Manaus/AM, 18 de junho de 2020.

PAD Nº 5868/2020 À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Trata-se de solicitação de interesse da Seção de Contabilidade/COF (documentos nºs 51017 e 51414/2020) referente à renovação de assinatura do módulo de atualização de índices do programa Ábacus 6.0, ferramenta utilizada pela unidade na atualização dos cálculos de valores de contratos e débitos com a União, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses e ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perante a empresa LOGIKE SOFTWARES LTDA/CNPJ 13.433.599/0001-07, conforme proposta comercial acostada sob o documento nº 51007/2020.
Juntadas as respectivas certidões de regularidade fiscal e trabalhista sob os documentos nºs 51009, 51012, e 51014/2020, carta de exclusividade em nome da razão social anterior (LISANIA G XAVIER/CNPJ 13.433.599/0001-07) e o pré- empenho nº 2020PE000138 (documento nº 51128/2020) para resguardar os recursos orçamentários destinados ao custeio da despesa, propôs a Secretaria de Orçamento e Finanças, via documento nº 51436/2020, a contratação direta mediante inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição (art. 25, I, Lei nº 8.666/93).

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Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Em sua primeira manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, através do Parecer nº 280/2020-ASJUR (documento nº 53287/2020), entendeu necessária a atualização do atestado de exclusividade em nome da nova razão social LOGIKE SOFTWARES LTDA., ocasião em que foi diligenciado e informado pela mesma a ocorrência de unificação das empresas, cujo atual perfil é de desenvolvedora e comercializadora dos produtos, o que tornaria desnecessária a carta de exclusividade, bem como a negatória da Junta Comercial em efetuar o registro da referida carta.

Em novo pronunciamento via Parecer nº 318/2020-ASJUR (documento nº 62088/2020), diante a inexistência do atestado de exclusividade em nome da empresa LOGIKE SOFTWARES LTDA., a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral constatou a impossibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, oportunidade em que sugeriu a contratação direta por dispensa de licitação pelo valor prevista no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, desde que a unidade requisitante demonstrasse não se tratar de fracionamento de contratação, além de ter que justificar a escolha específica do produto em epígrafe ou informar a existência de outros softwares que forneçam funcionalidade técnica similar, mediante regular Termo de Referência, com a apresentação de três propostas válidas, em obediência a norma contida no parágrafo único do artigo 26 de Lei de Licitações e jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Na sequência, elaborou a unidade interessada o respectivo Termo de Referência (documento nº 63889/2020), do qual destaco a informação contida no item 7 :
“Não há no mercado, segundo o nosso conhecimento, outro software que venha atender às exigências dos diversos tipos de cálculos e atualizações financeiras, conforme ampla pesquisa efetuada em sites de busca de softwares do gênero. Tamanho é o destaque desta solução entre as disponíveis, que o  fornecedor chega a ser tratado como exclusivo. A distinção se  explica  pelo fato das principais ferramentas oferecidas pelo sistema serem realmente exclusivas, contemplando toda a gama de cálculos financeiros existentes, com os numerosos tipos de índices para cada tipo de cálculo. Esse software- ÁBACUS 6.0- já foi adquirido pelo TRE-AMAZONAS no ano de 2016, na modalidade  de Inexigibilidade de Licitação, restando apenas, e tão-somente, renovar a manutenção do fornecimento  mensal dos índices econômicos que alimentam o sistema. Sem essa atualização, o software se tornaria inútil para utilização.”

  TRE	

Em derradeira análise e por intermédio do Parecer nº 393/2020-ASJUR (documento nº 75270/2020), a Assessoria Jurídica concluiu pela viabilidade de enquadramento na hipótese de dispensa de licitação na disciplina jurídica do art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, face o valor da contratação estar abaixo do limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor atualizado pela Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, aliado ao fato de que a exclusividade do software vem sendo demonstrada perante esta Administração e vários outros órgãos, motivo pelo

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qual excepcionou-se a pesquisa de preços e a busca por outros fornecedores. Verificou, por fim, a regularidade do termo de referência e destacou a desnecessidade das formalidades de publicação e de declaração do ordenador de despesas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relatado, passo a considerar, para ao final decidir.

Primeiramente, dou como APROVADO o Termo de Referência acostado sob o documento nº 63889/2020, em obediência à regra ínsita no art. 9º, inciso II, do Decreto nº 5.450/2005, dada a sua regularidade.
Em consulta aos PADS que originaram e deram sequência às contratações da assinatura em voga, resume-se:
a)	PAD nº 11199/2016: o TRE/AM, utilizando-se da contratação direta via inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição por exclusividade, prevista no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, adquiriu da empresa LISANIA G XAVIER, a Licença de Uso do Programa Ábacus 6.0 pelo valor de R$780,00 (setecentos e oitenta reais) e (II) o Módulo de Atualização dos Índices do Ábacus, pelo período de 12 meses - 2016/2017, pelo valor de R$170,00 (cento e setenta reais);

b)	PAD nº 8938/2017: novamente utilizando-se da contratação direta via inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição por exclusividade, art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, contratou-se da empresa LISANIA G XAVIER a renovação da Assinatura do Módulo de Atualização dos Índices do Ábacus, pelo período de 12 meses - 2017/2018, pelo valor de R$280,00 (duzentos e oitenta reais);

c)	PAD nº 8304/2018: igualmente via contratação direta por inexigibilidade de licitação dada a inviabilidade de competição por exclusividade, prevista no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, contratou-se da empresa LISANIA G XAVIER a renovação da Assinatura do Módulo de Atualização dos Índices do Ábacus, pelo período de 12 meses - 2018/2019, pelo valor de R$180,00 (cento e oitenta reais);

d)	
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PAD nº 8791/2019: mantendo igual procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição por exclusividade, prevista no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, contratou-se dessa vez da empresa LOGIKE SOFTWARES a renovação da Assinatura do Módulo de Atualização dos Índices do Ábacus, pelo período de 12 meses - 2019/2020, pelo valor de R$200,00 (duzentos reais), ainda que sem a carta de exclusividade em seu nome, com destaque para as seguintes justificativas consideradas na contratação:

(I)	a citada empresa, constituída em razão da fusão das Empresas RX e LISANIA (a primeira desenvolvia os softwares e a concedia a exclusividade para a segunda comercializar), alegou que passou a ter exclusividade de desenvolver e comercializar, contudo enfrentava dificuldades em obter o registro na junta comercial, o que a impedia naquele momento de obter carta de exclusividade;

(II)	na ocasião, a Seção de Contabilidade justificou via documento nº 92723/2019 tratar-se de processo burocrático junto ao órgão regulador (SEPROGS), entidade patronal das empresas de informática do Rio Grande do Su; que a LOGIKE SOFTWARES LTDA fornecia o mesmo software a diversos órgãos públicos (federais/estaduais/municipais) em quase todos os estados da federação, e que o Software ÁBACUS 6.0, fornecido com exclusividade pela empresa, posto que não se tinha conhecimento de outro no mercado que atendesse tais necessidades, mostrava-se imprescindível para os trabalhos desenvolvidos naquela unidade, uma vez que a manutenção dos índices atualizados mês a mês era primordial para atualização de valores dos diversos contratos firmados pelo Regional (aluguéis de Zonas Eleitorais, imóveis, contratos de serviços, etc), além de atualizações frequentes de multas eleitorais em atendimento a demandas de nossas ZE´s e da Secretaria Judiciária para cálculos de GRU´s juntadas aos processos PJE´s. Concluiu que, diante da não contratação da assinatura, restaria um programa de cálculos licenciado adquirido no ano de 2016, porém inútil, sem a necessária atualização mensal dos índices.

Dito isto, resta evidente que a contratação ora pretendida de assinatura do módulo de atualização de índices do Programa ÁBACUS figura como acessório da Licença de Uso do Programa Ábacus 6.0, adquirido no ano de 2016, e também como imprescindível ao fiel funcionamento do software, sem o qual o mesmo restará inútil.
Com relação à proposta de afastamento da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição em razão de exclusividade, prevista no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, entendo pertinente, dada a inexistência do requisito formal relacionado no inciso I que comprove a mencionada exclusividade, qual seja, o atestado fornecido por órgão de registro do comércio local em nome da empresa LOGIKE SOFTWARES LTDA., não havendo outro caminho a não ser concretizar a contratação direta por meio de dispensa licitatória em razão do valor, prevista no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.

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Diante do exposto, com esteio no Parecer da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral nº 393/2020 – ASJUR (documento nº 75270/2020) e em observância aos requisitos legais expressos no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666, de

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Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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21 de junho de 1993 e alterações posteriores, AUTORIZO a contratação da pessoa jurídica LOGIKE SOFTWARES LTDA/CNPJ 13.433.599/0001-07 destinada à renovação de assinatura do módulo de atualização de índices do programa Ábacus 6.0, ferramenta utilizada pela unidade na atualização dos cálculos de valores de contratos e débitos com a União, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme proposta comercial acostada sob o documento nº 51007/2020, sendo desnecessária a publicação da contratação no DOU e da juntada, aos autos, da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, face o valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Dê-se prosseguimento ao feito.

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral