PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS 

1 – OBJETO 
TERMO DE REFERÊNCIA 
N.º 001/2020-SESEG/COSEG 

1.1 Contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) CHIP’S 
telefônicos (Pré-pago) com recarga de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, 
na modalidade cartões ou online, mediante procedimento licitatório - Pregão, nos 
termos da Lei nº 10.520/2001, para emprego pelo Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas, durante as Eleições Municipais de 2020, de acordo com as condições, 
especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência. 

2 – JUSTIFICATIVA 

2.1 Permitir a comunicação entre as 13 Zonas Eleitorais do município de Manaus/AM, 
47 Zonas Eleitorais e 14 Postos de Atendimento do interior e Juízes Auxiliares, conforme 
Anexos II e III deste Termo de Referência, durante as Eleições Municipais de 2020, de 
forma a garantir o bom andamento das atividades referentes às eleições, possibilitando, 
através da tecnologia móvel celular, facilitar, bem como agilizar a execução de medidas 
preventivas, contingenciais ou decisórias para que haja a celeridade e eficiência no 
processo eleitoral. 

3 – RELAÇÃO DA DEMANDA A SER CONTRATADA 

3.1 A demanda a ser contratada tem como base os quantitativos utilizados no pleito de 
2018 e os ajustes referentes à atual necessidade deste Regional, tendo como base as 
informações colhidas pelos chefes de cartórios das zonas eleitorais, capital e interior, 
sendo aplicada a seguinte estimativa: 
Categoria N.º Chips de SMP, pré-pago 
Zonas Eleitorais - Capital 160 
Juízes Auxiliares 4 
Zonas Eleitorais – Interior 72 
Postos de Atendimento - Interior 14 
Total de Chips Telefônicos 250 

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Telefone/fax: (92) 3632-4478 
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4 – ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE PARA AQUISIÇÃO 
4.1 As especificações, detalhes e quantitativos de material e de serviço são os seguintes: 

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 

3339030 (30) – MATERIAL PARA COMUNICAÇÕES 
Item Subitem Material Qtde Valor Unitário Total 

1 
Aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) CHIP’S telefônicos (Pré-pago) com recarga de R$ 150,00 
(cento e cinquenta reais) cada, na modalidade cartões ou online, mediante procedimento licitatório 
na modalidade Pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2001, para emprego pelo Tribunal Regional 
Eleitoral do Amazonas, durante as Eleições Municipais de 2020, de acordo com as 
condições, especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência. 

1.1 

Chip’s 

250 

Xx 

Xx 
Valor Global da Proposta (1.1) XX 
4.2 O serviço deverá estar disponível em toda área urbana e rural do município de 
Manaus/AM e nas 47 Zonas Eleitorais e 14 Postos de Atendimento do interior, conforme 
Anexo III deste Termo de Referência. 
4.3 A empresa vencedora deverá cumprir os seguintes prazos visando ao fornecimento 
dos materiais: 

Prazo para Retirada 
da NE 
Data entrega chips 
c/recargas 
Prazo para ativação Data limite (incluída 
prorrogação) de entrega 
dos chips ativados 
XX/XX/2020 XX/XX/2020 XX a XX/XX/2020 XX/XX/2020 
4.4 A data limite para entrega dos Chips e Cartão de Recarga ou recarga “online” 
devidamente ativados é até (dia) / (mês) /2020; 
4.5 Consideram-se Pré-programação ou ativação os serviços, referente à programação 
dos Chips telefônicos para a efetiva utilização, devendo cada Chip ser cadastrado nos 

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CPF`s dos usuários fornecidos pelo TRE/AM, sob a supervisão da Coordenadoria de 
Serviços Gerais; 
4.6 Os Chips e os Créditos Telefônicos para a recarga serão utilizados em aparelhos 
desbloqueados, pertencentes às categorias do item 3.1. 

5 - DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP 

5.1 O Serviço Móvel Pessoal - SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de 
interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações 
Móveis para outras estações; 
5.2 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma 
Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo; 
5.3 O SMP a ser prestado deve ser fornecido por prestadora que tenha área de cobertura 
em todo o município de Manaus/AM, compreendendo sua área urbana e rural, e também 
que tenha área de cobertura nas 47 Zonas Eleitorais e 14 Postos de Atendimento do 
interior, conforme Anexo III deste Termo de Referência, devendo o sinal prestado ser 
claro e ininterrupto; 
5.4 Tendo em vista o fornecimento do SMP nas Eleições Municipais/2020, serão 
consideradas as vantagens e os preços utilizados pelos seguintes serviços: 

a) VC-1 (Móvel-Fixo) - Chamadas originadas e terminadas na área de mobilidade do 
assinante. Chamadas destinadas a assinantes do serviço fixo – STFC; 

b) VC-IR (Móvel-Móvel) - Chamadas intra-rede (aquelas chamadas realizadas no 
âmbito da rede da operadora contratada); e 

c) VC (Móvel-Móvel) - Chamadas extra-rede (aquelas chamadas realizadas entre redes 
distintas – originadas na rede da operadora contratada e destinadas à rede de outras 
operadoras). 

6 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 

6.1 Os Chips e Recargas (cartão ou online) serão recebidos, integralmente, pela 
Coordenadoria de Serviços Gerais (COSEG), no local abaixo indicado, de segunda a 
sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas, mediante nota fiscal/fatura, que deverá 

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conter apenas os materiais nas quantidades efetivamente entregues, devendo ser 
entregue em 2 (duas) vias; 
6.2 O local de entrega dos Chips e suas Recargas (cartão ou online) será na Avenida 
André Araújo, 200, Aleixo, Unidade Administrativa - Coordenadoria de Serviços Gerais 
– Coseg/ TRE, Manaus – AM; 
6.3 Não serão recebidos pela fiscalização (Coseg) os materiais desacompanhados de 
notas fiscais/faturas; 
6.4 O recebimento do material será recusado total ou parcialmente pela COSEG se, no 
momento do recebimento, estiver em desconformidade com as especificações. Haverá 
recusa caso o material entregue apresente defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam 
sua utilização; 
6.5 No caso da recusa parcial de materiais, caberá à Coordenadoria de Serviços Gerais - 
Coseg emitir Termo de Recebimento dos materiais entregues e não recusados. Os 
procedimentos relativos ao recebimento provisório e definitivo (aceite) dos materiais 
ficarão condicionados à substituição da nota fiscal, que deverá conter apenas os itens e 
quantidades efetivamente entregues; 
6.6 Depois de verificado o quantitativo e a equivalência dos Chips e dos Cartões de 
Recarga ou recargas “online”, entregues com as especificações contidas no Edital e, 
também, com a proposta de preço apresentada pela empresa vencedora, a Fiscalização 
(Coseg) efetuará o recebimento provisório dos mesmos, e encaminhará a nota fiscal para 
aceite; 
6.7 Na eventualidade de verificarmos defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam a 
utilização dos Chips ou das Recargas (cartão ou online), deverá a COSEG comunicar ao 
fornecedor a anormalidade ocorrida; 
6.8 A ocorrência de defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam a utilização dos Chips 
ou das Recargas, desde que dentro do prazo de validade e/ou prazo de garantia dos 
produtos, implicará a substituição no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos a contar da 
comunicação pela Coordenadoria de Serviços Gerais (Coseg). Por ocasião da 
substituição, o fornecedor procederá à retirada do material defeituoso. 

7 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 
7.1 As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame licitatório que tenha por 
fim a contratação do objeto deste Termo de Referência deverão satisfazer as seguintes 
condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação: 

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a) Estar regular junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), podendo 
comprovar por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); 
b) Estar regular junto à Seguridade Social, podendo comprovar por meio do Sistema de 
Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); 
c) Estar regular junto à Dívida Ativa da União, podendo comprovar por meio do 
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); 
d) Estar regular junto à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, podendo 
comprovar por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); 
e) Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
f) Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto 
no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, conforme 
prescreve o art. 27, V, da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, 
de 27 de outubro de 1999; 
g) Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de fato 
superveniente impeditivo à sua habilitação no certame; 
h) Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as 
especificações do objeto do certame decorrente deste termo de referência. 

8 – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 

8.1 Para avaliação das propostas de fornecimento dos materiais e serviços objeto deste 
Termo de Referência deverá ser considerado o menor preço global do material e do 
serviço, utilizando a Planilha de Custo e Formação de Preço, Anexo I. 

