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TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2021-SJD/TRE-AM 

1 OBJETO 
1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias 
para contratação de empresa, especializada em prestação de serviço de confecção e 
reforma/reparos de becas e togas para uso dos membros da Corte do Tribunal Regional 
Eleitoral do Amazonas, advogados e servidores conforme as especificações dispostas neste 
Termo. 
1.2 Os valores estimados para o custeio dos serviços deverão ser definidos mediante 
pesquisa de preços, atendendo-se às referências quantitativas e qualitativas contidos nos 
anexos I e II. 
1.3 A unidade responsável pela pesquisa de preços deverá informar às empresas 
pesquisadas que se trata de cotação de preços para contratação direta, razão pela qual a 
empresa que apresentar proposta deverá informar a concordância com os termos deste Termo 
de Referência, conforme o modelo de proposta Anexo. 
2 JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO 
2.1 A referida solicitação se faz necessária para atendimento da Secretaria Judiciária deste 
Tribunal no que se refere à confecção de novas becas, togas e torçais a serem utilizados por 
membros do Pleno do Tribunal, advogados e servidores, assim como serviços de reforma e 
ajuste de becas e togas, substituição dos botões, pregar botões, das rendas de mangas, barras, 
identificação e cerzido invisível. 
3 ITENS, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES: 
3.1 Os serviços a serem realizados encontram-se descritos, quantificados e especificados no 
quadro anexo I e II. 
3.2 A Contratada, quando se tratar de confecção de novas becas, togas e torçais, bem como 
reforma/ajuste e reparos das becas, togas, substituição dos botões, prega botões, das rendas de 
mangas, barras, identificação e cerzido invisível, deverá entregar produtos confeccionados 
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ou/e reformados de boa qualidade, observando-se as características especificadas, devendo, 
ainda, oferecer garantia do serviço realizado por um período de 3 (três) meses a contar da 
data do recebimento definitivo, quando se tratar de confecção de becas/togas e torçais e de 1 
(um) mês quando se tratar de reformas, ajustes e reparos. 
3.2.1 Quando se tratar de confecção de becas e togas, as medidas deverão ser tomadas 
localmente, devendo ser agendado dia e horário, pelo telefone (92) 3632-4480 / 3632-4484, 
com o(a) Fiscal do Contrato. 
4 PRAZO DE ENTREGA 
4.1 O prazo de entrega dos serviços deverá ser de: 
4.1.1 Até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da solicitação do serviço, quando for 
confecção de torçais e becas ou togas; e 
4.1.2 Em até 03 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação do serviço, quando for 
reforma ou ajuste de becas e togas. 
4.2 O prazo previsto no item anterior, bem como aqueles previstos nos itens 8.6 e 8.7 não 
admitem prorrogação, salvo nos casos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 
8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia 
do referido prazo. 
5 LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 
5.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores – Institui normas sobre 
licitações e contratos no âmbito da administração pública. 
5.2 Lei Complementar nº 123/2006 e alteração posteriores - Institui o Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 
6 CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 
6.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, 
em conformidade com os ditames das Leis nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como da 
Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posterioires. 
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6.2 A comprovação do preenchimento das condições para a contratação poderá ser efetuada 
mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, e/ou 
análise das certidões e da documentação pertinente. 
7 CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
7.1 A prestação do serviço deve ser realizada nas dependências da Contratada. 
7.2 Os materiais utilizados na confecção e reformas/ajustes das becas e togas deverão ser 
