JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL
SEÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E AMBULATORIAL TR 06/2020
TERMO DE REFERÊNCIA nº 06/2020-SEMOA/COMED/ TRE-AM
1 - OBJETO
1.1 - Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias ao 
fornecimento mediante procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de material 
permanente médicos e odontológicos para atender os beneficiários, conforme Regulamento do 
PROMED, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, de acordo com as condições, 
especificações e quantidades descritas no Anexo I .
1.2 - O valor estimado para o custeio da aquisição acima, deverá ser definido mediante pesquisa de 
preços realizada pela Seção competente.
2 - JUSTIFICATIVA 
2.1 Troca de equipamentos médicos que se encontram obsoletos e sem condições de uso. Tais 
equipamentos comprometem o atendimento, tanto na qualidade como no tempo de execução, 
em razão da necessidade de reparos constantes nos mesmos.
2.2 A descrição pela marca justifica-se pelo Art 7º, § 5º c/c Art. 15, Inciso I da Lei 8.666/90. Desta 
forma, objetiva-se adquirir itens de melhor qualidade para o atendimento 
odontológico/médico e, consequentemente projetará uma maior economia para este TRE-AM, 
garantindo a durabilidade, eficiência e eficácia dos procedimentos odontológicos/médicos.
3 - PRAZO DE ENTREGA
3.1 - O prazo de entrega dos materiais deverá ser de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data 
de retirada da correspondente Nota de Empenho.
3.2 - Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais 
cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, 
sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que 
ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo 
ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.
4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
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4.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações.
4.2 Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão.
4.3 Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta o pregão eletrônico.
4.4Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte.
5 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em 
conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
5.2 Estar devidamente autorizada pelo município no qual se encontra sua sede, a comercializar o 
objeto deste Termo de Referência, mediante a apresentação do comprovante da inscrição e da 
situação cadastral perante a Receita Federal, devidamente atualizado, para verificação da relação do 
ramo de atividade econômica da licitante, constantes em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, 
com o objeto deste Termo.
5.3 - A comprovação do preenchimento das condições para contratação poderá ser efetuada 
mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF ou 
mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da 
documentação no certame licitatório.
6 - CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO
6.1 - A entrega dos materiais deverá efetuar-se na sede do TRE-AM, térreo, na Coordenadoria de 
Assistência Médica e Social, Av. André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus – AM, de segunda a 
sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
6.2 - A empresa fornecedora deverá entregar os materiais definidos neste Termo observando-se 
rigorosamente as características especificadas, devendo apresentar prazo de garantia mínima de 
12 (doze) meses, a contar do aceite dos materiais entregues.
6.3 - Os materiais deverão ser novos e sem utilização anterior, livres de defeitos, imperfeições e 
outros vícios que impeçam ou reduzam a sua usabilidade, devendo apresentar-se nas embalagens 
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originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte 
até o local de entrega.
7 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
7.1 - Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Seção de Atendimento Médico, 
Odontológico e Ambulatorial - SEMOA mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem 
desacompanhados do referido documento, a SAMOA verificará as especificações dos materiais e o 
conteúdo das embalagens, a fim de certificar-se da sua regularidade.
7.2 - Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de 
preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo 
de Referência.
7.3 - O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela SAMOA se, no 
momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste 
Termo. Haverá recusa, de plano, caso o material entregue demonstre apresentar defeitos, falhas ou 
imperfeições que impeçam sua utilização ou reduzam o seu uso. 
7.4 - No caso de recusa no recebimento pela SAMOA, devidamente justificada no ato da entrega, 
conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à 
substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1. 
7.5 - A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou 
pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na 
obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar 
da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do 
material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
7.5.1 - A SAMOA irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via fax ou e-mail, a 
partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
7.5.2 - Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, estado do 
Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 
3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2.
7.5.3 - A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.
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7.6 - Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às 
especificações contidas neste Termo de Referência, a SAMOA irá proceder ao seu recebimento 
definitivo/aceite, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação 
constante no item 11.3 deste Termo.
7.7 - Das substituições previstas neste Termo não deverá decorrer nenhum ônus para o Contratante, 
correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo 
a contratada providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.
8 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 - Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e 
quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.
8.2 - Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no 
prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de 
impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
8.3 - Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 - Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais 
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou 
reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
9.2 - Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
9.3 - Comunicar à Administração qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da 
Contratação.
10 - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
10.1 - O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela 
Seção de Atendimento Médico, Odontológico e Ambulatorial - SAMOA e pela Seção de Gestão de 
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Patrimônio, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma 
a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da 
Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
10.1.1 - Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências 
necessárias ao seu fiel cumprimento.
10.1.2 - Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 
10.1.3 - Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção 
das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que 
ultrapassem a sua competência.
10.1.4 - Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e 
encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria 
TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase 
de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3.
11 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
11.1 - Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à 
contratada os valores devidamente registrados na respectiva Ata, e consignados na correspondente 
Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de 
Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
11.2 - O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de 
crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, 
contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes na Nota Fiscal.
