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TERMO DE REFERÊNCIA N.º 01/2020 - EJE 

1.1. Aquisição de serviço audiovisual para construção de lives e videoaulas, 
com gerenciamento, contemplando serviços de assistência técnica e suporte 
técnico em Solução de distribuição de Streaming (software) e execuções em 
atividades de filmagem, com manutenção corretiva, nas quantidades devidas 
no quadro abaixo. 

1.2. Quantitativos 

ITEM DESCRIÇÃO QTD. 
1 Execuções de atividades de filmagem 08 
2 Suporte audiovisual para lives e videoaulas 08 

1.3. Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos 
mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos 
contidos neste Termo de referência. 

1.4. O objeto tem finalidade instrutiva, visando, sobretudo, orientar os 
eleitores amazonenses sobre aspectos relevantes das eleições muncipais 
2020, mostrando a importância do votos, bem como a necessidade de todos 
na participação ativa e passiva na política, concientizando e valorizando a 
democracia. As peças serão veiculadas via internet, buscando conscientizar e 
valorizar a democracia. Os quantitativos, especificações e prazo de entrega 
estão definidos neste Temo de Referência. 

1.5. O prazo de vigência do contrato é de 26 de outubro/2020 a 18 de 
dezembro/2020, podendo ser prorrogado por interesse das partes, com base 
no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993. 

2.1. Dentre as atribuições da Escola Judiciária do TRE-AM está o 
desenvolvimento de ações relativas à promoção da cidadania, da democracia 
e da participação político-eleitoral no Estado do Amazonas. 

2.2. Para fortalecer a democracia é necessário destacar a importância do 
voto, respeitando, também, a cota de gênero, seus valores e objetivos. Tais 
informações, em razão da pandemia, serão repassadas via “lives”, dada a 
economia e a eficácia da medida, servindo como orientação ao eleitor e aos 
pré-candidatos, mantendo-os informados dos assuntos afeitos à democracia. 

2.3. Assim, objetiva-se ampliar a comunicação com os usuários da Justiça 
Eleitoral no Amazonas, oferecendo um ágil canal de distribuição visual pratico 
e econômico. 
1.OBJETO 
2. JUSTIFICATIVA 
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ITEM Execuções atividades de filmagem QTD 

01 

Captar imagens em movimento: 

• Posicionar câmera de acordo com orientação; ajustar câmera; enquadrar imagens de 
acordo com orientação; focar imagens. 
• Interpretar visualmente o roteiro: 
• Compreender o projeto; definir conceito fotográfico juntamente com o redator; traduzir 
conceito fotográfico em imagens. 
• Executar conceito fotográfico: 
• Fazer testes fotográficos; estabelecer movimento de câmera. 
• Organizar produção de imagens: 
• Participar de elaboração de cronograma; participar de ensaios. 

Comunicar-se: 
Informar departamentos das necessidades referentes à captação de imagens; dialogar 
com os responsáveis, com editores, com outros responsáveis pelas melhorias na 
filmagem de cada gravação. 
• Utilizar recursos de informática. 
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional. 

08 
Item Suporte audiovisual para lives e videoaulas QTD 

02 
Entende-se por serviço de registro/produção audiovisual aqueles que se destinam à 
produção de vídeos e materiais de veiculação geral (catálogos, revistas, outdoors, 
entre outros, que se utilizarem de fotografias) com conteúdos audiovisuais 
jornalísticos, documentais e educacionais para veiculação em emissoras de tv, 
designadas pela contratante, no portal e canal do youtube da contratante, em outros 
canais da internet, intranet, redes sociais existentes e que ainda venham a ser criadas 
e em eventos internos e externos da instituição, incluindo todas as atividades inerentes 
ao conteúdo dos programas de prevenção especial à criminalidade, incluindo a 
produção em estúdio e fora dele (externos). 
São itens que deverão ser contemplados na proposta: 
a) reportagens; 
b) notas cobertas; 
c) notas simples (pelada); 
d) audiotapes; 
e) chamadas; 
f) stand-ups; 
g) entrevistas; 
h) locuções; 
i) imagens para backbus; 
j) imagens para revistas; 
k) imagens para capas de livros e cartilhas; 
l) imagens para veiculação de materiais em mídias impressas; 
m) imagens para veiculação de materiais em mídias digitais. 

08 
3. DAS ESPECIFICAÇÕES 
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4.1. Cada concorrente deverá computar, no preço que cotará, todos os custos 
diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer tributos, 
contribuições ou obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e 
previdenciária a que estiver sujeito. 
4.2. O preço deverá ser oferecido tendo em conta o valor da hora de trabalho, 
partindo de um pacote de até 30 horas de trabalho para cada item. 
4.3. O custo/despesa da aquisição/locação de equipamentos não poderá ser 
cobrado/exigido da contratante, assim como aluguel de estúdio ou custo com 
transporte de equipamentos. 

5.1. Pelo menos um atestado (s) de capacidade técnica, emitido por pessoa 
jurídica de direito público ou privado, preferencialmente em papel timbrado do 
emissor, comprovando que o licitante já forneceu objeto da presente licitação. 

5.2. Todos os direitos (autorais, de voz e imagem, etc.)decorrentes da 
produção dos materiais serão transferidos ao TRE-AM, pelo prazo que durar a 
contratação, sem incidência de quaisquer ônus, o qual poderá deles usar e 
dispor da forma que entender conveniente, desde que não altere seu conteúdo. 

5.3. A empresa contratada deverá se comprometer a ceder ao TRE-AM todo o 
material bruto de imagens captadas especificamente para a execução do 
objeto descrito nos itens 5, para uso como arquivo de imagens da Instituição, 
não podendo, inclusive, dele dispor, ceder, comercializar ou tirar qualquer 
proveito, por ser de propriedade exclusiva do TRE- AM. 

5.4. Durante o prazo de produção dos materiais, as etapas abaixo serão 
acompanhadas por servidor da EJE/TRE-AM para efeitos de análise e 
aprovação: 

a) Seleção de locutores; 
b) Material selecionado em banco de imagens, bem como cenas captadas pela 
empresa; 
c) Trilha sonora; e 
d) Edição. 

5.5. Havendo a desaprovação pela EJE/TRE-AM de quaisquer das etapas 
previstas no item anterior, o procedimento será repetido quantas vezes forem 
necessárias até sua aprovação definitiva, respeitando o gasto de hora definido 
no subitem 4.2, sem prejuízo ao prazo estabelecido para a entrega dos vídeos. 

5.6. A fiscalização dos serviços pelo TRE-AM não exclui tampouco atenua a 

5. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
4. DO PREÇO 
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completa responsabilidade da empresa por qualquer inobservância às 
cláusulas contratuais e editalíssimas. 

6.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações 
e contratos no âmbito da administração pública e suas atualizações. 

6.2 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, atualizado pela Lei 
complementar 147/2014, com suas atualizações. 

6.3. LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Institui a modalidade de 
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá 
outras providências. 

6.4. Decreto 5.450, de 31 de Maio de 2005 e decreto 7892/2013. 

7.1 O prazo de entrega dos materiais deverá ser de até 04 (quatro) dias corridos, 
a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho. 

7.2 Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, 
mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não 
sofrerem influência dessa dilação, sendo assegurada a manutenção do 
equilíbrio econômico-financeiro, desde que se materialize as hipóteses 
plasmadas nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93. 

7.3. O pedido dilatório, a que alude o subitem anterior, deve se requerido por 
escrito, consignar as pertinentes justificativas que deverão ser apresentada até 
o último dia do prazo estabelecido no subitem 7.1. 
8.1. Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Escola Judiciária do 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – EJE/TRE-AM, mediante Nota 
Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido 
documento. 

8.2. Não será recebido material divergente quanto à especificação informada 
na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as 
especificações constantes neste Termo de Referência. 

8.3. O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente 
pela EJE/TRE-AM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade 
com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso os 
6. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 
7. PRAZO DE ENTREGA 
8. RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 
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produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições 
que impeçam sua utilização. 

8.4. No caso de recusa no recebimento pela EJE/TRE-AM, devidamente 
justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 8.2 e 8.3 deste 
Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último 
dia do prazo fixado no item 7.1. 

8.5. A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais 
após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade 
e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da 
Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação 
pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada 
do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes 
procedimentos. 

8.5.1 A EJE/TRE-AM irá notificar a contratada, comunicando da 
ocorrência, via fax ou e-mail, a partir do que iniciará a contagem 
do prazo de substituição. 
8.5.2 A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente 
após a sua substituição. 