novos e sem utilização anterior, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam 
ou reduzam a sua usabilidade, fornecidos pela Contratada e devendo apresentar-se em 
embalagens adequadas para proteção contra danos durante o transporte até o local de entrega. 
7.3 Caso seja necessário conserto ou ajuste no tamanho das togas e becas que foram 
confeccionadas sob medida, a empresa deverá coletar e entregar o bem destinado ao ajuste nas 
dependências do Tribunal, no endereço indicado no subitem 8.1, em até 05 (cinco) dias 
contados da solicitação, sem qualquer ônus para o Tribunal. 
8 RECEBIMENTO E ACEITE 
8.1 A entrega de becas e togas confeccionada(s), reformada(s) e reparada(s) deverá (ão) 
efetuar-se na Secretaria Judiciária, situada no Edifício Sede do TRE-AM Av. André Araujo, 
nº 200, Aleixo - CEP 69060-200, (92)3632 4480 / 3632-4484, no horário das 08:00 às 14:00 
horas. Ou, excepcionalmente, em outro local indicado pelo Fiscal do Contrato. 
8.2 Os serviços serão recebidos provisoriamente pela Secretaria Judiciária, na entrega dos 
materiais confeccionados e/ou reformados, devidamente acompanhados do recibo e Nota 
Fiscal/Fatura dos serviços. 
8.3 O (A) Fiscal do Contrato, em até 3 (três) dias úteis do recebimento provisório, após 
conferência e aprovação dos serviços executados, providenciará o recebimento definitivo 
do(s) serviço(s), através da devida declaração de atesto no recibo e Nota Fiscal/Fatura dos 
serviços. 
8.4 Haverá recusa, de plano, caso o(s) produto(s) do(s) serviço(s) prestado(s) entregue(m) 
apresente(m) defeito(s), falha(s) ou imperfeição(ões) que impeça(m) sua utilização(ões) ou 
reduza(m) a(s) sua(s) usabilidade(s). 
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8.5 No caso de recusa de recebimento do produto do serviço prestado, conforme o 
disposto no item 8.4 deste capítulo, caberá à Contratada proceder a devida à 
substituição/correção do serviço até o final do prazo de entrega previsto no item 4.1. 
8.6 A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização do(s) produto(s) do(s) 
serviço(s) após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de garantia, 
implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada no prazo máximo de 5 (cinco) 
dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a Contratada 
procederá à retirada do produto do serviço objeto da comunicação, devendo ser adotados os 
seguintes procedimentos. 
8.6.1 O (A) Fiscal do Contrato irá notificar a Contratada, comunicando da ocorrência, 
via fax ou e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição. 
8.6.2 Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado 
do Amazonas, a Contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos 
previstos nos itens 4.1, 7.3, 8.6 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses 
previstas no item 4.2. 
8.7 O(A) Fiscal do Contrato deverá verificar o produto do serviço prestado entregue, em até 
3 (três) dias após o recebimento, ocasião na qual solicitará à Contratada que encaminhe os 
documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 12.3 deste Termo de 
Referência, caso ainda não haja efetuado a sua entrega. 
8.8 Das substituições previstas neste Termo não deverão decorrer nenhum ônus para o 
Contratante, correndo por conta da Contratada todas as despesas e ônus dela decorrentes. 
9 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
9.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos 
qualitativos e quantitativos. 
9.2 Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo(a) Fiscal do 
Contrato, em até 10 (dez) dias úteis, contados do registro da aceitação dos produtos do 
serviço prestado constantes na(s) Nota(s) Fiscal (is), desde que presentes os documentos 
elencados no item 12.3 deste Termo de Referência. 
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9.3 Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de 
impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte 
pagadora, conforme a legislação em vigor. 
9.4 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 
10 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