11.3 - Para fazer jus ao pagamento dos materiais efetivamente entregues, a contratada devera 
entregar à SAMOA, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios:
11.3.1 - Recibo regularmente assinado;
11.3.2 - Declaração a que se refere Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN nº 
1540, de 5 de janeiro de 2015, bem como o artigo 6º, “caput” que trata da declaração de optante da 
pessoa jurídica ao SIMPLES NACIONAL; se a empresa for optante pelo SIMPLES;
11.4 - A regularidade perante o FGTS, INSS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos 
Trabalhistas, será consultada pela SEMOA no momento da formalização da solicitação de 
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liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a 
liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração 
decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos 
citados.
12 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 - As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta do Programa de Trabalho 
02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração.
13 - FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
13.1 - Homologado o resultado da licitação, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas convocará 
os licitantes vencedores para assinatura da Ata, que após cumpridos os requisitos de publicidade, 
terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas neste Termo de 
Referência.
13.2 - A contratação dos materiais com os fornecedores registrados será formalizada por meio de 
nota de empenho de despesa.
14 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de 
empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o 
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do 
contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e 
contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem 
prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais
14.2 - O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no 
percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues 
em atraso.
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14.3 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado as 
seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a) Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada 
após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez 
por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues.
b) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, 
por prazo não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das 
demais cominações legais;
14.4 - Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas fracionadamente as seguintes sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução;
b) Multa por inexecução e impedimento de licitar;
14.5 - As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, 
segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão 
compulsoriamente registradas no SICAF.
14.6 - As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos 
incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força 
maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a 
sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme 
preceitua o art. 393 do Código Civil.
14.7 - O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) 
dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da 
autoridade competente.
14.8 - Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, 
havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente 
à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
14.9 - Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não 
apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro 
Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
14.10 - Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, 
incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da 
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abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a 
matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.
14.11 - Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua 
apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, 
respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
14.12 - No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade 
superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo 
pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, 
sob pena de cobrança judicial.
14.13 - Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-
se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 - O prazo para assinatura para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, 
a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou ser entregue diretamente 
na sede da Contratada.
15.2 - Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o 
do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos 
somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.3 - Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os 
prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, sem a devida concessão de 
prorrogação de prazo, em razão de requerimento devidamente fundamentado.
15.4 - Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, 
ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
15.5 - Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior 
será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
15.6 - Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º 
do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao 
prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as 
justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
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15.7 - Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados 
pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.8 - Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos 
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo 
cancelamento da ata ou da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.
15.9 - Aos recursos administrativos, aplicam-se as normas da Lei n. 8.666/93.
15.10 - O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do 
que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do 
item 14.7 deste Termo de Referência.
15.11 - Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, a decisão, o 
recurso, a decisão e a execução.
Manaus-AM, 10 de agosto de 2020.
VALDSON ANDRÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO
Chefe da Seção - SEMOA
De acordo:
Carmen Lúcia de Andrade M. Costa
Coordenadora da COMED
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ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO/QUANTIDADE
Item Qt. Un Descrição Justificativa
01 03 Und. Caneta de alta rotação SILENT MRS 400 PB - 
Marca Dabi Atlante. Conexão tipo Borden, dois 
furos de acordo com a Norma ISO 9168; corpo em 
alumínio anodizado natural com canais 
arredondados de pega. Turbina balanceada com 
uma rotação de 400.000 rpm ± 15% com alto 
torque axial e radial e eficiente concentricidade da 
broca; montada sobre anéis de borracha sintética; 
torna-se silenciosa pela ausência de vibração da 
turbina com o corpo; controle de rotação através 
do pedal de comando. Rolamentos com esfera de 
cerâmica, a mais nova tecnologia em rolamentos 
de alta performance, com alta durabilidade e maior 
eficiência nas lubrificações. Cabeça menor que os 
sistemas convencionais facilita acesso às faces 
mais difíceis dos dentes. Peso de 38g, reduz o 
esforço do operador; spray triplo facilita o 
direcionamento do líquido para refrigeração da 
broca. Sistema push-button (PB) com simples 
pressão da ponta do polegar na tampa da cabeça, 
abre-se a pinça que é atuada por mola para a 
operação de retirada ou colocação de brocas, com 
pressão mecânica sobre o conjunto interno da 
cabeça, o que elimina as inconveniências do saca-
brocas e a possibilidade de contaminação cruzada. 
Ajuste do comprimento da broca definido pelo 
CD; ao encaixá-la com os dedos na pinça, evita a 
quebra e a danificação das pontas, principalmente 
as diamantadas, longas e finas. Consumo de ar de 
42,0 l/min ± 2 e pressão de trabalho de 30 psi ± 2. 
Acompanha borracha de vedação da conexão, 
agulha para desobstrução do spray, óleo 
lubrificante.Esterilização através de autoclave até 
135º C e 2,2 bar não danifica a peça em função da 
qualidade dos materiais empregados na fabricação. 
A não-utilização de saca-brocas, que é de difícil 
desinfecção, proporciona maior vida útil ao 
conjunto turbina/rolamento, em função do menor 
esforço aplicado.
