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Fl. 1 

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 04/2021-QUALIVIDA/SEMOA/COMED/TRE-AM 

1 - OBJETO 

1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a descrição dos elementos 
necessários à contratação direta por dispensa de licitação com base na lei n. 8.666 
de 21 de julho de 1993, contrata empresa de serviço de buffet para confraternização 
de servidores e colaboradores em decorrência dos festejos natalinos e encerramento 
do corrente exercício. 
1.2 Os valores estimados para custeio da contratação deverão ser definidos 
mediante pesquisa de preços, a ser realizada no município de Manaus-AM, 
atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste Termo de referência. 

2 - DETALHAMENTO E QUANTIFICAÇÃO 
Os serviços a serem contratados deverão está de acordo com Anexo I deste 
Termo de Referência. 

3 - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO 

Considerando a Resolução CNJ n.207/2015, que institui a Política de Atenção 
Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, em que se deve 
promover a saúde de modo integral, ou seja, observando as dimensões física, 
mental e social do ser humano; 
Considerando que o natal é época de celebrar a vida, de renovar os sonhos e 
metas para o ano que vem, bem como celebrar todas as conquistas vividas e os 
objetivos alcançados; 
Considerando o período de reclusão de muitos servidores em decorrência da 
pandemia causada pelo Covid 19. 
A contratação em tela se justifica como meio de proporcionar aos servidores e 
colaboradores a oportunidade de reflexão, confraternização, bem como estimular 
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Fl. 2 
ações entre as pessoas voltadas para a união e a preservação de um ambiente 
pacífico e cordial, obtendo melhorias na saúde mental de todos. 

4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS, COM AS CORRESPONDENTES ALTERAÇÕES 

4.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e 
contratos no âmbito da administração pública. 
4.2 Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 – Dispõe sobre a contratação de 
serviços pela administração pública federal. 
4.3 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto 
Nacional da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte. 
4.4 Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 – Dispõe sobre regras e 
diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, com as alterações 
inseridas por meio das Resoluções nº 03, 04 e 05/2009. 
4.5 Resolução CNJ nº 98, de 10 de novembro de 2009, dispõe sobre as provisões 
de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas 
para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário. 
4.6 Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta o pregão 
eletrônico. 

5 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME LICITATÓRIO 

5.1 Tratar-se de empresa regularmente estabelecida e devidamente autorizada a 
atuar no ramo do objeto deste Termo de Referência, verificado mediante consulta ao 
registro das atividades econômicas constantes em seu Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica, devendo, para tanto, apresentar o comprovante de inscrição e de situação 
cadastral perante a Receita Federal, devidamente atualizado. 
5.2 Está em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública 
Federal, em conformidade com os ditames das Leis nº 8.666/93, Lei Complementar 
nº 123/2006 e Decreto nº 10024/19. 
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Fl. 3 
5.3 Apresentar atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, 
que comprove a regular execução de serviços específicos ao objeto deste Termo de 
Referência. 
5.4 A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser 
efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo 
Federal – SICAF, e apresentação das certidões e documentação pertinente. 
5.5 Os dispositivos de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas 
e empresas de pequeno porte serão observados na licitação, conforme previsto na 
Lei Complementar nº 123, de 2006 e no Decreto nº 6.204, de 2007. 

6 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

6.1 Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno 
cumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato; 
6.2 Executar a fiscalização e controle da execução dos serviços; 
6.3 Efetuar o pagamento à contratada, consoante as condições estabelecidas no 
Contrato. 

7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

7.1 Ser sediada ou possuir filial e/ou representação no Município de Manaus-AM, 
7.2 Manter o quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços; 
7.3 Apresentar seus funcionários, na execução dos serviços, devidamente 
identificados com crachás, com os mínimos requisitos de higiene pessoal, não será 
permitida a entrada de funcionário usando camiseta regata, bermudas, shorts ou 
outro vestuário inadequado; 
7.4 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o 
objeto deste Termo de Referência, nem subcontratar qualquer dos serviços a que 
está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da CONTRATANTE; 
7.5 Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações trabalhistas, previdenciárias, 
fiscais e acidentes de trabalho, decorrentes da relação de emprego existente entre a 
mesma e o pessoal designado para execução do serviço objeto deste Termo de 
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Referência, bem como pelos dados e prejuízos que, a qualquer título, venha a 
causar a CONTRATANTE, em decorrência da execução ou não dos serviços 
contratados: 
7.6 Emitir a Nota Fiscal de serviço, as solicitações e recibos de pagamento, bem 
como a comprovação de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço – FGTS, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto às contribuições 
previdenciárias e às de terceiros, quanto aos tributos, quanto aos tributos federais e 
à Dívida Ativa da União e, também, de débitos trabalhistas. 
7.7 Colocar à disposição da Contratante um telefone de pronto atendimento, 

8 - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 

8.1 A Administração deverá designar servidor pertencente a Comissão do Programa 
de Qualidade de Vida – QUALIVIDA para atuar como Gestor do Contrato, que terá a 
responsabilidade de acompanhar e fiscalizar sua execução, de acordo com o 
disposto no art. 6º do Decreto nº 2.271/97, devendo executar, ainda, as seguintes 
atividades: 
8.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, 
adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 
8.1.2 Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas; 
8.1.3 Comunicar à sua autoridade superior, em tempo hábil para adoção das 
medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências 
que ultrapassem a sua competência; 
8.1.4 Atestar a nota fiscal de serviço, confirmando a execução do serviço 
objeto deste Termo de Referência e realizar a respectiva liquidação de despesa, 
mediante comprovação da regularização fiscal junto ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço - FGTS, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e quanto às 
contribuições previdenciárias e as de terceiros, quanto aos tributos federais e Dívida 
Ativa da União e, também de débitos trabalhistas. 

