DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE
SOFTWARES PARA ATENDER NECESSIDADES
DA SEÇÃO DE BIBLIOTECA, ARQUIVO E
EDITORAÇÃO
SEBIB/CORE
TERMO DE REFERÊNCIA N. 04/2021
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
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1. JUSTIFICATIVA
O presente termo visa atender a demanda referente aos serviços de editoração eletrônica e
computação gráfica para Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração - SEBIB. Após análise técnica da
atual necessidade de softwares para editoração eletrônica, chegou- se aos dados apresentados ao longo
deste Termo.
Assim, temos a necessidade de contratar, de preferência por dispensa de licitação,
empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de licença de softwares para o
melhor atendimento aos interesses deste TRE/AM, através do aumento do rendimento, produtividade,
segurança e qualidade dos serviços prestados pela instituição.
A dispensa revela-se possível, devido ao fato de que a compra não excede o limite legal
de 10% (dez por cento) do valor da dispensa para compra e serviços, ou seja, o valor da compra do
referido serviço encontra-se abaixo do limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), obedecendo-se a
exigência legal.
1.2 Da Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 26 da
Lei nº 8.666/93.
2. OBJETO
Aquisição de Licenças de Softwares, em suas últimas versões disponíveis no mercado. Os
itens deverão ser adjudicados por uma única empresa, de acordo com a menor proposta global
apresentada, em razão da padronização e fiscalização única da empresa contratada, bem como pela
possibilidade de ser mais econômico o resultado final do fornecimento e estas ferramentas
tecnológicas serem compatíveis com o resultado que se pretende obter. Abaixo segue a planilha com
as especificações dos softwares:
ITENS PRODUTOS
QTD
LICENÇAS
01 ADOBE INDESIGN 1
02 ADOBE PHOTOSHOP 1
03 ADOBE ILLUSTRATOR ILLUSTRATOR 1
3. ESPECIFICAÇÃO BÁSICA
O serviço ofertado deverá atender a todos os itens discriminados neste Termo como
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solução de fornecimento. Os softwares deverão ser entregues em suas embalagens originais,
devidamente lacradas, documentação técnica e demais itens fornecidos pelo fabricante. Os manuais
deverão ser entregues em idioma português. Seguem abaixo as especificações de cada um dos
produtos:
1) Adobe Indesign – 01 (uma) Licença:
É um software da Adobe Systems desenvolvido para diagramação e organização de
páginas. O programa cria documentos em formato próprio, editável, que posteriormente pode ser
exportado para PDF ou outros formatos específicos de impressão.
O InDesign permite criar, diagramar, visualizar e editar todo um universo de materiais
como revistas, jornais, anúncios, embalagens etc. Hoje junto com os programas Photoshop e
Illustrator, também da Adobe, formam as principais ferramentas de trabalho utilizadas por editoras de
jornais e revistas, indústrias de embalagens, departamentos de marketing e afins.
Embora o InDesign permita gerar e distribuir os documentos em sua forma digital, o
documento final normalmente é utilizado para a geração de matrizes para a posterior impressão.
2) Adobe Photoshop – 1 (uma) Licença;
É um software caracterizado como editor de imagens bidimensionais do tipo raster
(possuindo ainda algumas capacidades de edição típicas dos editores vetoriais) desenvolvido pela
Adobe Systems. É considerado o líder no mercado dos editores de imagem profissionais, sendo um
programa para edição profissional de imagens digitais e trabalhos de pré-impressão.
3) Adobe Illustrator – 1 (uma) Licença;
É um software caracterizado como editor de imagens bidimensionais do tipo raster
(possuindo ainda algumas capacidades de edição típicas dos editores vetoriais) desenvolvido pela
Adobe Systems. É considerado o líder no mercado dos editores de imagem profissionais, sendo um
programa para edição profissional de imagens digitais e trabalhos de pré-impressão.
4. DO RECEBIMENTO
O recebimento dos softwares será efetuado pela SEBIB da seguinte forma:
Provisoriamente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da efetiva entrega
pela CONTRATANTE, para posterior verificação da conformidade dos mesmos com as
especificações deste projeto;
Definitivamente, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após a verificação da
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conformidade e consequente aceitação, pela SEBIB.
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
? Efetuar a entrega dos produtos, de acordo com as condições e prazos propostos no
presente Termo;
? Cumprir fielmente as obrigações assumidas, de modo que os produtos sejam
disponibilizados com perfeição, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade;
? Atender rigorosamente as especificações e cumprir os prazos definidos no presente
Projeto;
? Ressarcir o valor integral dos prejuízos causados à SEBIB em casos de erros, omissões
ou negligências por parte da Contratada, quando devidamente comprovados;
? Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela SEBIB, corrigindo todas as
irregularidades, no prazo de 02 (dois) dias, contados da solicitação da SEBIB.
6. DA GARANTIA
Os softwares deverão ter garantia de 12(doze) meses. Todas as licenças e mídias de que
tratam os referidos softwares deverão ser entregues em suas últimas versões disponíveis no mercado,
em embalagens originais, em perfeito estado. Caso qualquer mídia seja disponibilizada com
problema, esta deverá ser substituída em, no máximo, 02 (dois) dias úteis.
Os manuais de uso do software deverão ser originais, apresentados em papel ou em forma
eletrônica e não poderão ser cópias, resumos ou adaptações de qualquer natureza. Os manuais
deverão ser apresentados em português, se disponível.
7. ESTIMATIVA DE CUSTO e FORMA DE LICITAÇÃO
A estimativa de custo para presente contratação é de R$ 5.924,85 (cinco mil reais,
novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme discriminado na planilha
abaixo:
ITENS PRODUTOS
QTD
LICENÇA
S
VALOR TOTAL
ESTIMADO*
01 ADOBE INDESIGN 1 R$ 1.974,95
02 ADOBE PHOTOSHOP 1 R$ 1.974,95
03 ADOBE ILLUSTRATOR 1 R$ 1.974,95
TOTAL R$ 5.924,85
* Valores extraídos do Doc. 147278/2020, PAD n. 013308/2020
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Cabe informar, ainda, que a estimativa de custos foi realizada com base nos
valores praticados no mercado, extraídos do Doc. 147278/2020, PAD n. 013308/2020.
8. DEVERES DO TRE/AM
8.1 Designar servidor responsável pelo recebimento dos produtos;
8.2 Receber os produtos e, quando for o caso, recusá-lo motivadamente, por meio de oficial;
8.3 Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no edital
de licitação.
9. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Os interessados em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação do
serviço objeto deste Termo de Referência deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de
regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
9.1. Ser microempresa e ou empresa de pequeno porte, conforme dispõe o art.48, I, da Lei
Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, especializada no ramo
e legalmente constituída;
9.2. Apresentar declaração comprobatória de pertencer ao Simples Nacional, conforme Instrução
Normativa RFB n.º 1540, de 5 de janeiro de 2015, que alterou as exigências relativas à
apresentação de declarações comprobatórias constantes dos Anexos II, III e IV da Instrução
Normativa RFB n.º 1.234/2012;
9.3. Estar regular junto ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS), a Fazenda Federal e
a Justiça Trabalhista, podendo comprovar por meio Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF);
9.4. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto no Art.
7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, conforme prescreve o
Art. 27, V, da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro
de 1999;
9.5. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de fato superveniente
impeditivo à sua habilitação no certame;
9.6. Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as
especificações dos produtos objeto do certame decorrente deste Termo de Referência.
10. CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS
O contrato decorrente deste Termo de Referência deverá estabelecer, ainda, as seguintes
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condições:
10.1. Ter sua vigência a partir da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, cuja despesa
correrá à conta do TRE/AM;
10.2. Ter a duração de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
10.3. Poder ser alterado na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 65 da Lei n.º
8.666, de 21 de junho de 1993;
10.4. Poder ser rescindido por inexecução total ou parcial ou nos demais casos previstos no Art.
78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das penalidades contratuais e legais
aplicáveis à contratada.
11. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
11.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento por meio de crédito em
conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir
do registro do atesto nas Notas Fiscais;
11.2. Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente
executados, a contratada deverá entregar à Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração - SEBIB,
juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
a) RECIBO regularmente assinado; e
b) Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF n.º 480, de 15 de
dezembro de 2004 (simples nacional), caso a empresa seja optante pelo SIMPLES;
11.3. A regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS), a Fazenda
Federal e a Justiça Trabalhista, será consultada pela SEBIB no momento da formalização da
solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do
fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a
Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante
os institutos citados;
11.4. O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da
empresa, na nota de empenho e no termo de contrato;
11.5. O servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato terá o prazo de 3
(três) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, para atestar a prestação dos serviços e
encaminhá-la para liquidação e pagamento.
12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1. As despesas decorrentes de eventual contratação correrão à conta do Programa de Trabalho
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02.122.0570.20GP.0013 – Manutenção Geral. 
13. PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS
13.1. A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei 10.520/2002, ficará impedida de
licitar e contratar com a União, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento
de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5
(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais,
assegurado o direito à ampla defesa, se:
13.1.1. Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de
validade de sua proposta;
13.1.2. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
13.1.3. Ensejar o retardamento na execução do objeto do contrato;
13.1.4. Não mantiver a proposta, injustificadamente;
13.1.5. Comportar-se de modo inidôneo;
13.1.6. Cometer fraude fiscal ou apresentar declaração falsa;
13.1.7. Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.
13.2. No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a
CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções,
segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:
a. Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o
preço dos itens entregues em atraso, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução
dos serviços;
b. Multa por inexecução parcial, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o preço total
do contrato, a ser aplicada pela execução em desacordo com o termo de referência;
c. Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o preço total do
contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato.
13.3. A sanção prevista no item "13.2.a" poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade
prevista no item "13.2.b".
13.3. As sanções previstas no item 13.2 poderão ser cumuladas com as sanções previstas no item
13.1.
13.4. Decairá o direito à contratação para aquele que, convocado no decurso do prazo de validade
de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente,
não assinar o termo de contrato sujeitando-se às sanções do item "13.1".
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13.5. As multas, após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração.
13.6. Na impossibilidade de implementar o item anterior, o CONTRATANTE emitirá Guia de
Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer
no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança
judicial.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Considerar-se-á atraso injustificado a entrega de materiais efetuada após os prazos fixados
nos itens 13.2 e 13.4 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo
devidamente fundamentada e aceita;
14.2. Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE/AM,
ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente;
14.3. Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior
será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso;
14.3. Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do §
1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe,
contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada
apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas;
14.4. Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão
apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
14.5. Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE/AM, ainda, decidir pelo
cancelamento da ata de registro de preços ou da nota de empenho, além das cominações legais
aplicáveis;
14.6. Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93;
14.7. O TRE/AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do
que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso;
14.8. Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, o
recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.
14.9. Os serviços executados pela contratada terão garantia pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses,
contados a partir do término da execução dos serviços. A Contratada deverá constar no orçamento
aprovado pelo TRE/AM o prazo da garantia dos serviços;
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14.10. Durante o período de garantia, a Contratada deverá atender aos chamados do TRE/AM
para, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) hora para verificar as falhas nos produtos,
providenciando sua substituição, sem ônus para o Tribunal.
15. SUPERVISÃO
O acompanhamento dos serviços será de responsabilidade da Seção de Biblioteca,
Arquivo e Editoração.
Manaus(AM), 05 de Agosto de 2021.
Osmarino Rodrigues Valcácio Júnior
Assistente da Chefe da Seção de Biblioteca,
Arquivo e Editoração
Marilza Moreira da Silva
Chefe da Seção de Biblioteca, Arquivo e
Editoração
De Acordo,
Deborah Moreira da Costa Souza
Coordenador de Registro e Editoração
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