10.1 A Contratada deverá entregar, no prazo fixado neste Termo de Referência, os serviços 
conforme especificados, de acordo com as necessidades do Contratante e na medida em que 
for solicitado. 
10.2 Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da entrega, bem como pelo risco de 
perdas, até o efetivo recebimento pelo Contratante. 
10.3 Substituir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação do 
Contratante, o material entregue e não aceito em razão da existência de irregularidades e 
incorreções e no caso de defeitos de confecção, dentro do prazo de garantia 
responsabilizando-se integralmente pelas despesas decorrentes da troca, ou seja, a entrega do 
bem novo e a retirada do bem a ser substituído. 

10.4 Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e 
comerciais decorrentes do serviço. 

10.5 Manter, durante todo o período da execução do objeto deste Termo de Referência, as 
condições de regularidade exigidas para a contratação. 

10.6 Não subcontratar o objeto da contratação, no todo ou em parte. 
10.7 Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar 
condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a 
perfeita execução do Contrato. 
11 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 
11.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á 
pelo(a) Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade da 
prestação do serviço, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, de acordo com o 
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disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, devendo executar, ainda, as 
seguintes atividades, dentre outras: 
11.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com a prestação do serviço, adotando as 
providências necessárias ao seu fiel cumprimento. 
11.1.2 Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas. 
11.1.3 Comunicar à autoridade superior do TRE-AM, em tempo hábil para a adoção 
das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que 
ultrapassem a sua competência. 
11.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando a regular prestação do serviço, e 
encaminhá-las para liquidação de despesa, acompanhadas do formulário relativo à Portaria 
TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase 
de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 12.3 deste Termo de 
Referência. 
12 PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
12.1 Pela regular prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, o Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas pagará à Contratada os valores descritos na Proposta de 
Preços, em conformidade com as disposições e especificações constantes neste Termo de 
Referência, sem quaisquer ônus ou acréscimos. 
12.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento por meio de Ordem 
Bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro do atesto da realização dos 
serviços constantes na Nota Fiscal, desde que presentes os documentos elencados no item 
12.3 deste Termo de Referência. 
12.3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços prestados e efetivamente entregues e 
regularmente aceitos, a Contratada deverá encaminhar ao Contratante os seguintes 
documentos: 
12.3.1 Requerimento de Pagamento da Nota Fiscal de Serviço, dirigido ao Fiscal do 
Contrato, no qual constem os dados bancários da empresa. 
12.3.2 Nota Fiscal de serviço. 
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12.3.3 Recibo regularmente assinado. 
12.3.4 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 
15 de dezembro de 2004, caso a empresa for optante pelo SIMPLES nacional. 
12.3.5 Certidões de Regularidade perante o FGTS, o INSS, a Fazenda Federal e a 
Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 
12.4 A fim de minimizar os prazos necessários à elaboração dos procedimentos preliminares 
à liquidação de despesa/pagamento, a Contratada poderá entregar os documentos elencados 
no item 12.3 deste Termo de Referência no momento da entrega do(s) serviço(s). 
13 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
13.1 As despesas decorrentes da eventual aquisição correrão à conta dos Programas de 
Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administração. (Confecção de 
Uniformes, Bandeiras e Flâmulas -ND 3.3.90.39.70) 
14 FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
14.1 A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual. 
15 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

15.1 A recusa injustificada da empresa em assinar o contrato, no prazo de validade de sua 
proposta, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às 
penalidades legalmente estabelecidas. 

15.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia 
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 
a) Multa: 
I – De mora, relativa ao atraso injustificado na entrega de serviço(s) devidamente 
contratados, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die, 
sobre o valor do(s) serviço entregue(s) em atraso. 
II – Por inexecução parcial, que poderá ser aplicada após o prazo estipulado no 
item 4.1, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor dos 
serviços não entregue, nos casos de entrega parcial calculada sobre: 
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a) O valor do(s) serviços não entregues, em caso de entrega parcial; 
b) O valor de serviços não corrigidos e/ou não substituídos, nos casos previstos nos 
itens 8.5 e 8.6. 
III – Por inexecução total, em razão da não entrega ou substituição dos produtos 
do serviços prestados, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota 
de empenho. 

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida 
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida 
sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. 

15.3 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes 
sanções: 
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b) Multa por inexecução total e suspensão temporária; 
c) Multa por inexecução total e declaração de inidoneidade. 

15.4 As sanções serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a 
gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão 
compulsoriamente registradas no SICAF. 

15.5 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses 
previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de 
caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em 
documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá 
pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil. 

