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SEI/TRE-AM - 0000196451 - Decisão	https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta visando à aquisição assinatura bi-anual dos ı́ndices do Software A�  bacus 6.0, por meio de inexigibilidade de licitação da empresa Logike Softwares Ltda, CNPJ nº 13.433.599/0001-07, tendo em vista a proximidade de expiração da vigência da assinatura deste software.

A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurı́dica Logike Softwares Ltda, CNPJ nº 13.433.599/0001-07.

Na oportunidade, ressaltou a necessidade da publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como prescindibilidade da declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretoria-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica Logike Softwares Ltda, CNPJ nº 13.433.599/0001-07, para aquisição da assinatura bi-anual dos índices do Software Ábacus 6.0., no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme doc n.º 0000196106, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 199/2024 da Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000195187) para autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurı́dica Logike Softwares Ltda, CNPJ nº 13.433.599/0001-07, para fornecimento de assinatura bi-anual dos ı́ndices do Software A� bacus 6.0, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias ú teis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do pú blico em sı́tio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo ú nico do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

A� SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 23/04/2024, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000196451 e o código CRC A1C86489.

Processo nº 0002013-15.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000196451 versão: 6