PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 1 de 2020
Contratação de serviços gráficos de empresa especializada para confecção de 2 (dois) 
documentos técnicos de interesse do TRE/AM, incluindo serviços de impressão, acabamento, 
fotolito, prova digital em impressora a laser, prova analógica de prelo e impressão , conforme 
especificações constantes do Anexo I deste Termo de Referência.
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Em: 28/04/2020 16:36:24
Por: MARILZA MOREIRA DA SILVA e outro
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TERMO DE REFERÊNCIA N. 01/2020--SEBIB
1 JUSTIFICATIVA
A Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração é a responsável, no âmbito do Tribunal, 
pela edição e impressão de materiais gráficos, porém não dispõe de recursos próprios para 
atender a essa demanda em grande escala e/ou com acabamento diferenciados, como também 
não possui recursos para diagramação de publicações com grande volume de páginas. Por 
esse motivo justifica-se a contratação de empresa especializada em serviços gráficos. 
1.1 Benefícios diretos e indiretos: A impressão de materiais gráficos em grande escala 
permitirá redução do tempo e consumo de recursos humanos, orçamentários e financeiros, por 
outro lado dinamizará a divulgação dos trabalhos deste TRE/AM, levando à sociedade o 
esclarecimento do processo eleitoral, bem como de atividades desenvolvidas pelos diversos 
setores desta Justiça Especializada contribuindo, dessa forma, para o desenvolvimento de 
exercício da cidadania;
1.2 Conexão entre a contratação e o planejamento existente: Houve planejamento 
para o presente objeto, como também, contemplação na proposta orçamentária de 2020, com 
recurso como Manutenção geral/Serviços gráficos, de vídeo e foto;
1.3 Natureza do serviço: Serviço de Editoração não continuado.
1.4 CATSER: 17981
2 OBJETO DA CONTRATAÇÃO
2.1 Objetivo: garantir aos servidores do TRE e à sociedade em geral o acesso 
democrático à informação, bem como esclarecer como ocorre o processo eleitoral.
2.2 Especificações do Objeto: Contratação de serviços gráficos de empresa especializada 
para confecção de 2 (dois) documentos técnicos de interesse do TRE/AM, incluindo serviços de 
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impressão, acabamento, fotolito, prova digital em impressora a laser, prova analógica de prelo e 
impressão, conforme especificações constantes do Anexo I deste Termo de Referência.
ITEM DOCUMENTO TÉCNICO ESPECIFICAÇÃO
1 REVISTA DE 
JURISPRUDÊNCIA
1. Formato: 16,50X22,50 com mais ou menos 1, 50 cm de 
dorso (fechado) – Capa: Papel Tríplex 280g, 4/0 cor, 
laminação c/ brilho, orelha de 8 cm – Miolo: Papel Sulfite 
75g, c/ aprox. 300 a 350 páginas. – Impressão 4/0 em 5 
páginas, e o restante em 1/1. Tiragem (n. de exemplares) 
300. Acabamento: tipo brochura colado e refilado. 
2. Conteúdo: Acórdãos com decisões do TRE/AM, artigos 
jurídicos e índices.
3. Observações: A edição deverá obedecer às normas da 
ABNT.
2 MANUAL “Pérgamo: 
Orientações padronizadas 
ao serventuário de 2º grau 
da Justiça Eleitoral”
4. Formato: 22,00X32,00 com mais ou menos 1,00 cm de 
dorso (fechado) – Capa: Papel Tríplex 280g, 4/0 cor, 
laminação c/ brilho, orelha de 8 cm – Miolo: Papel Sulfite 
75g , c/ aprox. 70 páginas. – Impressão 4/0 em 6 páginas e 
o restante em 1/1. Tiragem (n. de exemplares) 100. 
Acabamento: Encadernação tipo PUR. 
5. Conteúdo: Orientações padronizadas para uso dos 
serventuários de 2º grau da Justiça Eleitoral.
Observações: A edição deverá obedecer às normas da ABNT.
3 DETALHAMENTO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
3.1 Local de execução do serviço: Os serviços deverão ser executados nas dependências 
da CONTRATADA;
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3.2 Rotina de execução: 
Os serviços serão requisitados à CONTRATADA, por meio de REQUISIÇÃO DE 
SERVIÇOS, à medida em que forem demandados pelo TRE/AM.