8.6. Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, 
em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a 
EJE/TRE-AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião 
na qual deverá a contratada encaminhar os documentos para pagamento, 
conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo. 

8.7. Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum 
ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, 
ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a 
documentação necessária para a devolução/substituição. 

9.1. Poderá, nos termos da lei, autorizar a subcontratação parcial do objeto, 
objetivando o bom andamento do serviço, que deverá ser destinada 
exclusivamente a microempresas – ME ou empresas de pequeno porte – 
EPP. 
9.2. A subcontratação é facultativa, contudo, em caso de subcontratação 
parcial do objeto, esta será obrigatoriamente destinada exclusivamente a 
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 7º do Decreto 
nº 8.538/2015, nas seguintes condições: 
a) A subcontratação parcial do objeto será permitida entre os limites 
mínimo e máximo de 50% e 100%, respectivamente, para o Item 1 do 
objeto. 
9. DA SUBCONTRATAÇÃO 
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9.3. Para fins de aplicação da subcontratação, serão vedadas: 
a) sub-rogação completa ou da parcela principal da obrigação; 
b) subcontratação das parcelas de maior relevância técnica; 
c) subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que 
estejam participando da licitação; 
d) subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que 
tenham um ou mais sócios em comum com a empresa da licitante; e 
e) subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas 
específicas. 
9.4. Não será aplicável a subcontratação quando a licitante for qualificada 
como microempresa e empresa de pequeno porte. 

10.1. As despesas decorrentes do serviço correrão por conta do Programa de 
Trabalho 02.061.003342690001 – Ação Pleitos Eleitorais. 

11.1. Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do 
Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente 
Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações 
constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos. 

11.2. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos 
serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem 
bancaria em até 8 (oito) dias úteis, contados do protocolo das Notas Fiscais, 
desde que presente os documentos elencados no item 11.3 a 11.5 deste 
Termo de Referência. 

11.3. Para fazer jus ao pagamento dos serviços efetivamente realizados, a 
contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento, 
juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios: 

a) Solicitação de pagamento (Anexo III). 
b) Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o 
modelo constante no Anexo IV; 
c) Declaração a que se refere o art. 6º, caput da Instrução 
Normativa RFB nº 1540, de 05 de Janeiro de 2015 (simples 
nacional), anexo V, caso a empresa seja optante pelo 
SIMPLES; 

11.4. A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e 
Débitos Trabalhistas deverá ser apresentada no momento da solicitação do 
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 
11. DO PAGAMENTO 
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pagamento. 
11.5. Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 

11.6. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais 
deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na 
proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de 
empenho; 

11.7. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer 
débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade 
aplicada, sem que ocorram ônus para a Administração. 

12.1 Executar os serviços de acordo com a legislação pertinente e com 
as especificações contidas neste Instrumento. 

12.2. Assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa 
pela execução dos serviços, correndo por sua conta os ônus inerentes ao 
serviço prestado, tais como: deslocamento de técnicos, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, tributos, taxas, licenças, férias e documentos 
concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalho, bem 
como de indenizar todos e quaisquer danos/prejuízos causados à Contratante 
ou a terceiros, voluntária ou involuntariamente, ocorridos por culpa sua ou de 
qualquer de seus empregados ou prepostos, durante e/ou em consequência 
da execução dos serviços contratados, providenciando imediata reparação dos 
danos ou prejuízos impostos ao Contratante ou a terceiros, inclusive, se 
houver, despesas com custas judiciais e honorários advocatícios; 

12.3. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo TRE/AM 
e atender prontamente todas as reclamações que lhe forem dirigidas. 

12.4. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, reparando, 
corrigindo ou substituindo, às suas expensas, as partes do objeto da presente 
contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes 
dos materiais empregados ou da execução dos serviços. 

12.5. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito 
federal, bem como assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações 
estabelecidas por regulamentação da ANCINE, inclusive quanto aos preços 
praticados. 

12.6. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em 
observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às 
recomendações aceitas pela boa técnica. 
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
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12.7. Manter a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma 
operação correta e eficaz; além de atender prontamente quaisquer exigências 
do TRE/AM inerentes ao objeto; 

12.8. No ato da formalização do contrato, a licitante vencedora do certame 
deverá comprovar que possui estrutura mínima para a prestação do serviço, 
com e pessoal suficiente para atendimento. 

