preços apresentada em conformidade com os termos e especificações deste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

13.2 	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de Ordem Bancária em favor da contratada, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s).

13.3	Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Seção de Gestão de Almoxarifado a(s) nota(s) fiscal(is) juntamente com o(s) recibo(s) regularmente assinado(s), podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.

14 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 - As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

15 – PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 

15.1  O Contrato terá vigência de 12 meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

16 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

16.1 	Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Termo de Contrato, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.

16.2	O atraso injustificado na entrega do material sujeitará a contratada a multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.

16.3	Pela inexecução total ou parcial da avença, a Administração poderá aplicar à contratada as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após o prazo fixado nos itens 5.1, 9.2 e 9.3 do Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos materiais não entregues.

b)		Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais;

16.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial;

b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais;

16.5 	As sanções previstas neste Termo de Referência serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor público Federal - CADIN, conforme o caso.

16.6 	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

16.7 	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

16.8	Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

16.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

16.10 	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 16.7.

16.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

16.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo de Referência, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

16.13 	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

17 – DISPOSIÇÕES GERAIS 

17.1	O prazo para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue na Sede da Contratada.

17.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

17.3	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega, realização ou substituição de materiais/serviços efetuada(o)s após os prazos fixados nos itens 5.1, 9.2 e 9.3 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

17.4	Se os prazos elencados neste termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

17.5 	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais ou realização dos serviços, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

17.6 	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

17.7 	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela contratada serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

17.8 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados nos prazos previstos neste Termo, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

17.9	Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93.

17.10	Aos casos de recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.

17.11 	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 16.7 deste Termo de Referência.

17.12	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

Manaus-AM, 17 de março de 2020.

Getulio Sergio Cavalcanti Junior
Chefe da Seção de Gestão de Almoxarifado

Visto:

Midian Abidon Siqueira 
Coordenadora de Material e Patrimônio

ANEXO I AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 02/2021 SEALM–TRE/AM

ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS E 
QUANTIDADES ESTIMADAS DE AQUISIÇÃO

Especificação dos Materiais e Serviços

I – Carimbo de madeira.

Devem ser fabricados com resina de fotopolímero, ou qualidade superior, com espessura mínima de 3 mm e borracha de amortecimento, com base e cabo de madeira envernizada. 
OBS: As dimensões da base de madeira do carimbo devem coincidir com o tamanho do carimbo solicitado. Não serão aceitos carimbos com base e borracha de tamanho diferentes

1 - Retangular  - até 10 cm²
2 - Retangular  - de  10,1 a 20 cm²
3 - Retangular  - de  20,1 a 30 cm²
4 - Retangular  - de  30,1 a 40 cm²
5 - Circular Pequeno - até 2,50 cm de diâmetro
6 - Circular Médio - de 2,51 a 5 cm de diâmetro

II – Carimbo auto-entintado.

Fabricado em material plástico, carimbo em fotopolímero, ou qualidade superior, com estojo auto-entintado (almofada acoplada), visor para visualizar a impressão do texto do carimbo e borracha anti-deslizante na base, com almofada interna cor preta.

7 –  Carimbo retangular - 2,7 x 1,0 cm
8 –  Carimbo retangular - 3,8 x 1,4 cm
9 –  Carimbo retangular - 3 x 3 cm
10 - Carimbo retangular - 4,7 x 1,8 cm
11 - Carimbo retangular - 5,8 x 2,2 cm
12 - Carimbo retangular - 6 x 4 cm
13 - Carimbo datador – formato: dd.mmm.aaaa – tamanho da impressão 2,5 cm 
14 - Carimbo retangular para chancela com texto de até 10 cm², em alto relevo. 
15 - Carimbo retangular para chancela com texto de 10,01 a 20 cm², em alto relevo. 

III - Prensa manual de mesa com chancela marca d’água redonda de até 4 cm de diâmetro.

16 - Prensa manual de mesa com estrutura em metal e pintura epoxi, para personalização em relevo a seco, com chancela tipo marca d’água, de formato circular e diâmetro de até 4 cm.

IV – Serviço de Chaveiro - Cópia e Confecção de chave.

17 – Cópia de chaves
18 – Confecção de Chaves

Serão confeccionadas cópias fiéis das chaves nos mesmos tipos das fornecidas pela Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM.

Deverão ser confeccionadas chaves novas para fechaduras existentes nas diversas dependências do TRE-AM que se encontrem sem suas respectivas chaves, executando-se os serviços necessários à confecção de chaves. As fechaduras deverão ser retiradas sem avarias, e após a confecção das respectivas chaves, deverão ser reinstaladas.

ESTIMATIVA DE QUANTIDADES – LOTE 01

CARIMBOS DE MADEIRA	
ITEM	QTD.	UN.	Código	MATERIAL	
1	350	UN	BR0280774	Carimbo retangular - até 10,00 cm2	
2	5	UN	BR0280777	Carimbo retangular – 10,1 a 20 cm2	
3	5	UN	BR0418683	Carimbo retangular – 20,1 a 30 cm2	
4	5	UN	BR0259352	Carimbo retangular – 30,1 a 40 cm2	
5	3	UN	BR0239609	Carimbo circular pequeno até 2,50 cm de diâmetro	
6	3	UN	BR0412042	Carimbo circular médio de 2,51 a 5 cm de diâmetro	
CARIMBOS AUTO-ENTINTADOS	
ITEM	QTD.	UN.	Código	MATERIAL	
7	5	UN	BR0320590	Carimbo retangular - 2,7 x 1,0 cm	
8	30	UN	BR0320591	Carimbo retangular - 3,8 x 1,4 cm 	
9	5	UN	BR0324670	Carimbo retangular - 3 x 3 cm	
10	5	UN	BR0320592	Carimbo retangular - 4,7 x 1,8 cm	
11	5	UN	BR0260545	Carimbo retangular - 5,8 x 2,2 cm	
12	5	UN	BR0260549	Carimbo retangular - 6 x 4 cm	
13	2	UN	BR0418816	Carimbo datador – formato: dd.mmm.aaaa – tamanho da impressão 2,5 cm – Ref. Datador Trodat 4810	
14	1	UN	BR0457602	Carimbo retangular para chancela com texto de até 10 cm², em alto relevo	
15	2	UN	BR0457602	Carimbo retangular para chancela com texto de 10,01 a 20 cm², em alto relevo	
CHANCELADORA MARCA D`ÀGUA	
ITEM	QTD.	UN.	Código	MATERIAL	
16	1	UN	BR0331530	Prensa manual de mesa com chancela marca d’água redonda de até 4 cm de diâmetro	
SERVIÇOS – Chaveiro	
ITEM	QTD.	UN.	Código	MATERIAL	
17	200	UN	00000543-6	Cópias de Chaves	
18	10	UN		Confecção de Chaves	

ANEXO II AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 02/2021 SEALM–TRE/AM

MODELO DE REQUISIÇÃO
	
REQUISIÇÃO   N.000/20___

CONTRATANTE:	Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Av. André Araújo, – Aleixo
CEP: 69060-000
Fone/Fax: (092) 3632-4473
e-mail: sealm@tre-am.jus.br
				Servidor Fiscal: 	

CONTRATADA:	Razão Social: 
Endereço: 
CEP: 
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Responsável pelo Contrato: 	
	
CONTRATO	TERMO DE REFERÊNCIA	PREGÃO	
000/20__	007/2020	000/20___	
			
PADRÃO DO TAMANHO / SERVIÇO:	
QUANTIDADE CARIMBOS / PRENSAS	Valor Item (R$)	QUANTIDADE SERVIÇOS	Valor Item (R$)	
Item	Quant.	Tipo Carimbo	P. Unit	P. Total	Item	Qtd		P. Unit	P. Total	
01	00	-	Carimbo de madeira – até 10cm²	0,00	0,00	18	00	-	Cópia de chave simples para porta, armário e gaveteiro	0,00	0,00	
02	00	-	Carimbo de madeira – de 10,1 a 20cm²	0,00	0,00	19	00	-	Confecção de chave simples para porta, armário e gaveteiro	0,00	0,00	
03	00	-	Carimbo de madeira – de 20,1 a 30cm²	0,00	0,00	TOTAL CARIMBOS / PRENSAS	
04	00	-	Carimbo de madeira – de 30,1 a 40cm²	0,00	0,00		
05	00	-	Carimbo circular pequeno – até 2,5cm 	0,00	0,00	QUANTIDADE	VALOR (R$)	
06	00	-	Carimbo circular médio – de 2,51 a 5 cm	0,00	0,00	00	0,00	
07	00	-	Carimbo auto-entintado retangular – 2,7 x 1,0cm	0,00	0,00			
08	00	-	Carimbo auto-entintado retangular – 3,8 x 1,4cm	0,00	0,00	TOTAL SERVIÇOS	
09	00	-	Carimbo auto-entintado retangular – 3 x 3 cm	0,00	0,00	QUANTIDADE	VALOR (R$)	
10	00	-	Carimbo auto-entintado retangular – 4,7 x 1,8cm	0,00	0,00	00	0,00	
11	00	-	Carimbo auto-entintado retangular – 5,8 x 2,2cm	0,00	0,00			
12	00	-	Carimbo auto-entintado retangular – 6 x 4cm	0,00	0,00	VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO (R$)	
13	00	-	Carimbo auto-entintado datador – formato dd.mmm.aaaa	0,00	0,00	0,00	
14	00	-	Carimbo chancela - até 10 cm²	0,00	0,00		
15	00	-	Carimbo chancela – de 10,01 até 10 cm²	0,00	0,00		
16	00	-	Prensa manual de mesa com chancela marca d’água	0,00	0,00		

MODELOS
NAS
PÁGINAS
SEGUINTES

	Manaus-AM, ____ de ____________ de 20___.

	___________________________________________
Servidor Fiscal 	
N.º. de páginas (incluindo esta): 00 (_______)
ANEXO III AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 02/2021 SEALM–TRE/AM

MODELOS DE CARIMBOS SOLICITADOS
ANEXO À REQUISIÇÃO

Anexo à requisição n.º __/20___

02 Carimbos de madeira de até 10cm² 

Nome completo
Comissão Permanente de Recebimento
TRE-AM
	Nome completo
Chefe da Seção de Almoxarifado
TRE-AM

02 Carimbos auto-entintado retangular – 3,8 x 1,4cm

Nome completo
Técnico Judiciário Mat. 0000000
TRE-AM
	Nome completo
Analista Judiciário Mat. 0000000
TRE-AM

01 Carimbo de madeira – de 10,1 a 20cm² 

01 Carimbo de madeira – de 30,1 a 40cm²

ANEXO IV – MODELO DE RECIBO

RECIBO									           R$ ________

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a importância de R$ ________ (____________), referente à Nota Fiscal nº ____, de ___/___/20__.

DADOS BANCÁRIOS:
Banco: 
Agência:  
Conta Corrente:  
Favorecido: 
CNPJ: 

Cidade (UF), ____ / ____ / 20____

_____________________________________________
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA

O OBS:  Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supramencionada,  ,   . descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa. .