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TERMO DE REFERÊNCIA – SEAU/TRE-AM 
1. OBJETO 
1.1. Este Termo de Referência tem por objeto a aquisição de uma assinatura de serviço 
de videoconferência pela internet. 
1.2. A aquisição em tela refere-se às assinaturas comercializadas pela Zoom 
Videocomunications, Inc. 
1.3. Os valores necessários ao custeio da despesa estão definidos pela tabela de preço 
praticada pela Zoom Videocomunications, Inc, amplamente divulgada em seu sítio na 
internet, para o Planos Corporativo, o qual atende perfeitamente as necessidades 
ora existentes. 
1.4. Tal aquisição visa aumentar a produtividade dos servidores, permitindo comunicação 
face a face a qualquer momento, promovendo maior interação entre a Sede do TRE-
AM e suas unidades gestoras, bem como, com os cartórios das Zonas Eleitorais, tanto 
da capital quanto do interior. 
1.5. Permitir meios alternativos para melhor capacitar os servidores que estão distante 
da capital do estado do Amazonas, reduzindo assim os custos com passagens e 
diárias. 
2. JUSTIFICATIVA 
2.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas possui atribuições legais tanto no campo 
jurisdicional para com o Estado do Amazonas, onde se faz presente através de suas 
Zonas Eleitorais e Postos Avançados de Atendimento, empenhando-se em promover 
as boas práticas preconizadas e referenciadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Para 
cumprir com seus objetivos, o TRE-AM necessita estar sempre em contato com as 
Zonas Eleitorais do estado, desta forma, garantindo através de sua presença 
percuciente, serviços públicos de qualidade garantidos à população. 
2.2. A dispersão geográfica dos municípios dificulta o apoio constante às Zonas Eleitorais 
pois um magistrado ou servidor que precise realizar algum tipo de reunião em outras 
localidades ou mesmo para a capital do estado, acaba tendo de se ausentar por 
vários dias, o que acaba por gerar gastos com despesas da viagem. 
2.3. Na era da tecnologia, a comunicação multimídia ganhou espaço e se tornou mais 
usual e convencional. A videoconferência, recurso inovador, trouxe uma alternativa 
de comunicação às diversas áreas profissionais com diferentes objetivos, 
possibilitando, em tempo real, a comunicação áudio/visual de pessoas em 
localizações geográficas distintas. 
2.4. A videoconferência, instrumento facilitador da comunicação, seria de extrema 
importância para a Justiça Eleitoral no Amazonas visando principalmente a 
diminuição dos gastos e o aumento da eficiência e transparência das informações, 
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não necessitando o deslocamento de seus colaboradores em geral. Além desta 
melhoria na comunicação, será possível a realização de palestras, seminários, 
encontros com a comunidade sem a necessidade da presença física de participantes, 
tornando-se um avanço significativo para a disseminação de orientações e 
procedimentos para todo o estado. 
2.5. Os recursos de videoconferência também permitem a realização de cursos de 
capacitação em convênio com instituições de todo o país, sem a necessidade de 
deslocamento de alunos e professores, o que contribui de maneira significativa para 
a melhor formação dos servidores e reforça o compromisso do TRE-AM em lhes dar 
o suporte necessário para o aprimoramento profissional, refletindo diretamente em 
melhores serviços para a população. 
2.6. O TRE-AM dispõe de uma sala de videoconferência. Entretanto, sua infraestrutura foi 
concebida para canais fechados de comunicação que não permitem o acesso por 
outros dispositivos como notebooks e smartphones. 
2.7. Esta aquisição visa disponibilizar pontos extras de videoconferência, com tecnologia 
mais atual e robusta, compatível com os dispositivos de mídia atuais (como 
televisores smart, notebooks, smartphones, etc.) e que sejam mais eficientes, 
consumindo menos banda de rede. 
2.8. O resultado almejado por esta aquisição é uma significativa economia de recursos, 
evitando o deslocamento com viagens e também um menor consumo da rede, além 
da propagação das informações. Também é esperado que, com esse projeto inicial 
de atualização tecnológica, seja estimulada uma nova cultura de prática de reuniões 
remotas entre a sede do TRE-AM e suas unidades longínquas, que poderá culminar 
na criação de uma futura estrutura de rede convergente de voz, dados e imagem 
para videoconferência, cujos benefícios são a economicidade e a eficiência. 
3. PRAZO DE ENTREGA 
3.1. O prazo de entrega das concessões de acesso deverá ser de até 30(trinta) dias 
corridos a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho. 
3.2. Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as 
demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência 
dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I 
a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, 
justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo. 
4. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 
4.1. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no 
âmbito da administração pública. 
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4.2. Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte. 
5. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 
5.1. Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública 
Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações 
posteriores. 
5.2. A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser 
efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo 
Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será 
verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório. 
6. CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO 
6.1. A entrega do objeto, por se tratar de licença virtual, poderá ser realizada por e-mail 
com disponibilização de link de acesso, especificando-os individualmente, para o 
endereço eletrônico da Coordenadoria de Infraestrutura – COINF (coinf@tre-
am.jus.br) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no segundo andar 
do Edifício Sede, situada na Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM. 
6.2. Havendo alteração nas instruções de entrega, sem alteração do município, o mesmo 
será disponibilizado por ocasião da entrega da Nota de Empenho. 
6.3. A licença deverá atender o que preconiza o Plano Corporativo, segundo especificados 
no Anexo I. 
7. RECEBIMENTO DO OBJETO 
7.1. O objeto de aquisição será recebidos pela COINF, mediante Nota Fiscal, não sendo 
recebido se estiver desacompanhado do referido documento. A COINF verificará o 
item recebido a fim de certificar sua regularidade. 
7.2. Não será recebido objeto divergente quanto à especificação informada na proposta 
de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações 
constantes neste Termo de Referência. 
7.3. O recebimento da licença será recusado, ainda, total ou parcialmente pela COINF se, 
no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste 
Termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem 
apresentar falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização. 
7.4. No caso de recusa no recebimento pela COINF, devidamente justificada no ato da 
entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada 
proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1. 
7.5. A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização das licenças após seu aceite 
e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, 
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implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 
5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da 
substituição, a contratada procederá à retirada do objeto, devendo serem adotados 
os seguintes procedimentos: 
a) A COINF irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via fax ou e-mail, 
a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição. 
b) Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado 
do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos 
prazos previstos nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as 
hipóteses previstas no item 3.2. 
7.6. Após verificado o quantitativo e a equivalência do produto entregue, em relação às 
especificações contidas neste Termo de Referência, a COINF do TRE-AM irá proceder 
ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os 
documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste 
Termo. 
7.7. Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o 
TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações 
dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a 
devolução/substituição. 
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
8.1. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos 
qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias 
úteis do seu recebimento. 
8.2. Efetuar o pagamento da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade 
solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as 
informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, 
sempre que solicitado. 
8.3. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
9.1. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados 
diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na 
entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa 
responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM. 
9.2. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 
9.3. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade 
da Contratação. 
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10. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO 
10.1. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-
á pela COINF, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do 
fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, 
de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as 
seguintes atividades, dentre outras: 
a) Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as 
providências necessárias ao seu fiel cumprimento. 
b) Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 
c) Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção 
das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e 
providências que ultrapassem a sua competência. 
d) Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos 
materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do 
Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que 
estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos 
demais documentos elencados no item 11.3 abaixo. 
11. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
11.1. Pelo regular fornecimento da licença, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, 
em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de 
Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos. 
11.2. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento da licença por meio 
de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 
(cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes 
nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste 
Termo de Referência. 
11.3. Para fazer jus ao pagamento da licença devidamente contratada e efetivamente 
entregue, a contratada deverá entregar à COINF, juntamente com a nota fiscal, os 
seguintes documentos obrigatórios: 
a) Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no 
Anexo II; 
b) Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 
de dezembro de 2004 (simples nacional), Anexo III, caso a empresa seja optante 
pelo SIMPLES; 
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11.4. A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos 
Trabalhistas será consultada pela SEAU no momento da formalização da solicitação 
de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada 
do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram 
ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa 
regularize a sua situação perante os institutos citados. 
12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
12.1. As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta do programa de trabalho 
02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento das Causas e Gestão da Administração na 
Justiça Eleitoral no Estado do Amazonas. 
13. FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DA CONTRATAÇÃO 
13.1. A aquisição da licença com o fornecedor será formalizada por intermédio de notas 
de empenho de despesa. 
14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1. A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido 
pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, 
sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93. 
14.2. O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, 
no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos 
itens entregues em atraso. 
14.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao 
contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso: 
a) Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser 
aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, no 
percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais não entregues. 
b) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do 
SICAF, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste 
Termo e das demais cominações legais; 
14.4. Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes 
sanções: 
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e 
descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 2 (dois) anos; 
14.5. As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do 
TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da 
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proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular 
processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF. 
14.6. As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses 
previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na 
ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente 
comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a 
Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 
393 do Código Civil. 
14.7. O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 
(cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o 
prazo para resposta da autoridade competente. 
14.8. Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de 
Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a 
glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será 
notificada para apresentar defesa prévia. 
14.9. Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não 
apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido 
ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente. 
14.10. Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, 
incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será 
notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, 
podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no 
item 14.7. 
14.11. Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua 
apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a 
sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93. 
14.12. No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade 
superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor 
correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial. 
14.13. Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada 
sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o 
devido processo legal. 
15. DISPOSIÇÕES GERAIS 
15.1. O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da 
notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser entregue diretamente 
na Sede da Contratada. 
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15.2. Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-
se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em 
contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
15.3. Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais 
efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, sem 
que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita. 
15.4. Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no 
TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. 
15.5. Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem 
anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso. 
15.6. Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e 
V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do 
príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente 
comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, 
devidamente fundamentadas. 
15.7. Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão 
apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
15.8. Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os 
procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-
AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações 
legais aplicáveis. 
15.9. Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 
8.666/93. 
15.10. O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas 
neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de 
recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência. 
15.11. Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa 
prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução. 

