DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SEÇÃO DE BIBLIOTECA, ARQUIVO E EDITORAÇÃO
SEBIB/CORE
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TERMO DE REFERÊNCIA N. 4
1JUSTIFICATIVA
O presente termo visa atender a demanda referente aos serviços de editoração 
eletrônica e computação gráfica para Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração - SEBIB. Após 
análise técnica da atual necessidade de softwares para editoração eletrônica, chegou- se aos 
dados apresentados ao longo deste Termo.
Assim, temos a necessidade de contratar, de preferência por dispensa de 
licitação, empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de licença de 
softwares para o melhor atendimento aos interesses deste TRE-AM, através do aumento do 
rendimento, produtividade, segurança e qualidade dos serviços prestados pela instituição.
A dispensa revela-se possível, devido ao fato de que a compra não excede o limite 
legal de 10% (dez por cento) do valor da dispensa para compra e serviços, ou seja, o valor da 
compra do referido serviço encontra-se abaixo do limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), 
obedecendo-se a exigência legal.
1.2 Da Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 26 da Lei nº 
8.666/93.
2OBJETO
Aquisição de Licenças de Softwares, em suas últimas versões disponíveis no 
mercado. Os itens deverão ser adjudicados por uma única empresa, de acordo com a menor 
proposta global apresentada, em razão da padronização e fiscalização única da empresa 
contratada, bem como pela possibilidade de ser mais econômico o resultado final do 
fornecimento e estas ferramentas tecnológicas serem compatíveis com o resultado que se 
pretende obter. Abaixo segue a planilha com as especificações dos softwares:
ITENS PRODUTOS
QTD
LICENÇAS
01 ADOBE INDESIGN
1
02 ADOBE PHOTOSHOP
1
03 ADOBE ILLUSTRATOR 
ILLUSTRATOR
1
3ESPECIFICAÇÃO BÁSICA
O serviço ofertado deverá atender a todos os itens discriminados neste Termo 
como solução de fornecimento. Os softwares deverão ser entregues em suas embalagens 
originais, devidamente lacradas, documentação técnica e demais itens fornecidos pelo 
fabricante. Os manuais deverão ser entregues em idioma português, sempre que disponíveis. 
Seguem abaixo as especificações de cada um dos produtos:
1) Adobe Indesign – 01 (uma) Licença: 
É um software da Adobe Systems desenvolvido para diagramação e organização de 
páginas. O programa cria documentos em formato próprio, editável, que posteriormente 
pode ser exportado para PDF ou outros formatos específicos de impressão.
O InDesign permite criar, diagramar, visualizar e editar todo um universo de 
materiais como revistas, jornais, anúncios, embalagens etc. Hoje junto com os programas 
Photoshop e Illustrator, também da Adobe, formam as principais ferramentas de trabalho 
utilizadas por editoras de jornais e revistas, indústrias de embalagens, departamentos de 
marketing e afins.
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Embora o InDesign permita gerar e distribuir os documentos em sua forma digital, o 
documento final normalmente é utilizado para a geração de matrizes para a posterior 
impressão.
2) Adobe Photoshop – 1 (uma) Licença; 
É um software caracterizado como editor de imagens bidimensionais do tipo raster 
(possuindo ainda algumas capacidades de edição típicas dos editores vetoriais) 
desenvolvido pela Adobe Systems. É considerado o líder no mercado dos editores de 
imagem profissionais, sendo um programa para edição profissional de imagens digitais e 
trabalhos de pré-impressão.
3) Adobe Illustrator – 1 (uma) Licença; 
É um software caracterizado como editor de imagens bidimensionais do tipo raster 
(possuindo ainda algumas capacidades de edição típicas dos editores vetoriais) 
desenvolvido pela Adobe Systems. É considerado o líder no mercado dos editores de 
imagem profissionais, sendo um programa para edição profissional de imagens digitais e 
trabalhos de pré-impressão.
4 DO RECEBIMENTO
O recebimento dos softwares será efetuado pela SEBIB da seguinte forma:
Provisoriamente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da efetiva 
entrega pela CONTRATANTE, para posterior verificação da conformidade dos mesmos 
com as especificações deste projeto;
Definitivamente, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após a verificação da 
conformidade e consequente aceitação, pela SEBIB.
5 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 Efetuar a entrega dos produtos, de acordo com as condições e prazos propostos no presente 
Termo;
• Cumprir fielmente as obrigações assumidas, de modo que os produtos sejam disponibilizados 
com perfeição, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade;
• Atender rigorosamente as especificações e cumprir os prazos definidos no presente Projeto;
• Ressarcir o valor integral dos prejuízos causados à SEBIB em casos de erros, omissões ou 
negligências por parte da Contratada, quando devidamente comprovados;
• Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela SEBIB, corrigindo todas as irregularidades, no 
prazo de 02 (dois) dias, contados da solicitação da SEBIB.
6 DA GARANTIA
Os softwares deverão ter garantia de 12(doze) meses. Todas as licenças e mídias de 
que tratam os referidos softwares deverão ser entregues em suas últimas versões disponíveis 
no mercado, em embalagens originais, em perfeito estado. Caso qualquer mídia seja 
disponibilizada com problema, esta deverá ser substituída em, no máximo, 02 (dois) dias 
úteis.
Os manuais de uso do software deverão ser originais, apresentados em papel ou em 
forma eletrônica e não poderão ser cópias, resumos ou adaptações de qualquer natureza. Os 
manuais deverão ser apresentados em português, se disponível.
7 ESTIMATIVA DE CUSTO e FORMA DE LICITAÇÃO
A estimativa de custo para presente contratação é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), 
conforme discriminado na planilha abaixo:
ITENS PRODUTOS QTD 
LICENÇ
VALOR 
TOTAL 
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01 ADOBE INDESIGN 1 R
$
2.400,00
02 ADOBE PHOTOSHOP 1 R
$
2.300,00
03 ADOBE ILLUSTRATOR 1 R$ 2.300,00
TOTAL R$ 7.000,00
Cabe informar, ainda, que a estimativa de custos foi realizada com base nos 
valores médios praticados no mercado.
7.1 Forma sugerida de licitação: 
8 DEVERES DO TRE/AM
8.1 Designar servidor responsável pelo recebimento dos produtos;
8.2 Receber os produtos e, quando for o caso, recusá-lo motivadamente, por meio de ofício; 
8.3 Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no edital 
de licitação.
9 CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Os interessados em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação do 
serviço objeto deste Termo de Referência deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de 
regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
9.1 Ser microempresa e ou empresa de pequeno porte, conforme dispõe o art.48, I, da Lei 
Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, especializada no 
ramo e legalmente constituída;
9.2 Apresentar declaração comprobatória de pertencer ao Simples Nacional, conforme 
Instrução Normativa RFB n.º 1540, de 5 de janeiro de 2015, que alterou as exigências relativas à 
apresentação de declarações comprobatórias constantes dos Anexos II, III e IV da Instrução 
Normativa RFB n.º 1.234/2012;
9.3 Estar regular junto ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS), a Fazenda 
Federal e a Justiça Trabalhista, podendo comprovar por meio Sistema de Cadastramento 
Unificado de Fornecedores (SICAF);
9.4 Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto no 
Art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, conforme prescreve o 
Art. 27, V, da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro 
de 1999;
9.5 Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de fato 
superveniente impeditivo à sua habilitação no certame;
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9.6 Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as 
especificações dos produtos objeto do certame decorrente deste Termo de Referência.
10 CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS
O contrato decorrente deste Termo de Referência deverá estabelecer, ainda, as seguintes 
condições:
10.1 Ter sua vigência a partir da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, cuja despesa 
correrá à conta do TRE/AM;
10.2 Ter a duração de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
10.3 Poder ser alterado na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 65 da Lei 
n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
10.4 Poder ser rescindido por inexecução total ou parcial ou nos demais casos previstos no Art. 
78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das penalidades contratuais e legais 
aplicáveis à contratada.
9 PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
9.1 O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento por meio de crédito em 
conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a 
partir do registro do atesto nas Notas Fiscais;
9.2 Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente 
executados, a contratada deverá entregar à Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração -SEBIB, 
juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
a) RECIBO regularmente assinado; e
b) Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF n.º 480, de 15 de 
dezembro de 2004 (simples nacional), caso a empresa seja optante pelo SIMPLES;
9.3 A regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS), a Fazenda 
Federal e a Justiça Trabalhista, será consultada pela SEBIB no momento da formalização da 
solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada 
do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a 
Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação 
perante os institutos citados;
9.4 O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial da 
empresa, na nota de empenho e no termo de contrato;
9.5 O servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato terá o prazo de 
3 (três) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, para atestar a prestação dos serviços 
e encaminhá-la para liquidação e pagamento.
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10 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 As despesas decorrentes de eventual contratação correrão à conta do Programa de 
Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Manutenção Geral. 
11 PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
11.1 A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei 10.520/2002, ficará impedida de 
licitar e contratar com a União, será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de 
cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo 
de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações 
legais, assegurado o direito à ampla defesa, se: 
11.1.1 Recusar-se, injustificadamente, a celebrar o contrato, se convocada dentro do prazo de 
validade de sua proposta;
11.1.2 Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
11.1.3 Ensejar o retardamento na execução do objeto do contrato;
11.1.4 Não mantiver a proposta, injustificadamente;
11.1.5 Comportar-se de modo inidôneo;
11.1.6 Cometer fraude fiscal ou apresentar declaração falsa;
11.1.7 Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.
11.2 No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a 
CONTRATADA sujeitar-se-á, garantido o regular processo administrativo, às seguintes sanções, 
segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente: 
- Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, aplicada pro rata die sobre o 
preço dos itens entregues em atraso, a ser aplicada nos casos de atraso injustificado na 
execução dos serviços; 
- Multa por inexecução parcial, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o preço total 
do contrato, a ser aplicada pela execução em desacordo com o termo de referência; 
- Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o preço total do 
contrato, a ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do contrato. 
11.3 A sanção prevista no item "11.2.a" poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade 
prevista no item "11.2.b". 
11.4 As sanções previstas no item 11.2 poderão ser cumuladas com as sanções previstas no 
item 11.1. 
11.5 Decairá o direito à contratação para aquele que, convocado no decurso do prazo de 
validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, 
injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às sanções do item "11.1". 
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11.6 As multas, após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos 
eventualmente devidos pela Administração. 
11.7 Na impossibilidade de implementar o item anterior, o CONTRATANTE emitirá Guia de 
Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer 
no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança 
judicial.
12 DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega de materiais efetuada após os prazos 
fixados nos itens 5.9 e 5.10 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação 
de prazo devidamente fundamentada e aceita;
12.2 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-
AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente;
12.3 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem 
anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso;
12.4 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do 
§ 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, 
contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à 
contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas;
12.5 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão 
apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
12.6 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos 
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo 
cancelamento da ata de registro de preços ou da nota de empenho, além das cominações legais 
aplicáveis;
12.7 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93;
12.8 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, 
do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso;
12.9 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, o 
recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.
12.10 Os serviços executados pela contratada terão garantia pelo prazo mínimo de 06 (seis) 
meses, contados a partir do término da execução dos serviços. A Contratada deverá constar no 
orçamento aprovado pelo TRE-AM o prazo da garantia dos serviços;
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12.11 Durante o período de garantia, a Contratada deverá atender aos chamados do TRE-AM 
para, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) hora para verificar as falhas nos produtos, 
providenciando sua substituição, sem ônus para o Tribunal.
2. SUPERVISÃO
O acompanhamento dos serviços será de responsabilidade da SEBIB.
Manaus, 13 de outubro de 2020.
Marilza Moreira da Silva
Chefe da SEBIB
De Acordo,
Eduardo Cavalcante de Assis
Coordenador de Registro e Editoração
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