12.9. Toda e qualquer ocorrência relacionada aos serviços ou ao contrato será 
devidamente registrada e comunicada à Contratada, objetivando a imediata 
correção das irregularidades ou deficiências apontadas, sendo de inteira 
responsabilidade desta, o refazimento ou a execução de serviços necessários 
visando a sua adequação ao exigido. A falta da comunicação não exime a 
Contratada de qualquer responsabilidade acerca de eventuais interrupções ou 
falhas nos serviços contratados e sua eventual solução. 

12.10. A Contratada deverá Informar ao TRE/AM pelo menos 1 (um) número 
de telefone móvel e 1 (um) número de telefone fixo atualizados, juntamente 
com um representante legal, para representá-la sempre que for necessário, 
além de indicar seus superiores imediatos. 
12.11. Prestar os serviços de forma satisfatória, mantendo-os sempre em 
perfeita ordem. 

12.12. Prestar esclarecimentos ao Contratante sobre eventuais atos ou fatos 
noticiados que a envolva, independentemente de solicitação. 

12.13. Comunicar à fiscalização contratual, por escrito, qualquer anormalidade 
de caráter urgente. 

13.1. Permitir acesso dos empregados da Contratada, desde que estejam com 
todos os materias de proteção contra a COVID – 19, às dependências do 
Contratante para execução dos serviços referentes ao objeto, quando 
necessário; 

13.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser 
solicitados pela Contratada; 

13.3. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu 
bom desempenho; 

13.4. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, 
inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os 
casos de força maior, justificados e aceitos pela administração, não devem ser 
13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
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interrompidos; 
13.5. Emitir pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em 
especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos 
serviços, à exigência de condições estabelecidas e à proposta de aplicação de 
sanções; 

13.6. Efetuar o pagamento à Contratada, no valor resultante da execução dos 
serviços, consoante as condições estabelecidas no Contrato, Edital de 
Licitação e no presente Termo de Referência, destacando-se os preços 
ofertados no certame licitatório. 

14.1. A aquisição do serviço com a executada será formalizada por 
intermédio da Nota de Empenho de despesa. 

15.1. A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo 
estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da 
obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 
8.666/93. 

15.2. O atraso injustificado na entrega do material/execução do serviço 
sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) do 
material empenhado, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso. 

15.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá 
aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o 
recurso: 

a) Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que 
poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 7.1 e 8.5 deste 
Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor 
dos materiais não entregues. 
b) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento 
do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas 
previstas neste Termo e das demais cominações legais; 

15.4. Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as 
seguintes sanções: 

a) Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a 
União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) 
14. FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO 
15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
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anos; 
15.5. As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade 
competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em 
atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a 
prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão 
compulsoriamente registradas no SICAF. 

15.6. As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das 
hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem 
como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que 
regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, 
motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, 
conforme preceitua o art. 393 do Código Civil. 

15.7. O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste 
Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da 
contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente. 

15.8. Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo 
de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será 
efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento 
em que será notificada para apresentar defesa prévia. 

15.9. Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido em caso de indeferimento 
ou não apresentação de defesa prévia. Posteriormente, havendo recurso, o 
valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade 
competente. 

15.10. Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo 
Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de 
Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da 
penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do 
procedimento, no prazo fixado no item 15.7. 

15.11. Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o 
prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade 
competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no 
capítulo V da Lei n. 8.666/93. 

16.1. Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração 
Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e 
alterações posteriores. 

16.2. As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame licitatório 
16. CONDIÇÕES PARA CONTRATAR 

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que tenha por fim a contratação do objeto deste Termo de Referência deverão 
possuir a seguinte documentação, para satisfazer as condições mínimas de 
regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação: 

a) Registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – 
CNPJ do Ministério da Fazenda; 
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais 
e à Dívida Ativa da União, expedia pela Secretaria da Receita 
Federal. 
d) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 
e) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF. 
f) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7, XXXIII, da 
constituição Federal/1988 (Trabalho de menores de idade, 
observada a Lei 9.854/1999); 

17.1. O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, 
a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser 
entregue diretamente na Sede da Contratada. 

17.2. Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do 
início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos 
quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em 
dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

17.3. Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de 
materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 7.1 e 8.5 deste Termo de 
Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente 
fundamentada e aceita. 

17.4. Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja 
expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro 
dia útil subsequente. 

17.5. Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto 
no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de 
atraso. 