9 – CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO 

9.1 Todos os materiais deverão ser entregues nas embalagens originais do fabricante, 
adequadas para proteger o conteúdo contra danos durante o transporte até o local de 

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entrega, sob condições que envolvam embarques, desembarques, transportes por rodovias 
pavimentadas ou não, transportes hidroviários ou aéreos; 
9.2 A Coordenadoria de Serviços Gerais – Coseg, verificará, na entrega dos materiais, as 
etiquetas com as especificações dos produtos, o conteúdo das embalagens, as condições 
de manuseio, armazenamento e suas condições (estado de conservação, fechamento etc.); 
9.3 A empresa vencedora será responsável pelo transporte dos produtos até a sua entrega 
no local indicado neste Termo. 

10 – ACEITE 

10.1. O aceite dos materiais será feito pela Seção de Conservação e Serviços Gerais – 
SESEG, nas notas fiscais, que deverão ser entregues em 02 (duas) vias; 
10.2. Após o aceite as notas fiscais deverão ser encaminhadas à Seção de Gestão de 
Almoxarifado para registro no sistema ASI ALMOX e liquidação de despesa. 

11 - DEVERES DA CONTRATADA 

11.1. São deveres da CONTRATADA, além de outros previstos no instrumento 
contratual ou equivalente e na legislação específica, os seguintes: 
a. Fornecer os materiais e os serviços objeto deste Termo de Referência nas condições e 
quantitativos estipulados; 
b. Obedecer os prazos e condições de entrega e de Pré-programação estabelecidos no 
item 4.3. e subitens subsequentes, bem como o de substituição de material defeituoso, 
conforme item 6.7., ficando sujeita as sanções administrativas pela inexecução do 
disposto neste subitem; 
c. Realizar a Pré-programação dos Chips Telefônicos nas dependências do TRE/AM 
conforme agendamento com o Fiscal do Contrato; 
d. Fornecer 02 (dois) números telefônicos e correio eletrônico, para que sirvam de canal 
de comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, bem como designar 
pessoa responsável para tratar de assuntos referente ao Contrato. 

12 – DEVERES DO CONTRATANTE 

12.1 São deveres do CONTRATANTE, além de outros previstos no instrumento 
contratual ou equivalente e na legislação específica, os seguintes: 

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Telefone/fax: (92) 3632-4478 
e-mail: seseg@tre-am.jus.br 
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a. Realizar o recebimento dos materiais objeto deste Termo de Referência nas condições 
estabelecidas, devendo comunicar imediatamente qualquer ocorrência que obrigue a 
substituição do material pela CONTRATADA; 

b. Efetuar o pagamento à CONTRATADA nas condições e prazos estabelecidos neste 
Termo de Referência e no Contrato, bem como informar à CONTRATADA qualquer 
hipótese que implique na aplicação de multa para que seja apresentada defesa prévia, no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis; 

c. Designar, conforme dispõem os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º deste, da Lei n.º 8.666/93 
e alterações posteriores, um servidor a ser responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em 
registro próprio falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, 
ao seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA; 

d. Disponibilizar lista com dados dos usuários a serem cadastrados, assim como 
ambiente apropriado para que seja realizada a Pré-programação dos Chips Telefônicos 
pela CONTRATADA. 

13 - PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
13.1. Pelo regular fornecimento dos materiais e serviços, o Tribunal Regional Eleitoral 
do Amazonas pagará à contratada os valores constantes em sua Proposta de Preços 
apresentada em conformidade com os termos e especificações deste Termo de Referência, 
sem qualquer ônus ou acréscimos. 

13.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais 
efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de Ordem Bancária em favor da 
contratada, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos 
materiais constantes na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s). 

13.3 Para fazer jus ao pagamento dos materiais efetivamente entregues e 
definitivamente aceitos, a contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, mediante Carta, os 
seguintes documentos obrigatórios: 

TR_001_Eleições Municipais_2020_Chips_Créditos_Celular_v00.doc/SESEG 2020 - PÁG. 7/17 
Seção de Conservação e Serviços Gerais - SESEG 
Telefone/fax: (92) 3632-4478 
e-mail: seseg@tre-am.jus.br 
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