PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
NÚCLEO DE AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZADO – SGP/COEDE/NAVA 

TERMO DE REFERÊNCIA 

Sumário 

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO................................................................................................................... 2 
2. MOTIVAÇÃO E FINALIDADE ................................................................................................................... 2 
3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS OBJETOS ............................................................................................... 3 
4. DA PROPOSTA E DOCUMENTOS ............................................................................................................ 5 
5. DA ENTREGA .......................................................................................................................................... 5 
6. DO PAGAMENTO ................................................................................................................................... 6 
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA ............................................................................................................ 6 
8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE .......................................................................................................... 7 
9. DA GARANTIA TÉCNICA ......................................................................................................................... 8 
10. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ................................................................................... 9 
11. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE .................................................................................................. 10 
12. DA HABILITAÇÃO ............................................................................................................................. 10 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/01/2020 07:43:51
Por: ISAIAS ARAUJO LIMA FILHO
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TERMO DE REFERÊNCIA 

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 

Aquisição de webcam´s, tripé profissional hidráulico e Mesa digitalizadora Wacom Intuos 
Pro Paper Edition M, ou similar com garantia mínima de 24 meses, com garantia mínima 
de 24 meses. 

2. MOTIVAÇÃO E FINALIDADE 

Com vistas a alavancar o ensino a distância e dar melhor sociabilidade aos cursos adquiridos 
por este Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, venho respeitosamente tecer ponderações 
para, em seguida, sugerir o que segue: 

De início, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca das possíveis vertentes de 
produção de cursos de ensino a distância (EAD), a saber: 

A primeira vertente de cursos se refere à produção autóctone, na qual usa-se a estrutura de 
servidores, de softwares, de equipamentos e local apropriado, todos pertencentes ao Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas. 

Em segundo plano, segunda vertente de produção de cursos, está a concessão de cursos de 
outros Tribunais Regionais Eleitorais a este Egrégio Tribunal Regional do Amazonas. Cita-se, 
e.g., o “Curso de Processo” cedido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a este 
Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Não é demais ressaltar que esta forma de 
aquisição também demanda estrutura e esforço para revisão e adequação dos cursos a serem 
ofertados, o que demanda, também, estrutura de produção. 

Terceira alternativa, acena-se com a possibilidade de adoção de aquisição de cursos pela via da 
compra direta. Interessa enfatizar que o curso adquirido por meio de compra seria 
disponibilizado na própria plataforma pertencente ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 
pois com tal direcionamento os graus de sociabilidade, de perenidade, de controle, de gestão 
restariam significantemente aumentados. 

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Sob este panorama, no intuito de consolidar o Ambiente Virtual de Aprendizado e sob o 
enfoque de estabelecer uma estrutura de produção de curso de ensino a distância, faz-se 
necessária a aquisição de hardware, para que se produzam materiais de forma autóctone. 

3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS OBJETOS 

ITEM 1 – Webcam UltraHD 4K BRIO, Logitech, ou similar com garantia mínima de 24 meses. 
Quantidade: 2 
Observação: O modelo indicado foi utilizado apenas como referência. Serão aceitos 
equipamentos de outros fabricantes que atendam integralmente às seguintes especificações. 
a) Deverá possuir adaptador para ser utilizada sobre laptops, monitores LCD, notebooks, 
desktops, mesas e tripé(com várias opções de fixação); 
b) Deverá possuir no mínimo 2(dois) microfones de banda larga integrado e interno com 
capacidade de captura da voz com nitidez, com tecnologia de eliminação de ruído; 
c) Deverá possuir resolução de vídeo em ultra HD 4k ou superior; 
d) Capacidade para gravar vídeo, no mínimo, em ultra HD(4K), de alta qualidade; 
e) O foco deverá ser automático, com autoajuste; 
f) O zoom digital da câmera deverá ser de no mínimo 4X; 
g) Conectividade plug-and-play via interface USB 2.0 e superior, com cabo adaptador; 
h) Possuir tecnologia de rastreamento de rosto, do tipo TrueColor, ou similar/superior; 
i) Capacidade de controlar automaticamente a exposição para vídeo claro e colorido, 
com controle de luminosidade em diversos tipos de ambientes de iluminação; 
j) Compatibilidade com Microsoft Windows 7 e superior; 
k) Deverá suportar videochamadas em HD ou Ultra HD(4K); 

ITEM 2 – Tripé Profissional com cabeça hidráulica, com garantia de no mínimo, 24 
meses. 
Quantidade máxima: 2 
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Características mínimas 
a) Cabeça panorâmica fluida com sistema de amortecimento hidráulico superior ou 
similar; 
b) Movimento suave da cabeça, com a possibilidade remoção e troca; 
c) Nível de bolha integrado, com placa de liberação rápida e bloqueio de segurança que 
impede que o equipamento montado sofra desbloqueio involuntário; 
d) Rotação 360º da cabeça, com amortecimento hidráulico para ajuste suave e estável; 
e) Possibilidade de adaptação de webcam ou qualquer máquina e câmera; 
f) Pernas do tripé emborrachadas, com divisões em 3(três) seções, com possibilidade de 
ajuste de altura da cabeça e das pernas. 
g) Altura podendo variar de 81 cm a 180 cm, com ajuste adaptável ergonômico, com 
bloqueio confiável, com spreader de nível médio e intermediário para aumento da 
estabilidade do tripé. 
h) Prato de liberação rápida 