Manaus-AM, 24 de julho de 2020. 

HERBERT VAN DO ROSÁRIO FERREIRA 
Assistente da Seção de Apoio ao Usuário 

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Anexo I 
(Descrição da aquisição) 
Item Und Qtd Nomenclatura Descrição 
01 Un. 1 
Plano de 
Reuniões Zoom: 
Corporativo 
(Assinatura anual) 
 Inclui 10 anfitriões; 
 Inclui até 300 participantes por reunião; 
 Meeting com duração até 24h; 
 Assinatura complementar para WEBINAR para 1 anfitrião e 
100 participantes; 
 Suporte telefônico dedicado; 
 Painel de instrumento do administrador; 
 URL personalizado; 
 Opção para implementação local, permitindo que os dados 
de compartilhamento de vídeo, voz e conteúdo estejam 
disponíveis para a nuvem privada do TRE-AM; 
 Domínios gerenciados: permita usar o domínio de endereço 
eletrônico do TRE-AM para adicionar usuários à esta conta 
automaticamente; 
 Conexão única: permitindo fazer o acesso com a as 
credenciais do TRE-AM; 
 E-mails personalizados para envio de convites de reunião; 
 Integração LTI para Moodle; 
 Transcrição de gravação em nuvem; 
 Inclui também todos os recursos do Plano de Reuniões 
Zoom: Profissional. 

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Anexo II 
(Modelo de recibo) 
RECIBO R$ _______________ 
RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO 
AMAZONAS, a importância de ______________________________ (R$ 
_______________), referente à Nota Fiscal Nº ____________. 
Manaus/AM, ____/___/______ 

EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA 

OBS: Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância 
supramencionada, descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa. 
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Anexo III 
(Declaração de enquadramento no simples nacional) 

DECLARAÇÃO 
Ilmo. Sr. 
(pessoa jurídica pagadora) 

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... 
DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte da 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o 
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que 
se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 34 da lei 10.833, de 
29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte – Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006. 
Para esse efeito, a declarante informa que: 
1. preenche os seguintes requisitos: 
a. conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, 
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas 
despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que 
venham a modificar sua situação patrimonial; 
b. apresenta anualmente Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (Simples), em 
conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; 
2. o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de 
informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, 
eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na 
prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 
1996, sujeita-lo-á, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às 
penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica 
(art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, 
de 27 de dezembro de 1990). 

Local e data...................................................... 

Assinatura do Responsável 
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