Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/11/2020 17:51:59
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus/AM, 18 de Novembro de 2020

PAD Nº 123482020 À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos da proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para contratação de empresa especializada em serviço de manutenção de imóveis (aplicação de insulfilm das janelas do Cartório da 8ª Zona Eleitoral – Coari/AM), de acordo com as condições, especificações e quantidades constantes no Termo de Referência nº 0004/2020 – 8ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 127218/2020.
Realizada pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, a pessoa Jurídica J FELIX DA SILVA EIRELI (L.SILVA COMUNICAÇÃO VISUAL) - CNPJ:
29.122.743/0001-16, apresentou a menor propostas de preços, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme documentos nºs 127206 e 142347/2020, bem como apresentou as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documento nº 127212 e 144438/2020).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2020PE000377 (documento nº.144188/2020).
Essa unidade encaminha o Temo de Referência, para análise e aprovação, bem como propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº. 144446/2020).
Em análise, manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 878/2020 (documento nº.156838/2020), pela aprovação do Termo de Referência, bemo como pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/11/2020 17:51:59
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, ressaltou a necessidade de atualização do Certificado de Regulariadade do FGTS da empresa a ser contratada.
Em atendimento a diligência, apontada pela ASJUR, juntou-se o Certificado de Regularidade do FGTS atualizado (documento nº 157692/2020).
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência, acostado sob o documento nº 127218/2020.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica J FELIX DA SILVA EIRELI (L.SILVA COMUNICAÇÃO VISUAL) - CNPJ: 29.122.743/0001-16, para o serviço de manutenção de imóveis (aplicação de insulfilm nas janelas do Cartório da 8ª ZE-Coari/AM), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme proposta comercial objeto do documento nº 142347/2020, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a LRF, em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Ressalto a imperiosa necessidade de, no momento da contratação, a proposta de preços estiver vencida, deverá ser providenciado documento atualizado, bem como a atualização das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, de modo que a empresa mantenha todas as condições de regularidades apresentada no momento da oferta, inclusive quanto ao preço ofertado.
Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral