PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
8ª ZONA ELEITORAL
TERMO DE REFERENCIA Nº 004/2020 – 8ª ZE/TRE-AM
1 – OBJETO
1.1 Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à 
realização de serviços de manutenção imóveis (aplicação de insulfilm nas janelas), por 
dispensa de licitação, de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidades.
1.2 Os valores necessários aos custos para realização do serviço deverão ser definidos mediante 
pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus 
anexos. 
2 - JUSTIFICATIVA
2.1 A realização do serviço visa à segurança da estrutura física do Cartório Eleitoral, 
dificultando a visualização, pelo público externo, de todos os materiais e equipamentos do 
Cartório Eleitoral, inibindo, desta forma, o furto do material.
2.2 O serviço de aplicação de insulfilm tem garantia de 12(doze) meses.
2.3 A realização do serviço, via Dispensa de Licitação, em razão do valor, se enquadra nos 
requisitos básicos da Portaria TRE-AM nº 261/2018.
3 – PRAZO
3.1 O serviço deverá ser realizado no prazo de até 05(cinco) dias úteis a contar da data da 
retirada/recebimento da correspondente Nota de Empenho.
4 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
4.1 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito 
da Adm. Pública.
4.2 Lei Complementar nº 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa 
de Pequeno Porte, com suas atualizações.
4.3 Manual de Orientação sobre procedimentos para Dispensa de Licitação – TRE/AM, aprovado 
pela Portaria nº 261/2018.
5 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1 Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em 
conformidade com os ditames da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
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5.2 Possuir o Certificado de regularidade do FGTS, A Certidão Conjunta Negativa de Tributos 
Federais e da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
6 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1 Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos 
e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis do seu recebimento. 
6.2 Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no 
prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de 
impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
6.3 Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
7 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais 
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos decorrentes da realização do serviço, bem 
como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa 
ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o 
acompanhamento pela Administração do TRE – AM.
7.2 Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
7.3 Comunicar ao contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da 
Contratação.
7.4 Em caso de rescisão contratual, fica obrigado à contratada restituir, em pecúnia, os valores 
acordados no contrato, devidamente corrigidos, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, 
emitida pelo TRE – AM, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis.
8 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
8.1 O acompanhamento da execução, nos termos qualitativo e quantitativo dar-se-á pelo Fiscal do 
Contrato designado pela Administração do TRE-AM, que terá a responsabilidade de acompanhar a 
conformidade do serviço, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de 
acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes 
atividades, dentre outras:
8.1.1 Registrar as ocorrências relacionadas com o serviço, adotando as providências 
necessárias ao seu fiel cumprimento.
8.1.2 Comunicar aos prestadores os fatos que exijam medidas corretivas.
8.1.3 Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das 
medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que 
ultrapassem a sua competência.
8.1.4 Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando a regular realização dos serviços e 
encaminhá-las para a Liquidação de despesa, acompanhadas do Formulário relativo à 
Portaria TRE-AM nº 261 de 2018, que estabelece os procedimentos preliminares à fase 
de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 9.3 abaixo.
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9 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
9.1 Pela regular realização dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em 
conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem 
qualquer ônus ou acréscimos.
9.2 O Tribunal Regional Eleitoral do amazonas efetuará o pagamento dos serviços por 
meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) 
dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos mesmos constantes nas Notas fiscais, 
desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência.
9.3 Para fazer jus ao pagamento dos serviços devidamente contratados e efetivamente 
entregues, a contratada deverá entregar à Fiscalização do Contrato, juntamente com as notas 
fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
9.3.1 Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II;
9.3.2 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de 
dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo 
SIMPLES, sob pena de retenção tributária;
9.4 A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos 
Trabalhista será consultada pela Fiscalização do Contrato no momento da formalização da 
solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser 
comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que 
ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa 
regularize a sua situação perante os institutos citados.
9.5 Este Tribunal descontará do valor devido as retenções de impostos e/ou 
contribuições, previstas na legislação tributária vigente à época do pagamento, quando 
comprovadamente cabíveis à contratada tais retenções.
10 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho, 
02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 
– No Estado do amazonas e 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.
11 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
11.1 A realização dos serviços com os contratados será formalizada por intermédio de 
notas de empenho de despesa.
12 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 A recusa injustificada em retirar/receber a nota de empenho, dentro do prazo 
estabelecido pela administração. Caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, 
sujeitando-se às penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93.
12.2 O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho ou no atendimento das 
solicitações de realização do serviço, sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 
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0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida 
dentro do prazo estabelecido na proposta até o limite de 10% (dez por cento).
12.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao 
contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a) Multa, em razão da não retirada da Nota de Empenho e da não realização dos serviços, 
que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 13.1 e 3.1, respectivamente, 
deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento), referente o valor da 
Nota de Empenho;
b) Multa, em razão da não realização dos serviços, que poderá ser aplicada após os prazos 
fixados nos itens 3.2, 7.4 e 7.5, deste Termo de Referência, no percentual de 30% (trinta 
por cento) do valor dos serviços não realizados.
c) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo 
prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais 
cominações legais;
12.4 Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes 
sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e 
descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
12.5 As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, 
segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão 
compulsoriamente registradas no SICAF.
12.6 As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos 
incisos II e V do § 1º do At. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, 
força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos 
contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos 
prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do código Civil.
12.7 O prazo da defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) 
dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para 
resposta da autoridade competente.
12.8 Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, 
havendo créditos a receber em razão do contrato, será efetuada a glosa do valor 
correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar 
defesa prévia.
12.9 Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não 
apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao 
Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
12.10 Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, 
incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da 
abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se 
sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.
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12.11 Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua 
apresentação se manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção 
cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
12.12 No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade 
superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União – GRU no valor 
correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
12.13 Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada 
sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido 
processo legal.
13 – DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 
(três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via fax, e-mail ou ser 
entregue diretamente na Sede da Contratada.
13.2 Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-
se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. 
Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional 
Eleitoral do Amazonas.
13.3 Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou realização de serviços efetuada 
após os prazos fixados nos itens 3.1, 3.2, 7.4 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja 
solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.
13.4 Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no 
TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
13.5 Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos serviços, o disposto no subitem 
anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
13.6 Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas no incisos II e V 
do §1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, 
contemporâneos ao prazo da entrega dos serviços, desde que regularmente comprovados, 
cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
13.7 Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentada pelas contratadas serão 
apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
13.8 Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes 
apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos 
referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo 
cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.
13.9 Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 
8.666/93.
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13.10 O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimento 
apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, 
do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos 
constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.
13.11 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa 
prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução. 
Coari-AM, 23 de setembro de 2020.
Laércio Pantoja da Pureza Júnior
Chefe de Cartório da 08ª Zona Eleitoral
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ANEXOS
I – Relação de materiais com especificações e quantidades.
II – Modelo de Recibo
III – Modelo de Declaração de Optante pelo Simples
ANEXO I
EXPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA AQUISIÇÃO
ITEM QTD. UNID
ITEM QTD. UNID
ANEXO II – MODELO DE RECIBO
RECIBO 
R$_____________
RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a 
importância de ___________(_____________), referente à Nota Fiscal nº 
_______________.
DADOS BANCÁRIOS:
Banco:
Agência:
Conta Corrente:
Favorecido:
CNPJ:
Cidade (UF), _______________
________________________________________
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATIRA
Obs: Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância 
supramencionada, descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta 
Empresa.
Coari, 04 de maio de 2020.
Laercio Pantoja da Pureza Junior
Chefe de Cartório 
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