ITEM 3 – Mesa digitalizadora Wacom Intuos Pro Paper Edition M, ou similar com garantia 
mínima de 24 meses. 
Quantidade: 1 
Observação: O modelo indicado foi utilizado apenas como referência. Serão aceitos 
equipamentos de outros fabricantes que atendam integralmente às seguintes 
especificações. 
a) Dimensões 338 x 219 x 8 mm 
b) Níveis de pressão:8192 
c) Resolução: 5080 lpi 
d) Compatibilidade com Windows 7, Windows 10, Mac 
e) Botões físicos de edição; 
f) Reconhecimento de inclinação e níveis de pressão; 
g) Multitouch; 
h) Alta qualidade construtiva; 
i) Possibilidade de uso sem fio via tecnologia bluetooth; 
j) Caneta de ponta fina inclusa, com 8.192 níveis de pressão, com reconhecimento de 
inclinação; 

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4. DA PROPOSTA E DOCUMENTOS 

A empresa deverá apresentar em sua proposta: 

A licitante deverá encaminhar proposta até a data e horário marcados para abertura da sessão 
de licitação, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de 
propostas. 
A licitante deverá consignar, o valor unitário ofertado para o item, já considerados e inclusos 
todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 
A licitante deverá declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua 
proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 
A licitante deverá declarar, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito 
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer 
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. 
A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar que 
atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa 
lei. 
A licitante apta ao exercício do direito de preferência estabelecido no Decreto n.º 7.174/2010 
deverá declarar que atende aos requisitos previstos na legislação. 
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da 
proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao 
direito de preferência sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital ou lei. 
Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente 
encaminhada. 
As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão 
pública. 
Decorrido o prazo de validade das propostas, ficam as licitantes liberadas dos compromissos 
assumidos. 

5. DA ENTREGA 
A entrega dos equipamentos e a prestação da respectiva garantia serão efetuadas na Sede do 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, acompanhados de Nota Fiscal e Termo de Garantia. 
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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas poderá solicitar, durante a validade da aquisição, 
mais itens de cada um dos equipamentos, limitando-se ao quantitativo máximo registrado pela 
empresa. 
Identificada qualquer irregularidade durante o recebimento do objeto, a Contratada deverá 
substituir o equipamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação. 
O Tribunal Regional Eleitoral poderá rescindir a contratação caso o objeto entregue seja 
reprovado. 
Não serão considerados entregues o equipamento que não estiver em conformidade com a 
proposta apresentada. 

6. DO PAGAMENTO 

A CONTRATENTE realizará o pagamento no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do 
recebimento definitivo do equipamento e da apresentação do documento fiscal 
correspondente. 
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da 
CONTRATADA. 
Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA caso exista pendência quanto à Justiça do 
Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à 
Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
O descumprimento de qualquer item pela CONTRATADA, não lhe gera direito a alteração de 
preços ou compensação financeira. 
A CONTRATANTE, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, 
cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes 
a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste 
contrato. 
No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios. 

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

Executar, com observação dos prazos e exigências, as obrigações constantes do objeto deste 
Termo de Referência. 
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Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste Termo de 
Referência. 
Informar, no momento do recebimento da nota de empenho, por meio de Correio Eletrônico 
(E-mail/Outlook), o nome do responsável (preposto), os contatos de telefone, e-mail ou outro 
meio hábil para comunicação com o TRE, bem como manter os dados atualizados durante toda 
a fase de execução da contratação; 
Toda a comunicação referente à execução do objeto será realizada através do e-mail informado 
pela Contratada após o recebimento da nota de empenho. 
A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática 
encaminhada pelo Outlook ou similar, independentemente de confirmação de recebimento por 
parte da contratada, ficando sob sua responsabilidade a verificação da conta de e-mail. 
A comunicação só será realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando a 
contratada demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma. 
Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato. 
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, 
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência. 
Fazer com que seus empregados se submetam aos regulamentos de segurança e disciplina, 
durante o período de permanência nas dependências do TRE, não sendo permitido o acesso 
dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa 
ou usando chinelos de dedo). 
Comunicar ao TRE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto 
ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que 
forem solicitados pelos iscais. 
Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou 
prestadas pelo TRE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, 
bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à contratada, durante e após a 
vigência da contratação. 
Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação. 
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado. 
Manter, durante a execução da contratação, as condições de habilitação quanto à regularidade 
fiscal exigidas na licitação 