17.6. Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos 
incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior 
ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que 
regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas 
por escrito, devidamente fundamentadas. 

17 - DISPOSIÇÕES GERAIS 
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17.7. Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas 
contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas. 

17.8. Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não 
sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, 
iniciar- se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções 
administrativas. 

17.9. O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de 
requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das 
sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo 
para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 15.7 deste 
Termo de Referência. 

17.10. Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, 
a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a 
execução. 

Manaus-AM, 09 de Setembro de 2020. 

(Assinado Eletronicamente) 
Jones dos Santos Silva Filo 
Analista Judiciário – EJE/TRE-AM 

(Assinado Eletronicamente) 
Gláucio Marques de Sousa 
Coordenador da Escola Judiciária Eleitoral 

ANEXOS 
ANEXO I - Itens, quantidades, unidades e descrição do objeto da contratação 
ANEXO II - Proposta Comercial – (Modelo). 
ANEXO III - Solicitação de Pagamento – (Modelo). 
ANEXO IV - Recibo de Pagamento – (Modelo). 
ANEXO V - Declaração – Simples Nacional – (Modelo). 

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ITEM QTD Descrição 

1 

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Execuções atividades de filmagem 
Captar imagens em movimento: 
• Posicionar câmera de acordo com orientação; ajustar câmera; enquadrar imagens de 
acordo com orientação; focar imagens. 
• Interpretar visualmente o roteiro: 
• Compreender o projeto; definir conceito fotográfico juntamente com o redator; traduzir 
conceito fotográfico em imagens. 
• Executar conceito fotográfico: 
• Fazer testes fotográficos; estabelecer movimento de câmera. 
• Organizar produção de imagens: 
• Participar de elaboração de cronograma; participar de ensaios. 
Comunicar-se: 
Informar departamentos das necessidades referentes à captação de imagens; dialogar com 
os responsáveis, com edidtores, com outros responsável sobre melhorias na filmagem de 
cada gravação. 
• Utilizar recursos de informática. 
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional. 

2 

08 
Suporte audiovisual para lives e videoaulas 
Entende-se por serviço de registro/produção audiovisual aqueles que se destinam à 
produção de vídeos e materiais de veiculação geral (catálogos, revistas, outdoors, entre 
outros, que se utilizarem de fotografias) com conteúdos audiovisuais jornalísticos, 
documentais e educacionais para veiculação em emissoras de tv, designadas pela 
contratante, no portal e canal do youtube da contratante, em outros canais da internet, 
intranet, redes sociais existentes e que ainda venham a ser criadas e em eventos internos e 
externos da instituição, incluindo todas as atividades inerentes ao conteúdo dos programas 
de prevenção especial à criminalidade, incluindo a produção em estúdio e fora dele 
(externos). 
São itens que deverão ser contemplados na proposta: 
a) reportagens; 
b) notas cobertas; 
c) notas simples (pelada); 
d) audiotapes; 
e) chamadas; 
f) stand-ups; 
g) entrevistas; 
h) locuções; 
i) imagens para backbus; 
j) imagens para revistas; 
k) imagens para capas de livros e cartilhas; 
l) imagens para veiculação de materiais em mídias impressas; 
m) imagens para veiculação de materiais em mídias digitais. 
ANEXO I - ITENS, QUANTIDADES, UNIDADES E DESCRIÇÃO DO OBJETO 
DA CONTRATAÇÃO 

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Proposta que faz a empresa , inscrita no CNPJ sob o n. _, portadora da 
Inscrição Estadual n. _ , situada na cidade de _, na Rua/Av./Trav. , n. 
_, bairro _, CEP , nos termos do Edital de Pregão n. _ , no valor 
do Total de R$ _ ( _).conforme determina todas especificações desse 
Termo de Referência 01/2020 EJE/TRE-AM. 

ITEM QTD DESCRIÇÃO – Execuções de atividades de filmagem VALOR UNIT VALOR TOTAL 

01 

08 
Captar imagens em movimento: 

• Posicionar câmera de acordo com orientação; ajustar câmera; enquadrar imagens de 
acordo com orientação; focar imagens. 
• Interpretar visualmente o roteiro: 
• Compreender o projeto; definir conceito fotográfico juntamente com o redator; traduzir 
conceito fotográfico em imagens. 
• Executar conceito fotográfico: 
• Fazer testes fotográficos; estabelecer movimento de câmera. 
• Organizar produção de imagens: 
• Participar de elaboração de cronograma; participar de ensaios. 