15.6 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 
(cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada, salvo no caso da penalidade 
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de declaração de inidoneidade, cujo prazo recursal é de 10 (dez) dias da abertura de vista dos 
autos. 

15.7 Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, 
e tiver créditos a receber em razão da prestação de serviço, será efetuada a glosa do valor 
correspondente à sanção a ser aplicada, que recairá sobre os pagamentos ainda não efetuados 
pelo TRE-AM, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia e citada para 
impetrar recurso, conforme o caso. Apreciados a defesa e/ou o recurso, o valor glosado ser-
lhe-á devolvido ou será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade 
competente do Contratante. 

15.8 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo TRE-AM, incorrendo a 
Contratada nas sanções previstas neste Termo, será comunicada da abertura de instrução 
acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do 
procedimento, nos prazos fixados no item 15.6. 

15.9 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo previsto no 
item 15.6 sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, 
respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93. 

15.10 No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o 
TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente à multa, 
cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular 
notificação, sob pena de cobrança judicial. 
15.11 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a 
Contratada à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido 
processo legal. 
16 DISPOSIÇÕES GERAIS 
16.1 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas 
neste Termo de Referencia, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pela rescisão contratual, além 
das cominações legais aplicáveis. 
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16.2 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição do produto da prestação 
do serviço efetuada após os prazos fixados nos itens 4.1, 7.3, 8.6 deste Termo de Referência, 
sem a devida solicitação de prorrogação ou, sendo apresentada, não for concedida. 
16.3 Se os prazos mencionados no item 16.1 findarem em dia que não haja expediente no 
TRE-AM ou o expediente for reduzido, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro 
dia útil subsequente. 
16.4 Na hipótese de atraso injustificado na entrega e/ou substituição do produto da prestação 
do serviço, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de cálculo do tempo 
de atraso. 
16.5 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do 
§ 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, 
contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à 
Contratada apresentar tempestivamente as justificativas devidamente fundamentadas. 
16.6 Os pedidos e as justificativas apresentadas pela Contratada serão apreciados pela 
autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
16.7 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções previstas 
neste Termo de Referência, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de 
empenho, além das cominações legais aplicáveis. 
16.8 O TRE-AM informará ao interessado qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, 
do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso administrativo nos 
prazos dispostos no Capítulo V da Lei nº 8.666/93. 
16.9 Em conformidade com a disposição contida no Capítulo V da Lei nº 8.666/93, cabe 
recurso das decisões administrativas, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação. 
16.10 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a 
defesa/recurso, a decisão e a execução. 
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17. – DA VIGÊNCIA 
17.1 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. 

ALMIR LOPES DA SILVA 
Secretário Judiciário 

Anexos: 
I – Descrição dos serviços com materiais e especificações 
II – Quadro com descrição do serviços e quantidades 
III – Modelo de Proposta 

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ANEXO I AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2021 - SJD –TRE/AM 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

ITEM SERVIÇO DESCRIÇÃO 
1 Confecção de 
beca/toga sob 
medida. 
Toga confeccionada em microfibra leve de seda, na cor 
preta, gola alta tipo padre, com entretela em poliéster, 
indeformável, frente dupla, abertura em toda a extensão da 
frente, fechável com botões em casas horizontais de cancela 
à esquerda ou direita (feminina ou masculina), costas com 
pregas verticais e com detalhes de costuras duplas, mangas 
compridas e sobremangas duplas franzidas, detalhes nos 
punhos em renda branca. Afixação de componentes 
chuleados a mão, acabamento à máquina overloque nas 
costuras e caseado à máquina, aviamentos 100% poliéster, 
na cor do tecido, botões plásticos com pezinhos na cor preta, 
torçal e etiqueta personalizada com o nome do usuário. 
Deverá ser acompanhado da respectiva capa contra pó. 
Obs. Uma toga, utilizada pelo MPE, possui faixa de 3cm de 
largura, confeccionada em cetim vermelho, nas mangas 
próximas do punho, e por dentro da gola alta. 
2 Confecção de 
torçal 
Torçal com pingente confeccionado em fio de seda nas cores 
vermelha, branca ou preta. 
3 Reforma de becas 
e togas. 
Reforma de becas e togas referente à substituição dos 
botões, prega de botões, das rendas, mangas, barras, 
identificações, golas e cerzido. 