8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
Prestar as informações e os esclarecimentos que venha a ser solicitados pela contratada. 
Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem como indicar as ocorrências 
verificadas. 
Designar servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução contratual. 
Permitir que os funcionários da contratada, desde que devidamente identificados, tenham 
acesso ao local de entrega. 
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Recusar qualquer material entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo 
de Referência ou com defeito. 
Efetuar o pagamento à contratada segundo as condições estabelecidas neste Termo de 
Referência. 
Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução 
do contrato; 
Receber o objeto, no horário de funcionamento da unidade responsável pelo recebimento; 
Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do 
contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 

9. DA GARANTIA TÉCNICA 
O prazo de garantia será no mínimo de 24 (vinte e quatro meses) meses, contados a partir do 
dia útil subsequente à data do recebimento. 
O suporte deverá ter início no dia útil seguinte ao da verificação do problema do equipamento 
ou componente e notificação à CONTRATADA. 
A CONTRATADA deverá manter central de atendimento para abertura de chamados pelo 
menos no horário de 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira. 
A central deverá ser acionada, preferencialmente, por meio de ligação gratuita ou ligação local, 
podendo a empresa disponibilizar abertura de chamados pela internet. 
Na abertura do chamado, a CONTRATADA deverá fornecer um número de registro diferenciado 
para acompanhamento de cada equipamento. 
O início de atendimento e da resolução da assistência técnica da garantia será a hora da 
comunicação feita pela CONTRATANTE à CONTRATADA, conforme sistema de registro próprio 
do solicitante. 
A CONTRATADA terá até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato, 
para fornecer número de telefone ou endereço de site na internet da central de atendimento 
para abertura de chamados. 
Os chamados deverão ser resolvidos em até 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil 
seguinte à abertura do chamado. 
Findo o prazo, sem a resolução do problema, a CONTRATADA deverá disponibilizar 
equipamento de especificação igual ou superior para garantir a continuidade dos trabalhos 
durante todo o período de execução do serviço. 
O serviço de garantia será prestado com vistas a manter os equipamentos fornecidos em 
perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional. A garantia deve englobar: 
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Remoção dos vícios apresentados pelos equipamentos, materiais, drivers e outros 
componentes; 
Solução de problemas e esclarecimento de dúvidas de configuração e de utilização dos 
equipamentos. 
As peças que apresentarem vícios no período de vigência da garantia devem ser substituídas 
por outras novas, de primeiro uso e apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou 
superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. 
Os serviços deverão ocorrer de acordo com instruções a serem dadas por servidor da Secretaria 
de TI designado para esse fim. 
A realização dos serviços previstos será acompanhada por profissional designado pela 
Secretaria de TI. 
As atividades de entrega e prestação de serviços de garantia aos equipamentos deverão 
ocorrer em dias úteis. 
A CONTRATADA deverá indicar, quando da assinatura do contrato, a empresa que prestará os 
serviços de garantia, podendo ser assistência técnica autorizada do fabricante. 
A substituição da empresa indicada para a prestação da garantia somente poderá ser feita 
mediante autorização expressa do TCU. 

10. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 
A CONTRATADA deverá apresentar à Administração da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 
(dez) dias úteis, contado da data de entrega do protocolo da via assinada do Contrato, 
comprovante de prestação de garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor anual do contrato, 
mediante a opção por uma das seguintes modalidades: 
1.1. caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; 
1.2. seguro-garantia, modalidade “Seguro-garantia do Construtor, do Fornecedor e do 
Prestador de Serviço”; ou 
1.3. fiança bancária. 
A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa 
de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% 
(cinco por cento). 
O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover o bloqueio dos 
pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor anual do 
contrato, a título de garantia. 
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O bloqueio efetuado não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à 
CONTRATADA. 
A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio por quaisquer das 
modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou 
fiança bancária. 

11. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 

Serão aceitas qualquer modalidade de licenciamento, devendo a licitante optar pela de menor 
custo (economicidade) sem prejuízo às especificações técnicas consta deste Termo de 
Referência. 

12. DA HABILITAÇÃO 

A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da 
documentação complementar especificada neste termo. 
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão 
apresentar documentos que supram tais exigências. 
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 
1.1. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do 
valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, 
Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou 
inferior a 1; 
1.2. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º 
de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 
de julho de 2011; 
1.3. atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, 
expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado 
Somente poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do 
contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido 
firmado para ser prestado em prazo inferior. 
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É permitido o somatório de atestados ou declarações para fins de comprovação da qualificação 
técnica da licitante, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de 
forma concomitante. 
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para 
verificar as condições de habilitação das licitantes. 
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto 
com a proposta de preços, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição. 
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, 
com indicação do número de inscrição no CNPJ. 
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da 
tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente 
consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão 
ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e 
documentos. 
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão 
estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em 
nome da matriz. 
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na 
comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo 
inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, 
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará 
decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas 
neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação. 
Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, ou, 
ainda, se a amostra for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este 
Edital. 
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada 
vencedora. 

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Isaías Araújo Lima Filho 
isaias.araujo@tre-am.jus.br 
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