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9 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 

9.1 O pagamento será correspondente a efetiva prestação dos serviços 
9.2 O pagamento será efetuado mediante Ordem Bancária a ser depositada em 
conta corrente, até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação da nota fiscal de 
serviço, com o devido atesto do fiscal do Contrato, como comprovação da execução 
dos serviços; 
9.3 O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA dos 
documentos especificados no item 7.6 e relação com as ordens de serviço que estão 
sendo cobradas. 
9.4 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados 
exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de 
atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a 
data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 
0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação 
das seguintes fórmulas: 
I = (TX/100) 
365 
EM = I x N x VP, onde: 
I = Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo 
pagamento; 
VP = Valor da parcela em atraso. 

10 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 

O Contrato será considerado liquidado mediante a entrega dos itens constantes 
no anexo I 

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11 - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 

O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis 
ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos 
de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fator príncipe, 
configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, 
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do 
Art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores. 

12 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta do 
Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 - Julgamento de Causas e Gestão 
Administrativa. 

13 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

13.1 Impedimento de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 
aplicado: 
a) Ao licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa 
exigida para o certame licitatório, não mantiver a proposta, comportar-se de 
modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal. 
b) Ao fornecedor que injustificadamente não retirar a nota de empenho no 
prazo estabelecido no instrumento convocatório, decaindo também do direito à 
contratação. 
c) À contratada que, na execução do objeto de Nota de Empenho, ensejar o 
seu retardamento, falhar ou fraudar o seu objeto, comportar-se de modo 
inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal. 
13.2 Multa de mora, relativa ao atraso injustificado no início dos serviços 
devidamente contratados, no percentual 1% (um por cento) ao mês, calculada 
pro rata die, sobre o valor do serviço realizado em atraso. 
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13.3 Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada no percentual de 
10% (dez por cento) do valor da Nota de Empenho, nos casos de execução dos 
serviços em desacordo com as disposições deste Termo de Referência, quando 
a ação ou omissão causar prejuízos ao Contratante. 
13.4 Multa por inexecução total, em virtude da não execução dos serviços 
devidamente contratado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da 
nota de empenho. 
13.5 As sanções previstas nos itens 14.2 e 14.3 poderão ser aplicadas 
cumulativamente, conforme ocorra entrega em atraso e parcial. 
13.6 A sanção prevista no item 14.1 poderá ser aplicada cumulativamente com a 
sanção previstas no item 14.3 ou 14.4. 
13.7 As sanções serão aplicadas pela autoridade competente do TRE/AM, segundo 
a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, e serão 
compulsoriamente registradas no SICAF. 
13.8 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das 
hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem 
como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que 
regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, 
motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme 
preceitua o art. 393 do Código Civil. 
13.9 O prazo para defesa prévia e recurso das sanções previstas neste termo é de 5 
(cinco) dias úteis, contados da regular notificação da adjudicatária/contratada. 
13.10 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de 
Referência, e tiver créditos a receber em razão da prestação do serviço, será 
efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, sobre os 
pagamentos ainda não efetuados pelo TRE/AM, momento em que será notificada 
para apresentar defesa prévia. Apreciada a defesa, o valor glosado ser-lhe-á 
devolvido ou recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade 
competente do contratante. 
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13.11 As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantido o 
recurso, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a 
existência dos valores glosados pela Administração. 
13.12 Na inexistência ou insuficiência de créditos pendentes de pagamento pelo 
TRE/AM, para quitação das multas previstas neste Termo de Referência, a 
Contratada será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de 
sanção, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis. 
13.13 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo 
previsto nos itens 14.9 e 14.12 sem manifestação da Contratada, a autoridade 
competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V 
da Lei n.º 8.666/93. 
13.14 No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade 
superior, o TRE/AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor 
correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. 
13.15 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-
se-á a Contratada à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer 
hipótese, o devido processo legal. 

14 – DO ACEITE 
O aceite do serviço prestado será feito por membro da Comissão do 
Programa de Qualidade de Vida, mediante Nota Fiscal de Serviço, e deverá ser 
entregue em 2 (duas) vias, encarregando-se, ainda, de encaminhá-la, juntamente 
com a liquidação de despesa. 

15. DA RESCISÃO 
Constituem motivos para rescisão os constantes no Art. 78 da Lei nº 
8.666/93 e alterações posteriores. 
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16 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93 e alterações 
posteriores. 

17 - DISPOSIÇÕES GERAIS 

17.1 Na contagem dos prazos deste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á 
o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. Os prazos somente se 
iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas. 
17.2 Considera-se atraso justificado o decorrente dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 
da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos 
ao prazo da entrega, regularmente comprovado, cabendo à contratada apresentar 
as justificativas por escrito e devidamente fundamentadas. 
17.3 Não serão aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas ou não sendo 
estes apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das 
sanções previstas neste Termo, podendo a Administração, ainda, decidir pela 
rescisão do contrato. 
17.4 A Administração deverá informar à contratada qualquer decisão decorrente de 
requerimentos ou pedidos de justificativas apresentados. 
17.5 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a 
defesa, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução. 
Manaus-AM, 03 de dezembro de 2021. 

Caroline Ribeiro Frota Moreira 
Coordenadora da Assistência Médica e Social 

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ANEXO I 
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO 

ITEM QTD. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
1 300 kits 
Contratação de serviço de Buffet para fornecimento 
de kit de refeição, no qual deve conter: 
1. Entrada; 
2. Salada; 
3. Pratos quente; 
4. Acompanhamentos 
5. Sobremesas e; 
6. Bebidas (sucos e refrigerantes). 
A refeição deve ser servida em embalagem 
descartável (tipo marmita) 

Caroline Ribeiro Frota 
Coordenadora da Assistência Médica e Social 

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