Comunicar-se: 
Informar departamentos das necessidades referentes à captação de imagens; dialogar 
com os responsáveis, com edidtores, com outros responsável sobre melhorias na 
filmagem de cada gravação. 
• Utilizar recursos de informática. 
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional. 

ITEM QTD DESCRIÇÃO - Suporte audiovisual para lives e videoaulas VALOR UNIT VALOR TOTAL 

02 

08 
Entende-se por serviço de registro/produção audiovisual aqueles que se 
destinam à produção de vídeos e materiais de veiculação geral (catálogos, 
revistas, outdoors, entre outros, que se utilizarem de fotografias) com 
conteúdos audiovisuais jornalísticos, documentais e educacionais para 
veiculação em emissoras de tv, designadas pela contratante, no portal e canal 
do youtube da contratante, em outros canais da internet, intranet, redes 
sociais existentes e que ainda venham a ser criadas e em eventos internos e 
externos da instituição, incluindo todas as atividades inerentes ao conteúdo 
dos programas de prevenção especial à criminalidade, incluindo a produção 
em estúdio e fora dele (externos). 
São itens que deverão ser contemplados na proposta: 
a) reportagens; 
b) notas cobertas; 
c) notas simples (pelada); 
d) audiotapes; 
e) chamadas; 
f) stand-ups; 
g) entrevistas; 
h) locuções; 
i) imagens para backbus; 
j) imagens para revistas; 
k) imagens para capas de livros e cartilhas; 
l) imagens para veiculação de materiais em mídias impressas; 
m) imagens para veiculação de materiais em mídias digitais. 

ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL – (MODELO) 
Obs: Deverá constar, na proposta, que a empresa está de acordo com todos os Item do Termo de Referência, por mais, os impostos, 
frentes e todas outras despesas para entrega do objeto deverá constar na nos valores acima. 

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Itens: 
1 - CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ; 
2 - CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12); 
3 - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se 
houver (Fonte 08). 
(Texto do Documento) 
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional 
Eleitoral do Amazonas 
A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º 
XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço 
Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o 
seu faturamento no valor de R$[Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor 
Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º xxx, face a 
prestação de serviço relativo à produção de xx(xx) xx(xx) atividades de filmagem 
e xx(xx) suporte audiovisual para lives e videoaulas solicitado por pelo Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas, segundo o Termo de Referência 01/2020 da 
Escola Judiciária, Nota de Empenho n.º [2020NEXXXXXX]. Na oportunidade 
informamos a nossa conta e agência: 
[Nome e N.º do Banco] 
[N.º da Agência] 
[N.º da Conta] 

Nesses Termos 
Pede Deferimento 

Manaus, [Data 
Atenciosamente, 
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA] 

[Nome do Responsável pela CONTRATADA] 
ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO – (MODELO) 

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P O D E R J U D I C I Á R I O 
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Itens: 
1 - CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ; 
2 - CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12); 
3 - RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail 
se houver (Fonte 08). 
(Texto do Documento) 

RECIBO 

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas a quantia de R$[Valor 
Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) 
referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] prestação do serviço relativo à produção 
de, xx(xx) atividades de filmagem e xx(xx) suporte audiovisual para lives e 
videoaulas solicitado por pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, segundo 
o Termo de Referência 01/2020 da Escola Judiciária, segundo Nota de Empenho 
n.º [2020NEXXXXXX]. 

Manaus, [Data] 
Atenciosamente, 

[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA] 

[Nome do Responsável pela CONTRATADA] 

20 
ANEXO IV – RECIBO DE PAGAMENTO - MODELO 

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Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de Janeiro de 2015 
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA 
CONSTANTE DO ART 6º caput. 

Ilmo. Sr. 
(autoridade a quem se dirige) 

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o 
nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na 
fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição 
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da 
Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere 
o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita 
no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, 
de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
com suas atualizações. 

Para esse efeito, a declarante informa que: 

I - preenche os seguintes requisitos: 

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da 
emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a 
efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos 
ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade 
com a legislação pertinente; 

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o 
compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade 
pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e 
está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo 
do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as 
demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação 
criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e 
ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 
1990). 

Manaus – AM, / / . 

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ANEXO V – DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL 

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