3.2.1 O TRE-AM obriga-se a fornecer o modelo de cada documento técnico a ser editado, 
bem como o material que integrará o conteúdo do mesmo.
3.2.2 A CONTRATADA terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do chamado do 
TRE/AM, para receber o modelo do documento a ser executado, bem como para receber a 
REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS.
3.2.3 A CONTRATADA deverá cumprir os prazos previstos nas cláusulas 5.9 e 5.10, 
excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
4 CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
A estimativa de preço do contrato decorrente deste Termo de Referência somente 
poderá ser apurada após cotação no mercado especializado.
5 DEVERES DA CONTRATADA
5.1 Respeitar os direitos de imagem e de criação dos materiais do TRE/AM, ficando 
proibida de reproduzi-los sem prévia autorização deste; 
5.2 Executar os serviços, rigorosamente, de acordo com as especificações do edital;
5.3 Executar os serviços à medida que forem solicitados pelo TRE/AM;
5.4 Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo TRE/AM, 
atendendo, prontamente, todas as reclamações;
5.5 Verificar, antes da execução do serviço, os modelos disponíveis junto à Seção de 
Biblioteca, Arquivo e Editoração do TRE/AM, fone: 3632-4489 e e-mail sebib@tre-
am.jus.br.
5.6 Credenciar, no setor competente do TRE/AM, o(s) empregado(s) responsável(eis) 
pela entrega do material e/ou execução dos serviços, bem como mantê-los 
devidamente identificados;
5.7 Sujeitar-se ao acompanhamento e à fiscalização, por parte do TRE/AM, por 
intermédio de servidor especialmente designado para esse fim;
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5.8 Efetuar, em horário comercial, o serviço de coleta e entrega de materiais, sem ônus 
adicional para o TRE/AM;
5.9 Realizar provas, sendo que a primeira deve ser entregue em até 10 (dez) dias úteis 
após a entrega do conteúdo pelo TRE/AM. Caso a prova seja devolvida para 
qualquer alteração, a devolução, com as correções solicitadas, deverá ocorrer em até 
10 (dez) dias úteis;
5.10 Entregar os serviços, em 30 (trinta) dias úteis, após a concordância das provas pelo 
TRE/AM;
5.11 Comunicar, por escrito, ao servidor do TRE/AM designado para acompanhar e 
fiscalizar a execução do contrato se houver condições inadequadas para execução dos 
serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicá-los, bem como eventual atraso 
ou paralisação dos serviços, neste caso, apresentando justificativas que serão objeto 
de apreciação pelo TRE/AM;
5.12 Substituir qualquer documento técnico referido nas especificações do objeto por 
outro, desde que seja solicitado pelo TRE/AM;
5.13 Entregar o material devidamente embalado, de forma a não ser danificado durante as 
operações de carga e descarga;
5.14 Responsabilizar-se, sem ônus adicional para o TRE/AM, pelas despesas decorrentes 
da entrega do material, bem pelas eventuais perdas e/ou danos decorrentes de 
operações de carga e descarga;
5.14.1 Obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no 
total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
5.15 Manter quadro efetivo de pessoal com número suficiente para o cumprimento das 
obrigações do contrato sem interrupções, independentemente de quaisquer motivos, 
tais como: férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e/ou demissão;
5.16 Não divulgar, copiar, editar e nem reproduzir fotos, negativos e fitas, objeto do 
contrato, exceto a pedido do TRE/AM;
5.17 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários resultantes 
da execução do presente Contrato, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.666/1993;
5.18 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem 
prévia e expressa anuência do TRE/AM;
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5.19 Manter, durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação;
5.20 Vincular-se ao Edital ensejador do contrato;
5.21 Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais, causados ao TRE/AM ou a 
terceiros, por seus empregados, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou 
reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização e acompanhamento da 
execução do contrato.
