JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL 
SEÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E AMBULATORIAL TR 05/2020
TERMO DE REFERÊNCIA n. 05/2020-SAMOA/COMED/TRE-AM
1 - OBJETO
1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à 
realização de procedimento licitatório na modalidade dispensa de licitação para aquisição 
emergencial de máscaras de tecido para membros, servidores, estagiários e colaboradores 
com a finalidade de proteção contra o COVID-19 de acordo com as seguintes condições, 
especificações e quantidades.
1.2 Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de 
preços realizada junto aos fornecedores, atendendo-se às referências contidas neste Termo de 
Referência e seu anexo, cuja licitação será realizada por contratação direta pela modalidade 
menor preço por item.
1.3 O material encontra-se relacionado, especificado e quantificado no Quadro 1 constantes 
no Anexo I 
1.4 O material de que trata o presente termo de referência é de natureza comum, ou seja, é 
comercializado regularmente por qualquer empresa que atue nesse ramo de atividade.
2 JUSTIFICATIVA 
Como Justificativa da compra emergencial, apresentamos as seguintes considerações:
2.1 A Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo 
surto de Covid.
2.2 O Art. 5°, Inciso I da Resolução CNJ n. 322/2020, que determina que devem ser 
observadas na retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, as seguintes 
medidas:
I – Os tribunais deverão fornecer equipamentos de proteção contra a disseminação da Covid-
19, tais como máscaras, álcool gel, dentre outros, a todos os magistrados, servidores e 
estagiários, bem como determinar o fornecimento aos empregados pelas respectivas empresas 
prestadoras de serviço, exigindo e fiscalizando sua utilização durante todo o expediente 
forense;
2.3 O Art. 4° da Medida Provisória Nº 926, de 20 de março de 2020 que dispõe sobre 
procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento 
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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2.4 Os resultados dos testes de estudos científicos que comprovam que as máscaras de 
tecidos são capazes de bloquear 95,15% vírus em aerossóis, bem como a economia que 
trará ao Órgão pois as máscaras de tecido são reutilizáveis.
2.5 O material de consumo listado no Anexo I visa a garantir a proteção dos servidores 
durante o horário de expediente de trabalho presencial no TRE-AM e prevenir a 
contaminação da doença COVID-19. Deste modo, cada membro, servidor, estagiário e 
colaborador receberá 03 (três) máscaras, conforme quantidade de cada grupo do quadro 
a seguir:
Grupo Quantidade Total de Máscaras
Membros 08 24
Servidores 479 1437
Estagiários 79 237
Colaboradores 60 180
Reserva Técnica 522
TOTAL 2.400
3 - PRAZO DE ENTREGA
3.1 O prazo de entrega dos materiais deverá ser de até 15 (quinze) dias corridos a contar da 
data de retirada da correspondente Nota de Empenho.
3.2 Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais 
cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa 
prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da 
contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 
da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o 
último dia do referido prazo.
4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
4.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações.
4.2 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte.
5 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, 
em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
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5.2 Estar devidamente autorizada pelo município no qual se encontra sua sede, a 
comercializar o objeto deste Termo de Referência, mediante a apresentação do alvará de 
funcionamento vigente, cujo endereço deverá coincidir com o constante em sua 
documentação.
5.3 A comprovação do preenchimento das condições para contratação poderá ser efetuada 
mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF ou 
mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da 
análise da documentação no certame licitatório.
6 - CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO
6.1 A entrega dos materiais deverá efetuar-se no Edifício Sede do TRE-AM, na Seção de 
Atendimento Médico, Odontológico e Ambulatorial - SAMOA, Av. André Araújo, 200, 
Bairro Aleixo, Manaus – AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
6.2 A empresa fornecedora deverá entregar os produtos definidos neste Termo observando-se 
rigorosamente as características especificadas, devendo apresentar prazo de garantia mínimo 
de 90 (noventa) dias, a contar da data da entrega.
7 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
7.1 Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Comissão Permanente de Recebimento 
de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem 
desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as etiquetas com as 
especificações dos produtos e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar-se da sua 
regularidade.
7.2 Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de 
preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste 
Termo de Referência.
7.3 O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no 
momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá 
recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou 
imperfeições que impeçam sua utilização. 
7.4 No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, 
conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à 
substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1. 
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7.5 A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite 
e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de garantia, implicará na obrigação de 
substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da 
comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do 
material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
7.5.1 A Seção de Atendimento Médico, Odontológico e Ambulatorial irá notificar a 
contratada, comunicando da ocorrência, via fax ou e-mail, a partir do que iniciar-se-á a 
contagem do prazo de substituição.
7.5.2 Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, estado do 
Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos 
itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2.
7.5.3 A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.
7.6 Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às 
especificações contidas neste Termo de Referência, a Seção de Atendimento Médico, 
Odontológico e Ambulatorial irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite, ocasião na 
qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 12.3 
deste Termo.
7.7 Das substituições previstas neste Termo não deverá decorrer nenhum ônus para o 
Contratante, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela 
decorrentes, devendo a contratada providenciar toda a documentação necessária para a 
devolução/substituição.
8 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos 
qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do seu 
recebimento.
8.2 Efetuar o pagamento das Notas fiscais/faturas devidamente atestadas pela unidade 
solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações 
relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
8.3 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
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9.1 Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, trabalhistas, fiscais 
e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à 
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais 
contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela 
Administração do TRE-AM.
9.2 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
9.3 Comunicar à Administração qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da 
Contratação.
10 - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
10.1 O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á 
pela Comissão Permanente de Recebimento de Material e pela Seção de Atendimento 
Médico, Odontológico e Ambulatorial, que terão a responsabilidade de acompanhar a 
conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto 
contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, 
as seguintes atividades, dentre outras:
10.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as 
providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
10.1.2 Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 
10.1.3 Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a 
adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e 
providências que ultrapassem a sua competência.
10.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos 
materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário 
relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os 
procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos 
elencados no item 11.3 deste Termo.
11 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
11.1 Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
pagará à contratada os valores devidamente registrados na respectiva Ata e consignados na 
correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações 
constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
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11.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por 
meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) 
dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais.
11.3 Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente 
entregues, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento, juntamente 
com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
11.3.1 Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no 
Anexo II;
11.3.2 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 
15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo 
SIMPLES;
11.4 A regularidade perante o FGTS, INSS, Dívida Ativa, Tributos Federais e Justiça do 
Trabalho será consultada pela CPRM no momento da formalização da solicitação de 
liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do 
fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus 
para o Contratante, decorrentes do não pagamento, até que a empresa regularize a sua 
situação perante os institutos citados.
12 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta do Programa de 
Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 - Julgamentos de Causas e Gestão Administração.
13 - FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
13.1 Homologado o resultado da licitação, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
convocará os licitantes vencedores para assinatura da Ata, que após cumpridos os requisitos 
de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas neste 
Termo de Referência.
13.2 A contratação dos materiais com os fornecedores registrados será formalizada por meio 
de nota de empenho de despesa.
14 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de 
empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, 
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar 
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na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará 
impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de 
até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais 
cominações legais.
14.2 O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no 
percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens 
entregues em atraso.
14.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao 
contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a) Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser 
aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, no percentual 
de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues.
b) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do 
SICAF, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e 
das demais cominações legais;
14.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas fracionadamente as seguintes sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução;
b) Multa por inexecução e impedimento de licitar;
14.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-
AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da 
proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo 
administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
14.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas 
nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso 
fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos 
contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos 
prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
14.7 O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 
(cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para 
resposta da autoridade competente.
14.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, 
havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor 
correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar 
defesa prévia.
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14.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não 
apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro 
Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
14.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, 
incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da 
abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se 
sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 15.7.
14.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua 
apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção 
cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
14.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade 
superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, 
cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular 
notificação, sob pena de cobrança judicial.
14.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada 
sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido 
processo legal.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O prazo para retirada das notas de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da 
notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na 
sede da Contratada.
15.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-
á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os 
prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas.
15.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada 
após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação 
de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.
15.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-
AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
15.5 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem 
anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
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15.6 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do 
§ 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, 
contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à 
contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
15.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão 
apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos 
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo 
cancelamento da ata ou da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.
15.9 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 
8.666/93.
15.10 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, 
do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos 
constantes do item 15.7 deste Termo de Referência.
15.11 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, o 
recurso, a decisão e a execução.
Manaus-AM, 03 de julho de 2020.
Maria do Socorro Cunha de Araújo
Técnico Judiciário – Serviço Especializado - Enfermagem
Valdson André de Oliveira Ribeiro
Chefe da SEMOA
De acordo:
Carmen Lúcia de Andrade M. Costa
Coordenadora da COMED
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ANEXO I
ITENS, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES
Item Qtd. Un Descrição
1
500 UN
Máscara de proteção respiratória para uso de não profissional conforme determina ABNT PR 
1002:2020/AFNOR SPECS76-001:2020. A máscara, conforme a norma, deve cobrir 
nariz, boca e queixo e ser equipada com um conjunto de alças para encaixe na orelha. 
Característica do material: tripla camada de tecido, sendo camada interna em malha fio 
30, camada intermediária de polipropileno (TNT), gramatura 40 e camada externa de 
tecido de algodão (percal ou tricoline). Tamanho Pequena. Cor dos tecido Branco. 
2
500 UN
Máscara de proteção respiratória para uso de não profissional conforme determina ABNT PR 
1002:2020/AFNOR SPECS76-001:2020. A máscara, conforme a norma, deve cobrir 
nariz, boca e queixo e ser equipada com um conjunto de alças para encaixe na orelha. 
Característica do material: tripla camada de tecido, sendo camada interna em malha fio 
30, camada intermediária de polipropileno (TNT), gramatura 40 e camada externa de 
tecido de algodão (percal ou tricoline). Tamanho Média. Cor dos tecidos Branco. 
3
1400 UN
Máscara de proteção respiratória para uso de não profissional conforme determina ABNT PR 
1002:2020/AFNOR SPECS76-001:2020. A máscara, conforme a norma, deve cobrir 
nariz, boca e queixo e ser equipada com um conjunto de alças para encaixe na orelha. 
Característica do material: tripla camada de tecido, sendo camada interna em malha fio 
30, camada intermediária de polipropileno (TNT), gramatura 40 e camada externa de 
tecido de algodão (percal ou tricoline). Tamanho Grande. Cor dos tecidos Branco. 
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JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL 
SEÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E AMBULATORIAL TR 05/2020
ANEXO II
MODELO DE RECIBO
RECIBO R$ ________
RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a 
importância de _____________ (___________), referente à Nota Fiscal nr. ______.
Manaus (AM), ________________
_____________________________________________
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA
OBS: Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supra-
mencionada, descontados os Impostos devidos, em conta-corrente desta Empresa.
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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL
Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO 
INCISO XI DO ART 3º
Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o 
nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do 
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro 
Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da 
Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 
1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos 
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples 
Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I - preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da 
emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas 
despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a 
modificar sua situação patrimonial;
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b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a 
legislação pertinente;
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso 
de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, 
eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação 
destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, 
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na 
legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e 
ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e data......................................................
Assinatura do Responsável
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