SEI/TRE-AM - 0000187735 - Decisão	https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contrataça	direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº
14.133/2021, para a aquisiça   de água mineral sem gás, envasada em garrafoes de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do
Posto de Atendimento da 23ª Zona Eleitoral – Manaquiri/AM.

A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitaçao, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurı́dica CASA 3 IRMÃOS LTDA – EDNEY MATOS DE ANDRADE – CNPJ –

20.263.392/0001-99, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposiça parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000184534).

do público em sı́tio eletrônico oficial, nos moldes do

Em  sua  manifestaçao,  a  Diretora-Geral  sugeriu  a  autorizaçaõ	da  contratação  direta,  mediante  dispensa  de  licitação,  da  pessoa jurı́dica CASA 3 IRMÃOS LTDA – EDNEY MATOS DE ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o número nº 20.263.392/0001-99, no valor total de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), para a aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafoes de plástico de 20L (vinte litros), para atender as
necessidades do Posto de Atendimento da 23ª Zona Eleitoral – Manaquiri/AM, conforme descriça	constante do Termo de Referência
nº0000165279, encaminhando o feito para deliberaça desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razoes de decidir o Parecer n.º 153/2024, da Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000184534)
para autorizar, via dispensa de licitaçao, a contrataça direta da pessoa jurı́dica CASA 3 IRMÃOS LTDA – EDNEY MATOS DE ANDRADE, inscrita
no CNPJ sob o número nº 20.263.392/0001-99, para a aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafoes de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Posto de Atendimento da 23ª Zona Eleitoral – Manaquiri/AM, tendo como investimento o valor total deR$ 1.040,00 (mil e quarenta reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendaçoes da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento

ou substituto no Portal Nacional de Contrataçoes Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgaça

e manutença

do ato

que autorizou a contratação direta à disposição do público em sı́tio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

A� SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 11/04/2024, às 12:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000187735 e o código CRC 28D80AF6.

Processo nº 0003469-28.2024.6.04.0023	Número Geral: 0000187735 versao: 4

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