JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 

TERMO DE REFERÊNCIA 

CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ TIPO A1 

Abril - 2021 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 11/05/2021 11:14:28
Por: RODRIGO PINTO DE CARVALHO e outros
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1. OBJETO 

Para eventual aquisição de Certificado Digital e-cnpj tipo A1com validade de 
01 (um) ano no mínimo, com o objetivo de garantir a identidade digital do TRE-
AM, além de autenticidade, privacidade e integridade na comunicação 
entre os sistemas na internet, para emissão de Ata de Registro de Preços 
conforme condições e especificações deste termo de referência. 

2. JUSTIFICATIVA 

O e-CNPJ é a identidade Digital destinada a pessoas jurídicas e atrelado ao 
CNPJ, que te identifica no meio eletrônico e permite realizar diversos serviços. 
Com ele é possível assinar documentos digitalmente, transmitir dados e 
atender aos compromissos fiscais que toda empresa tem com o Governo, 
garantindo a integridade e segurança das informações. Além disso, também 
tem acesso à sites como da Receita Federal do Brasil (RFB), eSocial e 
Conectividade Social. 

3. CONTEÚDO 

01 (um) Certificado Digital E-CNPJ tipo A1. 

4. ESPECIFICAÇÕES 

LOTE 01 
Item CatSer Qtd Descrição / Especificação do Item 
1 • 5398 • 1 • Certificado Digital e-cnpj tipo A1: 
• Compatível com SISTEMA Sistema de 
Escrituração Digital das Obrigações 
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas 
(eSocial), Central de Serviços da 
Receita Federal (e-Cac), Comprasnet, 
assinatura de documentos eletrônicos ; 
• Compatível padrão ICP-BRASIL; 
• Compatibilidade com os diversos 
navegadores; 
• Validade de 01 (um) ano no mínimo 
após a emissão. 
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5. PRAZO 

O objeto deste Termo de Referência, deverá ser entregue no período máximo 
de 10 (dez) dias, a contar da data da retirada da correspondente Nota de 
Empenho. 

6. RECEBIMENTO E ACEITE DOS MATERIAIS 

Os procedimentos de recebimento e aceite serão de responsabilidade da 
Secretaria de Tecnologia da Informação, da CONTRATANTE, sendo qualquer 
irregularidade comunicada, imediatamente, à CONTRATADA, por via 
eletrônica e/ou carta registrada. 

7. PESQUISA DE PREÇO 

Os valores necessários as referências dos custos de aquisição para o 
procedimento licitatório deverão ser definidas mediante a pesquisa de preços 
ao setor competente, entendendo-se as referências contidas neste termo de 
referência e seus anexos. 

8. OBRIGAÇÕES 

Caberá à CONTRATANTE: 
Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que 
venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; 
Efetuar os pagamentos à CONTRATADA nos prazos previstos na 
legislação em vigor, após o cumprimento das formalidades legais; 
Emitir o aceite do objeto contratado após verificação das 
especificações, rejeitando o que não estiver de acordo, por meio de 
notificação à CONTRATADA; 
Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoa 
por ela indicada. 

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Caberá à CONTRATADA: 
Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, 
fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como, pelos danos 
causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua 
culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou 
reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do 
TRE-AM; 
Substituir e/ou refazer, às suas expensas, o item que estiver em 
desacordo com as especificações ou que apresentar problemas em seu 
funcionamento, após a notificação formal do CONTRATANTE; 
Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua 
contratação; 
Arcar com todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes do 
cumprimento das obrigações assumidas sem qualquer ônus adicional para o 
CONTRATANTE; 
Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento do objeto 
contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela 
CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender. 

9. CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO D EPROPOSTAS DE PREÇOS 

Será considerada vencedora a proposta com o menor valor por lote, para fins 
de registro de preços. 
A proposta de preços deve ser apresentada conforme modelo do ANEXO I 
deste termo de referência. 

10. PRAZO DE ENTREGA 

O prazo de entrega do certificado será de no máximo 10 (dez) dias corridos, 
a contar da data da retirada da correspondente Nota de Empenho. 
Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, 
mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que 
não sofrerem influência dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção 
do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que ocorra um dos 
motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo 
ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do 
referido prazo. 
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11. PAGAMENTO 

O pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias úteis a contar do atesto 
da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer 
obrigação financeira que for imposta à CONTRATADA, em virtude de 
penalidade ou inadimplência, depois do aceite na nota fiscal e conclusão da 
entrada de material efetuada pela Comissão de Recebimento do TRE-AM, por 
meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. 
A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e 
discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 
05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao setor solicitante. 

