TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO

01.	Trata-se de solicitação de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, de 48 (quarenta e oito) garrafões de 20l (vinte litros) de água mineral sem gás, para atender as necessidades do Posto de Atendimento da 24ª Zona Eleitoral, no Município de Silves/AM, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o Termo de Referência, Documento de Oficialização de Demanda e demais documentos juntados pela unidade requisitante, n.º 0000291229 a 0000291286 e 0000292883 a 0000381560.

02.	Após as necessárias correções e/ou complementações por parte da unidade solicitante, a Secretaria de Administração aprovou o termo de referência, por meio do Despacho n.º 0000381929, de 21/11/2024.

03.	Por meio do Parecer n.º 662/2024, documento n.º 0000387088, de 28/11/2024, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, recomendou a contratação direta da pessoa jurídica J G GADELHA, com CNPJ n°
05.	341.430/0001-90, para fornecimento de 48 garrafões de água mineral, no valor de R$672,00 (seiscentos e setenta e dois reais) via dispensa de licitação tradicional em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/21.

04.	Consignou, a ASJUR/DG que, em respeito ao princípio da publicidade, faz-se necessária publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

05.	Por derradeiro, consignou que, conforme os termos do inciso II, artigo 172, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei n. 14.436/2022), a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação.

06.	Em sua manifestação, o Diretor-Geral encaminhou o feito, sugerindo a autorização da presente contratação direta, mediante dispensa de licitação, bem como consignando que:

[1]	seja divulgado o ato que autoriza a contratação direta, em sítio eletrônico oficial, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021; e

[2]	seja publicado o ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme preceitua o inciso II do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

Por derradeiro, conforme os termos do inciso II do artigo 173 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei nº 14.971/2023), consigna-se que a contratação em tela

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dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

07.	Diante do exposto, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000387427), bem

	como o Parecer n.º 662/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. nº 0000387088), cujos fundamentos adoto para decidir, AUTORIZO a contratação, via dispensa de licitação na forma não eletrônica, da pessoa jurídica J G GADELHA, CNPJ n° 05.341.430/0001-90, para fornecimento de 48 garrafões de água mineral ao Posto de Atendimento da 24ª Zona Eleitoral, no Município de Silves/AM, pelo valor total de R$672,00 (seiscentos e setenta e dois reais) via dispensa de licitação não eletrônica em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021.

08.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, consignando-se que a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

09.	À SAO, para prosseguimento. Manaus, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

PRESIDENTE TRE-AM

Documento assinado eletronicamente em 05/12/2024, às 12:35, conforme artigo 1º, §2, III, b, da

Lei nº 11.419/2006 .

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