TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de serviço de instalação de aparelhos de ar-condicionado.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à dispensa de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 75, II e 92, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica, destacando que o ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º0000152373).

Em sua manifestação, a Diretoria-Geral sugeriu a autorização da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica LETÍCIA S DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o número nº 52.359.079/0001-45, no valor total de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), para fins de contratação de serviço de instalação de aparelhos de ar-condicionado, conforme descrição constante do Termo de Referência, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º57/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º0000152373) para autorizar a contratação, via dispensa de licitação, da pessoa jurídica,LETÍCIA S DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o número nº 52.359.079/0001-45, para a pretação de serviço de instalação de aparelhos de ar condicionado, no cartório da 4a Zona Eleitoral, em Parintins/AM. conforme descrição constante do Termo de Referência, tendo como investimento o valor total de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

Na oportunidade, afasto a forma eletrônica para o processamento da dispensa de licitação em questão, e determino a inclusão do objeto em apreço no Plano de Contratações Anual 2024 - PCA/TRE-AM.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 22/02/2024, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000153998 e o código CRC 41F1D90F.

Processo nº 0011661-41.2023.6.04.0004	Número Geral: 0000153998 versão: 2