Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/06/2020 14:03:23
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus/AM, 18 de junho de 2020

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, de empresa especializada na prestação de serviço gráficos para impressão da Revista de Jurisprudência 2020 deste TRE-AM e Manual Pérgamo Orientações padronizadas ao serventuário de 2º grau da Justiça Eleitoral, de acordo com termos e condições constantes no Termo de Referência nº 001/2020-SEBIBE, acostado sob o documento nº 052654/2020.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, a empresa L C F LIMA LTDA – CNPJ Nº 00.499.328/001-02, apresentou a menor proposta de preços no valor de R$ 14.460,00 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais), documento nº 061530/2020, fls.10/12, bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nºs 063856, 063860 e 063862/2020).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2020PE000155 (documento nº. 065396/2020).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº.066382/2020).

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Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 387/2020 (documento nº.075259/2020), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência nº 001/2020-SEBIBE, acostado sob o documento nº 052654/2020.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO,  com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica L C F LIMA LTDA – CNPJ Nº 00.499.328/0001-02, para a prestação do serviço gráficos para impressão da Revista  de Jurisprudência 2020 deste Regional e Manual Pérgamo Orientações padronizadas ao serventuário do 2º grau desta Justiça Especializada, que apresentou a menor proposta de preços no valor de R$ 14.460,00 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais), bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documento nº. 065693, 063860 e 063862/2020), dispensando-se a licitação em razão do valor, para contratação da citada empresa. Ressalto a imperiosa necessidade de, no momento da contratação, a proposta de preço estiver vencida, deverá ser providenciado documento atualizado, bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, de modo que a empresa mantenha todas as condições de regularidades apresentadas no momento da oferta, inclusive quanto ao preço ofertado.
Destaco a desnecessidade da publicação, no Diário Oficial da União, relativa ao reconhecimento da dispensa licitatória, em razão do valor não ultrapassar o limite estabelecido na Portaria TRE/AM n. 916, de 27/08/2008 e a desnecessidade de constar nos autos “declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”, por ser a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO n. 13.898 de 11.11.2019 e, ainda nos

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termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral