PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS

	TERMO DE REFERÊNCIA n. 006/2021 – SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM
	Dispensa de Licitação
	Processo Administrativo Digital n. 009002/2021
	
Aquisição de porta para ser fixada no gabinete dos juízes da propaganda eleitoral e nas centrais de atendimento ao eleitor que se localizam no Edifício-Anexo (Fórum Eleitoral de Manaus), conforme condições e exigências constantes neste Termo de Referência. 

	1. DO OBJETO

	1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto Aquisição de Porta para ser fixada no gabinete dos juízes da propaganda eleitoral e nas centrais de atendimento ao eleitor (CATE “A” e “B”) que se localizam no Edifício-Anexo (Fórum Eleitoral de Manaus), conforme condições e exigências constantes neste Termo de Referência. 

	1.2. Detalhes e quantitativos da aquisição estão descritos na tabela abaixo:
Item	Descrição	Detalhes	Quantidade	
1	Porta – Dimensões
Largura: 0,82 m
Comprimento: 2,09 m
Espessura: 0,04 m
	1. Folha da porta em MDF modular de alto padrão.
2. Laca fosca na Cor Areia ou Tauari com riscas de madeira.	3	
CATMAT: 239315	

	2. DA JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

	2.1. A aquisição deste(s) objeto(s) justifica-se em função da necessidade de se manter a privacidade dos magistrados e servidores no exercício de suas atribuições legais, bem como pela preservação dos documentos produzidos durante o exercício de suas funções no período da propaganda eleitoral e no atendimento de eleitores.

	2.2. A aquisição acontecerá mediante Dispensa de Licitação, por limite de valor, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

	2.3. Fez-se uma pesquisa verbal junto ao Almoxarifado deste Tribunal e constatou-se que não tem nenhuma porta em estoque.  	

	2.4. Da justificativa da escolha do fornecedor:

	2.4.1. A escolha dos fornecedores deve dar-se pelo critério do menor preço ofertado, conforme cotações a serem realizadas.

	2.4.2. Segundo Jacoby (Contratação Direta sem Licitação, 2008, 7ª. Ed, pág. 645): 

“É sempre importante notar que todas as contratações devem apresentar a justificativa de preços do contrato. Sendo a base nas licitações a busca da proposta mais vantajosa e o tipo, como regra geral, o menor preço, se administrador elencar no processo aos preços encontrados e contratar o menor, será dispensável a razão da escolha do contratado.” (g.n.)

	2.4.3. Após a decisão sobre a dispensa de licitação, se autorizado, proceder-se-á a pesquisa de preços que serão anexadas ao presente processo de aquisição formulado através deste Termo de Referência, se comprovada a vantajosidade da contratação através do menor preço. 

	2.5. Da Pesquisa de Preços:

	2.5.1. Conforme orientação do TCU, acórdão da Suprema Corte n. 1.638/2014 – Plenário, deve-se realizar ao menos três cotações válidas, a fim de comprovar os valores praticados.

	2.5.2. A pesquisa deve obedecer aos paramentos da IN n. 03/2017 - MPOG, art. 2º, parâmetro IV. A relação das empresas participantes da pesquisa de preços deve ser anexada ao Processo de Dispensa de Licitação em tela.

	3. DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-AM  

	3.1. A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos.

	4. DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DOS OBJETOS

	4.1. O prazo de validade da proposta: no mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega das propostas.

	4.2. Cumprido a obrigação, os objetos da licitação serão recebidos:

	4.2.1. Provisoriamente, pelo servidor responsável, por meio de carimbo aposto no verso da Nota Fiscal, devidamente datado e assinado, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com as especificações exigidas no Termo de Referência e com a proposta vencedora.

	4.2.2. Definitivamente, depois de verificada a conformidade do objeto com as especificações exigidas no Termo de Referência e com a proposta vencedora, bem como o atendimento pleno quanto à sua qualidade e quantidade e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório ou, em casos excepcionais, em até 90 (noventa) dias.