6 DEVERES DO TRE/AM
6.1 Designar servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços;
6.2 Prestar as informações e esclarecimentos necessários ao adequado desenvolvimento das 
atividades;
6.3 Conferir, vistoriar e aprovar os serviços prestados pela CONTRATADA;
6.4 Emitir REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS a partir da data inicial de vigência do contrato e 
sempre que houver demanda pelos serviços contratados;
6.5 Fornecer o modelo de cada documento técnico a ser editado, bem como todo o 
material que integrará o conteúdo do mesmo;
6.6 Fornecer o material-conteúdo dos documentos técnicos, correspondentes aos itens do 
objeto, em editor de texto Word, Corel ou similar;
6.7 Analisar as amostras dos documentos técnicos correspondentes aos itens do objeto no 
prazo de 10 (dez) dias úteis e, se for o caso, indicar as alterações a serem realizadas, 
determinando à CONTRATADA a execução das mesmas;
6.8 Comunicar, previamente, à CONTRATADA a substituição de edição de qualquer 
documento técnico referido na especificação do objeto, por outro superveniente, de interesse 
da Administração, desde que contemple especificação semelhante, de tal sorte que os preços 
sejam compatíveis;
6.9 Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, sobretudo do preposto, às 
suas dependências, desde que devidamente identificados;
6.10 Receber o serviço e, quando for o caso, recusá-lo motivadamente, por meio de ofício; 
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6.11 Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no 
edital de licitação.
7 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Os interessados em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação 
do serviço objeto deste Termo de Referência deverão satisfazer as seguintes condições 
mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
7.1 Ser microempresa e ou empresa de pequeno porte, conforme dispõe o art.48, I, da Lei 
Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, especializada 
no ramo e legalmente constituída;
7.2 Pertencer ao Simples Nacional, conforme Instrução Normativa RFB n.º 1540, de 5 de 
janeiro de 2015, que alterou as exigências relativas à apresentação de declarações 
comprobatórias constantes dos Anexos II, III e IV da Instrução Normativa RFB n.º 
1.234/2012.
7.3 Estar regular junto à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço 
(FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça Trabalhista, podendo comprovar por meio Sistema 
de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). 
7.4 Comprovar capacidade técnica na prestação dos serviços, por meio de, no mínimo, 2 
(dois) atestados 
7.4.1 A empresa deverá demonstrar domínio da técnica de confecção de livros/revistas e 
comprovar ter confeccionado, no mínimo, 02 (duas) edições em padrão similar ao 
proposto no item 2.2 deste Termo de Referência, mediante apresentação de Atestado 
de fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão 
da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível em 
características com o objeto licitado
7.5 Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto no 
Art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, conforme 
prescreve o Art. 27, V, da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 
9.854, de 27 de outubro de 1999;
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7.6 Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de fato 
superveniente impeditivo à sua habilitação no certame;
7.7 Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as 
especificações dos serviços objeto do certame decorrente deste Termo de Referência;
7.8 Declarar que não contrata nem contratará, durante a vigência do contrato, cônjuges, 
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes 
vinculados ao TRE/AM, nos termos do Art. 3o da Resolução n. 07, de 18 de outubro de 
2005, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 09, de 06 de dezembro 
de 2005.
8 CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS
O contrato decorrente deste Termo de Referência deverá estabelecer, ainda, as 
seguintes condições:
8.1 Ter sua vigência a partir da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, cuja 
despesa correrá à conta do TRE/AM;
8.2 Ter a duração de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 
1993;
8.3 Poder ser alterado na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 65 da Lei 
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
8.4 Poder ser rescindido por inexecução total ou parcial ou nos demais casos previstos no Art. 
78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das penalidades contratuais e 
legais aplicáveis à contratada;
9 PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
9.1 Pela regular execução dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará 
à contratada os valores devidamente registrados e consignados na correspondente Nota de 
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Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de 
Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos;
9.2 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos serviços por 
meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) 
dias úteis contados a partir do registro do atesto nas Notas Fiscais;
9.3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente 
executados, a contratada devera entregar à Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração 
-SEBIB, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
a) RECIBO regularmente assinado; e
b) Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF n.º 480, de 15 de 
dezembro de 2004 (simples nacional), caso a empresa seja optante pelo SIMPLES;
9.4 A regularidade junto à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço 
(FGTS), a Fazenda Federal e a Justiça Trabalhista, será consultada pela SEBIB no momento 
da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, 
deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem 
que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa 
regularize a sua situação perante os institutos citados;
9.5 O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial 
da empresa, na nota de empenho e no termo de contrato;
9.6 O servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato terá o prazo 
de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, para atestar a prestação dos 
serviços e encaminhá-la para liquidação e pagamento.
10 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 As despesas decorrentes de eventual contratação correrão à conta do Programa de 
Trabalho 02.122.0570.2272.0001 – Gestão e Administração do Programa. 