Obs.: Quando se tratar de confecção de becas e togas, as medidas deverão ser tomadas 
localmente, devendo ser agendado dia e horário, pelo telefone (92) 3632-4480 / 3632-4484, 
com o(a) Fiscal do Contrato. 

- O modelo da beca/toga poderá ser adquirido na Secretaria Judiciária. 
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ANEXO II AO TERMO DE REFERÊNCIA N. 001/2021 - SJD –TRE/AM 

QUANTITATIVO 
ITEM SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE 
DE SERVIÇO 
ESTIMADO (12 
MESES) ATÉ 
1 Confecção de 
becas/togas 
serviço 08 
2 Confecção de torçal serviço 04 
3 Reforma de 
becas/togas 
3.1 Substituição de 
identificação 
serviço 04 
3.2 Substituição de rendas serviço 10 
3.3 Substituição de botões serviço 21 
3.4 Pregar botões soltos serviço 21 
3.5 Ajustes de mangas e 
barras 
serviço 04 
3.6 Ajustes de becas/togas serviço 04 
3.7 Cerzido de becas e 
togas 
serviço 05 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/08/2021 11:20:16
Por: ALMIR LOPES DA SILVA
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R
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JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 

Secretaria Judiciária 
Fl. 14/15 

ANEXO III AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2021 SJD –TRE/AM 

MODELO DE PROPOSTA 

Ao 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
Ref.: Proposta para serviço de reforma e confecção de togas para o TRE/AM. 

Prezados Senhores, 

Apresentamos nossa Proposta de Preços para realização dos serviços de reforma e confecção 
de togas descritos no Termo de Referência n.º 001/2018-SJD-TRE/AM, conforme o quadro 
abaixo: 

TEM SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE DE 
SERVIÇO ESTIMADO 
(12 MESES) 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
1 Confecção de togas serviço 
2 Confecção de 
torçal 
serviço 
Valor total do item 1 
3 Reforma de togas 
3.1 Substituição de 
identificação 
serviço 
3.2 Substituição de 
rendas 
serviço 
3.3 Substituição de 
botões 
serviço 
3.4 Pregar botões soltos serviço 
3.5 Ajustes de mangas e 
barras 
serviço 
3.6 Cerzido de 
becas/togas 
serviço 

Valor total item 2 
Valor da Proposta (soma valor total item 1 e 2) 

Prazo de Entrega: ____ ( ) dias corridos (item 4.1 do Termo de Referência: Até 10 
(dez) dias úteis para confecção de togas e torçais e em até 3 dias para reformas) 
Prazo de Validade da Proposta: ____________ ( ) dias (a critério do 
proponente) 

Dados bancários para pagamento: Banco:______ Ag.: ______ c/c: ________ 
Informamos que conhecemos e concordamos com os termos constantes no Termo de 
Referência nº 001/2021-SJD/ TRE/AM. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/08/2021 11:20:16
Por: ALMIR LOPES DA SILVA
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JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA JUDICIÁRIA 

Secretaria Judiciária 
Fl. 15/15 
Informamos que estamos cientes de que esta Proposta refere-se à contratação mediante 
dispensa de licitação, razão pela qual nos comprometemos a fornecer os serviços cotados 
caso nossa empresa apresente o menor preço. 

Declaramos que estamos regulares para com o FGTS, INSS, Tributos Federais e Dívida 
Ativa da União e Débitos Trabalhistas. 

Local e Data __________________________________ 

_____________________________________________ 
Assinatura e Identificação da empresa proponente 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/08/2021 11:20:16
Por: ALMIR LOPES DA SILVA
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