13. SANÇÕES 

As sanções decorrentes de mora, no montante de 1% ao mês pro-rata die, e 
não execução do objeto, no montante de até 10% do valor dos itens não 
executados, bem como demais sanções, serão aplicadas em conformidade 
com o disposto nas Leis n. 8.666/93 e 10.520/2002. 
Será realizada glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, sobre 
os pagamentos ainda não efetuados pelo TRE-AM. 
Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-
se-á a Contratada à aplicação de outra sanção prevista na legislação 
vigente. 

Manaus-AM, 14 de abril de 2021. 

COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA 

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ANEXO I 

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 

Proposta que faz a empresa __________________________________ inscrita 
no CNPJ _____________, localizada no endereço 
________________________________________, na cidade de 
___________________________, telefone _______________, fax ______________, e-
mail ________________________, para o FORNECIMENTO CERTIFICADO DIGITAL, 
________________________________________, de acordo com todas as 
especificações e condições estabelecidas no pregão eletrônico e anexos. 

Item Qtd Descrição Valor total R$ 
1 1 Certificado Digital E-CNPJ 
TIPO A1 

A empresa ___________________________ declara que concorda com 
todas as especificações do edital e seus anexos. 

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS 

Obs.: Nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e 
custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes e garantia dos 
equipamentos. 

CIDADE: __________________________________ ESTADO: _______ 

DATA: _____/______/______ 

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ANEXO II 

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º __/2021 

Aos _____ dias do mês de _____ do ano de dois mil e vinte e um, a UNIÃO, por 
intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n.º 05.959.999/0001-18, sediado na Avenida André Araújo, s/nº, 
Aleixo, Manaus-AM, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado 
por seu Diretor-Geral, _______, no uso da atribuição que lhe foi atribuída 
regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS dos materiais de consumo 
licitados mediante o Pregão SRP nº ___/2021, sob o regime de aquisição pelo sistema 
de registro de preços, a fim de atender às necessidades deste Tribunal, nos termos 
das Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e do Decreto 3.931/2001, e suas alterações, em 
conformidade com as cláusulas e condições que se seguem. 

CLÁUSULA PRIMEIRA: ITENS E FORNECEDORES REGISTRADOS 
1.1 A partir desta data, ficam registrados neste Tribunal os preços do fornecedor 
abaixo indicado, objetivando o compromisso de fornecimento dos bens 
constantes do quadro abaixo, nas condições estabelecidas no ato convocatório. 

QUADRO 2 - QUANTIDADES ESTIMADAS E LOTES DE AQUISIÇÃO 
ITEM MATERIAL/DESCRIÇÃ
O 
QUANT. 
PARA 
REGISTRO 
LOTES DE 
AQUISIÇÕES 
VALOR 
UNITÁRIO 
1 
CERTIFICADO 
DIGITAL E-CNPJ 
TIPO A1 

1 

UNID. 

1 

UNID. 

Empresa vencedora: 
CNPJ: 
Endereço: 
Telefone/fax: 
Email: 
Representante: 
CPF: 

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1.2 A existência de preços registrados não obriga este Tribunal a contratar, sendo 
facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado 
ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, 
conforme disposição contida no Edital de Licitação do Pregão nº ____/2021. 

CLÁUSULA SEGUNDA: EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO 

2.1 O Material com preço registrado será adquirido de acordo com a necessidade e 
conveniência deste Tribunal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho de 
despesa, decorrente desta Ata de Registro de Preços e observadas as disposições 
contidas no Edital do Pregão SRP nº ___/2021. 

2.2 O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a 
validade desta Ata de Registro de Preços. 

2.3 A empresa fornecedora receberá a Nota de Empenho via e-mail, devendo a 
empresa fornecedora realizar a entrega dos materiais em até 15 (Quinze) dias, a 
contar a partir do recebimento da Nota de Empenho. 

CLÁUSULA TERCEIRA: CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: 

3.1 O TRE/AM adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e 
administração da presente Ata. 

3.2 Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata 
serão divulgados em meio eletrônico, no portal de internet deste Tribunal: www.tre-
am.jus.br . 
CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA 

4.1 O prazo de vigência da presente Ata é de 12 (doze) meses a contar da data da 
sua publicação. 

CLÁUSULA QUINTA: FORO E NORMAS VINCULANTES 

5.1 Fica definido o Foro da Justiça Federal na cidade de Manaus-AM para dirimir os 
conflitos que possam ocorrer no presente compromisso. 

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5.2 As normas que vinculam o compromisso são o Termo de Referência nº XX/2021-
STI/TRE-AM, o Edital de Licitação Modalidade Pregão nº ____/2021, as Leis nº 
8.666/93, 10.520/2002 e o Decreto nº 3.931/2001. 

Manaus-AM, __ de _____ de 2021. 

Contratante: 

______________________________ 
Diretor Geral 

Contratado: 

______________________________ 
Fornecedor 
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