11 PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS
11.1 A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei 10.520/2002, ficará 
impedida de licitar e contratar com a União, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas 
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de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo 
prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais 
cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se: 
11.1.1 Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de 
validade de sua proposta;
11.1.2 Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
11.1.3 Ensejar o retardamento na execução do objeto do contrato;
11.1.4 Não mantiver a proposta, injustificadamente;
11.1.5 Comportar-se de modo inidôneo;
11.1.6 Cometer fraude fiscal ou apresentar declaração falsa;
11.1.7 Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.
11.2 No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a 
CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes 
sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da 
proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente: 
- Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o 
preço total do contrato, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução dos 
serviços; 
- Multa por inexecução parcial, no percentual de até 10% (dez por cento) sobre o preço 
total do contrato, a ser aplicada pela execução em desacordo com o termo de referência; 
- Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o preço total 
do contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato. 
11.3 A sanção prevista no item "11.2.a" poderá ser aplicada cumulativamente com a 
penalidade prevista no item "11.2.b". 
11.4 As sanções previstas no item 11.2 poderão ser cumuladas com as sanções previstas no 
item 11.1. 
11.5 Decairá o direito à contratação para aquele que, convocado no decurso do prazo de 
validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, 
injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às sanções do item "11.1". 
11.6 As multas, após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos 
eventualmente devidos pela Administração. 
11.7 Na impossibilidade de implementar o item anterior, o CONTRATANTE emitirá Guia 
de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá 
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ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de 
cobrança judicial.
12 DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega de materiais efetuada após os prazos 
fixados nos itens 5.9 e 5.10 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de 
prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita;
12.2 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-
AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente;
12.3 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem 
anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso;
12.4 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V 
do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, 
contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à 
contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas;
12.5 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão 
apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
12.6 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos 
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo 
cancelamento da ata de registro de preços ou da nota de empenho, além das cominações legais 
aplicáveis;
12.7 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 
8.666/93;
12.8 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, 
do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso;
12.9 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, 
o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.
12.10 Os serviços executados pela contratada terão garantia pelo prazo mínimo de 06 (seis) 
meses, contados a partir do término da execução dos serviços. A Contratada deverá constar no 
Termo de Referência N.001/2020-SEBIB 
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orçamento aprovado pelo TRE-AM o prazo da garantia dos serviços;
12.11 Durante o período de garantia, a Contratada deverá atender aos chamados do TRE-
AM para, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) hora, retirar os documentos técnicos em 
que foram verificados falhas na execução do serviço, providenciando o reprocessamento e 
posterior devolução desses documentos, sem ônus para o Tribunal.
Manaus/AM, 28 de abril de 2020
Marilza Moreira da Silva 
Chefe da Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração
De Acordo,
EDUARDO CAVALCANTE DE ASSIS
Coordenador da Coordenadoria de Registros e Editoração.
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ANEXO 1 – Planilhas de Formação de Preços
1. PLANILHAS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS
ITEM ESPECIFICAÇÃO LOTE
QT.
TOTAL
VALOR 
TOTAL
1 Contratação de serviços gráficos de empresa especializada para 
serviços de impressão, acabamento, fotolito, prova digital em impressora 
a laser, prova analógica de prelo e impressão da “Revista de 
Jurisprudência do TRE-AM”
Formato: 16,50X22,50 com mais ou menos 1, 50 cm de dorso 
(fechado) – Capa: Papel Tríplex 280g, 4/0 cores, laminação c/ 
brilho, orelha de 8cm – Miolo: Papel Sulfite 75g, c/ aprox. 300 a 
350 páginas. – Impressão 4/0 em 5 páginas, o restante em 1/1. 
Tiragem (n. de exemplares) 300. Acabamento: tipo brochura colado 
e refilado.
1 unid. 300
2 Contratação de serviços gráficos de empresa especializada para 
serviços de impressão, acabamento, fotolito, prova digital em impressora 
a laser, prova analógica de prelo e impressão da “Revista de 
Jurisprudência do TRE-AM”
Formato: 22,00X32,00 com mais ou menos 1,00 cm de dorso 
(fechado) – Capa: Papel Tríplex 280g, 4/0 cores, laminação c/ 
brilho, orelha de 8cm – Miolo: Papel Sulfite 75g, c/ aprox. 70 
páginas. – Impressão 4/0 em 5 páginas, o restante em 1/1. Tiragem 
(n. de exemplares) 100. Acabamento: Encadernação tipo PUR.
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