	4.2.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o(s) objeto(s) fornecido(s) em desacordo com os termos do Termo de Referência.

	4.2.4. Se no ato da entrega do(s) objeto(s) a nota fiscal/fatura não for aceita pela Administração, devido a irregularidades em seu preenchimento, será procedida a sua devolução para as necessárias correções. Somente após a reapresentação do documento, devidamente corrigido, e observados outros procedimentos, se necessários, procederá a Administração ao recebimento provisório do(s) objeto(s).

	4.2.5. Contratada deverá adotar, sempre que possível, as seguintes práticas de sustentabilidade ambiental na execução de serviços e no fornecimento de materiais de consumo, insumos e equipamentos para o TRE-AM:

	4.2.5.1. Utilizar produtos sustentáveis e de menor impacto ambiental;

	4.2.5.2. Fornecer materiais e equipamentos compostos, no todo ou em parte, por material reciclável, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR-15448-1 e 15448-2;

	4.2.5.3. Acondicionar os materiais em embalagens compostas por materiais recicláveis, que garantam a proteção do invólucro durante o transporte, o armazenamento e a própria utilização;

	4.2.5.4. Respeitar as Normas Brasileiras - NBR’s publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre gestão de resíduos sólidos;

	4.2.5.5. Adotar práticas de logística reversa junto a seus clientes e fornecedores, de modo a potencializar o reaproveitamento de produtos, embalagens, equipamentos e outros insumos envolvidos no objeto da licitação/contratação;

	4.2.5.6. Pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos devem ser recolhidas e encaminhadas aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores.

	5. DO PAGAMENTO

	5.1. O prazo previsto para o pagamento é de até 07(sete) dias úteis, após recebimento provisório, de suas respectivas parcelas, objeto deste termo:

	5.1.1. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela adjudicatária;

	5.1.2. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada e do regular cumprimento das obrigações assumidas;

	5.1.3. Antes do pagamento, o órgão gerenciador realizará consulta online no SICAF e, se necessário, nos sítios oficiais, para verificar a manutenção das condições de habilitação da adjudicatária, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.

	5.2. Os pagamentos decorrentes de despesas, cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666 de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.666/1993.

	5.3. O pagamento, cujo valor será fixo e irreajustável, se dará mediante Ordem Bancária do Banco do Brasil, para a conta indicada pela adjudicatária.

	5.4. Em hipótese alguma a TRE-AM efetuará pagamento por meio de boleto bancário.

	5.5. O pagamento de bens e equipamentos adquiridos mediante importação direta não serão realizados através de depósito antecipado de despesas.

	5.6. Na hipótese de protesto indevido de qualquer título, a Administração aplicará a penalidade prevista no subitem 11.2.5, deste Termo, sem prejuízo da devida indenização.

	5.7. Entende-se como data de pagamento a da ordem bancária emitida pelo TRE-AM junto ao Banco do Brasil.

	5.8. Se o(s) objeto(s) for(em) entregue(s) fora do prazo avençado, o TRE/AM poderá deduzir do montante da Fatura/Nota Fiscal o valor correspondente à multa a ser aplicada.

	5.9. Quando for(em) entregue(s) objeto(s) fora das especificações, e caso o TRE-AM ainda não tenha efetuado o pagamento, poderá deduzir da Fatura/Nota Fiscal o valor correspondente à multa a ser aplicada.

	5.10. No prazo previsto no subitem 7.1.1, constatando-se que o fornecimento do(s) objeto(s) não atende(m) às especificações/condições estabelecidas no Termo de Referência e em seus Anexos, a Administração se reserva o direito de suspender o pagamento, até que sejam sanadas as irregularidades, sem que tal procedimento lhe acarrete encargos financeiros adicionais.