Diante da relativa frequência de 
problemas apresentados com as 
canetas de alta rotação micromotores e 
contra ângulos de algumas marcas 
usadas nos consultórios odontológicos 
do TRE-AM somados à comprovada 
qualidade e durabilidade e algumas 
EXCLUSIVIDADES da marca Dabi 
Atlante, recomendo, na qualidade de 
responsável técnico dos atendimentos 
odontológicos realizados nos 
consultórios odontológicos do TRE 
AM, a compra das seguintes marcas. 
Dabi Atlante.
02 02 Und. Contra-ângulo marca Dabi Atlante. Formato 
anatômico com sistema tipo intra de acordo com a 
Norma ISO 3964; acoplável ao micromotor; torque 
e rotação transmitidos à broca através de um 
conjunto de eixos e engrenagens com relação de 
transmissão 1:1, desenvolvido para trabalho em 
baixa rotação, especialmente para polimentos, 
profilaxia, preparação de condutos, pinos e coroas. 
Ângulo de 20o entre o eixo e o pescoço da cabeça; 
Diante da relativa frequência de 
problemas apresentados com as 
canetas de alta rotação micromotores e 
contra ângulos de algumas marcas 
usadas nos consultórios odontológicos 
do TRE-AM somados à comprovada 
qualidade e durabilidade e algumas 
EXCLUSIVIDADES da marca Dabi 
Atlante, recomendo, na qualidade de 
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os dois eixos do ângulo são apoiados sobre 
mancais de deslizamento em bronze, e o 
acoplamento destes eixos é feito por um par de 
engrenagens. Eixo principal de suporte de brocas 
apoiado sobre rolamentos de esferas com 
separadores de aço, que suportam melhor os 
materiais corrosivos que penetram no interior da 
cabeça e recebem movimento dos eixos do ângulo 
por um par de engrenagens a 90º. Pinça mecânica 
Latch Type (LT); trava da broca por lâmina de aço 
temperada deslocável lateralmente em ângulo, com 
encaixe para se adaptar ao canal de brocas normais 
de contra-ângulo com encaixe superior e canal 
para trava.
Dimensões reduzidas com fácil acesso a todo os 
quadrantes da cavidade oral, mesmo em 
odontopediatria. Corpo em alumínio e latão, giro 
livre de 360º sobre o micromotor. Esterilização 
através de autoclave até 135º C e 2,2 bar não 
danifica a peça em função da qualidade dos 
materiais empregados na fabricação, como aço 
inox, alumínio anodizado, mancais de bronze, eixo 
principal e engrenagens com banho superficial de 
níquel químico. 
responsável técnico dos atendimentos 
odontológicos realizados nos 
consultórios odontológicos do TRE 
AM, a compra das seguintes marcas.
03 02 Un Micromotor N 270 com spray - com conexão 
através de terminal tipo Borden dois furos de 
acordo com a Norma ISO 9168. Sistema tipo intra 
de acordo com a Norma ISO 3964 com pino trava 
simples e prática, tipo engate rápido, para conectar 
e desconectar a peça reta e o contra-ângulo. 
Adaptador de pontas permite que os acessórios 
acoplados se tornem livres nos movimentos na 
mão do CD, facilita o acesso a qualquer quadrante 
da boca e evita a tensão da mangueira, que pode 
causar possíveis tendinites ao profissional. Corpo 
em alumínio anodizado e desenho anatômico 
construído a partir de peças miniaturizadas que 
permitem a compactação do aparelho, 
proporcionando maior leveza. Anel regulador da 
rotação do micromotor através de sistema giratório 
possibilita a seleção de velocidade em ambos os 
sentidos entre 3.000 e 18.000 rpm. Inversão de 
rotação para a esquerda no anel permite o uso de 
rebolos. Baixo ruído reduz a fadiga do CD e o 
stress do paciente. Consumo de ar de 65,0 l/min e 
pressão de trabalho de 60 a 80 psi. Acompanha 
borracha de vedação da conexão e óleo 
lubrificante. Esterilização através de autoclave até 
135 ºC e 2,2 bar não danifica a peça em função da 
qualidade dos materiais empregados na fabricação, 
corpo em alumínio anodizado, camisa e rotor em 
aço inox, disco dianteiro e tampa traseira em 
bronze ou latão. 
Diante da relativa frequência de 
problemas apresentados com as 
canetas de alta rotação micromotores e 
contra ângulos de algumas marcas 
usadas nos consultórios odontológicos 
do TRE-AM somados à comprovada 
qualidade e durabilidade e algumas 
EXCLUSIVIDADES da marca Dabi 
Atlante, recomendo, na qualidade de 
responsável técnico dos atendimentos 
odontológicos realizados nos 
consultórios odontológicos do TRE 
AM, a compra das seguintes marcas.
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/08/2020 13:55:06
Por: VALDSON ANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO e outro
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
VALDSON ANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO
Chefe da Seção – SEMOA
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/08/2020 13:55:06
Por: VALDSON ANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO e outro
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