	5.11. Se o TRE-AM já tiver pagado à Contratada e esta não tiver sanado, no prazo concedido pela Administração, os problemas constatados, além das multas previstas, a Contratada deverá ressarcir os valores por ela recebidos, atualizados monetariamente pelo IGP-DI, da data do pagamento até a data do efetivo ressarcimento.

	5.12. Ocorrendo as hipóteses previstas nos subitens 5.7 e 5.8, após a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis, sendo julgada procedente a defesa apresentada pela Adjudicatária, o valor deduzido será devolvido.

	5.13. O TRE-AM, na data do pagamento, efetuará as retenções devidas, se houver, de acordo com a legislação e normas vigentes.

	5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

	5.14. O pagamento não será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

	5.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I – Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = TX I = 6/100 I = 0,00016438
365 X = Percentual da taxa anual = 6%

	6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

	6.1. São obrigações do Contratante:

	6.1.1. Receber o(s) objeto(s) no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

	6.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do(s) objeto(s) contratados;

	6.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no(s) objeto(s) contratado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

	6.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

	6.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do serviço, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência;

	6.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

	7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

	7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

	7.1.1. Receber a Ordem de Serviços da Seção Requisitante e entregar o(s) objeto(s) no prazo de, máximo, 10 (dez) dias;

	7.1.2. Entregar o(s) objeto(s) em perfeitas condições, conforme especificações e prazo constantes no Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à descrição do(s) objeto(s) contratado(s);

	7.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do(s) objeto(s) contratado(s), de acordo com os artigos 14, 20 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990);

	7.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega do(s) objeto(s) contratado(s), os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

	7.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

	7.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

	7.1.7. Apresentar documento assinado na forma do modelo Anexo II deste termo de referência, quando solicitado.

	8. DA SUBCONTRATAÇÃO

	8.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

	9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

	9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

	10. CONTROLE DA EXECUÇÃO

	10.1. Nos termos do art. 67 Lei n. 8.666/1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

	10.1.1. O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

	10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co- responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666/1993.

	10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

	11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

	11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei n. 8.666/1993 e da Lei n. 10.520/2002, a Contratada que:

	11.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

	11.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

	11.1.3. Fraudar na execução do contrato;

	11.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

	11.1.5. Cometer fraude fiscal;

	11.1.6. Não mantiver a proposta.

	11.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
	11.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o Contratante;

	11.2.2. Multa de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso na entrega do objeto ou parte dele, calculada sobre o respectivo valor, respeitado o limite de 20% (vinte por cento) e observado o valor mínimo de R$ 50,00;

	11.2.3. Multa de 20% (vinte por cento), aplicada sobre o valor total da obrigação, pela não aceitação da nota de empenho dentro do prazo de validade do presente Termo; ou pela não entrega do(s) objeto(s); ainda, pela não assinatura, no prazo estabelecido, da Ata de Registro de Preços e/ou do instrumento contratual, se houver; ou pela não prestação da assistência técnica ou pela sua prestação em desacordo com as condições avençadas, quando for o caso;

	11.2.4. Multa de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o valor correspondente ao item ou parte do item entregue com defeito e/ou fora das especificações exigidas, a qual será descontada do valor relativo à próxima fatura a ser paga. Quando aplicada no último mês do fornecimento, será descontada da garantia, se houver, caso esta tenha sido prestada mediante caução em dinheiro; se efetivada em outras modalidades, poderá ser retida do último pagamento devido;

	11.2.5. Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor do título, em caso de protesto indevido;

	11.2.6. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

	11.2.7. Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

	11.2.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

	11.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei n. 8.666/1993, as empresas e os profissionais que:

	11.3.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

	11.3.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
	11.3.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

	11.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 8.666/1993, e subsidiariamente a Lei n. 9.784/1999.

	11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

	11.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

	11.7. Se houver fornecimento de bens, comprovadamente, falsificados e/ou de origem ilícita, o fato será oficiado ao Ministério Público Federal, para promoção de ação penal pública, nos termos do artigo 100, da Lei n. 8.666/1993, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

	12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

	12.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Natureza de despesa/Subitem	Programa de trabalho resumido	Plano interno	UGR	
339030-24	Julgamento de causas e gestão: 02122003320GP0013	ADM MATMAN	70196 (SESEG)	

	13. CONSTITUEM ANEXOS DESTE TERMO:

	13.1. Anexo I – Pesquisa de preço; 

	13.2. Anexo II–Declarações;

	13.3. Anexo III – Modelo de proposta de preços.

	14. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRESENTES ESTUDOS PRELIMINARES

	14.1. Nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, entende-se que as informações contidas no presente Termo de Referência DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS para qualquer interessado, pois não se caracterizam como sigilosas.
	
Manaus/AM, 28 de setembro de 2021.

Raniere Cordeiro Martins
Chefe da Seção de Conservação e Serviços Gerais, em substituição
ANEXO I
PLANILHA COM CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO
CATMAT:
ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QTDE	VL. UNT. (R$)	TOTAL (R$)	
1	Porta – Detalhes
- Largura: 0,82 m
- Comprimento: 2,09 m
- Espessura: 0,04 m
- Folha da porta em MDF modular de alto padrão.
- Laca fosca na Cor Areia ou Tauari com riscas de madeira.	Un	3			
CATMAT: 239315	

ANEXO II
DECLARAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO 

	( - RAZÃO SOCIAL -), inscrito no CNPJ n. (---), declara:

	Declaração de Inexistência de servidor ou dirigente do TRE-AM como sócio

	Declara, sob as penas da lei, que até a presente data não possui, como sócio, servidor ou dirigente da Universidade Federal de Minas Gerais, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

	Declaração de Menor

	Declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

	Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado

	Declara que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

	Declaração de Inexistência de Fato Superveniente

	Declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(_____cidade______), ____ de ___________ de 20___.

_______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal

ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
A/C do do(a) Sr(a)..............(nome do pregoeiro)
Assunto: Encaminha proposta de preço de porta referente a Dispensa de Licitação do PAD n. 009002/2021

	Prezado(a) Senhor(a),

	Apresentamos a Vossa Senhoria nossa proposta, conforme abaixo descrito:

ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QTDE	VL. UNT. (R$)	TOTAL (R$)	
1	Porta – Detalhes
- Largura: 0,82 m
- Comprimento: 2,09 m
- Espessura: 0,04 m
- Folha da porta em MDF modular de alto padrão.
- Laca fosca na Cor Areia ou Tauari com riscas de madeira.	Un	3			
CATMAT: 239315	

	Declaramos que nos preços proposto estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, façam parte da prestação dos serviços, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.
	
	O prazo de validade desta proposta é de ........................................................... (escrever o número de dias por extenso) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo do Edital.

	Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e, para esse fim, fornecemos os seguintes dados:

Razão Social:_____________________________________________________________________________
CNPJ/MF:_________________Endereço:_______________________________________________________
Tel/Fax:____________________________CEP:______________Cidade:_____________ UF: _____________
Banco: ______________________Agência: _______________________ c/c: _________________________
Dados do Representante(s) Legal(is) da Empresa para assinatura do Contrato:
Nome:__________________________________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________________________________
CEP:__________________Cidade:_________________________________________UF:________________
CPF/MF:_____________________________Cargo/Função:________________________________________
Cart. ldent nº:__________________________Expedido por: _______________________________________
Naturalidade:_______________________Nacionalidade:__________________________________________
Local e data.
Identificação e assinatura.
Observação: emitir em papel timbrado da empresa/entidade ou identificá–la logo abaixo ou acima do texto,
com Nome, CNPJ, Endereço, telefones e e–mail.
	Atenciosamente,

Local e data

__________________________________________________________
Nome e assinatura do representante da empresa